Questões de Controle Externo com Gabarito (Comentado)

441Q672102 | Controle Externo, Questões Inéditas, Exponencial Concursos, Exponencial Concursos, 2020

Texto associado.

Julgue o item a seguir, acerca das disposições constantes da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito Federal (Lei Complementar nº 01/1994)

Integrará a tomada ou prestac?a?o de contas, inclusive a tomada de contas especial, dentre outros elementos estabelecidos no Regimento Interno, relato?rio e certificado de auditoria, com o parecer do dirigente do o?rga?o de controle interno, que consignara? qualquer irregularidade ou ilegalidade constatada, indicando as medidas adotadas para corrigir as faltas encontradas, manifestando-se sobre a efica?cia e eficie?ncia da gesta?o orc?amenta?ria, financeira, conta?bil e patrimonial.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

445Q228561 | Controle Externo, Procurador, TCE PI, FCC

No processo de julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta o Tribunal de Contas do Piauí

✂️ a) pode analisar o mérito das despesas realizadas, observando, no decorrer do processo, o contraditório e a ampla defesa, inclusive possibilitando ao responsável o recolhimento do débito apurado e da multa eventualmente fixada na decisão proferida pela Corte.
✂️ b) deve respeitar o contraditório e ampla defesa, concedendo oportunidade de manifestação ao responsável pelas contas julgadas irregulares, mas não promove a cobrança de quaisquer valores, nem das multas impostas pela Corte.
✂️ c) pode analisar o mérito das despesas realizadas, mas não pode apurar eventual prejuízo ocorrido, devendo comunicar o órgão referido para as medidas judiciais pertinentes à cobrança.
✂️ d) deve respeitar o contraditório e a ampla defesa, concedendo irrestrita oportunidade de manifestação ao responsável pelas contas, vez que, dada a natureza de provimento jurisdicional da decisão do Tribunal de Contas, a cobrança dos valores apurados prosseguirá judicialmente, sob a titularidade do Ministério Público.
✂️ e) não pode analisar a legalidade e o mérito das despesas, mas pode possibilitar ao responsável o pagamento do débito apurado ou da multa fixada, já que a decisão da Corte tem eficácia de título executivo.

447Q686966 | Controle Externo, Procurador do Ministério Público de Contas, TCE RO, CESPE CEBRASPE, 2019

Foi aberta uma nova vaga em um tribunal de contas estadual em razão da aposentadoria de um conselheiro titular e ex-procurador do Ministério Público nesse tribunal.

Considerando-se as disposições da Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF, é correto afirmar que essa vaga deverá ser provida por escolha

✂️ a) do chefe do Poder Executivo, entre um dos três auditores, indicados em lista tríplice pelo respectivo tribunal.
✂️ b) do chefe do Poder Executivo, entre um dos três membros do Ministério Público nesse tribunal, indicados em lista tríplice pelo respectivo tribunal.
✂️ c) livre do chefe do Poder Executivo.
✂️ d) do chefe do Poder Legislativo, entre um dos três auditores, indicados em lista tríplice pelo respectivo tribunal.
✂️ e) do chefe do Poder Legislativo, entre um dos três membros do Ministério Público nesse tribunal, indicados em lista tríplice pelo respectivo tribunal.

448Q162456 | Controle Externo, Tomada ou Prestação de Contas, Auditor, TCE RO, FCC

O contador de um município do Estado de Rondônia deixou de prestar contas de dinheiro público que ficou sob sua guarda. Muito embora o Prefeito e o responsável pelo controle interno estivessem cientes da falha, optaram por não tomar nenhuma medida até que fosse realizada a fiscalização por parte do Tribunal de Contas. Nesse caso, a responsabilidade

✂️ a) não é do Prefeito nem do responsável pelo controle interno.
✂️ b) é solidária do Prefeito e não há responsabilidade do responsável pelo controle interno.
✂️ c) é solidária do Prefeito e do responsável pelo controle interno.
✂️ d) é subsidiária do Prefeito e solidária do responsável pelo controle interno.
✂️ e) é solidária do Prefeito e subsidiária do responsável pelo controle interno.

451Q220724 | Controle Externo, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESE

Acerca da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os débitos imputados em decisão do Tribunal serão atualizados com base na variação do IGPM-FGV, e a correção monetária incidente sobre o débito imputado em decisão condenatória do Tribunal será cobrada à taxa de um por cento ao mês ou fração.
✂️ b) O Tribunal de Contas do Estado apreciará as contas prestadas semestralmente pelo Prefeito, as quais serão anexadas às do Poder Legislativo, mediante parecer prévio a ser elaborado antes do encerramento do exercício em que foram prestadas.
✂️ c) A deliberação em Pedido de Reapreciação formulado pela Câmara de Vereadores constitui a última e definitiva manifestação do Relator sobre a prestação de contas semestral do Município.
✂️ d) A decisão do Tribunal de Contas em processos de fiscalização de atos e contratos e de apreciação de atos sujeitos a registro, pode ser preliminar ou definitiva.
✂️ e) O parecer prévio do Tribunal deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.

452Q162068 | Controle Externo, Ministério Publico de Contas, Auditor de Controle Externo Informática, TCM GO, INSTITUTO CIDADES

Analise as assertivas abaixo, e marque a opção que se encontra de acordo com os disciplinamentos do Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás TCM/GO acerca das competências dos integrantes do Ministério Público de Contas:

I. Compete aos Procuradores requisitar informações, documentos e processos juntos às autoridades municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, instituídas ou mantidas pelo Poder Público Municipal.

II. Compete aos Procuradores de Contas comparecer somente as sessões do Pleno do Tribunal de Contas a fim de, verbalmente, se pronunciar acerca dos assuntos que ali tramitam.

III. Compete aos Procuradores de Contas se pronunciar por escrito ou verbalmente somente nos assuntos inerentes à decisão do Tribunal sobre os processos de tomada ou prestação de contas.

IV. Compete aos Procuradores de Contas promover junto à Procuradoria-Geral da Justiça e Procuradoria Geral do Estado, as medidas previstas em lei, remetendo-lhes a documentação e instruções necessárias.

V. Compete aos Procuradores de Contas interpor os recursos permitidos em lei.

✂️ a) Todas as assertivas estão corretas.
✂️ b) Estão corretas as assertivas I, IV e V.
✂️ c) Estão corretas as assertivas I, III e V.
✂️ d) Estão corretas as assertivas II, IV e V.
✂️ e) Somente está incorreta a assertiva IV.

456Q106083 | Controle Externo, Analista de Controle, TCE PR, FCC

O Prefeito de um município do Estado do Paraná celebrou termo de parceria com uma entidade assistencial, sem fins lucrativos, para promover aulas a analfabetos. Todavia, a beneficiária negou-se a prestar contas ao TCE/PR, alegando que esse ato estava fora de sua jurisdição. A medida tomada pela entidade pode ser considerada

✂️ a) correta, uma vez que a competência para fiscalização de despesas relacionadas à educação de analfabetos é do Tribunal de Contas da União.
✂️ b) incorreta, uma vez que a jurisdição do TCE/PR abrange qualquer entidade que utilize bens e valores públicos.
✂️ c) incorreta, salvo se os valores repassados não excederam a 0,01% do orçamento anual do Município.
✂️ d) correta, uma vez que a beneficiária é entidade sem fins lucrativos.
✂️ e) correta, uma vez que a beneficiária não é órgão público.

457Q223409 | Controle Externo, Controle Externo, Procurador, TCE AL, FCC

Os atos praticados pela Administração Pública são passíveis de controle. Como exemplo de instrumentos disponíveis nas modalidades de controle externo ou interno, tem-se que

✂️ a) a comissão particular de inquérito constitui instrumento de controle interno apenas dos atos praticados na esfera do Poder Legislativo.
✂️ b) o pedido de informação oriundo do Poder Judiciário e destinado aos Ministros de Estado constitui modalidade de controle externo dos atos da Administração Pública.
✂️ c) a anulação, pelo Senado Federal, de atos normativos editados pelo Executivo constitui modalidade de controle externo dos atos da Administração Pública.
✂️ d) a possibilidade do Congresso Nacional sustar atos normativos editados pelo Poder Executivo constitui modalidade de controle externo da Administração Pública.
✂️ e) a sustação, pelo Senado Federal, de atos normativos editados pelo Executivo constitui modalidade de controle externo dos atos da Administração Pública.

458Q167752 | Controle Externo, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

NÃO se inclui dentre as competências do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

✂️ a) fiscalizar a aplicação de recursos federais repassados ao Estado e pelo Estado, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.
✂️ b) avaliar a execução das metas previstas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual.
✂️ c) emitir parecer sobre a prestação anual de contas da administração financeira dos Municípios, exceto a dos que tiverem Tribunal próprio.
✂️ d) comunicar à Assembleia Legislativa qualquer irregularidade verificada nas contas ou na gestão públicas, enviando-lhe cópia dos respectivos documentos.
✂️ e) julgar renúncia de receitas, contratos, ajustes, acordos e atos jurídicos congêneres.

Questões de Concursos Controle Externo

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441Q672102 | Controle Externo, Questões Inéditas, Exponencial Concursos, Exponencial Concursos, 2020

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447Q686966 | Controle Externo, Procurador do Ministério Público de Contas, TCE RO, CESPE CEBRASPE, 2019

448Q162456 | Controle Externo, Tomada ou Prestação de Contas, Auditor, TCE RO, FCC

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450Q105458 | Controle Externo, Analista de Controle, TCE PR, FCC

451Q220724 | Controle Externo, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESE

452Q162068 | Controle Externo, Ministério Publico de Contas, Auditor de Controle Externo Informática, TCM GO, INSTITUTO CIDADES

453Q701506 | Controle Externo, Assistente Ministerial de Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

454Q163167 | Controle Externo, Auditor de Controle Interno, Prefeitura de Várzea Grande MT, FUNCAB

455Q163168 | Controle Externo, Controle Externo, Auditor, TCM RJ, FGV

456Q106083 | Controle Externo, Analista de Controle, TCE PR, FCC

457Q223409 | Controle Externo, Controle Externo, Procurador, TCE AL, FCC

458Q167752 | Controle Externo, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

459Q107859 | Controle Externo, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

460Q672380 | Controle Externo, Questões Inéditas, Exponencial Concursos, Exponencial Concursos, 2020