Questões de Controle Externo com Gabarito (Comentado)

472Q672102 | Controle Externo, Questões Inéditas, Exponencial Concursos, Exponencial Concursos, 2020

Texto associado.

Julgue o item a seguir, acerca das disposições constantes da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito Federal (Lei Complementar nº 01/1994)

Integrará a tomada ou prestac?a?o de contas, inclusive a tomada de contas especial, dentre outros elementos estabelecidos no Regimento Interno, relato?rio e certificado de auditoria, com o parecer do dirigente do o?rga?o de controle interno, que consignara? qualquer irregularidade ou ilegalidade constatada, indicando as medidas adotadas para corrigir as faltas encontradas, manifestando-se sobre a efica?cia e eficie?ncia da gesta?o orc?amenta?ria, financeira, conta?bil e patrimonial.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

473Q225906 | Controle Externo, Instrumentos de Fiscalização, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Inspeções e auditorias são tipos ou formas de fiscalização comumente utilizados para que o órgão de contas atinja o fim de suas atividades, previstas constitucionalmente. A esse respeito, assinale a opção correta.

✂️ a) A realização de inspeções e auditorias eliminou a necessidade de atuação prévia ou concomitante do órgão de controle.
✂️ b) A ação preventiva dos TCs é caracterizada pela realização de inspeções ordinárias a que alguns órgãos devem ser submetidos periodicamente.
✂️ c) O exame e julgamento das tomadas e prestações de contas constitui o controle concomitante.
✂️ d) O acompanhamento da realização das obras e da execução dos contratos é o que caracteriza o controle a posteriori.
✂️ e) O monitoramento é a atividade desenvolvida com o objetivo de verificar o cumprimento das recomendações e sanções aplicadas com o objetivo de assegurar a efetividade das decisões.

475Q162975 | Controle Externo, Auditor, TCE AL, FCC

Consideradas as características dos sistemas de controle externo da Administração Pública quanto ao momento de exercício do controle, é correto afirmar que, sob a égide da Constituição de 1988,

✂️ a) o controle externo é exercido pelos órgãos legislativos, com auxílio dos Tribunais de Contas da União, dos Estados e, onde houver, dos Tribunais ou Conselhos de Contas dos Municípios, em momento concomitante ou posterior à realização da despesa.
✂️ b) somente se admite a atuação dos Tribunais de Contas, em auxílio aos órgãos legislativos, posterior- mente à realização das despesas.
✂️ c) não se admite o exercício de controle pelos Tribunais de Contas concomitantemente à realização da despesa, e sim em momento prévio ou posterior.
✂️ d) não se admite a realização de controle posterior à realização das despesas pelos Tribunais de Contas, exceto na hipótese de requisição do órgão competente do Poder Legislativo.
✂️ e) admite-se que os Tribunais de Contas exerçam controle prévio, concomitante ou posteriormente à realização da despesa, em auxílio aos órgãos administrativos responsáveis pelos sistemas de controle interno da Administração.

476Q107488 | Controle Externo, Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação, TCE GO, FCC

Ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás compete, entre outros,

I. Apreciar e emitir parecer prévio nas contas anuais de governo prestadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

II. Fiscalizar as contas de consórcios públicos, de empresas de cujo capital social o Estado participe, de forma direta ou indireta, nos termos de acordo, convênio ou ato constitutivo.

III. Fiscalizar a arrecadação da receita do Estado e de suas entidades da administração indireta, verificando, quanto à presteza e eficácia, a cobrança da dívida ativa e a renúncia de receitas.

IV. Apreciar, mediante parecer prévio, as contas anuais prestadas pelas empresas concessionárias de serviços públicos.

V. Julgar as contas daqueles que derem causa a perda, dano, extravio ou outra irregularidade que resulte em prejuízo ao Erário Municipal ou a seu patrimônio.

Está correto o que consta em

✂️ a) I, II, III, IV e V.
✂️ b) I, II, III e V, apenas.
✂️ c) II, III e IV, apenas.
✂️ d) I, II, e IV, apenas.
✂️ e) II e III, apenas.

478Q191110 | Controle Externo, Administrador, MPE SC, FEPESE

Analise as afirmativas abaixo sobre as finalidades do sistema de controle interno, de acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

1. Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução de programas de governo e dos orçamentos do Estado.
2. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência das gestões orçamentária, financeira e patrimonial, nos órgãos e nas entidades da administração estadual, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
3. Exercer o controle das operações de crédito, avais e outras garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado.
4. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

✂️ a) São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
✂️ b) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
✂️ c) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
✂️ d) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
✂️ e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

481Q107364 | Controle Externo, Analista de Controle Interno – Finanças Públicas, SAD PE, CESPE CEBRASPE

Nos termos da lei de responsabilidade fiscal (LRF), os tribunais de contas alertarão os poderes ou órgãos quando constatarem indícios de irregularidades na gestão orçamentária. A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) da União para 2010 autoriza que a programação orçamentária do exercício contemple subtítulos relativos a obras e serviços com indícios de irregularidades graves, permanecendo a execução física, orçamentária e financeira condicionada à adoção de medidas saneadoras. Para esse fim, entende-se como

✂️ a) execução orçamentária, o empenho da despesa, mediante sua inscrição como restos a pagar não processados.
✂️ b) execução financeira, o pagamento da despesa, exceto dos restos a pagar.
✂️ c) indícios de irregularidades graves, os atos ou os fatos que tenham ocasionado prejuízos ao erário ou a terceiros.
✂️ d) medidas saneadoras, as que não dependam de manifestação da comissão mista de orçamento.
✂️ e) execução física, a realização da obra, fornecimento do bem ou prestação do serviço.

483Q162456 | Controle Externo, Tomada ou Prestação de Contas, Auditor, TCE RO, FCC

O contador de um município do Estado de Rondônia deixou de prestar contas de dinheiro público que ficou sob sua guarda. Muito embora o Prefeito e o responsável pelo controle interno estivessem cientes da falha, optaram por não tomar nenhuma medida até que fosse realizada a fiscalização por parte do Tribunal de Contas. Nesse caso, a responsabilidade

✂️ a) não é do Prefeito nem do responsável pelo controle interno.
✂️ b) é solidária do Prefeito e não há responsabilidade do responsável pelo controle interno.
✂️ c) é solidária do Prefeito e do responsável pelo controle interno.
✂️ d) é subsidiária do Prefeito e solidária do responsável pelo controle interno.
✂️ e) é solidária do Prefeito e subsidiária do responsável pelo controle interno.

484Q110530 | Controle Externo, Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação, TCE AM, FCC

A Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas verificou a existência de investimentos não autorizados realizados pelo Executivo Estadual, que, depois de notificado, prestou esclarecimentos de forma insuficiente. Nesse caso, a Assembleia Legislativa poderá sustar o pagamento da referida despesa se constar do pronunciamento conclusivo do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas que

✂️ a) deve haver o trancamento das contas do Executivo Estadual.
✂️ b) a despesa é irregular.
✂️ c) as contas do Executivo Estadual são iliquidáveis.
✂️ d) houve dano social, econômico ou ambiental.
✂️ e) houve ilícito administrativo e penal.

486Q223014 | Controle Externo, Instrumentos de Fiscalização, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

A CF reserva aos TCs a atribuição de realizar inspeções e auditorias. Em relação a esses procedimentos, assinale a opção correta.

✂️ a) A inspeção destina-se a verificar e avaliar os sistemas adotados, prevenindo erros ou desvios.
✂️ b) A auditoria visa apurar denúncia, esclarecer fatos ou comprovar declarações prestadas.
✂️ c) As inspeções e auditorias, quando realizadas por iniciativa própria do TC, devem ser comunicadas e homologadas pelo respectivo Poder Legislativo.
✂️ d) Procedimento extraordinário é aquele destinado à apuração e verificação de caso concreto, de caráter excepcional, e pode ser motivado pelo simples exercício do cumprimento de missão institucional.
✂️ e) As inspeções e auditorias requeridas pelo Poder Legislativo visam instruir e subsidiar a programação estabelecida pelo tribunal.

488Q224644 | Controle Externo, Tribunal de Contas, Procurador, TCE AP, FCC

O contador da Prefeitura de um município do interior do Estado do Amapá recebeu, sob o regime de adiantamento de numerário, valores para custear sua viagem até a sede do Tribunal de Contas para entregar a prestação de contas do Executivo local referente ao exercício de 2010.

Esses valores

✂️ a) estão sujeitos à fiscalização pelo Tribunal de Contas, desde que a auditoria seja realizada no máximo em doze meses a contar do seu recebimento.
✂️ b) não estão sujeitos à fiscalização pelo Tribunal de Contas por terem a natureza de ajuda de custo.
✂️ c) estão sujeitos à fiscalização pelo Tribunal de Contas até o limite dos vencimentos mensais do contador.
✂️ d) não estão sujeitos à fiscalização pelo Tribunal de Contas por ser o contador pessoa física e não órgão nem entidade da Administração Pública.
✂️ e) estão sujeitos à fiscalização pelo Tribunal de Contas, uma vez que o contador passou a ser responsável por valores públicos.

Questões de Concursos Controle Externo

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