Questões de Controle Externo com Gabarito (Comentado)

691Q161875 | Controle Externo, Atuário, TCE MG, FCC

Considere as assertivas abaixo, em relação à Lei Orgânica do TCE-MG. I.Somente os Poderes Legislativo e Executivo deverão manter, de forma integrada, sistema de controle interno. II.Uma das finalidades do sistema de controle interno é apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão constitucional. III.Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas no prazo de 15 dias úteis, sob pena de responsabilidade solidária. Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) I e II, apenas.
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) II e III, apenas.

692Q220597 | Controle Externo, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESE

Acerca da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os Conselheiros do TCE serão nomeados entre brasileiros ou estrangeiros com mais de trinta anos de idade.
✂️ b) Os Conselheiros do Tribunal gozam das seguintes garantias: vitaliciedade, irredutibilidade de vencimentos e autonomia funcional.
✂️ c) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Tribunal de Contas do Estado será exercida pela Assembleia Legislativa, na forma que dispuser seu Regimento Interno.
✂️ d) O Tribunal de Contas do Estado poderá instituir símbolos próprios, tendo que adotar a medalha de mérito padrão do Tribunal de Contas da União.
✂️ e) A Lei Orgânica do TCE criou na estrutura organizacional do Tribunal de Contas do Estado, diretamente subordinado à Vice-Presidência, o Instituto de Contas.

693Q163261 | Controle Externo, Auditor, TCE MG, FUNDEP

Analise o caso a seguir.

Mascarenhas, superintendente da secretaria de saúde de um importante município mineiro, celebrou contrato milionário com empresa fabricante de remédios, sob uma das hipóteses de dispensa de licitação, para a distribuição de medicamentos de forma gratuita a portadores de doenças cardíacas do município. Transcorrido o prazo de que trata a Lei Federal n. 8.666/93, Mascarenhas não comunicou a realização da contratação para a ratificação da autoridade superior, nem se atentou para a necessidade de publicação da dispensa na imprensa oficial.

Na hipótese e considerando a sistemática do controle sobre a Administração Pública, assinale a assertiva CORRETA.

✂️ a) Se a contratação direta tivesse por razão de ser o oferecimento de alguma vantagem por parte da empresa a Mascarenhas, o Tribunal de Contas do Estado, no exercício do controle externo, poderia ajuizar a respectiva ação de improbidade administrativa.
✂️ b) Constatada a irregularidade da contratação, a anulação do contrato pelo secretário da pasta seria medida decorrente do controle interno, e a aplicação de sanções a Mascarenhas pela Auditoria Geral da Prefeitura, órgão subordinado ao Gabinete do Prefeito, seria decorrente do controle externo.
✂️ c) Sendo instaurada tomada de contas especial pelo Tribunal de Contas do Estado em razão da ausência da publicação da dispensa de licitação, haveria de ser aplicado o rito sumário para o julgamento das contas do gestor, eliminando-se, nesse caso, a fase de sustentação oral da defesa no julgamento.
✂️ d) Independentemente das irregularidades formais e de eventual desvio de finalidade praticado por Mascarenhas, o controle exercido pelo Tribunal de Contas também permite à Corte avaliar as condições comerciais, em si, do contrato celebrado, tal como o preço e as razões da escolha do fornecedor
✂️ e) Restando caracterizado que o não cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei Federal n. 8.666/93 caracterizaria mera irregularidade formal, Mascarenhas não estaria sujeito a qualquer sanção de natureza civil ou administrativa, podendo o Tribunal de Contas aprovar as suas contas, sem ressalvas.

698Q162722 | Controle Externo, Auditor, TCE MG, FUNDEP

Considere o caso hipotético a seguir.

Selênio, cidadão de um movimentado município mineiro, deseja denunciar a prática de irregularidades na administração pública. Sob essa perspectiva, levando-se em consideração as instituições estatais de controle e, especialmente, as normas e as competências consagradas na Constituição do Estado de Minas Gerais, Selênio só NÃO poderia ser instruído no seguinte sentido:

✂️ a) as empresas estatais estaduais cujas ações são negociadas em bolsa de valores no exterior estão submetidas a controle contábil próprio, cabendo à Assembleia Legislativa, assim, apenas o controle finalístico de suas atividades.
✂️ b) é direito de Selênio manter-se correta e oportunamente informado de atos imputáveis a agente público dos quais possam resultar, por exemplo, propaganda enganosa do Poder Público
✂️ c) a Assembleia Legislativa exerce controle externo sobre o Poder Executivo, podendo fiscalizar a legalidade dos atos, bem como a própria fidelidade funcional de qualquer agente público responsável por valores públicos.
✂️ d) na condição de cidadão, Selênio pode, ele mesmo, exercer o controle direto sobre os atos estatais, mediante o exercício do direito de petição perante qualquer órgão de qualquer Poder do Estado
✂️ e) Selênio também pode contribuir para a fiscalização dos atos praticados pelos agentes públicos mediante o exercício do livre direito de denúncia de irregularidades apresentada diretamente à Assembleia Legislativa.

699Q223663 | Controle Externo, Procurador, TCE CE, FCC

O TCE-CE, conforme estabelece a Constituição do Estado, tem, dentre outras, competência para

✂️ a) realizar sempre por iniciativa da Assembleia Legislativa inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
✂️ b) homologar os cálculos das cotas do ICMS devidas aos Municípios.
✂️ c) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado, exceto a dos recursos repassados mediante acordo.
✂️ d) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, excluídos os atos das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
✂️ e) apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, pelo Presidente da Assembleia Legislativa e por Prefeitos Municipais, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias, a contar do seu recebimento.

701Q161754 | Controle Externo, Auditor, TCE MG, FUNDEP

De acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais no que toca à fiscalização e ao controle da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA

✂️ a) O Tribunal de Contas observará os institutos da prescrição e da decadência, devendo prestar contas regularmente sobre suas atividades ao Tribunal de Justiça.
✂️ b) É reconhecido expressamente, na Constituição do Estado de Minas Gerais, o direito da sociedade a um governo honesto, obediente à lei e eficaz
✂️ c) A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais realiza controle externo sobre o Poder Executivo, com o auxílio do Tribunal de Contas.
✂️ d) A fiscalização e o controle realizados pelo Tribunal de Contas abrangem, entre outros, a fidelidade funcional do agente responsável por valores públicos.
✂️ e) Quando julgar as contas regulares, o Tribunal de Contas dará quitação ao responsável.

702Q106209 | Controle Externo, Analista de Controle, TCE PR, FCC

A verificação de desvio de finalidade enseja o julgamento

✂️ a) irregular e a fixação de responsabilidade solidária do agente público que praticou o ato irregular.
✂️ b) irregular e a fixação de responsabilidade subsidiária do agente público que praticou o ato irregular.
✂️ c) regular, com ressalvas, e a fixação de responsabilidade solidária do agente público que praticou o ato irregular.
✂️ d) regular, com ressalvas, e a fixação de responsabilidade subsidiária do agente público que praticou o ato irregular.
✂️ e) regular, com ressalvas, e, no caso de dano ao erário, a fixação de responsabilidade solidária do agente público que praticou o ato irregular.

709Q109007 | Controle Externo, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

Os Ministros do Tribunal de Contas da União e os Conselheiros do TCE-CE terão, respectivamente, as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens do

✂️ a) Ministro do Superior Tribunal de Justiça e do Juiz de Direito da mais elevada entrância.
✂️ b) Ministro do Superior Tribunal de Justiça e do Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
✂️ c) Ministro do Superior Tribunal de Justiça e do Desembargador do Tribunal de Justiça.
✂️ d) Ministro do Supremo Tribunal Federal e do Juiz de Direito da mais elevada entrância.
✂️ e) Ministro do Supremo Tribunal Federal e do Desembargador do Tribunal de Justiça.

710Q200249 | Controle Externo, Analista, AL AM, ISAE

De acordo com a Constituição Federal, compete ao Tribunal de Contas:

✂️ a) apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
✂️ b) julgar as contas dos responsáveis pela aplicação de recursos públicos, aplicando-lhes as penas de detenção e reclusão quando apurados desvios.
✂️ c) realizar auditorias de natureza operacional e de gestão, quando solicitado pelo Congresso Nacional, em conformidade com as orientações da Controladoria Geral da União.
✂️ d) apreciar, para fins de julgamento, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
✂️ e) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, reclusão e multa.

Questões de Concursos Controle Externo

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691Q161875 | Controle Externo, Atuário, TCE MG, FCC

692Q220597 | Controle Externo, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESE

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694Q163265 | Controle Externo, Atuário, TCE MG, FCC

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698Q162722 | Controle Externo, Auditor, TCE MG, FUNDEP

699Q223663 | Controle Externo, Procurador, TCE CE, FCC

700Q107442 | Controle Externo, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

701Q161754 | Controle Externo, Auditor, TCE MG, FUNDEP

702Q106209 | Controle Externo, Analista de Controle, TCE PR, FCC

703Q227579 | Controle Externo, Procurador, TCE CE, FCC

704Q242968 | Controle Externo, Técnico Administração, TCE CE, FCC

705Q668489 | Controle Externo, Questões Inéditas, Exponencial Concursos, Exponencial Concursos, 2020

706Q105298 | Controle Externo, Analista de Controle, TCE PR, FCC

707Q139940 | Controle Externo, Analista Judiciário Contabilidade, TRT 20a REGIÃO, FCC

708Q145062 | Controle Externo, Analista Judiciário Contabilidade, STM, CESPE CEBRASPE

709Q109007 | Controle Externo, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

710Q200249 | Controle Externo, Analista, AL AM, ISAE