Questões de Concursos Controle Externo

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461Q265606 | Controle Externo, Competências Constitucionais do Controle Externo, Todos os Cargos, TCE RS, FMP RS

Sobre o Sistema de Controle Externo brasileiro, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A Constituição Federal, ao usar a expressão “julgar as contas dos administradores e demais responsáveis”, transformou o Tribunal de Contas em órgão jurisdicional.
✂️ b) Caso o Presidente da República não apresente as contas anualmente ao Congresso Nacional dentro do prazo de 60 dias após a abertura da sessão legislativa, cabe ao Senado Federal proceder, de ofício, à tomada das contas.
✂️ c) O julgamento efetivado pelos tribunais de contas que impute aos responsáveis débito ou multa terá eficácia de título executivo. Isso significa dizer que tais títulos possuem eficácia plena, devendo a ação ser proposta pelo ente público beneficiário da condenação.
✂️ d) Todas as contas dos gestores públicos brasileiros, inclusive dos chefes de Poder ou órgão no âmbito da União, serão julgadas pelo TCU.
✂️ e) Devido ao pacto federativo, o Tribunal de Contas da União (TCU) não pode fiscalizar os recursos repassados pela União ao Estado do Rio Grande do Sul via convênio, por exemplo. Neste caso, cabe ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul exercer o controle dos recursos que foram descentralizados para o Estado.

463Q109453 | Controle Externo, Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação, TCE GO, FCC

Integram o Tribunal de Contas do Estado de Goiás, nos termos da Lei no 16.168/2007 (com alterações posteriores): I.Plenário, Câmaras, Presidência, Vice-presidência. II.Assessoria Jurídica, Secretaria de Informática, Secretaria de Fiscalização e Controle. III.Corregedoria Geral; Conselheiros, Auditores. IV.Secretaria Diretoria Geral, Secretaria de Administração, Corpo Técnico e Serviços Auxiliares. V. Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, Serviços Técnicos e Administrativos. Está correto o que consta APENAS em

✂️ a) I, IIIe V.
✂️ b) I, II, IIIe IV.
✂️ c) I, IIIe IV.
✂️ d) II, IIIe V.
✂️ e) I, IIe V.

465Q107488 | Controle Externo, Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação, TCE GO, FCC

Ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás compete, entre outros,

I. Apreciar e emitir parecer prévio nas contas anuais de governo prestadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

II. Fiscalizar as contas de consórcios públicos, de empresas de cujo capital social o Estado participe, de forma direta ou indireta, nos termos de acordo, convênio ou ato constitutivo.

III. Fiscalizar a arrecadação da receita do Estado e de suas entidades da administração indireta, verificando, quanto à presteza e eficácia, a cobrança da dívida ativa e a renúncia de receitas.

IV. Apreciar, mediante parecer prévio, as contas anuais prestadas pelas empresas concessionárias de serviços públicos.

V. Julgar as contas daqueles que derem causa a perda, dano, extravio ou outra irregularidade que resulte em prejuízo ao Erário Municipal ou a seu patrimônio.

Está correto o que consta em

✂️ a) I, II, III, IV e V.
✂️ b) I, II, III e V, apenas.
✂️ c) II, III e IV, apenas.
✂️ d) I, II, e IV, apenas.
✂️ e) II e III, apenas.

467Q225517 | Controle Externo, Controle Externo, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

O controle externo, a cargo do Poder Legislativo e do TC, classifica-se em político e técnico. Com relação a esse assunto, à luz das disposições constantes na CF, assinale a opção correta.

✂️ a) O controle externo, nos municípios, é exercido pelas respectivas câmaras municipais, com o auxílio dos TCs de âmbito estadual, salvo no caso dos municípios que têm TCs próprios.
✂️ b) A fiscalização, sob o aspecto da legitimidade, é de âmbito do controle político e, portanto, fora do alcance do TC.
✂️ c) O controle financeiro, introduzido pela CF, permite verificar se os objetivos foram atingidos, se os meios utilizados foram os mais adequados e se foi obtido o menor custo possível.
✂️ d) O exame da economicidade permite verificar se uma obra ou serviço foi realizado ao menor custo possível, diferentemente da eficiência, que tem como foco o custo adequado, razoável e pertinente.
✂️ e) A avaliação da relação custo-benefício, pela sua transcendência, está circunscrita ao controle político, razão pela qual ultrapassa as competências dos TCs.

469Q107364 | Controle Externo, Analista de Controle Interno – Finanças Públicas, SAD PE, CESPE CEBRASPE

Nos termos da lei de responsabilidade fiscal (LRF), os tribunais de contas alertarão os poderes ou órgãos quando constatarem indícios de irregularidades na gestão orçamentária. A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) da União para 2010 autoriza que a programação orçamentária do exercício contemple subtítulos relativos a obras e serviços com indícios de irregularidades graves, permanecendo a execução física, orçamentária e financeira condicionada à adoção de medidas saneadoras. Para esse fim, entende-se como

✂️ a) execução orçamentária, o empenho da despesa, mediante sua inscrição como restos a pagar não processados.
✂️ b) execução financeira, o pagamento da despesa, exceto dos restos a pagar.
✂️ c) indícios de irregularidades graves, os atos ou os fatos que tenham ocasionado prejuízos ao erário ou a terceiros.
✂️ d) medidas saneadoras, as que não dependam de manifestação da comissão mista de orçamento.
✂️ e) execução física, a realização da obra, fornecimento do bem ou prestação do serviço.

470Q191110 | Controle Externo, Administrador, MPE SC, FEPESE

Analise as afirmativas abaixo sobre as finalidades do sistema de controle interno, de acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

1. Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução de programas de governo e dos orçamentos do Estado.
2. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência das gestões orçamentária, financeira e patrimonial, nos órgãos e nas entidades da administração estadual, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
3. Exercer o controle das operações de crédito, avais e outras garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado.
4. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

✂️ a) São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
✂️ b) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
✂️ c) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
✂️ d) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
✂️ e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

471Q162975 | Controle Externo, Auditor, TCE AL, FCC

Consideradas as características dos sistemas de controle externo da Administração Pública quanto ao momento de exercício do controle, é correto afirmar que, sob a égide da Constituição de 1988,

✂️ a) o controle externo é exercido pelos órgãos legislativos, com auxílio dos Tribunais de Contas da União, dos Estados e, onde houver, dos Tribunais ou Conselhos de Contas dos Municípios, em momento concomitante ou posterior à realização da despesa.
✂️ b) somente se admite a atuação dos Tribunais de Contas, em auxílio aos órgãos legislativos, posterior- mente à realização das despesas.
✂️ c) não se admite o exercício de controle pelos Tribunais de Contas concomitantemente à realização da despesa, e sim em momento prévio ou posterior.
✂️ d) não se admite a realização de controle posterior à realização das despesas pelos Tribunais de Contas, exceto na hipótese de requisição do órgão competente do Poder Legislativo.
✂️ e) admite-se que os Tribunais de Contas exerçam controle prévio, concomitante ou posteriormente à realização da despesa, em auxílio aos órgãos administrativos responsáveis pelos sistemas de controle interno da Administração.

472Q223014 | Controle Externo, Instrumentos de Fiscalização, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

A CF reserva aos TCs a atribuição de realizar inspeções e auditorias. Em relação a esses procedimentos, assinale a opção correta.

✂️ a) A inspeção destina-se a verificar e avaliar os sistemas adotados, prevenindo erros ou desvios.
✂️ b) A auditoria visa apurar denúncia, esclarecer fatos ou comprovar declarações prestadas.
✂️ c) As inspeções e auditorias, quando realizadas por iniciativa própria do TC, devem ser comunicadas e homologadas pelo respectivo Poder Legislativo.
✂️ d) Procedimento extraordinário é aquele destinado à apuração e verificação de caso concreto, de caráter excepcional, e pode ser motivado pelo simples exercício do cumprimento de missão institucional.
✂️ e) As inspeções e auditorias requeridas pelo Poder Legislativo visam instruir e subsidiar a programação estabelecida pelo tribunal.

476Q162843 | Controle Externo, Auditor, TCE GO, ESAF

A propósito das características e atribuições do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, não é correto afirmar

✂️ a) que é órgão administrativo, exercendo o controle externo a cargo do legislativo.
✂️ b) que possui função judiciária, ao julgar as contas dos administradores.
✂️ c) que é competente para apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal e aposentadoria da administração direta.
✂️ d) que, ao verificar ilegalidade, assinará prazo para que o responsável adote providências necessárias ao exato cumprimento da lei.
✂️ e) que qualquer cidadão é parte legítima para denunciar irregularidades perante o Tribunal, que será apurada em caráter sigiloso até que se comprove sua procedência.

479Q162102 | Controle Externo, Atuário, TCE MG, FCC

Dentre as competências do Tribunal de Contas da União, NÃO se inclui

✂️ a) apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
✂️ b) julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
✂️ c) administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada.
✂️ d) fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
✂️ e) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, ao Estado, ao Distrito Federal ou ao Município.

480Q161095 | Controle Externo, Auditor de Controle Externo Informática, TCM GO, FCC

A dívida e o endividamento público são temas de grande relevância nas atribuições do controle externo, e é na Lei de Responsabilidade Fiscal ? LRF que se encontra uma extensa regulação dos vários aspectos a eles relacionados. No tocante à composição da dívida e do endividamento, a LRF estabelece que

✂️ a) será incluída na Dívida Pública Consolidada da União a relativa a títulos da responsabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional.
✂️ b) a Dívida Pública Consolidada ou Fundada compreende o montante total, com a inclusão de todas as duplicidades e das obrigações financeiras do enteda Federação.
✂️ c) a concessão de garantia é o compromisso de adimplência de obrigação não financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
✂️ d) o refinanciamento do principal da Dívida Mobiliária não excederá, ao término de cada exercício, o montante do final do exercício anterior, subtraído ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas.
✂️ e) o refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária compreende a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

Questões de Concursos Controle Externo

Resolva questões de Controle Externo comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

461Q265606 | Controle Externo, Competências Constitucionais do Controle Externo, Todos os Cargos, TCE RS, FMP RS

462Q108678 | Controle Externo, Regimento Interno do TCU, Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação, TCU, CESPE CEBRASPE

463Q109453 | Controle Externo, Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação, TCE GO, FCC

464Q167891 | Controle Externo, Controle Externo, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

465Q107488 | Controle Externo, Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação, TCE GO, FCC

466Q682725 | Controle Externo, Técnico Superior Especializado Administração de Empresas, DPE RJ, FGV, 2019

467Q225517 | Controle Externo, Controle Externo, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

468Q225036 | Controle Externo, Procurador Municipal, SEMAD ARACAJU, CESPE CEBRASPE

469Q107364 | Controle Externo, Analista de Controle Interno – Finanças Públicas, SAD PE, CESPE CEBRASPE

470Q191110 | Controle Externo, Administrador, MPE SC, FEPESE

471Q162975 | Controle Externo, Auditor, TCE AL, FCC

472Q223014 | Controle Externo, Instrumentos de Fiscalização, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

473Q108655 | Controle Externo, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

474Q157599 | Controle Externo, Controle Externo, Assessor Técnico Jurídico, TCE RN, CESPE CEBRASPE

475Q670435 | Controle Externo, Questões Inéditas, Exponencial Concursos, Exponencial Concursos, 2020

476Q162843 | Controle Externo, Auditor, TCE GO, ESAF

477Q157263 | Controle Externo, Controle Externo, Assessor Técnico Jurídico, TCE RN, CESPE CEBRASPE

478Q165531 | Controle Externo, Organização e Funcionamento do TCU, Auditor Federal de Controle Externo Auditoria Governamental, TCU, CESPE CEBRASPE

479Q162102 | Controle Externo, Atuário, TCE MG, FCC

480Q161095 | Controle Externo, Auditor de Controle Externo Informática, TCM GO, FCC