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Controle Externo Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 711Q200249 | Controle Externo, Analista, AL AM, ISAEDe acordo com a Constituição Federal, compete ao Tribunal de Contas: ✂️ a) apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento. ✂️ b) julgar as contas dos responsáveis pela aplicação de recursos públicos, aplicando-lhes as penas de detenção e reclusão quando apurados desvios. ✂️ c) realizar auditorias de natureza operacional e de gestão, quando solicitado pelo Congresso Nacional, em conformidade com as orientações da Controladoria Geral da União. ✂️ d) apreciar, para fins de julgamento, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. ✂️ e) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, reclusão e multa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 712Q224366 | Controle Externo, Procurador, TCE RO, FCCTexto associado.As questões de números 40 a 44 devem ser respondidasconsiderando-se a Lei Complementarnº 154/96.O Conselheiro Relator de um processo verificou que uma das partes não havia sido citada. Diante desse fato, antes de sua pronunciação sobre o mérito das contas, decidiu sobrestar o julgamento. Tal decisão é ✂️ a) definitiva. ✂️ b) terminativa. ✂️ c) preliminar. ✂️ d) preliminar e terminativa. ✂️ e) terminativa e definitiva. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 713Q225136 | Controle Externo, Procurador, TCE PI, FCCAs funções do Tribunal de Contas compreendem ✂️ a) fiscalização financeira propriamente dita e de consulta, não podendo agir ex officio, dependendo de representação do ente interessado ou do Ministério Público. ✂️ b) julgamento das contas dos administradores responsáveis por gerir valores públicos da Administração, compreendendo a aplicação de medidas sancionatórias, previstas em lei. ✂️ c) prestação de informações ao Congresso Nacional, vez que sua atuação está subordinada hierarquicamente ao Poder Legislativo, este que não está submetido a seu controle. ✂️ d) emissão de parecer prévio sobre as contas do Governador do Estado e julgamento das contas dos administradores públicos, aplicando medidas sancionatórias instituídas por meio de decreto do Presidente do Tribunal. ✂️ e) emissão de parecer prévio e julgamento das contas do Governador do Estado, decisão que vincula o Poder Judiciário, que somente pode proceder ao exame de legalidade do procedimento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 714Q222614 | Controle Externo, TCE BA, Procurador, TCE BA, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os itens subsequentes, relativos ao TCE/BA.Todo servidor que receber valores a título de adiantamento ou suprimento de fundos em qualquer modalidade deverá prestar contas ao TCE/BA. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 715Q667803 | Controle Externo, Questões Inéditas, Exponencial Concursos, Exponencial Concursos, 2020Texto associado.Julgue o item a seguir, acerca das disposições constantes da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito Federal (Lei Complementar nº 01/1994)Verificada irregularidade nas contas, o Relator ou o Tribunal definira? a responsabilidade individual ou subsidiária pelo ato de gesta?o inquinado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 716Q226543 | Controle Externo, Controle Externo, Procurador, TCE BA, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os itens a seguir, relativos ao controle externo, seusconceitos e normas gerais.O papel dos tribunais de contas, no exercício do controle externo, deve restringir-se à função especializada jurisdicional ou contenciosa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 717Q166896 | Controle Externo, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPETexto associado.No que se refere à Lei Orgânica e ao regimento interno do TCU, julgue o próximo item. Os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pela União a municípios, estados e Distrito Federal, mediante acordo, à exceção de convênio, estarão no âmbito da jurisdição do tribunal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 718Q168247 | Controle Externo, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPETexto associado.No que se refere à Lei Orgânica e ao regimento interno do TCU, julgue o próximo item. No julgamento das contas regulares, exceto nos casos em que haja ressalvas, o tribunal dará quitação ao responsável. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 719Q157317 | Controle Externo, Assessor Jurídico, TCE PI, FCCA CE/PI estabelece que os Conselheiros, em suas faltas e impedimentos, serão substituídos pelos Auditores. Durante a substituição, recebem os mesmos vencimentos do titular. Todavia, no exercício das demais atribuições, os vencimentos são os correspondentes a ✂️ a) 70% dos percebidos pelos Conselheiros. ✂️ b) 75% dos percebidos pelos Conselheiros. ✂️ c) 80% dos percebidos pelos Conselheiros. ✂️ d) 85% dos percebidos pelos Conselheiros. ✂️ e) 90% dos percebidos pelos Conselheiros. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 720Q223134 | Controle Externo, Procurador, TCE PI, FCCAo Tribunal de Contas do Piauí poderão ser submetidas consultas, na forma do Regimento Interno, que deverão ✂️ a) ser apresentadas diretamente pelo servidor ou interessado ao Presidente do Tribunal, que as responderá no prazo de 15 (quinz dias, desde que o requerente esteja devidamente identificado e tenha trazido elementos concretos sobre a questão levantada. ✂️ b) ser apresentadas por qualquer interessado, sendo que o acórdão produzido sobre o tema não tem caráter vinculante em relação a casos análogos. ✂️ c) ser apresentadas observando a competência legalmente estabelecida e sem referir-se a caso concreto, sendo que o parecer gerado das mesmas importa em pré-julgamento da tese discutida. ✂️ d) ser apresentadas por meio de requerimento informal, mas que deverão ser instruídos com provas técnicas produzidas pelo requerente a respeito do caso concreto em questão, justificando a relevância da consulta. ✂️ e) ser apresentadas na forma legalmente estabelecida, sendo encaminhadas ao Ministério Público atuante junto ao Tribunal sempre que versarem sobre caso concreto, situação em que geram efeitos vinculantes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 721Q179127 | Controle Externo, Sanções, Contador, MTur, FUNIVERSANo caso de o Tribunal de Contas da União (TCU) julgar as contas irregulares, podem ser aplicados vários tipos de sanções ao(s) responsável(eis), como, por exemplo, ✂️ a) multa de até duas vezes o valor do dano causado ao erário. ✂️ b) destituição do cargo por obstrução à realização de inspeções e auditorias. ✂️ c) sequestro dos bens do responsável para ressarcimento imediato do prejuízo. ✂️ d) declaração de inabilitação tanto para cargo em comissão quanto para função de confiança na administração pública. ✂️ e) exclusão definitiva do cadastro de licitantes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 722Q107223 | Controle Externo, Analista de Controle, TCE PR, FCCA titularidade do controle externo é do ✂️ a) Poder Executivo, com auxílio do Tribunal de Contas. ✂️ b) Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas. ✂️ c) Poder Judiciário, com o auxílio do Tribunal de Contas. ✂️ d) Tribunal de Contas, com o auxílio do Poder Legislativo. ✂️ e) Ministério Público, com o auxílio do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 723Q109446 | Controle Externo, Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação, TCE AM, FCCA competência de deliberar sobre a realização de inspeções extraordinárias no Tribunal de Contas do Estado do Amazonas é do ✂️ a) Tribunal Pleno. ✂️ b) Conselheiro Relator. ✂️ c) Auditor, quando no exercício da substituição de Conselheiro. ✂️ d) Presidente. ✂️ e) Conselheiro Corregedor. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 724Q689346 | Controle Externo, Auditor, UFF, COSEAC, 2019Compete ao Tribunal de Contas da União: ✂️ a) apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em trinta dias a contar de seu recebimento e dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ✂️ b) dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno. ✂️ c) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. ✂️ d) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório ✂️ e) dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 725Q163280 | Controle Externo, Auditor, TCE GO, ESAFO Tribunal de Contas do Estado de Goiás julgará as contas de administradores e demais responsáveis. No exercício dessa competência, é incorreto afirmar ✂️ a) que, fixada a responsabilidade solidária do agente público, o Tribunal providenciará a imediata remessa de cópia da documentação pertinente à Procuradoria-Geral do Estado ou à Procuradoria-Geral de Justiça para o ajuizamento das ações cíveis e penais cabíveis. ✂️ b) que a inabilitação para o exercício de cargo em comissão exige que o Tribunal considere grave a infração cometida, por maioria absoluta dos seus membros. ✂️ c) que são julgadas regulares, quando houver pelo menos a exatidão dos demonstrativos contábeis expresso de forma clara e objetiva. ✂️ d) que são julgadas irregulares, quando comprovada a omissão no dever de prestar contas. ✂️ e) que são julgadas irregulares, quando houver pelo menos a prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 726Q228362 | Controle Externo, Procurador, TCM GO, FCCCompete ao Tribunal de Contas, no âmbito de suas atribuições, verificar a aplicação dos recursos mínimos em ações e serviços públicos de saúde de cada ente da federação sob sua jurisdição. São considerados como tais ações e serviços ✂️ a) o saneamento básico de áreas quilombolas e os pagamentos de proventos de aposentadoria de servidores da saúde. ✂️ b) o pagamento dos encargos sociais relacionados ao pessoal da área da saúde e a operação de unidades prestadoras de serviços públicos de saúde. ✂️ c) os programas de controle de qualidade no SUS e a assistência social a familiares de pacientes. ✂️ d) o investimento na rede física do SUS e a merenda escolar e outros programas de alimentação executados em unidades do SUS, ainda que para fins não terapêuticos. ✂️ e) a preservação e correção do meio ambiente realizada por órgão ambiental da unidade federada e a construção de estabelecimentos públicos de saúde. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 727Q221737 | Controle Externo, Procurador, TCE CE, FCCDe acordo com a Lei Estadual nº 13.720/2005, inclui-se, entre as competências do Ministério Público Especial junto ao TCE-CE, ✂️ a) manifestar-se, desde que verbalmente, nas sessões do Tribunal de Contas do Estado. ✂️ b) promover a defesa da ordem jurídica, requerendo ao TCE as medidas de interesse da justiça, da Administração e do Erário, e requerendo sempre ao Ministério Público Estadual a propositura de ações judiciais destinadas à proteção desses interesses. ✂️ c) fiscalizar o repasse mensal e imediato, pelo órgão responsável pela educação, em conta corrente específica, de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público. ✂️ d) representar pela realização de inspeções e auditorias, exceto para tomadas de contas, cuja tramitação se dá em separado. ✂️ e) manifestar-se em processos da competência do TCE, estando dispensada essa manifestação no caso de processo de concessão de pensão no qual não exista apontamento de irregularidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 728Q188478 | Controle Externo, Controle Externo, Administrador, TCU, CESPE CEBRASPETexto associado.Com relação aos conceitos e à legislação aplicáveis ao controleexterno e às instituições fiscalizadoras, julgue os itens a seguir.O pagamento integral e tempestivo de multa imposta ao agente público no caso de contas julgadas irregulares modifica o julgamento quanto à irregularidade das contas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 729Q109601 | Controle Externo, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCCOs Ministros do Tribunal de Contas da União e os Conselheiros do TCE-CE terão, respectivamente, as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens do ✂️ a) Ministro do Superior Tribunal de Justiça e do Juiz de Direito da mais elevada entrância. ✂️ b) Ministro do Superior Tribunal de Justiça e do Ministro do Superior Tribunal de Justiça. ✂️ c) Ministro do Superior Tribunal de Justiça e do Desembargador do Tribunal de Justiça. ✂️ d) Ministro do Supremo Tribunal Federal e do Juiz de Direito da mais elevada entrância. ✂️ e) Ministro do Supremo Tribunal Federal e do Desembargador do Tribunal de Justiça. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 730Q222757 | Controle Externo, Procurador Municipal, SEMAD ARACAJU, CESPE CEBRASPETexto associado.Em relação aos tribunais de contas, julgue os itens que se seguem.O TCU pode suspender cautelarmente procedimento licitatório em andamento e que não observou preceitos legais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
711Q200249 | Controle Externo, Analista, AL AM, ISAEDe acordo com a Constituição Federal, compete ao Tribunal de Contas: ✂️ a) apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento. ✂️ b) julgar as contas dos responsáveis pela aplicação de recursos públicos, aplicando-lhes as penas de detenção e reclusão quando apurados desvios. ✂️ c) realizar auditorias de natureza operacional e de gestão, quando solicitado pelo Congresso Nacional, em conformidade com as orientações da Controladoria Geral da União. ✂️ d) apreciar, para fins de julgamento, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. ✂️ e) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, reclusão e multa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
712Q224366 | Controle Externo, Procurador, TCE RO, FCCTexto associado.As questões de números 40 a 44 devem ser respondidasconsiderando-se a Lei Complementarnº 154/96.O Conselheiro Relator de um processo verificou que uma das partes não havia sido citada. Diante desse fato, antes de sua pronunciação sobre o mérito das contas, decidiu sobrestar o julgamento. Tal decisão é ✂️ a) definitiva. ✂️ b) terminativa. ✂️ c) preliminar. ✂️ d) preliminar e terminativa. ✂️ e) terminativa e definitiva. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
713Q225136 | Controle Externo, Procurador, TCE PI, FCCAs funções do Tribunal de Contas compreendem ✂️ a) fiscalização financeira propriamente dita e de consulta, não podendo agir ex officio, dependendo de representação do ente interessado ou do Ministério Público. ✂️ b) julgamento das contas dos administradores responsáveis por gerir valores públicos da Administração, compreendendo a aplicação de medidas sancionatórias, previstas em lei. ✂️ c) prestação de informações ao Congresso Nacional, vez que sua atuação está subordinada hierarquicamente ao Poder Legislativo, este que não está submetido a seu controle. ✂️ d) emissão de parecer prévio sobre as contas do Governador do Estado e julgamento das contas dos administradores públicos, aplicando medidas sancionatórias instituídas por meio de decreto do Presidente do Tribunal. ✂️ e) emissão de parecer prévio e julgamento das contas do Governador do Estado, decisão que vincula o Poder Judiciário, que somente pode proceder ao exame de legalidade do procedimento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
714Q222614 | Controle Externo, TCE BA, Procurador, TCE BA, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os itens subsequentes, relativos ao TCE/BA.Todo servidor que receber valores a título de adiantamento ou suprimento de fundos em qualquer modalidade deverá prestar contas ao TCE/BA. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
715Q667803 | Controle Externo, Questões Inéditas, Exponencial Concursos, Exponencial Concursos, 2020Texto associado.Julgue o item a seguir, acerca das disposições constantes da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito Federal (Lei Complementar nº 01/1994)Verificada irregularidade nas contas, o Relator ou o Tribunal definira? a responsabilidade individual ou subsidiária pelo ato de gesta?o inquinado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
716Q226543 | Controle Externo, Controle Externo, Procurador, TCE BA, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os itens a seguir, relativos ao controle externo, seusconceitos e normas gerais.O papel dos tribunais de contas, no exercício do controle externo, deve restringir-se à função especializada jurisdicional ou contenciosa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
717Q166896 | Controle Externo, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPETexto associado.No que se refere à Lei Orgânica e ao regimento interno do TCU, julgue o próximo item. Os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pela União a municípios, estados e Distrito Federal, mediante acordo, à exceção de convênio, estarão no âmbito da jurisdição do tribunal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
718Q168247 | Controle Externo, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPETexto associado.No que se refere à Lei Orgânica e ao regimento interno do TCU, julgue o próximo item. No julgamento das contas regulares, exceto nos casos em que haja ressalvas, o tribunal dará quitação ao responsável. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
719Q157317 | Controle Externo, Assessor Jurídico, TCE PI, FCCA CE/PI estabelece que os Conselheiros, em suas faltas e impedimentos, serão substituídos pelos Auditores. Durante a substituição, recebem os mesmos vencimentos do titular. Todavia, no exercício das demais atribuições, os vencimentos são os correspondentes a ✂️ a) 70% dos percebidos pelos Conselheiros. ✂️ b) 75% dos percebidos pelos Conselheiros. ✂️ c) 80% dos percebidos pelos Conselheiros. ✂️ d) 85% dos percebidos pelos Conselheiros. ✂️ e) 90% dos percebidos pelos Conselheiros. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
720Q223134 | Controle Externo, Procurador, TCE PI, FCCAo Tribunal de Contas do Piauí poderão ser submetidas consultas, na forma do Regimento Interno, que deverão ✂️ a) ser apresentadas diretamente pelo servidor ou interessado ao Presidente do Tribunal, que as responderá no prazo de 15 (quinz dias, desde que o requerente esteja devidamente identificado e tenha trazido elementos concretos sobre a questão levantada. ✂️ b) ser apresentadas por qualquer interessado, sendo que o acórdão produzido sobre o tema não tem caráter vinculante em relação a casos análogos. ✂️ c) ser apresentadas observando a competência legalmente estabelecida e sem referir-se a caso concreto, sendo que o parecer gerado das mesmas importa em pré-julgamento da tese discutida. ✂️ d) ser apresentadas por meio de requerimento informal, mas que deverão ser instruídos com provas técnicas produzidas pelo requerente a respeito do caso concreto em questão, justificando a relevância da consulta. ✂️ e) ser apresentadas na forma legalmente estabelecida, sendo encaminhadas ao Ministério Público atuante junto ao Tribunal sempre que versarem sobre caso concreto, situação em que geram efeitos vinculantes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
721Q179127 | Controle Externo, Sanções, Contador, MTur, FUNIVERSANo caso de o Tribunal de Contas da União (TCU) julgar as contas irregulares, podem ser aplicados vários tipos de sanções ao(s) responsável(eis), como, por exemplo, ✂️ a) multa de até duas vezes o valor do dano causado ao erário. ✂️ b) destituição do cargo por obstrução à realização de inspeções e auditorias. ✂️ c) sequestro dos bens do responsável para ressarcimento imediato do prejuízo. ✂️ d) declaração de inabilitação tanto para cargo em comissão quanto para função de confiança na administração pública. ✂️ e) exclusão definitiva do cadastro de licitantes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
722Q107223 | Controle Externo, Analista de Controle, TCE PR, FCCA titularidade do controle externo é do ✂️ a) Poder Executivo, com auxílio do Tribunal de Contas. ✂️ b) Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas. ✂️ c) Poder Judiciário, com o auxílio do Tribunal de Contas. ✂️ d) Tribunal de Contas, com o auxílio do Poder Legislativo. ✂️ e) Ministério Público, com o auxílio do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
723Q109446 | Controle Externo, Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação, TCE AM, FCCA competência de deliberar sobre a realização de inspeções extraordinárias no Tribunal de Contas do Estado do Amazonas é do ✂️ a) Tribunal Pleno. ✂️ b) Conselheiro Relator. ✂️ c) Auditor, quando no exercício da substituição de Conselheiro. ✂️ d) Presidente. ✂️ e) Conselheiro Corregedor. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
724Q689346 | Controle Externo, Auditor, UFF, COSEAC, 2019Compete ao Tribunal de Contas da União: ✂️ a) apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em trinta dias a contar de seu recebimento e dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ✂️ b) dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno. ✂️ c) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. ✂️ d) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório ✂️ e) dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
725Q163280 | Controle Externo, Auditor, TCE GO, ESAFO Tribunal de Contas do Estado de Goiás julgará as contas de administradores e demais responsáveis. No exercício dessa competência, é incorreto afirmar ✂️ a) que, fixada a responsabilidade solidária do agente público, o Tribunal providenciará a imediata remessa de cópia da documentação pertinente à Procuradoria-Geral do Estado ou à Procuradoria-Geral de Justiça para o ajuizamento das ações cíveis e penais cabíveis. ✂️ b) que a inabilitação para o exercício de cargo em comissão exige que o Tribunal considere grave a infração cometida, por maioria absoluta dos seus membros. ✂️ c) que são julgadas regulares, quando houver pelo menos a exatidão dos demonstrativos contábeis expresso de forma clara e objetiva. ✂️ d) que são julgadas irregulares, quando comprovada a omissão no dever de prestar contas. ✂️ e) que são julgadas irregulares, quando houver pelo menos a prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
726Q228362 | Controle Externo, Procurador, TCM GO, FCCCompete ao Tribunal de Contas, no âmbito de suas atribuições, verificar a aplicação dos recursos mínimos em ações e serviços públicos de saúde de cada ente da federação sob sua jurisdição. São considerados como tais ações e serviços ✂️ a) o saneamento básico de áreas quilombolas e os pagamentos de proventos de aposentadoria de servidores da saúde. ✂️ b) o pagamento dos encargos sociais relacionados ao pessoal da área da saúde e a operação de unidades prestadoras de serviços públicos de saúde. ✂️ c) os programas de controle de qualidade no SUS e a assistência social a familiares de pacientes. ✂️ d) o investimento na rede física do SUS e a merenda escolar e outros programas de alimentação executados em unidades do SUS, ainda que para fins não terapêuticos. ✂️ e) a preservação e correção do meio ambiente realizada por órgão ambiental da unidade federada e a construção de estabelecimentos públicos de saúde. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
727Q221737 | Controle Externo, Procurador, TCE CE, FCCDe acordo com a Lei Estadual nº 13.720/2005, inclui-se, entre as competências do Ministério Público Especial junto ao TCE-CE, ✂️ a) manifestar-se, desde que verbalmente, nas sessões do Tribunal de Contas do Estado. ✂️ b) promover a defesa da ordem jurídica, requerendo ao TCE as medidas de interesse da justiça, da Administração e do Erário, e requerendo sempre ao Ministério Público Estadual a propositura de ações judiciais destinadas à proteção desses interesses. ✂️ c) fiscalizar o repasse mensal e imediato, pelo órgão responsável pela educação, em conta corrente específica, de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público. ✂️ d) representar pela realização de inspeções e auditorias, exceto para tomadas de contas, cuja tramitação se dá em separado. ✂️ e) manifestar-se em processos da competência do TCE, estando dispensada essa manifestação no caso de processo de concessão de pensão no qual não exista apontamento de irregularidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
728Q188478 | Controle Externo, Controle Externo, Administrador, TCU, CESPE CEBRASPETexto associado.Com relação aos conceitos e à legislação aplicáveis ao controleexterno e às instituições fiscalizadoras, julgue os itens a seguir.O pagamento integral e tempestivo de multa imposta ao agente público no caso de contas julgadas irregulares modifica o julgamento quanto à irregularidade das contas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
729Q109601 | Controle Externo, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCCOs Ministros do Tribunal de Contas da União e os Conselheiros do TCE-CE terão, respectivamente, as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens do ✂️ a) Ministro do Superior Tribunal de Justiça e do Juiz de Direito da mais elevada entrância. ✂️ b) Ministro do Superior Tribunal de Justiça e do Ministro do Superior Tribunal de Justiça. ✂️ c) Ministro do Superior Tribunal de Justiça e do Desembargador do Tribunal de Justiça. ✂️ d) Ministro do Supremo Tribunal Federal e do Juiz de Direito da mais elevada entrância. ✂️ e) Ministro do Supremo Tribunal Federal e do Desembargador do Tribunal de Justiça. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
730Q222757 | Controle Externo, Procurador Municipal, SEMAD ARACAJU, CESPE CEBRASPETexto associado.Em relação aos tribunais de contas, julgue os itens que se seguem.O TCU pode suspender cautelarmente procedimento licitatório em andamento e que não observou preceitos legais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro