Início Questões de Concursos Controle Externo Resolva questões de Controle Externo comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Controle Externo Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 591Q167375 | Controle Externo, Direito administrativo controles da administração pública, Auditor Federal de Controle Externo Auditoria Governamental, TCU, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os próximos itens, referentes aos sistemas de controle naadministração pública brasileira e ao TCU. Caso sejam constatadas irregularidades nas contas do presidente da República, o TCU deverá emitir parecer prévio pela rejeição dessas contas, o que tornará o chefe do Poder Executivo inelegível para as eleições que se realizarem nos oito anos subsequentes à emissão da referida peça técnica. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 592Q162296 | Controle Externo, Auditor de Controle Externo Jurídica, TCM GO, FCCA Constituição Federal estabeleceu um elenco de competências ao controle externo que abrange a sustação de contratos. Nos termos do que dispõem tais normas constitucionais, o ato de sustação de contrato ✂️ a) será adotado diretamente pelo Tribunal de Contas, comunicando a decisão ao Senado Federal. ✂️ b) será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará ao Poder Executivo as medidas cabíveis. ✂️ c) é de competência do Tribunal de Contas, desde que esteja previamente autorizado pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal. ✂️ d) será adotado diretamente pelo Tribunal de Contas, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados. ✂️ e) será efetivado pelo Congresso Nacional ou pelo Poder Executivo no prazo de 180 dias ou então exaure-se-á a competência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 593Q110088 | Controle Externo, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC Durante a execução dos seus trabalhos, numa das Câmaras do TCE-CE houve fundada arguição de inconstitucionalidade não decidida pelo Plenário. Nesse caso, a Câmara poderá ✂️ a) remeter os autos ao julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. ✂️ b) remeter os autos ao julgamento pelo Plenário. ✂️ c) julgar o processo no estado em que se encontra. ✂️ d) sobrestar o julgamento até que ela mesma verifique a plausibilidade do argumento. ✂️ e) trancar a pauta até que o Plenário se manifeste sobre o caso. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 594Q163368 | Controle Externo, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PRSobre o controle externo da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA. ✂️ a) Por se tratar de atribuição própria do Presidente da República, o Tribunal de Contas da União não detém o exercício do poder regulamentar, não podendo expedir atos ou instruções normativas sobre matérias de sua competência ou jurisdição, as quais ficam restritas à edição de lei complementar ou de lei ordinária no âmbito do Poder Legislativo. ✂️ b) Por não deter função jurisdicional típica, não compete ao Tribunal de Contas aplicar sanções aos respectivos responsáveis, mesmo em casos de ilegalidade de despesa ou de irregularidade de contas, cabendo-lhe apenas a emissão de parecer não coercitivo. ✂️ c) Não cabe ao Tribunal de Contas da União realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias de natureza contábil em relação à legalidade dos atos de admissão de pessoal das Autarquias Federais e das Fundações Públicas de caráter Federal, por implicar violação de competência. ✂️ d) Em observância ao princípio constitucional da separação de poderes, não cabe ao Congresso Nacional receber do Tribunal de Contas relatório, semestral ou anual, de suas atividades. ✂️ e) As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 595Q110953 | Controle Externo, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCCNo exercício do controle externo, uma das medidas que pode ser adotada é a sustação de contratos. Nos termos da Constituição Federal, esse ato de sustação será adotado diretamente pelo ✂️ a) Tribunal de Contas. ✂️ b) Congresso Nacional. ✂️ c) Plenário do Tribunal de Contas. ✂️ d) Presidente da República. ✂️ e) Ministério Público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 596Q107472 | Controle Externo, Analista de Controle Externo Orçamento e Finanças, TCE GO, FCCO Sr. Fulano, funcionário de carreira e responsável pelo controle interno da Prefeitura Municipal de Lagoa Prateada tomou conhecimento, por meio de documentos e de informações fornecidas por seus subordinados, da existência de possíveis irregularidades cometidas no processo de licitação, envolvendo os funcionários ligados à área, visando a elaboração de editais que beneficiassem determinada empresa. De posse das informações, bem como dos documentos, com vista a eximir-se da responsabilidade solidária, o procedimento legal a ser adotado é ✂️ a) dar ciência ao Tribunal de Contas da existência de irregularidades no processo de licitação e tomar as providências administrativas visando a apuração das denúncias apresentadas. ✂️ b) comunicar o Ministério Público sobre a existência de irregularidades no processo de licitação para que este tome as medidas necessárias para a investigação das denúncias. ✂️ c) comunicar ao Sr. Prefeito a existência de irregularidades no processo de licitação. ✂️ d) comunicar o fato ao setor de Recursos Humanos da Prefeitura, visando a abertura de sindicância para apuração dos fatos. ✂️ e) abrir um processo administrativo interno para comprovar a existência de irregularidades, dando ciência ao Sr. Prefeito da decisão tomada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 597Q668385 | Controle Externo, Questões Inéditas, Exponencial Concursos, Exponencial Concursos, 2020Texto associado.Julgue o item a seguir, acerca das disposições constantes da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito Federal (Lei Complementar nº 01/1994)Ao TC-DF compete realizar, somente por iniciativa pro?pria, inspec?o?es e auditorias de natureza conta?bil, financeira, orc?amenta?ria, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive fundac?o?es e sociedades institui?das e mantidas pelo Poder Pu?blico e administrac?a?o indireta. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 598Q186877 | Controle Externo, Administrador, MPE SC, FEPESEAssinale a alternativa correta em relação aos Recursos ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. ✂️ a) Os Embargos de Declaração serão opostos por escrito pelo responsável, interessado ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro de cinco dias contados a partir da publicação da decisão no Diário Ofcial Eletrônico do Tribunal de Contas. ✂️ b) Apenas o responsável no processo ou seus sucessores têm legitimidade para propor recurso de revisão, quando se verificar superveniência de documentos, com eficácia sobre a prova produzida. ✂️ c) De decisão preliminar do Tribunal e das Câmaras e de despacho singular do relator que ordenar citação e audiência cabe Agravo, sem efeito suspensivo, podendo ser interposto pelo responsável, interessado ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas. ✂️ d) O Recurso de Revisão proposto pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas com base em falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão que se pretende rever suspende a execução da decisão definitiva. ✂️ e) O Recurso de Reexame, com efeito suspensivo, poderá ser interposto uma só vez por escrito, pelo responsável, interessado, ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro do prazo de trinta dias contados a partir da publicação da decisão no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 599Q110617 | Controle Externo, Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação, TCE AM, FCCNos termos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, a vista dos autos de exame das despesas de caráter reservado e confidencial poderá ser realizada ✂️ a) pelo Presidente e pelo Vice-Presidente. ✂️ b) pelo Presidente e pelo Conselheiro Corregedor. ✂️ c) por todos os Conselheiros. ✂️ d) pelos Procuradores de Contas. ✂️ e) pelo Auditor designado para o caso, se houver. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 600Q189791 | Controle Externo, Administrador, MPE SC, FEPESEAssinale a alternativa correta acerca do procedimento de consulta de acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. ✂️ a) A consulta deverá versar sobre interpretação de lei ou questão formulada em concreto. ✂️ b) O Tribunal Pleno poderá determinar o arquivamento da consulta, remetendo ao consulente cópia de julgados anteriores quando o assunto a que se refere for objeto de prejulgado. ✂️ c) As consultas serão apreciadas e decididas pelos Auditores substitutos, após parecer prévio da assessoria jurídica do Tribunal. ✂️ d) O tribunal de Contas não responderá às consultas que não contiverem indicação precisa da dúvida ou controvérsia suscitada. ✂️ e) No âmbito estadual apenas o Governador do Estado é legitimado a formular consulta, ao passo que a legitimação municipal restringe-se ao Prefeito. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 601Q162186 | Controle Externo, Atuário, TCE MG, FCCConforme Instrução Normativa no 01/2002 do TCE-MG, constituem fatos determinantes para a instauração de Tomada de Contas Especial, no âmbito da Administração direta e indireta, estadual e municipal: I.Omissão no dever de prestar contas. II.Ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos. III.Apresentação de comprovação da aplicação de recursos repassados pelo Estado ou pelo Município mediante convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere. IV.Ocorrência de déficit apurado no Balanço Orçamentário. Está correto o que se afirma APENAS em ✂️ a) III e IV. ✂️ b) II e III. ✂️ c) I, III e IV. ✂️ d) I e III. ✂️ e) I e II. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 602Q157339 | Controle Externo, Assessor Jurídico, TCE PI, FCCEm razão de irregularidades constatadas na execução de um convênio celebrado por uma Prefeitura, o TCE/PI aplicou multa ao Prefeito. Essa decisão tem eficácia de ✂️ a) Título de Crédito. ✂️ b) Título Executivo. ✂️ c) Decisão Judicial. ✂️ d) Crédito Tributário. ✂️ e) Obrigação Subsidiária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 603Q682433 | Controle Externo, Agente de Fiscalização Municipal, Prefeitura de Salvador BA, FGV, 2019Texto associado.A fase de avaliação e controle é realizada pelos órgãos internos e externos que apreciam e julgam se a aplicação dos recursos públicos ocorreu nos termos previstos na Lei Orçamentária Anual. O controle externo é exercido pelo (a) ✂️ a) Poder Legislativo. ✂️ b) Poder Executivo. ✂️ c) Poder Judiciário. ✂️ d) Auditoria Independente. ✂️ e) Conselho Federal de Contabilidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 604Q162500 | Controle Externo, Auditor, TCE MG, FUNDEPOs agentes públicos, as pessoas físicas e as pessoas jurídicas submetidos ao controle do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais podem sofrer sanções, decorrentes da constatação de irregularidades ou do descumprimento de obrigação por ele determinada, conforme disciplinado na Lei Complementar n. 102/08. A esse respeito, assinale a alternativa INCORRETA. ✂️ a) O Tribunal pode aplicar multa aos agentes infratores, cuja fixação, entre outras circunstâncias, variará conforme a gravidade da falta, o grau de instrução e a qualificação funcional de tais agentes. ✂️ b) O Tribunal pode aplicar, aos responsáveis pela irregularidade, a pena de incompatibilização para nova investidura em cargo público na Administração Estadual e Municipal, por um período de cinco a oito anos ✂️ c) O Tribunal pode, em relação ao licitante fraudador, declarar sua inidoneidade para licitar e contratar com o poder público estadual e municipal, pelo período de até cinco anos ✂️ d) O não cumprimento das decisões do Tribunal de Contas quanto ao ressarcimento de valores resultará no impedimento de obtenção de certidão liberatória para fins de recebimento de transferências voluntárias. ✂️ e) O Tribunal poderá aplicar ao responsável pela prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário, independentemente do ressarcimento, multa de até 100% do valor atualizado do dano Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 605Q221704 | Controle Externo, Procurador, TCE PI, FCCA impossibilidade do julgamento de mérito das contas prestadas pelas autoridades sujeitas a controle pelo Tribunal de Contas, por motivos alheios à vontade do responsável pelas mesmas, acarreta, na forma da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Piauí, ✂️ a) sejam as mesmas consideradas iliquidáveis, impedindo nova apreciação ainda que surja fato novo elucidativo da impossibilidade existente. ✂️ b) a responsabilização objetiva do responsável, conseqüência inerente ao cargo ocupado, em face da supremacia do interesse público. ✂️ c) o trancamento das contas e o arquivamento do processo, definitivamente, eximindo-se o responsável do ônus da prova da adequação das contas. ✂️ d) o trancamento das contas e o arquivamento do respectivo processo, mas o surgimento de novos elementos elucidativos, no prazo de cinco anos, permite o desarquivamento do feito para conclusão da tomada de contas. ✂️ e) a suspensão do processo por tempo indeterminado, determinando-se o prosseguimento do processo no caso do surgimento de novos elementos elucidativos, mas restringindo-se a possibilidade de responsabilização da autoridade, civil ou criminalmente, ao prazo de prescrição criminal Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 606Q709917 | Controle Externo, Auditor de Controle Interno Administração, Prefeitura de Viana ES, CONSULPAM, 2019Relativamente ao Ministério Público, conforme a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA: ✂️ a) São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a dependência funcional. ✂️ b) O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, vedada a recondução. ✂️ c) Entre as funções institucionais do Ministério Público, estão defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas e promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. ✂️ d) Leis da União e dos Estados criarão ouvidorias do Ministério Público, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Ministério Público, exceto contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 607Q157229 | Controle Externo, Controle Externo, Assessor Técnico Jurídico, TCE RN, CESPE CEBRASPETexto associado.Acerca dos aspectos gerais relacionados ao controle externo edo posicionamento institucional dos TCs, julgue os itenssubsequentes.As decisões dos TCs devem incidir sobre o mérito da gestão financeira, orçamentária, patrimonial, contábil e operacional do poder público, sem, no entanto, tratar dos direitos subjetivos dos agentes estatais e das demais pessoas envolvidas nos processos de contas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 608Q106338 | Controle Externo, Analista de Controle, TCE PR, FCCCompete ao Tribunal de Contas ✂️ a) julgar as contas apresentadas pelos órgãos fiscalizadores de categorias profissionais. ✂️ b) apreciar, para fins de registro, as nomeações para provimento de cargo em comissão. ✂️ c) sustar, se não atendido, a execução de ato impugnado, comunicando a decisão ao Chefe do Poder Executivo. ✂️ d) prestar informações solicitadas pelo Poder Legislativo sobre a fiscalização contábil, operacional, financeira, patrimonial, orçamentária e ambiental. ✂️ e) realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 609Q200050 | Controle Externo, Controle Externo, Analista, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPETexto associado.Com base nas normas constitucionais referentes à fiscalizaçãocontábil, financeira e orçamentária, julgue os itens seguintes.Sujeitam-se à fiscalização do TCU as contas de empreendimento multinacional do qual a União seja sócia, ainda que esta detenha apenas parcela minoritária das ações ou quotas de participação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 610Q162942 | Controle Externo, Atuário, TCE MG, FCCConforme artigo 73 da Lei Complementar no 33 de 28/06/94, em todos os processos referentes à fiscalização financeira, orçamentária, contábil, operacional e patrimonial e, ainda, nos recursos, o Tribunal deliberará por ✂️ a) Provimento. ✂️ b) Instrução. ✂️ c) Acórdão. ✂️ d) Parecer. ✂️ e) Resolução. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
591Q167375 | Controle Externo, Direito administrativo controles da administração pública, Auditor Federal de Controle Externo Auditoria Governamental, TCU, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os próximos itens, referentes aos sistemas de controle naadministração pública brasileira e ao TCU. Caso sejam constatadas irregularidades nas contas do presidente da República, o TCU deverá emitir parecer prévio pela rejeição dessas contas, o que tornará o chefe do Poder Executivo inelegível para as eleições que se realizarem nos oito anos subsequentes à emissão da referida peça técnica. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
592Q162296 | Controle Externo, Auditor de Controle Externo Jurídica, TCM GO, FCCA Constituição Federal estabeleceu um elenco de competências ao controle externo que abrange a sustação de contratos. Nos termos do que dispõem tais normas constitucionais, o ato de sustação de contrato ✂️ a) será adotado diretamente pelo Tribunal de Contas, comunicando a decisão ao Senado Federal. ✂️ b) será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará ao Poder Executivo as medidas cabíveis. ✂️ c) é de competência do Tribunal de Contas, desde que esteja previamente autorizado pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal. ✂️ d) será adotado diretamente pelo Tribunal de Contas, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados. ✂️ e) será efetivado pelo Congresso Nacional ou pelo Poder Executivo no prazo de 180 dias ou então exaure-se-á a competência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
593Q110088 | Controle Externo, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC Durante a execução dos seus trabalhos, numa das Câmaras do TCE-CE houve fundada arguição de inconstitucionalidade não decidida pelo Plenário. Nesse caso, a Câmara poderá ✂️ a) remeter os autos ao julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. ✂️ b) remeter os autos ao julgamento pelo Plenário. ✂️ c) julgar o processo no estado em que se encontra. ✂️ d) sobrestar o julgamento até que ela mesma verifique a plausibilidade do argumento. ✂️ e) trancar a pauta até que o Plenário se manifeste sobre o caso. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
594Q163368 | Controle Externo, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PRSobre o controle externo da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA. ✂️ a) Por se tratar de atribuição própria do Presidente da República, o Tribunal de Contas da União não detém o exercício do poder regulamentar, não podendo expedir atos ou instruções normativas sobre matérias de sua competência ou jurisdição, as quais ficam restritas à edição de lei complementar ou de lei ordinária no âmbito do Poder Legislativo. ✂️ b) Por não deter função jurisdicional típica, não compete ao Tribunal de Contas aplicar sanções aos respectivos responsáveis, mesmo em casos de ilegalidade de despesa ou de irregularidade de contas, cabendo-lhe apenas a emissão de parecer não coercitivo. ✂️ c) Não cabe ao Tribunal de Contas da União realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias de natureza contábil em relação à legalidade dos atos de admissão de pessoal das Autarquias Federais e das Fundações Públicas de caráter Federal, por implicar violação de competência. ✂️ d) Em observância ao princípio constitucional da separação de poderes, não cabe ao Congresso Nacional receber do Tribunal de Contas relatório, semestral ou anual, de suas atividades. ✂️ e) As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
595Q110953 | Controle Externo, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCCNo exercício do controle externo, uma das medidas que pode ser adotada é a sustação de contratos. Nos termos da Constituição Federal, esse ato de sustação será adotado diretamente pelo ✂️ a) Tribunal de Contas. ✂️ b) Congresso Nacional. ✂️ c) Plenário do Tribunal de Contas. ✂️ d) Presidente da República. ✂️ e) Ministério Público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
596Q107472 | Controle Externo, Analista de Controle Externo Orçamento e Finanças, TCE GO, FCCO Sr. Fulano, funcionário de carreira e responsável pelo controle interno da Prefeitura Municipal de Lagoa Prateada tomou conhecimento, por meio de documentos e de informações fornecidas por seus subordinados, da existência de possíveis irregularidades cometidas no processo de licitação, envolvendo os funcionários ligados à área, visando a elaboração de editais que beneficiassem determinada empresa. De posse das informações, bem como dos documentos, com vista a eximir-se da responsabilidade solidária, o procedimento legal a ser adotado é ✂️ a) dar ciência ao Tribunal de Contas da existência de irregularidades no processo de licitação e tomar as providências administrativas visando a apuração das denúncias apresentadas. ✂️ b) comunicar o Ministério Público sobre a existência de irregularidades no processo de licitação para que este tome as medidas necessárias para a investigação das denúncias. ✂️ c) comunicar ao Sr. Prefeito a existência de irregularidades no processo de licitação. ✂️ d) comunicar o fato ao setor de Recursos Humanos da Prefeitura, visando a abertura de sindicância para apuração dos fatos. ✂️ e) abrir um processo administrativo interno para comprovar a existência de irregularidades, dando ciência ao Sr. Prefeito da decisão tomada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
597Q668385 | Controle Externo, Questões Inéditas, Exponencial Concursos, Exponencial Concursos, 2020Texto associado.Julgue o item a seguir, acerca das disposições constantes da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito Federal (Lei Complementar nº 01/1994)Ao TC-DF compete realizar, somente por iniciativa pro?pria, inspec?o?es e auditorias de natureza conta?bil, financeira, orc?amenta?ria, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive fundac?o?es e sociedades institui?das e mantidas pelo Poder Pu?blico e administrac?a?o indireta. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
598Q186877 | Controle Externo, Administrador, MPE SC, FEPESEAssinale a alternativa correta em relação aos Recursos ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. ✂️ a) Os Embargos de Declaração serão opostos por escrito pelo responsável, interessado ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro de cinco dias contados a partir da publicação da decisão no Diário Ofcial Eletrônico do Tribunal de Contas. ✂️ b) Apenas o responsável no processo ou seus sucessores têm legitimidade para propor recurso de revisão, quando se verificar superveniência de documentos, com eficácia sobre a prova produzida. ✂️ c) De decisão preliminar do Tribunal e das Câmaras e de despacho singular do relator que ordenar citação e audiência cabe Agravo, sem efeito suspensivo, podendo ser interposto pelo responsável, interessado ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas. ✂️ d) O Recurso de Revisão proposto pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas com base em falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão que se pretende rever suspende a execução da decisão definitiva. ✂️ e) O Recurso de Reexame, com efeito suspensivo, poderá ser interposto uma só vez por escrito, pelo responsável, interessado, ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro do prazo de trinta dias contados a partir da publicação da decisão no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
599Q110617 | Controle Externo, Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação, TCE AM, FCCNos termos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, a vista dos autos de exame das despesas de caráter reservado e confidencial poderá ser realizada ✂️ a) pelo Presidente e pelo Vice-Presidente. ✂️ b) pelo Presidente e pelo Conselheiro Corregedor. ✂️ c) por todos os Conselheiros. ✂️ d) pelos Procuradores de Contas. ✂️ e) pelo Auditor designado para o caso, se houver. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
600Q189791 | Controle Externo, Administrador, MPE SC, FEPESEAssinale a alternativa correta acerca do procedimento de consulta de acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. ✂️ a) A consulta deverá versar sobre interpretação de lei ou questão formulada em concreto. ✂️ b) O Tribunal Pleno poderá determinar o arquivamento da consulta, remetendo ao consulente cópia de julgados anteriores quando o assunto a que se refere for objeto de prejulgado. ✂️ c) As consultas serão apreciadas e decididas pelos Auditores substitutos, após parecer prévio da assessoria jurídica do Tribunal. ✂️ d) O tribunal de Contas não responderá às consultas que não contiverem indicação precisa da dúvida ou controvérsia suscitada. ✂️ e) No âmbito estadual apenas o Governador do Estado é legitimado a formular consulta, ao passo que a legitimação municipal restringe-se ao Prefeito. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
601Q162186 | Controle Externo, Atuário, TCE MG, FCCConforme Instrução Normativa no 01/2002 do TCE-MG, constituem fatos determinantes para a instauração de Tomada de Contas Especial, no âmbito da Administração direta e indireta, estadual e municipal: I.Omissão no dever de prestar contas. II.Ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos. III.Apresentação de comprovação da aplicação de recursos repassados pelo Estado ou pelo Município mediante convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere. IV.Ocorrência de déficit apurado no Balanço Orçamentário. Está correto o que se afirma APENAS em ✂️ a) III e IV. ✂️ b) II e III. ✂️ c) I, III e IV. ✂️ d) I e III. ✂️ e) I e II. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
602Q157339 | Controle Externo, Assessor Jurídico, TCE PI, FCCEm razão de irregularidades constatadas na execução de um convênio celebrado por uma Prefeitura, o TCE/PI aplicou multa ao Prefeito. Essa decisão tem eficácia de ✂️ a) Título de Crédito. ✂️ b) Título Executivo. ✂️ c) Decisão Judicial. ✂️ d) Crédito Tributário. ✂️ e) Obrigação Subsidiária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
603Q682433 | Controle Externo, Agente de Fiscalização Municipal, Prefeitura de Salvador BA, FGV, 2019Texto associado.A fase de avaliação e controle é realizada pelos órgãos internos e externos que apreciam e julgam se a aplicação dos recursos públicos ocorreu nos termos previstos na Lei Orçamentária Anual. O controle externo é exercido pelo (a) ✂️ a) Poder Legislativo. ✂️ b) Poder Executivo. ✂️ c) Poder Judiciário. ✂️ d) Auditoria Independente. ✂️ e) Conselho Federal de Contabilidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
604Q162500 | Controle Externo, Auditor, TCE MG, FUNDEPOs agentes públicos, as pessoas físicas e as pessoas jurídicas submetidos ao controle do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais podem sofrer sanções, decorrentes da constatação de irregularidades ou do descumprimento de obrigação por ele determinada, conforme disciplinado na Lei Complementar n. 102/08. A esse respeito, assinale a alternativa INCORRETA. ✂️ a) O Tribunal pode aplicar multa aos agentes infratores, cuja fixação, entre outras circunstâncias, variará conforme a gravidade da falta, o grau de instrução e a qualificação funcional de tais agentes. ✂️ b) O Tribunal pode aplicar, aos responsáveis pela irregularidade, a pena de incompatibilização para nova investidura em cargo público na Administração Estadual e Municipal, por um período de cinco a oito anos ✂️ c) O Tribunal pode, em relação ao licitante fraudador, declarar sua inidoneidade para licitar e contratar com o poder público estadual e municipal, pelo período de até cinco anos ✂️ d) O não cumprimento das decisões do Tribunal de Contas quanto ao ressarcimento de valores resultará no impedimento de obtenção de certidão liberatória para fins de recebimento de transferências voluntárias. ✂️ e) O Tribunal poderá aplicar ao responsável pela prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário, independentemente do ressarcimento, multa de até 100% do valor atualizado do dano Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
605Q221704 | Controle Externo, Procurador, TCE PI, FCCA impossibilidade do julgamento de mérito das contas prestadas pelas autoridades sujeitas a controle pelo Tribunal de Contas, por motivos alheios à vontade do responsável pelas mesmas, acarreta, na forma da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Piauí, ✂️ a) sejam as mesmas consideradas iliquidáveis, impedindo nova apreciação ainda que surja fato novo elucidativo da impossibilidade existente. ✂️ b) a responsabilização objetiva do responsável, conseqüência inerente ao cargo ocupado, em face da supremacia do interesse público. ✂️ c) o trancamento das contas e o arquivamento do processo, definitivamente, eximindo-se o responsável do ônus da prova da adequação das contas. ✂️ d) o trancamento das contas e o arquivamento do respectivo processo, mas o surgimento de novos elementos elucidativos, no prazo de cinco anos, permite o desarquivamento do feito para conclusão da tomada de contas. ✂️ e) a suspensão do processo por tempo indeterminado, determinando-se o prosseguimento do processo no caso do surgimento de novos elementos elucidativos, mas restringindo-se a possibilidade de responsabilização da autoridade, civil ou criminalmente, ao prazo de prescrição criminal Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
606Q709917 | Controle Externo, Auditor de Controle Interno Administração, Prefeitura de Viana ES, CONSULPAM, 2019Relativamente ao Ministério Público, conforme a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA: ✂️ a) São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a dependência funcional. ✂️ b) O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, vedada a recondução. ✂️ c) Entre as funções institucionais do Ministério Público, estão defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas e promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. ✂️ d) Leis da União e dos Estados criarão ouvidorias do Ministério Público, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Ministério Público, exceto contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
607Q157229 | Controle Externo, Controle Externo, Assessor Técnico Jurídico, TCE RN, CESPE CEBRASPETexto associado.Acerca dos aspectos gerais relacionados ao controle externo edo posicionamento institucional dos TCs, julgue os itenssubsequentes.As decisões dos TCs devem incidir sobre o mérito da gestão financeira, orçamentária, patrimonial, contábil e operacional do poder público, sem, no entanto, tratar dos direitos subjetivos dos agentes estatais e das demais pessoas envolvidas nos processos de contas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
608Q106338 | Controle Externo, Analista de Controle, TCE PR, FCCCompete ao Tribunal de Contas ✂️ a) julgar as contas apresentadas pelos órgãos fiscalizadores de categorias profissionais. ✂️ b) apreciar, para fins de registro, as nomeações para provimento de cargo em comissão. ✂️ c) sustar, se não atendido, a execução de ato impugnado, comunicando a decisão ao Chefe do Poder Executivo. ✂️ d) prestar informações solicitadas pelo Poder Legislativo sobre a fiscalização contábil, operacional, financeira, patrimonial, orçamentária e ambiental. ✂️ e) realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
609Q200050 | Controle Externo, Controle Externo, Analista, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPETexto associado.Com base nas normas constitucionais referentes à fiscalizaçãocontábil, financeira e orçamentária, julgue os itens seguintes.Sujeitam-se à fiscalização do TCU as contas de empreendimento multinacional do qual a União seja sócia, ainda que esta detenha apenas parcela minoritária das ações ou quotas de participação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
610Q162942 | Controle Externo, Atuário, TCE MG, FCCConforme artigo 73 da Lei Complementar no 33 de 28/06/94, em todos os processos referentes à fiscalização financeira, orçamentária, contábil, operacional e patrimonial e, ainda, nos recursos, o Tribunal deliberará por ✂️ a) Provimento. ✂️ b) Instrução. ✂️ c) Acórdão. ✂️ d) Parecer. ✂️ e) Resolução. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro