Questões de Concursos Controle Externo

O Comitê das Organizações Patrocinadoras da Comissão Treadway (COSO, na sigla em inglês) publicou, em 2004, o modelo denominado ?Gerenciamento de Riscos Corporativos? (ERM, na sigla em inglês), popularizado como COSO II.
Segundo esse modelo, as quatro categorias de objetivos comuns à maioria das organizações são:

Conforme estabelece a Constituição Federal, a prestação de contas compreende obrigação que deverá ser providenciada:

O controle contábil, financeiro, orçamentário, patrimonial e operacional exercido pelo Tribunal de Contas expressa-se por meio de competências próprias da Corte, tais como

O ?controle é exercitável em todos e por todos os Poderes de Estado, estendendo-se a toda a Administração e abrangendo todas as suas atividades e agentes. Bem por isso, diversifica-se em variados tipos e formas de atuação para atingir os seus objetivos.? (MEIRELES, Hely Lopes.
Direito administrativo brasileiro. 8.ed. São Paulo: Ed. RT, 1981 . p. 639). Em relação ao controle da Administração Pública diz-se

A Constituição Federal estabelece que as decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de

Nos trabalhos de fiscalização sobre as contas de gestão de um administrador público, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCM/GO obteve evidências de que ocorreu a prática de ato ilegal. Nos termos da Lei Orgânica do TCM/GO, essas contas serão julgadas

A Constituição Federal estabeleceu disposições sobre a organização e as competências do Tribunal de Contas da União que são de observância obrigatória aos Tribunaisde Contas Estaduais. É o que se denomina Princípio da Simetria Concêntrica. Esta é a fonte de onde foram extraídas as competências e a organização do TCM/GO, que estão normatizadas na sua Lei Orgânica (Lei Estadual no 15.958/2007). Nos termos desse sistema legal e consoante ao que dispõe sua Lei Orgânica, compete ao TCM/GO

Segundo a Constituição Federal, art. 71, realizar inspeções

e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária,

operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos

Poderes Legislativo, Executivo, Judiciário e demais entidades,

assim como o julgar as contas dos administradores e

demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos

da Administração direta e indireta, incluídas as fundações e

sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal,

e as daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra

irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público

está a cargo