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Controle Externo Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 701Q226343 | Controle Externo, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESEAcerca do que dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta. ✂️ a) A decisão em processo de prestação ou tomada de contas é sempre de mérito. ✂️ b) Terminativa é a decisão pela qual o Tribunal julga prejudicada a discussão da matéria. ✂️ c) Ao julgar as contas, o Tribunal decidirá se estas são regulares, formais-regulares ou irregulares, definindo, conforme o caso, a responsabilidade civil dos gestores ✂️ d) No julgamento de contas e na fiscalização que lhe compete, o Tribunal decidirá sobre a legalidade, a legitimidade, a eficiência e a economicidade dos atos de gestão e das despesas deles decorrentes, bem como sobre a aplicação de subvenções e a renúncia de receitas. ✂️ e) As decisões do Tribunal de Contas em processo de consulta, tomadas por no mínimo dois terços dos Conselheiros que o compõem, têm caráter normativo, mas não constituem prejulgamento da tese. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 702Q162867 | Controle Externo, Auditor de Controle Externo, TC DF, CESPE CEBRASPETexto associado.Com relação aos controles interno, externo, parlamentar,administrativo e judicial, julgue os itens subsequentes.Caso não seja empregado o mínimo de recursos destinados a saúde e educação no DF, poderá ocorrer o controle judicial de ofício com vistas a garantir mediante medida cautelar a ocorrência dos atos administrativos necessários para o direcionamento dessa parcela do orçamento. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 703Q222272 | Controle Externo, Lei Orgânica Estadual AP, Procurador, TCE AP, FCCA Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amapá estabelece que a decisão em processo de Tomada ou Prestação de Contas pode ser preliminar, definitiva ou terminativa, sendo ✂️ a) preliminar aquela pela qual o Tribunal aprecia ou julga regulares, regulares com ressalva ou irregulares as contas. ✂️ b) terminativa aquela pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que foram consideradas iliquidáveis. ✂️ c) preliminar aquela pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que foram consideradas iliquidáveis. ✂️ d) definitiva aquela pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que foram consideradas iliquidáveis. ✂️ e) terminativa aquela pela qual o Tribunal aprecia ou julga regulares, regulares com ressalva ou irregulares as contas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 704Q224346 | Controle Externo, Procurador, TCM GO, FCCAo Tribunal de Contas do Estado de Goiás NÃO compete ✂️ a) representar ao poder competente sobre irregularidades e abusos apurados. ✂️ b) fiscalizar as contas de empresas interestaduais, de cujo capital social o Estado participe direta ou indiretamente. ✂️ c) registrar previamente os contratos celebrados pelo Estado. ✂️ d) julgar as contas do Tribunal de Contas dos Municí- pios. ✂️ e) acompanhar, por seu representante, a realização de concursos públicos na administração direta. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 705Q161628 | Controle Externo, Auditor de Controle Externo Informática, TCM GO, FCCNos trabalhos de fiscalização sobre as contas de gestão de um administrador público, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás ? TCM/GO obteve evidências de que ocorreu a prática de ato ilegal. Nos termos da Lei Orgânica do TCM/GO, essas contas serão julgadas neste caso, observando o valor máximo de R$ 50.000,00. de R$ 55.000,00. ✂️ a) regulares com ressalva, caso o administrador público indenize o erário até a data do julgamento das contas. ✂️ b) regulares com ressalva, caso fique evidenciado que o ato não é de natureza grave e não representa injustificado dano ao erário. ✂️ c) irregulares, e será definida a responsabilidade individual, com aplicação de multa, neste caso, observando o valor máximo de R$ 50.000,00. ✂️ d) irregulares, e será definida a responsabilidade solidária do administrador e dos seus assessores com aplicação de multa, ✂️ e) irregulares, e será definida a responsabilidade individual com aplicação de multa, neste caso, observando o valor máximo Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 706Q224366 | Controle Externo, Procurador, TCE RO, FCCTexto associado.As questões de números 40 a 44 devem ser respondidasconsiderando-se a Lei Complementarnº 154/96.O Conselheiro Relator de um processo verificou que uma das partes não havia sido citada. Diante desse fato, antes de sua pronunciação sobre o mérito das contas, decidiu sobrestar o julgamento. Tal decisão é ✂️ a) definitiva. ✂️ b) terminativa. ✂️ c) preliminar. ✂️ d) preliminar e terminativa. ✂️ e) terminativa e definitiva. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 707Q109446 | Controle Externo, Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação, TCE AM, FCCA competência de deliberar sobre a realização de inspeções extraordinárias no Tribunal de Contas do Estado do Amazonas é do ✂️ a) Tribunal Pleno. ✂️ b) Conselheiro Relator. ✂️ c) Auditor, quando no exercício da substituição de Conselheiro. ✂️ d) Presidente. ✂️ e) Conselheiro Corregedor. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 708Q224671 | Controle Externo, Procurador, TCE PI, FCCO dever de prestação de contas por todos aqueles que tenham gerido recursos do erário público decorre de norma constitucional. Nesse sentido, a Constituição Federal atribuiu ao Tribunal de Contas uma série de competências para exercício do controle externo dos gastos públicos. À luz do princípio da legalidade, pode-se dizer que ✂️ a) o Tribunal de Contas retira suas funções diretamente do texto constitucional, de forma que não lhe é dado exercer competência normativa, típica da Administração Pública. ✂️ b) o Tribunal de Contas prescinde de lei para definir os contornos de suas funções, vez que retira suas competências diretamente do texto constitucional. ✂️ c) ao legislador, respeitada a competência ratione materiae, cabe delimitar as atribuições do Tribunal de Contas, este que, por meio de seu regimento interno, pode estabelecer normas aplicáveis a situações concretas, inclusive com a possibilidade de definir regras procedimentais. ✂️ d) ao Tribunal de Contas, por meio de Decreto de seu Presidente, cabe definir os contornos das competências constitucionais, regulamentando sua respectiva lei orgânica. ✂️ e) ao Tribunal de Contas incumbe cumprir os exatos termos da legislação infraconstitucional que define o contorno das competências constitucionais, não havendo competência normativa nem para gradação das penas pecuniárias legalmente estabelecidas, vez que estes valores deve ser definidos por meio de Decreto do Chefe do Executivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 709Q157348 | Controle Externo, Assessor Jurídico, TCE PI, FCCNo caso do julgamento de um processo por uma das Câmaras do TCE/PI, se verificada a inconstitucionalidade de alguma lei ou ato normativo do Poder Público, os autos serão remetidos à discussão em sessão do Plenário para pronunciamento preliminar sobre a matéria. Esse fato é denominado ✂️ a) controle de constitucionalidade reflexa. ✂️ b) incidente de inconstitucionalidade. ✂️ c) controle abstrato de constitucionalidade. ✂️ d) controle regimental de inconstitucioalidade. ✂️ e) incidente de constitucionalidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 710Q220909 | Controle Externo, Procurador, TCE PI, FCCNos processos de prestação ou tomadas de contas serão consideradas ✂️ a) contas regulares com ressalva as que apresentarem qualquer falha de caráter formal, desde que prescindam de retificação e não constituam qualquer ilegalidade. ✂️ b) contas regulares com ressalva as que apresentem falha formal passível de correção, ainda que consista em ilegalidade, desde que não seja de natureza grave e não represente dano injustificado ao erário. ✂️ c) contas irregulares as que evidenciarem qualquer falha de caráter formal, ainda que não seja de natureza grave e não represente dano injustificado ao erário. ✂️ d) contas irregulares somente as que evidenciem desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos e ensejem o ressarcimento do prejuízo. ✂️ e) contas regulares as que, embora evidenciem desvio de dinheiro público, tenham gerado ressarcimento ao erário do valor do prejuízo, inibindo a fixação de multa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 711Q109601 | Controle Externo, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCCOs Ministros do Tribunal de Contas da União e os Conselheiros do TCE-CE terão, respectivamente, as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens do ✂️ a) Ministro do Superior Tribunal de Justiça e do Juiz de Direito da mais elevada entrância. ✂️ b) Ministro do Superior Tribunal de Justiça e do Ministro do Superior Tribunal de Justiça. ✂️ c) Ministro do Superior Tribunal de Justiça e do Desembargador do Tribunal de Justiça. ✂️ d) Ministro do Supremo Tribunal Federal e do Juiz de Direito da mais elevada entrância. ✂️ e) Ministro do Supremo Tribunal Federal e do Desembargador do Tribunal de Justiça. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 712Q162115 | Controle Externo, Auditor, TCM GO, FCCDiante de decisão de Tribunal de Contas estadual que imponha penalidade de multa a responsáveis pelo uso irregular de bens pertencentes a autarquia integrante de administração indireta estadual, ✂️ a) nem o Estado, nem a autarquia estarão habilitados a promover a respectiva execução judicial. ✂️ b) os Procuradores da Fazenda junto ao Tribunal estarão legitimados a promover a respectiva execuçãojudicial. ✂️ c) tanto o Estado quanto a autarquia estarão habilitados a promover a respectiva execução judicial. ✂️ d) o Estado estará habilitado a promover a respectiva execução judicial, desde que legitimado a tanto pela lei orgânica ou pelo Regimento Interno do Tribunal de Contas. ✂️ e) a autarquia estará habilitada a promover a respectiva execução judicial, independentemente de previsão nesse sentido na lei orgânica ou Regimento Interno do Tribunal de Contas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 713Q162672 | Controle Externo, Fundo de Participação do Município, Auditor, TCM RJ, FGVEm cumprimento à Constituição Federal, fixar o coeficiente do Fundo de Participação do Município (FPM) caberá ao: ✂️ a) Tesouro Nacional. ✂️ b) Tribunal de Contas do Município, quando houver. ✂️ c) Tribunal de Contas do Estado, quando não houver Tribunal de Contas do Município. ✂️ d) Tribunal de Contas da União. ✂️ e) Tribunal de Contas dos Municípios. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 714Q160990 | Controle Externo, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PRSobre as Competências do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCEMS), é CORRETO afirmar que: ✂️ a) ao Tribunal compete a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e dos municípios quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas. ✂️ b) não cabe ao TCEMS a competência de emitir parecer prévio sobre as contas que o governador e os prefeitos prestem anualmente, pois influenciaria ilegalmente na emissão de parecer final conclusivo das contas das referidas autoridades públicas. ✂️ c) compete ao TCEMS julgar apenas as contas das pessoas jurídicas sujeitas à sua jurisdição, na condição de autoridade pública que, de alguma forma, atua na gestão de receitas públicas. ✂️ d) compete ao TCEMS realizar, por iniciativa do Poder Legislativo ou de comissão técnica ou de inquérito, inspeções ou auditorias contábeis, financeiras, orçamentárias, operacionais ou patrimoniais nas contas de seus jurisdicionados. Logo, o TCEMS não pode, por iniciativa própria, iniciar e julgar procedimentos investigatórios sobre as contas públicas, em respeito ao princípio do devido processo legal. ✂️ e) compete ao TCEMS revogar a execução do ato impugnado, comunicando a decisão ao Poder Legislativo competente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 715Q227875 | Controle Externo, Procurador, TCE CE, FCCA transparência e a padronização dos registros são instrumentos essenciais ao exercício da competência dos órgãos de controle externo, e foi por esta razão que a Lei de Responsabilidade Fiscal dedicou um capítulo para tratar da transparência, controle e fiscalização. Uma seção relevante desse aludido capítulo é aquela que dispõe sobre a escrituração e a consolidação das contas, estabelecendo, entre outras regras, que ✂️ a) as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da Administração direta, autárquica e fundacional, exclusive empresa estatal dependente. ✂️ b) a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de caixa, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de competência. ✂️ c) as operações intragovernamentais serão sempre incluídas no caso das demonstrações conjuntas. ✂️ d) a demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos. ✂️ e) a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória sejam somados ao caixa central para compor um só valor total de disponibilidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 716Q222757 | Controle Externo, Procurador Municipal, SEMAD ARACAJU, CESPE CEBRASPETexto associado.Em relação aos tribunais de contas, julgue os itens que se seguem.O TCU pode suspender cautelarmente procedimento licitatório em andamento e que não observou preceitos legais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 717Q671615 | Controle Externo, Questões Inéditas, Exponencial Concursos, Exponencial Concursos, 2020Texto associado.Julgue o item a seguir, acerca das disposições constantes da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito Federal (Lei Complementar nº 01/1994)Reconhecida pelo Tribunal a boa-fe?, a liquidac?a?o tempestiva do de?bito atualizado monetariamente sanara? o processo, se na?o houver sido observada outra irregularidade nas contas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 718Q107903 | Controle Externo, Analista de Controle Externo Orçamento e Finanças, TCE GO, FCCDe acordo com os dispositivos constitucionais, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, o qual NÃO possui como finalidade ✂️ a) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União. ✂️ b) comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal. ✂️ c) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União. ✂️ d) apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional ✂️ e) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 719Q162749 | Controle Externo, Auditor, TCE MG, FUNDEPSobre o sistema de controle externo disciplinado na Constituição Federal e na Constituição do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa INCORRETA. ✂️ a) A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no exercício da sua função de controle externo, aprecia anualmente as contas do Tribunal de Contas ✂️ b) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado de Minas Gerias e das suas entidades da administração indireta é de competência da Assembleia Legislativa, no exercício do controle externo ✂️ c) Na apreciação da política de pessoal dos órgãos do Poder Executivo, o Tribunal de Contas pode impor a sustação imediata dos vencimentos de servidores, caso verificado pagamento acima do teto remuneratório constitucional. ✂️ d) Nas aposentadorias, reformas e pensões concedidas há mais de cinco anos, caberá ao Tribunal de Contas determinar o registro dos atos que a administração já não puder anular, salvo comprovada má-fé. ✂️ e) Sujeita-se à jurisdição do Tribunal de Contas a pessoa física ou jurídica, pública ou privada que assuma, em nome do Estado ou de Município ou de entidade da administração indireta estadual ou municipal, obrigação de natureza pecuniária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 720Q107996 | Controle Externo, Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação, TCE CE, FCCEm relação à fiscalização das Contas do Governador a cargo do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, é correto afirmar: ✂️ a) A prestação de contas apresentada pelo Governador será apreciada pelo Tribunal de Contas, mediante parecer prévio a ser elaborado em 30 dias. ✂️ b) Após a decisão definitiva decretada pela Assembléia Legislativa, caberá apreciação por parte do Tribunal de Contas, no prazo máximo de 10 dias, contados da publicação da referida decisão. ✂️ c) Ao Tribunal de Contas compete julgar, no prazo de 60 dias, contados do seu recebimento, as contas prestadas pelo Governador do Estado. ✂️ d) A decisão decretada pela Assembléia Legislativa será conclusiva, não cabendo mais qualquer apreciação por parte do Tribunal de Contas. ✂️ e) As contas sobre a execução do orçamento consistirão apenas em um relatório, elaborado pelo órgão central de controle interno do Poder Executivo. 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701Q226343 | Controle Externo, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESEAcerca do que dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta. ✂️ a) A decisão em processo de prestação ou tomada de contas é sempre de mérito. ✂️ b) Terminativa é a decisão pela qual o Tribunal julga prejudicada a discussão da matéria. ✂️ c) Ao julgar as contas, o Tribunal decidirá se estas são regulares, formais-regulares ou irregulares, definindo, conforme o caso, a responsabilidade civil dos gestores ✂️ d) No julgamento de contas e na fiscalização que lhe compete, o Tribunal decidirá sobre a legalidade, a legitimidade, a eficiência e a economicidade dos atos de gestão e das despesas deles decorrentes, bem como sobre a aplicação de subvenções e a renúncia de receitas. ✂️ e) As decisões do Tribunal de Contas em processo de consulta, tomadas por no mínimo dois terços dos Conselheiros que o compõem, têm caráter normativo, mas não constituem prejulgamento da tese. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
702Q162867 | Controle Externo, Auditor de Controle Externo, TC DF, CESPE CEBRASPETexto associado.Com relação aos controles interno, externo, parlamentar,administrativo e judicial, julgue os itens subsequentes.Caso não seja empregado o mínimo de recursos destinados a saúde e educação no DF, poderá ocorrer o controle judicial de ofício com vistas a garantir mediante medida cautelar a ocorrência dos atos administrativos necessários para o direcionamento dessa parcela do orçamento. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
703Q222272 | Controle Externo, Lei Orgânica Estadual AP, Procurador, TCE AP, FCCA Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amapá estabelece que a decisão em processo de Tomada ou Prestação de Contas pode ser preliminar, definitiva ou terminativa, sendo ✂️ a) preliminar aquela pela qual o Tribunal aprecia ou julga regulares, regulares com ressalva ou irregulares as contas. ✂️ b) terminativa aquela pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que foram consideradas iliquidáveis. ✂️ c) preliminar aquela pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que foram consideradas iliquidáveis. ✂️ d) definitiva aquela pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que foram consideradas iliquidáveis. ✂️ e) terminativa aquela pela qual o Tribunal aprecia ou julga regulares, regulares com ressalva ou irregulares as contas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
704Q224346 | Controle Externo, Procurador, TCM GO, FCCAo Tribunal de Contas do Estado de Goiás NÃO compete ✂️ a) representar ao poder competente sobre irregularidades e abusos apurados. ✂️ b) fiscalizar as contas de empresas interestaduais, de cujo capital social o Estado participe direta ou indiretamente. ✂️ c) registrar previamente os contratos celebrados pelo Estado. ✂️ d) julgar as contas do Tribunal de Contas dos Municí- pios. ✂️ e) acompanhar, por seu representante, a realização de concursos públicos na administração direta. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
705Q161628 | Controle Externo, Auditor de Controle Externo Informática, TCM GO, FCCNos trabalhos de fiscalização sobre as contas de gestão de um administrador público, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás ? TCM/GO obteve evidências de que ocorreu a prática de ato ilegal. Nos termos da Lei Orgânica do TCM/GO, essas contas serão julgadas neste caso, observando o valor máximo de R$ 50.000,00. de R$ 55.000,00. ✂️ a) regulares com ressalva, caso o administrador público indenize o erário até a data do julgamento das contas. ✂️ b) regulares com ressalva, caso fique evidenciado que o ato não é de natureza grave e não representa injustificado dano ao erário. ✂️ c) irregulares, e será definida a responsabilidade individual, com aplicação de multa, neste caso, observando o valor máximo de R$ 50.000,00. ✂️ d) irregulares, e será definida a responsabilidade solidária do administrador e dos seus assessores com aplicação de multa, ✂️ e) irregulares, e será definida a responsabilidade individual com aplicação de multa, neste caso, observando o valor máximo Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
706Q224366 | Controle Externo, Procurador, TCE RO, FCCTexto associado.As questões de números 40 a 44 devem ser respondidasconsiderando-se a Lei Complementarnº 154/96.O Conselheiro Relator de um processo verificou que uma das partes não havia sido citada. Diante desse fato, antes de sua pronunciação sobre o mérito das contas, decidiu sobrestar o julgamento. Tal decisão é ✂️ a) definitiva. ✂️ b) terminativa. ✂️ c) preliminar. ✂️ d) preliminar e terminativa. ✂️ e) terminativa e definitiva. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
707Q109446 | Controle Externo, Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação, TCE AM, FCCA competência de deliberar sobre a realização de inspeções extraordinárias no Tribunal de Contas do Estado do Amazonas é do ✂️ a) Tribunal Pleno. ✂️ b) Conselheiro Relator. ✂️ c) Auditor, quando no exercício da substituição de Conselheiro. ✂️ d) Presidente. ✂️ e) Conselheiro Corregedor. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
708Q224671 | Controle Externo, Procurador, TCE PI, FCCO dever de prestação de contas por todos aqueles que tenham gerido recursos do erário público decorre de norma constitucional. Nesse sentido, a Constituição Federal atribuiu ao Tribunal de Contas uma série de competências para exercício do controle externo dos gastos públicos. À luz do princípio da legalidade, pode-se dizer que ✂️ a) o Tribunal de Contas retira suas funções diretamente do texto constitucional, de forma que não lhe é dado exercer competência normativa, típica da Administração Pública. ✂️ b) o Tribunal de Contas prescinde de lei para definir os contornos de suas funções, vez que retira suas competências diretamente do texto constitucional. ✂️ c) ao legislador, respeitada a competência ratione materiae, cabe delimitar as atribuições do Tribunal de Contas, este que, por meio de seu regimento interno, pode estabelecer normas aplicáveis a situações concretas, inclusive com a possibilidade de definir regras procedimentais. ✂️ d) ao Tribunal de Contas, por meio de Decreto de seu Presidente, cabe definir os contornos das competências constitucionais, regulamentando sua respectiva lei orgânica. ✂️ e) ao Tribunal de Contas incumbe cumprir os exatos termos da legislação infraconstitucional que define o contorno das competências constitucionais, não havendo competência normativa nem para gradação das penas pecuniárias legalmente estabelecidas, vez que estes valores deve ser definidos por meio de Decreto do Chefe do Executivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
709Q157348 | Controle Externo, Assessor Jurídico, TCE PI, FCCNo caso do julgamento de um processo por uma das Câmaras do TCE/PI, se verificada a inconstitucionalidade de alguma lei ou ato normativo do Poder Público, os autos serão remetidos à discussão em sessão do Plenário para pronunciamento preliminar sobre a matéria. Esse fato é denominado ✂️ a) controle de constitucionalidade reflexa. ✂️ b) incidente de inconstitucionalidade. ✂️ c) controle abstrato de constitucionalidade. ✂️ d) controle regimental de inconstitucioalidade. ✂️ e) incidente de constitucionalidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
710Q220909 | Controle Externo, Procurador, TCE PI, FCCNos processos de prestação ou tomadas de contas serão consideradas ✂️ a) contas regulares com ressalva as que apresentarem qualquer falha de caráter formal, desde que prescindam de retificação e não constituam qualquer ilegalidade. ✂️ b) contas regulares com ressalva as que apresentem falha formal passível de correção, ainda que consista em ilegalidade, desde que não seja de natureza grave e não represente dano injustificado ao erário. ✂️ c) contas irregulares as que evidenciarem qualquer falha de caráter formal, ainda que não seja de natureza grave e não represente dano injustificado ao erário. ✂️ d) contas irregulares somente as que evidenciem desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos e ensejem o ressarcimento do prejuízo. ✂️ e) contas regulares as que, embora evidenciem desvio de dinheiro público, tenham gerado ressarcimento ao erário do valor do prejuízo, inibindo a fixação de multa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
711Q109601 | Controle Externo, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCCOs Ministros do Tribunal de Contas da União e os Conselheiros do TCE-CE terão, respectivamente, as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens do ✂️ a) Ministro do Superior Tribunal de Justiça e do Juiz de Direito da mais elevada entrância. ✂️ b) Ministro do Superior Tribunal de Justiça e do Ministro do Superior Tribunal de Justiça. ✂️ c) Ministro do Superior Tribunal de Justiça e do Desembargador do Tribunal de Justiça. ✂️ d) Ministro do Supremo Tribunal Federal e do Juiz de Direito da mais elevada entrância. ✂️ e) Ministro do Supremo Tribunal Federal e do Desembargador do Tribunal de Justiça. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
712Q162115 | Controle Externo, Auditor, TCM GO, FCCDiante de decisão de Tribunal de Contas estadual que imponha penalidade de multa a responsáveis pelo uso irregular de bens pertencentes a autarquia integrante de administração indireta estadual, ✂️ a) nem o Estado, nem a autarquia estarão habilitados a promover a respectiva execução judicial. ✂️ b) os Procuradores da Fazenda junto ao Tribunal estarão legitimados a promover a respectiva execuçãojudicial. ✂️ c) tanto o Estado quanto a autarquia estarão habilitados a promover a respectiva execução judicial. ✂️ d) o Estado estará habilitado a promover a respectiva execução judicial, desde que legitimado a tanto pela lei orgânica ou pelo Regimento Interno do Tribunal de Contas. ✂️ e) a autarquia estará habilitada a promover a respectiva execução judicial, independentemente de previsão nesse sentido na lei orgânica ou Regimento Interno do Tribunal de Contas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
713Q162672 | Controle Externo, Fundo de Participação do Município, Auditor, TCM RJ, FGVEm cumprimento à Constituição Federal, fixar o coeficiente do Fundo de Participação do Município (FPM) caberá ao: ✂️ a) Tesouro Nacional. ✂️ b) Tribunal de Contas do Município, quando houver. ✂️ c) Tribunal de Contas do Estado, quando não houver Tribunal de Contas do Município. ✂️ d) Tribunal de Contas da União. ✂️ e) Tribunal de Contas dos Municípios. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
714Q160990 | Controle Externo, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PRSobre as Competências do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCEMS), é CORRETO afirmar que: ✂️ a) ao Tribunal compete a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e dos municípios quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas. ✂️ b) não cabe ao TCEMS a competência de emitir parecer prévio sobre as contas que o governador e os prefeitos prestem anualmente, pois influenciaria ilegalmente na emissão de parecer final conclusivo das contas das referidas autoridades públicas. ✂️ c) compete ao TCEMS julgar apenas as contas das pessoas jurídicas sujeitas à sua jurisdição, na condição de autoridade pública que, de alguma forma, atua na gestão de receitas públicas. ✂️ d) compete ao TCEMS realizar, por iniciativa do Poder Legislativo ou de comissão técnica ou de inquérito, inspeções ou auditorias contábeis, financeiras, orçamentárias, operacionais ou patrimoniais nas contas de seus jurisdicionados. Logo, o TCEMS não pode, por iniciativa própria, iniciar e julgar procedimentos investigatórios sobre as contas públicas, em respeito ao princípio do devido processo legal. ✂️ e) compete ao TCEMS revogar a execução do ato impugnado, comunicando a decisão ao Poder Legislativo competente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
715Q227875 | Controle Externo, Procurador, TCE CE, FCCA transparência e a padronização dos registros são instrumentos essenciais ao exercício da competência dos órgãos de controle externo, e foi por esta razão que a Lei de Responsabilidade Fiscal dedicou um capítulo para tratar da transparência, controle e fiscalização. Uma seção relevante desse aludido capítulo é aquela que dispõe sobre a escrituração e a consolidação das contas, estabelecendo, entre outras regras, que ✂️ a) as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da Administração direta, autárquica e fundacional, exclusive empresa estatal dependente. ✂️ b) a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de caixa, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de competência. ✂️ c) as operações intragovernamentais serão sempre incluídas no caso das demonstrações conjuntas. ✂️ d) a demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos. ✂️ e) a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória sejam somados ao caixa central para compor um só valor total de disponibilidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
716Q222757 | Controle Externo, Procurador Municipal, SEMAD ARACAJU, CESPE CEBRASPETexto associado.Em relação aos tribunais de contas, julgue os itens que se seguem.O TCU pode suspender cautelarmente procedimento licitatório em andamento e que não observou preceitos legais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
717Q671615 | Controle Externo, Questões Inéditas, Exponencial Concursos, Exponencial Concursos, 2020Texto associado.Julgue o item a seguir, acerca das disposições constantes da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito Federal (Lei Complementar nº 01/1994)Reconhecida pelo Tribunal a boa-fe?, a liquidac?a?o tempestiva do de?bito atualizado monetariamente sanara? o processo, se na?o houver sido observada outra irregularidade nas contas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
718Q107903 | Controle Externo, Analista de Controle Externo Orçamento e Finanças, TCE GO, FCCDe acordo com os dispositivos constitucionais, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, o qual NÃO possui como finalidade ✂️ a) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União. ✂️ b) comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal. ✂️ c) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União. ✂️ d) apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional ✂️ e) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
719Q162749 | Controle Externo, Auditor, TCE MG, FUNDEPSobre o sistema de controle externo disciplinado na Constituição Federal e na Constituição do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa INCORRETA. ✂️ a) A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no exercício da sua função de controle externo, aprecia anualmente as contas do Tribunal de Contas ✂️ b) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado de Minas Gerias e das suas entidades da administração indireta é de competência da Assembleia Legislativa, no exercício do controle externo ✂️ c) Na apreciação da política de pessoal dos órgãos do Poder Executivo, o Tribunal de Contas pode impor a sustação imediata dos vencimentos de servidores, caso verificado pagamento acima do teto remuneratório constitucional. ✂️ d) Nas aposentadorias, reformas e pensões concedidas há mais de cinco anos, caberá ao Tribunal de Contas determinar o registro dos atos que a administração já não puder anular, salvo comprovada má-fé. ✂️ e) Sujeita-se à jurisdição do Tribunal de Contas a pessoa física ou jurídica, pública ou privada que assuma, em nome do Estado ou de Município ou de entidade da administração indireta estadual ou municipal, obrigação de natureza pecuniária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
720Q107996 | Controle Externo, Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação, TCE CE, FCCEm relação à fiscalização das Contas do Governador a cargo do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, é correto afirmar: ✂️ a) A prestação de contas apresentada pelo Governador será apreciada pelo Tribunal de Contas, mediante parecer prévio a ser elaborado em 30 dias. ✂️ b) Após a decisão definitiva decretada pela Assembléia Legislativa, caberá apreciação por parte do Tribunal de Contas, no prazo máximo de 10 dias, contados da publicação da referida decisão. ✂️ c) Ao Tribunal de Contas compete julgar, no prazo de 60 dias, contados do seu recebimento, as contas prestadas pelo Governador do Estado. ✂️ d) A decisão decretada pela Assembléia Legislativa será conclusiva, não cabendo mais qualquer apreciação por parte do Tribunal de Contas. ✂️ e) As contas sobre a execução do orçamento consistirão apenas em um relatório, elaborado pelo órgão central de controle interno do Poder Executivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro