Questões de Concursos Controle Externo

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582Q222640 | Controle Externo, Tipos de Controle, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Um dos critérios para se classificar o controle baseia-se no órgão que o exerce. De acordo com esse critério,

I o controle administrativo ou executivo só pode ser exercido por iniciativa da própria autoridade competente, excluída a ação provocada pelos administrados.
II o controle legislativo ou parlamentar, exercido pelos órgãos que compõem o Poder Legislativo, alcança os demais poderes, inclusive suas administrações indiretas.
III o controle judicial, exercido tanto em relação à legalidade quanto à moralidade, restringe-se aos atos vinculados, não se aplicando aos atos discricionários.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Nenhum item está certo.
✂️ b) Apenas o item II está certo.
✂️ c) Apenas o item III está certo.
✂️ d) Apenas os itens I e II estão certos.
✂️ e) Apenas os itens I e III estão certos.

585Q187098 | Controle Externo, Agente de Fiscalização, TCM SP, FGV

Sobre os processos de contas anuais, de acordo com as disposições de seu regimento interno, é correto afirmar que o Tribunal de Contas do Município de São Paulo:

✂️ a) ao julgar suas próprias contas, emitirá juízo conclusivo sobre sua aprovação ou rejeição;
✂️ b) não admite recurso contra o acórdão que aprovar o parecer sobre as contas do prefeito;
✂️ c) tomará as contas do prefeito caso não sejam apresentadas no prazo previsto na Lei Orgânica do Município;
✂️ d) julgará as contas da Mesa da Câmara Municipal de São Paulo;
✂️ e) apreciará, mediante parecer prévio, as contas das entidades da administração indireta do Município.

586Q221968 | Controle Externo, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Procurador, TCE RO, FCC

Texto associado.

As questões de números 37 a 39 referem-se à Lei
de Responsabilidade Fiscal.

O Executivo Municipal de Margarida apresentou percentual de gastos com pessoal de 51,4% considerando o acumulado entre janeiro e dezembro de 2009, tomando o mês de dezembro como referência. Nesse mesmo mês foram contratados um professor pela Secretaria da Educação e um engenheiro pela Secretaria de Obras. Ambas as vacâncias foram motivadas por aposentadorias. Nesse caso,

✂️ a) a contratação do professor e a do engenheiro foram realizadas de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que o Executivo não ultrapassou seu teto legal para o percentual de gastos com pessoal sobre a receita corrente líquida, que é de 54%.
✂️ b) a contratação do professor foi ilegal, uma vez que o percentual de gastos com pessoal sobre a receita corrente líquida ultrapassou o patamar de 95% do teto do Executivo Municipal, fator que veda contratações e a vacância por aposentadoria para a área da educação não é exceção legal.
✂️ c) a contratação do engenheiro foi legal. Apesar do percentual de gastos com pessoal sobre a receita corrente líquida ter ultrapassado o patamar de 95% do teto do Executivo Municipal, a vacância por aposentadoria é exceção legal para a contratação de servidores da área técnica.
✂️ d) a contratação do professor foi legal. Apesar do percentual de gastos com pessoal sobre a receita corrente líquida ter ultrapassado o patamar de 95% do teto do Executivo Municipal, a vacância por aposentadoria é exceção legal para a contratação de servidores da área da educação.
✂️ e) a contratação do professor e do engenheiro foram ilegais, uma vez que o percentual de gastos com pessoal sobre a receita corrente líquida ultrapassou o patamar de 95% do teto do Executivo Municipal, fator que veda contratações e não há exceções previstas em lei.

588Q163368 | Controle Externo, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

Sobre o controle externo da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Por se tratar de atribuição própria do Presidente da República, o Tribunal de Contas da União não detém o exercício do poder regulamentar, não podendo expedir atos ou instruções normativas sobre matérias de sua competência ou jurisdição, as quais ficam restritas à edição de lei complementar ou de lei ordinária no âmbito do Poder Legislativo.
✂️ b) Por não deter função jurisdicional típica, não compete ao Tribunal de Contas aplicar sanções aos respectivos responsáveis, mesmo em casos de ilegalidade de despesa ou de irregularidade de contas, cabendo-lhe apenas a emissão de parecer não coercitivo.
✂️ c) Não cabe ao Tribunal de Contas da União realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias de natureza contábil em relação à legalidade dos atos de admissão de pessoal das Autarquias Federais e das Fundações Públicas de caráter Federal, por implicar violação de competência.
✂️ d) Em observância ao princípio constitucional da separação de poderes, não cabe ao Congresso Nacional receber do Tribunal de Contas relatório, semestral ou anual, de suas atividades.
✂️ e) As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

589Q160813 | Controle Externo, Auditor de Controle Externo Jurídica, TCM GO, FCC

Nos trabalhos de fiscalização sobre as contas de gestão de um administrador público, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCM/GO obteve evidências de que ocorreu a prática de ato ilegal. Nos termos da Lei Orgânica do TCM/GO, essas contas serão julgadas

✂️ a) irregulares, e será definida a responsabilidade individual com aplicação de multa, neste caso, observando o valor máximo de R$ 55.000,00.
✂️ b) regulares com ressalva, caso o administrador público indenize o erário até a data do julgamento das contas.
✂️ c) regulares com ressalva, caso fique evidenciado que o ato não é de natureza grave e não representa injustificado dano ao erário.
✂️ d) irregulares, e será definida a responsabilidade individual, com aplicação de multa, neste caso, observando o valor máximo de R$ 50.000,00.
✂️ e) irregulares, e será definida a responsabilidade solidária do administrador e dos seus assessores com aplicação de multa, neste caso, observando o valor máximo de R$ 50.000,00.

591Q109526 | Controle Externo, Analista de Controle Externo Gestão do Conhecimento, TCE GO, FCC

No exame das contas prestadas por determinado ente público, referente ao exercício de 2013, foram constatadas algumas irregularidades. Com relação ao controle externo do Estado de Goiás, nos termos da Constituição Estadual, considere:

I. Será exercida pela Assembleia Legislativa, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

II. Será exercida pela Controladoria Geral do Estado, com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

III. Caberá ao Tribunal de Contas do Estado representar ao poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

IV. As contas prestadas anualmente pelo Governador serão julgadas pela Assembleia Legislativa, mediante voto de 3/5 de seus membros.

V. Caberá ao Tribunal de Contas do Estado apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado no prazo de sessenta dias a contar de seu recebimento e publicado no Diário Oficial do Estado.

Está correto o que consta APENAS em

✂️ a) I, III e V.
✂️ b) II, IV e V.
✂️ c) II, III e IV.
✂️ d) I, III e IV.
✂️ e) I e III.

593Q161804 | Controle Externo, Auditor, TCE PA, AOCP

A respeito da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Pará, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. O Tribunal julgará as prestações de contas até o término do exercício seguinte àquele em que estas lhe tiverem sido apresentadas, interrompendo-se este prazo quando procedidas diligências ou inspeções.

II. Ao julgar as contas, o Tribunal decidirá se estas são regulares, regulares com ressalvas ou irregularidades, definindo, conforme o caso, a responsabilidade civil dos gestores.

III. Dentro do prazo de dez anos, contados da publicação da decisão terminativa no Diário Oficial do Estado, o Tribunal poderá, a vista de novos elementos que considere suficientes, autorizar o desarquivamento do processo e determinar que se ultime a respectiva tomada ou prestação de contas.

IV. A decisão do Tribunal, de que resulte imputação de débito ou cominação de multa, torna a dívida líquida e certa e tem eficácia de título executivo.

✂️ a) Apenas I, III e IV.
✂️ b) Apenas II e III.
✂️ c) Apenas III e IV.
✂️ d) Apenas I, II e IV.
✂️ e) I, II, III e IV.

598Q709917 | Controle Externo, Auditor de Controle Interno Administração, Prefeitura de Viana ES, CONSULPAM, 2019

Relativamente ao Ministério Público, conforme a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a dependência funcional.
✂️ b) O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, vedada a recondução.
✂️ c) Entre as funções institucionais do Ministério Público, estão defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas e promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
✂️ d) Leis da União e dos Estados criarão ouvidorias do Ministério Público, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Ministério Público, exceto contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público.

599Q162500 | Controle Externo, Auditor, TCE MG, FUNDEP

Os agentes públicos, as pessoas físicas e as pessoas jurídicas submetidos ao controle do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais podem sofrer sanções, decorrentes da constatação de irregularidades ou do descumprimento de obrigação por ele determinada, conforme disciplinado na Lei Complementar n. 102/08.

A esse respeito, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) O Tribunal pode aplicar multa aos agentes infratores, cuja fixação, entre outras circunstâncias, variará conforme a gravidade da falta, o grau de instrução e a qualificação funcional de tais agentes.
✂️ b) O Tribunal pode aplicar, aos responsáveis pela irregularidade, a pena de incompatibilização para nova investidura em cargo público na Administração Estadual e Municipal, por um período de cinco a oito anos
✂️ c) O Tribunal pode, em relação ao licitante fraudador, declarar sua inidoneidade para licitar e contratar com o poder público estadual e municipal, pelo período de até cinco anos
✂️ d) O não cumprimento das decisões do Tribunal de Contas quanto ao ressarcimento de valores resultará no impedimento de obtenção de certidão liberatória para fins de recebimento de transferências voluntárias.
✂️ e) O Tribunal poderá aplicar ao responsável pela prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário, independentemente do ressarcimento, multa de até 100% do valor atualizado do dano

Questões de Concursos Controle Externo

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581Q668556 | Controle Externo, Questões Inéditas, Exponencial Concursos, Exponencial Concursos, 2020

582Q222640 | Controle Externo, Tipos de Controle, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

583Q682433 | Controle Externo, Agente de Fiscalização Municipal, Prefeitura de Salvador BA, FGV, 2019

584Q220881 | Controle Externo, Tribunal de Contas, Procurador, TCE BA, CESPE CEBRASPE

585Q187098 | Controle Externo, Agente de Fiscalização, TCM SP, FGV

586Q221968 | Controle Externo, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Procurador, TCE RO, FCC

587Q110626 | Controle Externo, Analista de Controle Externo Controle Externo, TCE AP, FCC

588Q163368 | Controle Externo, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

589Q160813 | Controle Externo, Auditor de Controle Externo Jurídica, TCM GO, FCC

590Q200050 | Controle Externo, Controle Externo, Analista, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

591Q109526 | Controle Externo, Analista de Controle Externo Gestão do Conhecimento, TCE GO, FCC

592Q668385 | Controle Externo, Questões Inéditas, Exponencial Concursos, Exponencial Concursos, 2020

593Q161804 | Controle Externo, Auditor, TCE PA, AOCP

594Q107290 | Controle Externo, Analista de Controle, TCE PR, FCC

595Q162942 | Controle Externo, Atuário, TCE MG, FCC

596Q669674 | Controle Externo, Questões Inéditas, Exponencial Concursos, Exponencial Concursos, 2020

597Q110608 | Controle Externo, Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação, TCE CE, FCC

598Q709917 | Controle Externo, Auditor de Controle Interno Administração, Prefeitura de Viana ES, CONSULPAM, 2019

599Q162500 | Controle Externo, Auditor, TCE MG, FUNDEP

600Q228548 | Controle Externo, Procurador, TCE CE, FCC