Questões de Concursos Controle Externo

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731Q226343 | Controle Externo, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESE

Acerca do que dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A decisão em processo de prestação ou tomada de contas é sempre de mérito.
✂️ b) Terminativa é a decisão pela qual o Tribunal julga prejudicada a discussão da matéria.
✂️ c) Ao julgar as contas, o Tribunal decidirá se estas são regulares, formais-regulares ou irregulares, definindo, conforme o caso, a responsabilidade civil dos gestores
✂️ d) No julgamento de contas e na fiscalização que lhe compete, o Tribunal decidirá sobre a legalidade, a legitimidade, a eficiência e a economicidade dos atos de gestão e das despesas deles decorrentes, bem como sobre a aplicação de subvenções e a renúncia de receitas.
✂️ e) As decisões do Tribunal de Contas em processo de consulta, tomadas por no mínimo dois terços dos Conselheiros que o compõem, têm caráter normativo, mas não constituem prejulgamento da tese.

733Q222272 | Controle Externo, Lei Orgânica Estadual AP, Procurador, TCE AP, FCC

A Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amapá estabelece que a decisão em processo de Tomada ou Prestação de Contas pode ser preliminar, definitiva ou terminativa, sendo

✂️ a) preliminar aquela pela qual o Tribunal aprecia ou julga regulares, regulares com ressalva ou irregulares as contas.
✂️ b) terminativa aquela pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que foram consideradas iliquidáveis.
✂️ c) preliminar aquela pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que foram consideradas iliquidáveis.
✂️ d) definitiva aquela pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que foram consideradas iliquidáveis.
✂️ e) terminativa aquela pela qual o Tribunal aprecia ou julga regulares, regulares com ressalva ou irregulares as contas.

734Q162115 | Controle Externo, Auditor, TCM GO, FCC

Diante de decisão de Tribunal de Contas estadual que imponha penalidade de multa a responsáveis pelo uso irregular de bens pertencentes a autarquia integrante de administração indireta estadual,

✂️ a) nem o Estado, nem a autarquia estarão habilitados a promover a respectiva execução judicial.
✂️ b) os Procuradores da Fazenda junto ao Tribunal estarão legitimados a promover a respectiva execuçãojudicial.
✂️ c) tanto o Estado quanto a autarquia estarão habilitados a promover a respectiva execução judicial.
✂️ d) o Estado estará habilitado a promover a respectiva execução judicial, desde que legitimado a tanto pela lei orgânica ou pelo Regimento Interno do Tribunal de Contas.
✂️ e) a autarquia estará habilitada a promover a respectiva execução judicial, independentemente de previsão nesse sentido na lei orgânica ou Regimento Interno do Tribunal de Contas.

735Q156758 | Controle Externo, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

O TCE/PI, mediante auditoria realizada em Teresina, identificou irregularidades em determinado contrato administrativo. Esse fato motivou a expedição de ofício ao Poder Legislativo competente para a tomada de conhecimento das irregularidades. Passados noventa dias, verificou-se que o mencionado Poder Legislativo não deliberou sobre a sustação dos efeitos do contrato examinado. Nesse caso, ao TCE/PI compete

✂️ a) decidir a respeito da sustação do contrato.
✂️ b) oficiar ao Ministério Público Estadual.
✂️ c) oficiar ao Governador do Estado.
✂️ d) solicitar intervenção no município.
✂️ e) determinar a realização de nova licitação.

738Q107903 | Controle Externo, Analista de Controle Externo Orçamento e Finanças, TCE GO, FCC

De acordo com os dispositivos constitucionais, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, o qual NÃO possui como finalidade

✂️ a) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
✂️ b) comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal.
✂️ c) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
✂️ d) apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional
✂️ e) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei

739Q161169 | Controle Externo, Auditor, TCE MG, FUNDEP

Das hipóteses a seguir, a ÚNICA situação que autoriza a instauração da tomada de contas especial, nos termos da Lei Complementar Estadual n. 102/07 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais), é:

✂️ a) a prorrogação de contratos administrativos celebrados mediante dispensa de licitação.
✂️ b) a constatação de fraude na concessão de título honorífico a determinado servidor público.
✂️ c) a demissão de servidor público concursado sem processo administrativo.
✂️ d) a falta de comprovação da aplicação de recursos repassados pelo Estado ou pelo Município.
✂️ e) a identificação de irregularidade na tramitação de processo administrativo disciplinar

740Q162225 | Controle Externo, Auditor, TCE MG, FUNDEP

Sobre as competências do Tribunal de Contas da União, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Julgar as contas do presidente da Caixa Econômica Federal, que é uma empresa pública federal
✂️ b) Aplicar, ao presidente da Caixa Econômica Federal, multa em caso de ilegalidade de despesa.
✂️ c) Fiscalizar repasses de recursos da Caixa Econômica a título de patrocínio em evento esportivo realizado por secretaria municipal.
✂️ d) Emitir parecer, previamente à assinatura, sobre a legalidade de contrato administrativo firmado pela Caixa Econômica Federal.
✂️ e) Fiscalizar as contas de convênios de Municípios quando envolvidos recursos repassados pela União.

741Q226763 | Controle Externo, Procurador, TCE CE, FCC

Quanto aos atos e contratos administrativos, a Constituição Federal estabelece um sistema de competências para o controle externo que se acha reproduzido na Constituição do Estado do Ceará, segundo o qual

✂️ a) compete ao TCE-CE sustar, se não atendido, a execução do ato administrativo impugnado, comunicando a decisão ao Ministério Público Estadual.
✂️ b) o ato de sustação, no caso de contrato, será adotado diretamente pelo TCE-CE, comunicando a decisão ao órgão ou entidade jurisdicionada subscritora do instrumento.
✂️ c) a matéria tornar-se-á preclusa, se a Assembleia Legislativa ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas solicitadas em virtude da sustação do contrato.
✂️ d) compete ao TCE-CE sustar, se não atendido, a execução do ato administrativo impugnado, desde que previamente autorizado pela Assembleia Legislativa.
✂️ e) o ato de sustação, no caso de contrato, será adotado diretamente pela Assembleia Legislativa, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo, as medidas cabíveis.

742Q163314 | Controle Externo, Auditor, TCE AL, FCC

As decisões dos Tribunais de Contas da União e dos Estados das quais resultem imputação de débito ou multa

✂️ a) necessitam de homologação do Congresso Nacional, Assembléia Legislativa ou Câmara de Vereadores, conforme o caso, para serem executadas.
✂️ b) dependem de ação judicial prévia que declare a existência do débito ou multa para serem executadas.
✂️ c) somente podem ser executadas administrativamente, conforme procedimentos estabelecidos nas Leis Orgânicas respectivas.
✂️ d) carecem de efetividade real, pois somente se executam na medida em que houver cumprimento espontâneo de suas determinações.
✂️ e) terão eficácia de título executivo.

745Q193449 | Controle Externo, Agente de Fiscalização, TCM SP, FGV

A Organização Internacional das Entidades Fiscalizadoras Superiores (Intosai, na sigla em inglês) foi fundada em 1953 e promove o intercâmbio de informações e de experiências entre as chamadas entidades fiscalizadoras superiores (EFS), que são organizações de auditoria governamental externa, entre elas tribunais de contas, auditorias gerais, controladorias e congêneres, a depender do país onde estão instituí A ?Declaração de Lima?, adotada no IX Congresso da Intosai, ocorrido em 1977, em Lima, no Peru, é reconhecida como a magna carta da auditoria governamental, e fornece as bases filosóficas e conceituais para os trabalhos desenvolvidos pelas EFS.
De acordo com a Declaração de Lima, é atividade considerada típica e indispensável de uma EFS:

✂️ a) a realização de pré-auditorias;
✂️ b) a realização de pós-auditorias;
✂️ c) a realização de auditorias estritamente nas operações previstas no orçamento;
✂️ d) o estabelecimento de procedimentos operacionais para a administração pública;
✂️ e) o estabelecimento de normas de auditoria para o setor governamental.

746Q220909 | Controle Externo, Procurador, TCE PI, FCC

Nos processos de prestação ou tomadas de contas serão consideradas

✂️ a) contas regulares com ressalva as que apresentarem qualquer falha de caráter formal, desde que prescindam de retificação e não constituam qualquer ilegalidade.
✂️ b) contas regulares com ressalva as que apresentem falha formal passível de correção, ainda que consista em ilegalidade, desde que não seja de natureza grave e não represente dano injustificado ao erário.
✂️ c) contas irregulares as que evidenciarem qualquer falha de caráter formal, ainda que não seja de natureza grave e não represente dano injustificado ao erário.
✂️ d) contas irregulares somente as que evidenciem desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos e ensejem o ressarcimento do prejuízo.
✂️ e) contas regulares as que, embora evidenciem desvio de dinheiro público, tenham gerado ressarcimento ao erário do valor do prejuízo, inibindo a fixação de multa.

747Q223996 | Controle Externo, Procurador, TCE CE, FCC

Segundo a Lei Orgânica do TCE-CE, no processo de tomada de contas ou de prestação de contas,

✂️ a) os sucessores dos administradores e responsáveis não serão chamados a responder, por não se sujeitarem à jurisdição do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
✂️ b) os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social poderão ser liberados da responsabilidade por suas contas na hipótese de já terem obtido parecer favorável do Ministério Público do Estado.
✂️ c) os responsáveis pelas contas estaduais das empresas ou consórcios interestaduais de cujo capital social o Estado participe, de forma direta ou indireta, poderão ser liberados de suas responsabilidades somente por decisão do Tribunal de Contas do Estado.
✂️ d) o princípio de não estar excluída da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito é inaplicável àqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário.
✂️ e) serão incluídos todos os recursos orçamentários e excluídos os recursos extraorçamentários.

Questões de Concursos Controle Externo

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731Q226343 | Controle Externo, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESE

732Q162867 | Controle Externo, Auditor de Controle Externo, TC DF, CESPE CEBRASPE

733Q222272 | Controle Externo, Lei Orgânica Estadual AP, Procurador, TCE AP, FCC

734Q162115 | Controle Externo, Auditor, TCM GO, FCC

735Q156758 | Controle Externo, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

736Q224346 | Controle Externo, Procurador, TCM GO, FCC

737Q671615 | Controle Externo, Questões Inéditas, Exponencial Concursos, Exponencial Concursos, 2020

738Q107903 | Controle Externo, Analista de Controle Externo Orçamento e Finanças, TCE GO, FCC

739Q161169 | Controle Externo, Auditor, TCE MG, FUNDEP

740Q162225 | Controle Externo, Auditor, TCE MG, FUNDEP

741Q226763 | Controle Externo, Procurador, TCE CE, FCC

742Q163314 | Controle Externo, Auditor, TCE AL, FCC

743Q671568 | Controle Externo, Questões Inéditas, Exponencial Concursos, Exponencial Concursos, 2020

744Q163189 | Controle Externo, Auditor, TCE AL, FCC

745Q193449 | Controle Externo, Agente de Fiscalização, TCM SP, FGV

746Q220909 | Controle Externo, Procurador, TCE PI, FCC

747Q223996 | Controle Externo, Procurador, TCE CE, FCC

748Q166519 | Controle Externo, Auditor Federal de Controle Externo, TCE PI, FCC

749Q668827 | Controle Externo, Questões Inéditas, Exponencial Concursos, Exponencial Concursos, 2020

750Q157348 | Controle Externo, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC