Questões de Concursos Controle Externo

A fiscalização realizada pelo Tribunal de Contas nos entes de sua jurisdição refere-se à função:

O controle externo das contas públicas que tem como objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento é efetuado previamente, antes de sua aprovação,

Em relação às competências definidas na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, considere as assertivas abaixo. I. Julgar os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, excluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público. II. Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de nomeação para cargos de provimento em comissão. III. Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessão de aposentadoria, reformas e pensões, excetuadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório. Está correto o que se afirma APENAS em

Estão sujeitas à emissão de parecer prévio por parte do Tribunal de Contas as contas apresentadas anualmente pelos

Compete ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, nos termos de sua Lei Orgânica,

Segundo a Constituição Federal, art. 71, realizar inspeções

e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária,

operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos

Poderes Legislativo, Executivo, Judiciário e demais entidades,

assim como o julgar as contas dos administradores e

demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos

da Administração direta e indireta, incluídas as fundações e

sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal,

e as daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra

irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público

está a cargo

A sustação da execução de contrato é um tipo de medida corretiva requerida pelo TCU, cabendo a decisão final exclusivamente ao Congresso Nacional, dada a sua natureza essencialmente política.

Considerando-se a relevância da matéria de competência do Tribunal de Contas do Estado, tem-se que, de acordo com seu Regimento Interno,

A jurisdição do TCU estende-se aos sucessores de ex-dirigentes de entidades estatais que cometam irregularidades que resultem em prejuízo para os cofres públicos, até o limite do prejuízo apurado e não ressarcido, independentemente do patrimônio transferido.