Questões de Controle Externo com Gabarito (Comentado)

41Q12921 | Controle Externo, Administrador, MPE SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta acerca do procedimento de consulta de acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

✂️ a) A consulta deverá versar sobre interpretação de lei ou questão formulada em concreto.
✂️ b) O Tribunal Pleno poderá determinar o arquivamento da consulta, remetendo ao consulente cópia de julgados anteriores quando o assunto a que se refere for objeto de prejulgado.
✂️ c) As consultas serão apreciadas e decididas pelos Auditores substitutos, após parecer prévio da assessoria jurídica do Tribunal.
✂️ d) O tribunal de Contas não responderá às consultas que não contiverem indicação precisa da dúvida ou controvérsia suscitada.
✂️ e) No âmbito estadual apenas o Governador do Estado é legitimado a formular consulta, ao passo que a legitimação municipal restringe-se ao Prefeito.

43Q39786 | Controle Externo, Auditor Público Externo, TCE MT, FMP

Acerca da relação entre controle interno e externo na Constituição Federal, é correto dizer que

✂️ a) há subordinação dos agentes do controle interno ao Órgão de Controle Externo.
✂️ b) há subordinação dos agentes do controle externo ao Órgão de Controle Interno.
✂️ c) há responsabilidade subsidiária do agente do controle interno omisso no dever de comunicar ao Tribunal de Contas irregularidade de que tenha ciência.
✂️ d) há responsabilidade solidária do agente do controle externo omisso no dever de comunicar ao controle interno irregularidade de que tenha ciência.
✂️ e) cabe ao sistema de controle interno apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

47Q14272 | Controle Externo, Auditor Conselheiro Substituto, TCM GO, FCC

As Parcerias Público-Privadas - PPP, no direito comparado, têm sua história ligada à necessidade de se contornar limitações fiscais. Nesse sentido, em alguma medida, significaram um instrumento contratual adequado a permitir investimentos em infraestrutura sem o comprometimento fiscal do Poder Público. No que concerne aos instrumentos de controle, no direito pátrio, de referida espécie contratual, é correto afirmar:

✂️ a) Há a obrigatoriedade de o Poder Público apresentar, ao Tribunal de Contas, demonstrativo do impacto orçamentário-financeiro nos exercícios financeiros em que vigorar o contrato de PPP.
✂️ b) Por serem as PPPs projetos de longa duração, que necessariamente ultrapassam a vigência do plano plurianual, as obrigações contraídas pela Administração não precisam ser compatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, bem como não precisam estar previstas na Lei Orçamentária Anual - LOA.
✂️ c) Os instrumentos de controle fiscal dos projetos de PPPs no Brasil abarcam o controle sobre o endividamento público, mas não abarcam o controle sobre a geração de despesa.
✂️ d) No Brasil a questão da responsabilidade fiscal não mereceu preocupação especial do legislador, razão porque os instrumentos de controle fiscal dos projetos de PPPs são restritos, não abarcando o controle sobre o endividamento público, mas, tão somente, o sobre a geração de despesa.
✂️ e) O princípio de finanças públicas segundo o qual a geração de novas despesas será acompanhada pelo aumento proporcional de receitas ou pela diminuição proporcional de outras despesas não se aplica aos projetos de concessão patrocinada em que mais que 70% da remuneração do parceiro privado sejam pagos pela administração pública, porque, nesse caso, haverá necessidade de autorização legislativa específica.

58Q39728 | Controle Externo, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

Sobre o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) Nenhum documento, dado ou informação legalmente requisitado pode ser sonegado ao Tribunal de Contas, salvo os classificados como discricionários, fruto da regular gestão pública.
✂️ b) O Tribunal de Contas pode utilizar como instrumentos de fiscalização a auditoria, o inquérito administrativo, a inspeção, o monitoramento e o acompanhamento.
✂️ c) Quando cabível, é facultado ao Tribunal de Contas comunicar à autoridade competente irregularidades detectadas, para que se possa tomar as providências necessárias.
✂️ d) As autoridades do Tribunal de Contas têm irrestrito acesso a todas as fontes de informações em órgãos e entidades sujeitos à jurisdição do Tribunal, inclusive a sistemas de processamento eletrônico de dados.
✂️ e) Cabe ao Tribunal de Contas a revogação de atos administrativos que ilegalmente promovam prejuízos ao erário, inclusive via medidas cautelares.

60Q40123 | Controle Externo, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE PI, FCC

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece, em seu artigo 48, que os meios eletrônicos são, dentre outros, instrumentos da transparência na gestão fiscal. Nesse sentido, é correto afirmar:

✂️ a) O Governo Eletrônico, por meio dos serviços e informações prestados via internet, bem como outros meios de comunicação, estão voltados ao particular, à eficiência interna, à cooperação e à gestão burocrática.
✂️ b) A exclusão digital é um fenômeno que, quando estudado, mostra o quadro geral do acesso das pessoas aos recursos de Tecnologia da Informação e Comunicação, evidenciando a quantidade de horas que elas deixam de passar em frente ao computador, quando se encontram em outras atividades diárias.
✂️ c) A Lei nº 12.527/2011, de Acesso à Informação, estabelece diretrizes relacionadas à publicação, por parte das entidades privadas, dos recursos recebidos decorrentes de suas atividades, ao sigilo como regra, à divulgação de informações públicas, quando solicitado, e ao desenvolvimento do controle particular da Administração pública.
✂️ d) O Governo Eletrônico pode ser definido como o programa governamental direcionado à disponibilização de informações e serviços à sociedade através de novos canais de relacionamento entre governo e cidadãos, utilizando-se, para isto, de recursos de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC).
✂️ e) A transparência é inerente ao Estado Burocrático. Insere-se na democracia, permitindo o amplo acesso às comprovações de transferências documentais entre os departamentos, fomentando o interesse pelo controle formal exercido sobre as entidades públicas por meio do Tribunal de Contas e aplicando-se exclusivamente ao Poder Executivo.

Questões de Concursos Controle Externo

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41Q12921 | Controle Externo, Administrador, MPE SC, FEPESE

42Q39319 | Controle Externo, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE SC, CESPE CEBRASPE

43Q39786 | Controle Externo, Auditor Público Externo, TCE MT, FMP

44Q34550 | Controle Externo, Auxiliar da Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

45Q156930 | Controle Externo, Controle Externo, Assessor Técnico Jurídico, TCE RN, CESPE CEBRASPE

46Q39317 | Controle Externo, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE SC, CESPE CEBRASPE

47Q14272 | Controle Externo, Auditor Conselheiro Substituto, TCM GO, FCC

48Q34599 | Controle Externo, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

49Q160779 | Controle Externo, Controle Externo, Auditor, TCM RJ, FGV

50Q24383 | Controle Externo, Auxiliar de Controladoria, CGM RJ

51Q110430 | Controle Externo, Analista de Controle Interno, TCU, CESPE CEBRASPE

52Q9388 | Controle Externo, Técnico de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

53Q109840 | Controle Externo, Analista de Controle Interno, TCU, CESPE CEBRASPE

54Q9383 | Controle Externo, Técnico de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

55Q40122 | Controle Externo, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE PI, FCC

56Q40023 | Controle Externo, Assessor Técnico Jurídico, TCE RN, CESPE CEBRASPE

57Q9389 | Controle Externo, Técnico de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

58Q39728 | Controle Externo, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

59Q47528 | Controle Externo, Auditor de Contas Públicas, TCE PE, CESPE CEBRASPE

60Q40123 | Controle Externo, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE PI, FCC