Questões de Concursos Controle Externo

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382Q109972 | Controle Externo, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

Sobre as disposições constitucionais referentes ao controle externo das entidade governamentais, considere:
I. A abrangência dos controles se restringe à legalidade e à legitimidade dos atos praticados pelos gestores.

II. Qualquer cidadão é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

III. Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento.

IV. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) II e III.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) III.
✂️ e) III e IV.

383Q139958 | Controle Externo, Controle Externo, Analista Judiciário Contabilidade, TRE PA, CESPE CEBRASPE

O controle externo é o órgão legitimado para controlar os atos administrativos de todos os Poderes. Acerca desse tema, assinale a opção correta.

✂️ a) O controle externo tem natureza administrativa, não podendo, portanto, ser considerado um controle político.
✂️ b) Quando o Poder Judiciário anula ato administrativo do Poder Executivo, por ilegalidade, está realizando controle externo da administração pública, pois qualquer órgão que não tenha praticado um ato, mas que venha a controlá-lo, estará fazendo controle externo.
✂️ c) Considere que determinado governador tenha resolvido trocar a frota de carros, com dois ou mais anos de uso, por haver lançamentos mais luxuosos no mercado. Para tanto, cumpriu todas as prescrições legais das finanças publicas, bem como a lei de licitações. Nessa situação, a justificativa utilizada pelo governador é suficiente para que o tribunal de contas aprove a aquisição dos carros, tendo em vista que foram cumpridos todos os preceitos legais requeridos.
✂️ d) Compete ao controle externo da administração pública federal ou estadual, apreciar, para fins de registro, a legalidade das concessões de aposentadoria. Nesse caso, como regra geral, o tribunal realiza o denominado controle prévio.
✂️ e) Se recursos federais forem repassados voluntariamente a uma organização social sem fins lucrativos, sediada em Belém - PA, essa organização estará sujeita ao controle externo, que será exercido pelo tribunal de contas do estado.

387Q161674 | Controle Externo, Auditor, TCE PA, AOCP

De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Pará, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) O Presidente, o Vice-presidente e o Corregedor serão eleitos por seus pares, conforme processo estabelecido no Regimento, para mandato correspondente a dois anos, permitida a reeleição consecutiva para mais um período.
✂️ b) O Corregedor substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos, seguindo-o na ordem de substituição o Vice-presidente e a este o Conselheiro mais antigo no exercício do cargo.
✂️ c) Compete ao Presidente, dentre outras atribuições estabelecidas no Regimento, movimentar diretamente, ou por delegação submetida à aprovação do Plenário, as dotações e os créditos orçamentários próprios e praticar os atos de administração financeira, orçamentária e patrimonial necessários ao funcionamento do Tribunal.
✂️ d) Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão escolhidos da seguinte forma: dois pelo Governador do Estado, com aprovação da Assembleia Legislativa, sendo um alternadamente dentre Auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Plenário, segundo critérios de antiguidade e merecimento e cinco pela Assembleia Legislativa.
✂️ e) É vedado, ao Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, em processo de interesse próprio, de cônjuge ou de parentes consanguíneos, ou afins, na linha ascendente ou descendente e na linha colateral, até o segundo grau, inclusive

388Q687039 | Controle Externo, Procurador do Ministério Público de Contas, TCE RO, CESPE CEBRASPE, 2019

Com relação ao Ministério Público de Contas no TCE/RO, julgue os itens a seguir.

I Ao Ministério Público de Contas se aplicam os princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional.

II Aos membros do Ministério Público de Contas aplicam-se, de forma integral, as disposições da Lei Orgânica do Ministério Público do estado.

III Compete aos membros do Ministério Público de Contas promover, no tribunal de contas, representação em desfavor dos agentes públicos do estado ou dos municípios que se omitirem da obrigação de adotar as providências que visem ao recebimento dos créditos oriundos das decisões proferidas no âmbito dessa corte.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Nenhum item está certo.
✂️ b) Apenas os itens I e II estão certos.
✂️ c) Apenas os itens I e III estão certos.
✂️ d) Apenas os itens II e III estão certos.
✂️ e) Todos os itens estão certos.

390Q224421 | Controle Externo, Tribunais de Contas Natureza, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Os processos nos quais cabe pedido de reexame das decisões proferidas pelo TCE/ES incluem

✂️ a) a admissão de pessoal em empresas privadas concessionárias ou permissionárias de serviço público.
✂️ b) os aumentos nos valores de proventos sem alteração do fundamento legal do ato concessório.
✂️ c) as nomeações para cargos de provimento em comissão quando o titular não for servidor do quadro.
✂️ d) a admissão de pessoal em caráter temporário em fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
✂️ e) as nomeações para funções de confiança de provimento exclusivo por servidores efetivos do quadro permanente de pessoal.

394Q703735 | Controle Externo, Assistente Ministerial de Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

O controle externo da administração pública

✂️ a) abrange a fiscalização exercida sobre atos e atividades de seus órgãos e das entidades descentralizadas que lhes sejam vinculadas.
✂️ b) avalia a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
✂️ c) verifica a conduta da administração sob os prismas de conveniência e oportunidade, o que caracteriza um controle de mérito.
✂️ d) compreende o controle parlamentar direto, o controle exercido pelos tribunais de contas e o controle judicial.
✂️ e)
realiza-se em cada poder por órgão de controle subordinado ao mesmo poder.

395Q107586 | Controle Externo, Analista de Controle Externo Controle Externo, TCE AP, FCC

Um município do Estado do Amapá realizou certame licitatório para o fornecimento parcelado de cestas básicas ao setor da Assistência Social, sagrando-se vencedora empresa sediada no Estado de São Paulo. A competência para a fiscalização do procedimento licitatório e da execução contratual cabe ao

✂️ a) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
✂️ b) Tribunal de Contas do Estado do Amapá.
✂️ c) Tribunal de Contas do Estado do Amapá quanto à licitação e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo em relação à execução contratual.
✂️ d) Tribunal de Contas da União, uma vez que envolve mais de um Estado da Federação.
✂️ e) Tribunal de Contas do Estado do Amapá e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conjunto.

396Q110672 | Controle Externo, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

Os Tribunais de Contas, nos termos da Lei Complementar n^o 101/2000, fiscalizarão a gestão fiscal, com ênfase, no que se refere, entre outros,

✂️ a) os limites e condições para abertura de créditos especiais destinados as despesas de caráter emergenciais e as inscrições em restos a pagar.
✂️ b) o cumprimento da programação financeira e o crono- grama de execução mensal de desembolso.
✂️ c) o atingimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e as providências tomadas, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites.
✂️ d) a aplicação de recursos vinculados e a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos.
✂️ e) o atingimento das metas de arrecadação estabelecidas na Lei Orçamentária Anual - LOA e as medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite.

397Q226049 | Controle Externo, Procurador, TCE RO, FCC

Texto associado.

As questões de números 40 a 44 devem ser respondidas
considerando-se a Lei Complementar
nº 154/96.

Supondo que faltando vinte dias para o término do seu mandato, o Conselheiro Corregedor do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia se aposente compulsoriamente pelo fato de ter completado setenta anos de idade, é correto afirmar que

✂️ a) poderá haver nova eleição, uma vez que a vaga decorreu de aposentadoria compulsória, e será somente para o período que resta do mandato.
✂️ b) poderá haver nova eleição, uma vez que a vaga decorreu de aposentadoria compulsória, cabendo ao Presidente do Tribunal de Contas definir se é somente para o período restante do mandato ou se englobará também o período seguinte.
✂️ c) poderá haver nova eleição, uma vez que a vaga decorreu de aposentadoria compulsória, e será para o período restante do mandato e englobará também o período seguinte.
✂️ d) não poderá haver nova eleição, mesmo que seja caso de aposentadoria compulsória, uma vez que a vaga ocorreu dentro dos sessenta dias anteriores ao término do mandato.
✂️ e) não poderá haver nova eleição, uma vez que a vaga decorreu de aposentadoria compulsória.

399Q111123 | Controle Externo, Analista de Controle Externo Gestão do Conhecimento, TCE GO, FCC

De acordo com os dispositivos constitucionais, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, o qual NÃO possui como finalidade

✂️ a) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
✂️ b) comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal.
✂️ c) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
✂️ d) apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
✂️ e) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.

400Q222001 | Controle Externo, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Estado intervirá em seus municípios quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
✂️ b) O julgamento de contas dos administradores públicos pelo Tribunal de Contas do Estado não inclui as contas do Procurador-Geral do Estado, face à autonomia administrativa e financeira da Procuradoria-Geral do Estado.
✂️ c) Em razão da sua sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, as sociedades de economia mista e as empresas públicas não estão incluídas no âmbito da competência do Tribunal de Contas.
✂️ d) Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário da União manterão, de forma autônoma, sistema de controle externo e interno.
✂️ e) As decisões do Tribunal de Contas, face à sua independência e competências constitucionais, não podem ser submetidas à apreciação do Poder Judiciário.

Questões de Concursos Controle Externo

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381Q108142 | Controle Externo, Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação, TCE GO, FCC

382Q109972 | Controle Externo, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

383Q139958 | Controle Externo, Controle Externo, Analista Judiciário Contabilidade, TRE PA, CESPE CEBRASPE

384Q197050 | Controle Externo, Competências do TCU, Analista, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

385Q243975 | Controle Externo, Técnico Administração, TCE CE, FCC

386Q169063 | Controle Externo, Entidades Fiscalizadoras, Auditor Federal de Controle Externo Auditoria Governamental, TCU, CESPE CEBRASPE

387Q161674 | Controle Externo, Auditor, TCE PA, AOCP

388Q687039 | Controle Externo, Procurador do Ministério Público de Contas, TCE RO, CESPE CEBRASPE, 2019

389Q227459 | Controle Externo, Tribunais de Contas Natureza, Procurador, TCE AL, FCC

390Q224421 | Controle Externo, Tribunais de Contas Natureza, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

391Q224959 | Controle Externo, Lei Orgânica e Regimento Interno, Procurador, TCE AL, FCC

392Q160855 | Controle Externo, Atuário, TCE MG, FCC

393Q836549 | Controle Externo, Funções dos Tribunais de Contas, CRT SP Fiscal, Instituto Quadrix, 2021