Questões de Controle Externo com Gabarito (Comentado)

41Q10768 | Controle Externo, Auditor de Controle Externo, TCM GO, INSTITUTO CIDADES

O responsável pelo controle interno de uma entidade pública jurisdicionada ao Tribunal de Contas, ao proceder o seu acompanhamento no setor do almoxarifado daquela entidade, constatou a ausência física de 8 (oito) unidades de computadores, já que de acordo com o registro efetuado naquele setor, estes equipamentos deveriam estar ali armazenados, causando assim uma divergência na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais) entre os controles e a existência real dos equipamentos. Diante desse fato, marque a opção correta.

✂️ a) Uma vez detectada a irregularidade, pelo encarregado do controle interno no almoxarifado da entidade, somente o almoxarife é o responsável pela ausência dos bens.
✂️ b) Uma vez detectada a irregularidade, pelo encarregado do controle interno no almoxarifado da entidade, esse não tem responsabilidade sobre os bens que não foram encontrados, pois, esse apurou devidamente a divergência relatada.
✂️ c) Uma vez detectada a irregularidade, pelo encarregado do controle interno no almoxarifado da entidade, esse é o único responsável pelo fato, pois não comunicou à ocorrência ao Tribunal de Contas em que a entidade está jurisdicionada.
✂️ d) Uma vez detectada a irregularidade, pelo encarregado do controle interno no almoxarifado da entidade, este deverá dar ciência do fato ao Tribunal de Contas a qual a entidade é jurisdicionada, sob pena de responder solidariamente sobre a divergência apontada.
✂️ e) Uma vez detectada a irregularidade, pelo encarregado do controle interno no almoxarifado da entidade, somente responde pelo fato o almoxarife e solidariamente o seu chefe imediato.

42Q230404 | Controle Externo, Tribunal de Contas, Promotor de Justiça, MPE MT, MPE MT

É correto afirmar que o Tribunal de Contas, no Brasil:

✂️ a) Tem função legislativa capaz de instituir comandos primários no âmbito de sua competência controladora.
✂️ b) Tem função legislativa concorrente capaz de instituir regulamentos no âmbito de sua competência controladora.
✂️ c) Tem poder normativo de dispor da forma como obrigar ou impor aos entes sob seu controle as regras de comportamento.
✂️ d) Tem poder normativo subsidiário capaz de instituir regulamentos no âmbito de sua competência controladora.
✂️ e) Tem função legislativa e poder normativo capazes de instituir comandos primários no âmbito de sua competência controladora e dispor da maneira pela qual seus entes obrigam - se às regras de comportamento.

43Q12923 | Controle Externo, Administrador, MPE SC, FEPESE

Analise as afirmativas abaixo de acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

1. É dispensada a manifestação do Ministério Público no recurso de Embargos de Declaração.
2. São etapas do processo a instrução, o Parecer da Procuradoria-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, o julgamento ou a apreciação, e os recursos.
3. Os prazos serão computados excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.
4. O pedido de Revisão suspende a execução da decisão definitiva.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

✂️ a) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
✂️ b) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
✂️ c) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
✂️ d) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
✂️ e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

44Q99588 | Controle Externo, Auditoria Governamental, Analista Planejamento e Execução Financeira, CVM, ESAF

Uma das finalidades da Auditoria Governamental é dar suporte ao exercício pleno da supervisão ministerial, por meio das seguintes atividades básicas, exceto:

✂️ a) avaliar a execução dos programas de governo, dos contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres.
✂️ b) gerenciar os sistemas de informações e a utilização dos recursos computacionais das unidades da administração direta e entidades supervisionadas.
✂️ c) observar o cumprimento, pelos órgãos e entidades, dos princípios fundamentais de planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência e controle.
✂️ d) avaliar o desempenho administrativo e operacional das unidades da administração direta e entidades supervisionadas.
✂️ e) verificar o controle e a utilização dos bens e valores sob uso e guarda dos administradores ou gestores.

48Q34601 | Controle Externo, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

Sobre a disciplina do Controle Interno na Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar:

✂️ a) em âmbito federal, a instituição de um sistema de controle interno é incumbência exclusiva do Poder Executivo;
✂️ b) a aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno vinculará o Tribunal de Contas;
✂️ c) os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade subsidiária;
✂️ d) será facultativa a instalação de sistema de controle interno em âmbito Estadual e Municipal;
✂️ e) em âmbito federal, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

49Q39786 | Controle Externo, Auditor Público Externo, TCE MT, FMP

Acerca da relação entre controle interno e externo na Constituição Federal, é correto dizer que

✂️ a) há subordinação dos agentes do controle interno ao Órgão de Controle Externo.
✂️ b) há subordinação dos agentes do controle externo ao Órgão de Controle Interno.
✂️ c) há responsabilidade subsidiária do agente do controle interno omisso no dever de comunicar ao Tribunal de Contas irregularidade de que tenha ciência.
✂️ d) há responsabilidade solidária do agente do controle externo omisso no dever de comunicar ao controle interno irregularidade de que tenha ciência.
✂️ e) cabe ao sistema de controle interno apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

52Q12921 | Controle Externo, Administrador, MPE SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta acerca do procedimento de consulta de acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

✂️ a) A consulta deverá versar sobre interpretação de lei ou questão formulada em concreto.
✂️ b) O Tribunal Pleno poderá determinar o arquivamento da consulta, remetendo ao consulente cópia de julgados anteriores quando o assunto a que se refere for objeto de prejulgado.
✂️ c) As consultas serão apreciadas e decididas pelos Auditores substitutos, após parecer prévio da assessoria jurídica do Tribunal.
✂️ d) O tribunal de Contas não responderá às consultas que não contiverem indicação precisa da dúvida ou controvérsia suscitada.
✂️ e) No âmbito estadual apenas o Governador do Estado é legitimado a formular consulta, ao passo que a legitimação municipal restringe-se ao Prefeito.

58Q14272 | Controle Externo, Auditor Conselheiro Substituto, TCM GO, FCC

As Parcerias Público-Privadas - PPP, no direito comparado, têm sua história ligada à necessidade de se contornar limitações fiscais. Nesse sentido, em alguma medida, significaram um instrumento contratual adequado a permitir investimentos em infraestrutura sem o comprometimento fiscal do Poder Público. No que concerne aos instrumentos de controle, no direito pátrio, de referida espécie contratual, é correto afirmar:

✂️ a) Há a obrigatoriedade de o Poder Público apresentar, ao Tribunal de Contas, demonstrativo do impacto orçamentário-financeiro nos exercícios financeiros em que vigorar o contrato de PPP.
✂️ b) Por serem as PPPs projetos de longa duração, que necessariamente ultrapassam a vigência do plano plurianual, as obrigações contraídas pela Administração não precisam ser compatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, bem como não precisam estar previstas na Lei Orçamentária Anual - LOA.
✂️ c) Os instrumentos de controle fiscal dos projetos de PPPs no Brasil abarcam o controle sobre o endividamento público, mas não abarcam o controle sobre a geração de despesa.
✂️ d) No Brasil a questão da responsabilidade fiscal não mereceu preocupação especial do legislador, razão porque os instrumentos de controle fiscal dos projetos de PPPs são restritos, não abarcando o controle sobre o endividamento público, mas, tão somente, o sobre a geração de despesa.
✂️ e) O princípio de finanças públicas segundo o qual a geração de novas despesas será acompanhada pelo aumento proporcional de receitas ou pela diminuição proporcional de outras despesas não se aplica aos projetos de concessão patrocinada em que mais que 70% da remuneração do parceiro privado sejam pagos pela administração pública, porque, nesse caso, haverá necessidade de autorização legislativa específica.

Questões de Concursos Controle Externo

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41Q10768 | Controle Externo, Auditor de Controle Externo, TCM GO, INSTITUTO CIDADES

42Q230404 | Controle Externo, Tribunal de Contas, Promotor de Justiça, MPE MT, MPE MT

43Q12923 | Controle Externo, Administrador, MPE SC, FEPESE

44Q99588 | Controle Externo, Auditoria Governamental, Analista Planejamento e Execução Financeira, CVM, ESAF

45Q110157 | Controle Externo, Tribunal de Contas da União, Analista de Controle Externo Auditoria Governamental, TCU, CESPE CEBRASPE

46Q163840 | Controle Externo, Controle Externo, Auditor Federal de Controle Externo Psicologia, TCU, CESPE CEBRASPE

47Q160779 | Controle Externo, Controle Externo, Auditor, TCM RJ, FGV

48Q34601 | Controle Externo, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

49Q39786 | Controle Externo, Auditor Público Externo, TCE MT, FMP

50Q39317 | Controle Externo, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE SC, CESPE CEBRASPE

51Q110430 | Controle Externo, Analista de Controle Interno, TCU, CESPE CEBRASPE

52Q12921 | Controle Externo, Administrador, MPE SC, FEPESE

53Q34550 | Controle Externo, Auxiliar da Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

54Q9388 | Controle Externo, Técnico de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

55Q156930 | Controle Externo, Controle Externo, Assessor Técnico Jurídico, TCE RN, CESPE CEBRASPE

56Q24381 | Controle Externo, Auxiliar de Controladoria, CGM RJ

57Q39319 | Controle Externo, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE SC, CESPE CEBRASPE

58Q14272 | Controle Externo, Auditor Conselheiro Substituto, TCM GO, FCC

59Q24383 | Controle Externo, Auxiliar de Controladoria, CGM RJ

60Q40122 | Controle Externo, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE PI, FCC