Questões de Controle Externo com Gabarito (Comentado)

663Q161875 | Controle Externo, Atuário, TCE MG, FCC

Considere as assertivas abaixo, em relação à Lei Orgânica do TCE-MG. I.Somente os Poderes Legislativo e Executivo deverão manter, de forma integrada, sistema de controle interno. II.Uma das finalidades do sistema de controle interno é apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão constitucional. III.Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas no prazo de 15 dias úteis, sob pena de responsabilidade solidária. Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) I e II, apenas.
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) II e III, apenas.

664Q710799 | Controle Externo, Auditor de Controle Interno Administração, Prefeitura de Viana ES, CONSULPAM, 2019

No que se refere a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, conforme a Constituição Federal, julgue os itens que segue:

I- As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

II- O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal.

III- Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) Apenas a assertiva II é correta.
✂️ b) Apenas as assertivas II e III são corretas.
✂️ c) Todas as assertivas são verdadeiras.
✂️ d) Todas as assertivas são falsas.

665Q109007 | Controle Externo, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

Os Ministros do Tribunal de Contas da União e os Conselheiros do TCE-CE terão, respectivamente, as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens do

✂️ a) Ministro do Superior Tribunal de Justiça e do Juiz de Direito da mais elevada entrância.
✂️ b) Ministro do Superior Tribunal de Justiça e do Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
✂️ c) Ministro do Superior Tribunal de Justiça e do Desembargador do Tribunal de Justiça.
✂️ d) Ministro do Supremo Tribunal Federal e do Juiz de Direito da mais elevada entrância.
✂️ e) Ministro do Supremo Tribunal Federal e do Desembargador do Tribunal de Justiça.

666Q221174 | Controle Externo, Procurador, TCM GO, FCC

A inelegibilidade decorrente das atividades de controle externo

✂️ a) pode decorrer de decisão do Tribunal de Contas julgando as contas de Prefeito municipal anualmente prestadas em relação à execução orçamentária.
✂️ b) afasta o gestor condenado das eleições que ocorrerem nos 8 (oito) anos subsequentes à data do pleito em que foi eleito.
✂️ c) somente se materializa diante de irregularidade insanável, assim aferida pelo Tribunal de Contas competente.
✂️ d) somente incide se as irregularidades apuradas configurarem ato doloso de improbidade, tal como avaliado pela Justiça Eleitoral.
✂️ e) é verificada após decisão colegiada do órgão competente para o julgamento de contas.

668Q200249 | Controle Externo, Analista, AL AM, ISAE

De acordo com a Constituição Federal, compete ao Tribunal de Contas:

✂️ a) apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
✂️ b) julgar as contas dos responsáveis pela aplicação de recursos públicos, aplicando-lhes as penas de detenção e reclusão quando apurados desvios.
✂️ c) realizar auditorias de natureza operacional e de gestão, quando solicitado pelo Congresso Nacional, em conformidade com as orientações da Controladoria Geral da União.
✂️ d) apreciar, para fins de julgamento, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
✂️ e) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, reclusão e multa.

670Q223663 | Controle Externo, Procurador, TCE CE, FCC

O TCE-CE, conforme estabelece a Constituição do Estado, tem, dentre outras, competência para

✂️ a) realizar sempre por iniciativa da Assembleia Legislativa inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
✂️ b) homologar os cálculos das cotas do ICMS devidas aos Municípios.
✂️ c) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado, exceto a dos recursos repassados mediante acordo.
✂️ d) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, excluídos os atos das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
✂️ e) apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, pelo Presidente da Assembleia Legislativa e por Prefeitos Municipais, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias, a contar do seu recebimento.

675Q163261 | Controle Externo, Auditor, TCE MG, FUNDEP

Analise o caso a seguir.

Mascarenhas, superintendente da secretaria de saúde de um importante município mineiro, celebrou contrato milionário com empresa fabricante de remédios, sob uma das hipóteses de dispensa de licitação, para a distribuição de medicamentos de forma gratuita a portadores de doenças cardíacas do município. Transcorrido o prazo de que trata a Lei Federal n. 8.666/93, Mascarenhas não comunicou a realização da contratação para a ratificação da autoridade superior, nem se atentou para a necessidade de publicação da dispensa na imprensa oficial.

Na hipótese e considerando a sistemática do controle sobre a Administração Pública, assinale a assertiva CORRETA.

✂️ a) Se a contratação direta tivesse por razão de ser o oferecimento de alguma vantagem por parte da empresa a Mascarenhas, o Tribunal de Contas do Estado, no exercício do controle externo, poderia ajuizar a respectiva ação de improbidade administrativa.
✂️ b) Constatada a irregularidade da contratação, a anulação do contrato pelo secretário da pasta seria medida decorrente do controle interno, e a aplicação de sanções a Mascarenhas pela Auditoria Geral da Prefeitura, órgão subordinado ao Gabinete do Prefeito, seria decorrente do controle externo.
✂️ c) Sendo instaurada tomada de contas especial pelo Tribunal de Contas do Estado em razão da ausência da publicação da dispensa de licitação, haveria de ser aplicado o rito sumário para o julgamento das contas do gestor, eliminando-se, nesse caso, a fase de sustentação oral da defesa no julgamento.
✂️ d) Independentemente das irregularidades formais e de eventual desvio de finalidade praticado por Mascarenhas, o controle exercido pelo Tribunal de Contas também permite à Corte avaliar as condições comerciais, em si, do contrato celebrado, tal como o preço e as razões da escolha do fornecedor
✂️ e) Restando caracterizado que o não cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei Federal n. 8.666/93 caracterizaria mera irregularidade formal, Mascarenhas não estaria sujeito a qualquer sanção de natureza civil ou administrativa, podendo o Tribunal de Contas aprovar as suas contas, sem ressalvas.

677Q161754 | Controle Externo, Auditor, TCE MG, FUNDEP

De acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais no que toca à fiscalização e ao controle da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA

✂️ a) O Tribunal de Contas observará os institutos da prescrição e da decadência, devendo prestar contas regularmente sobre suas atividades ao Tribunal de Justiça.
✂️ b) É reconhecido expressamente, na Constituição do Estado de Minas Gerais, o direito da sociedade a um governo honesto, obediente à lei e eficaz
✂️ c) A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais realiza controle externo sobre o Poder Executivo, com o auxílio do Tribunal de Contas.
✂️ d) A fiscalização e o controle realizados pelo Tribunal de Contas abrangem, entre outros, a fidelidade funcional do agente responsável por valores públicos.
✂️ e) Quando julgar as contas regulares, o Tribunal de Contas dará quitação ao responsável.

Questões de Concursos Controle Externo

Resolva questões de Controle Externo comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

661Q221509 | Controle Externo, Procurador Municipal, SEMAD ARACAJU, CESPE CEBRASPE

662Q105298 | Controle Externo, Analista de Controle, TCE PR, FCC

663Q161875 | Controle Externo, Atuário, TCE MG, FCC

664Q710799 | Controle Externo, Auditor de Controle Interno Administração, Prefeitura de Viana ES, CONSULPAM, 2019

665Q109007 | Controle Externo, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

666Q221174 | Controle Externo, Procurador, TCM GO, FCC

667Q163852 | Controle Externo, Auditor Federal de Controle Externo, TCE PI, FCC

668Q200249 | Controle Externo, Analista, AL AM, ISAE

669Q145062 | Controle Externo, Analista Judiciário Contabilidade, STM, CESPE CEBRASPE

670Q223663 | Controle Externo, Procurador, TCE CE, FCC

671Q107442 | Controle Externo, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

672Q157380 | Controle Externo, Controle Externo, Assessor Técnico Jurídico, TCE RN, CESPE CEBRASPE

673Q166896 | Controle Externo, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

674Q227579 | Controle Externo, Procurador, TCE CE, FCC

675Q163261 | Controle Externo, Auditor, TCE MG, FUNDEP

676Q107223 | Controle Externo, Analista de Controle, TCE PR, FCC

677Q161754 | Controle Externo, Auditor, TCE MG, FUNDEP

678Q226543 | Controle Externo, Controle Externo, Procurador, TCE BA, CESPE CEBRASPE

679Q670717 | Controle Externo, Questões Inéditas, Exponencial Concursos, Exponencial Concursos, 2020

680Q168247 | Controle Externo, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE