Questões de Concursos Controle Externo

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741Q161193 | Controle Externo, Auditor de Controle Externo Jurídica, TCM GO, FCC

A fim de possibilitar maior participação da sociedade no controle dos resultados da administração, a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF estabeleceu vários instrumentos de transparência da gestão fiscal que são utilizados pelo TCM/GO no exercício de suas atribuições de controle externo. Dentre esses instrumentos, estão o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e oRelatório de Gestão Fiscal. É correto afirmar que o

✂️ a) Relatório de Gestão Fiscal será emitido ao final de cada quadrimestre e deverá conter, no último quadrimestre, demonstrativo do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro.
✂️ b) Relatório de Gestão Fiscal será emitido ao final de cada bimestre e deverá estar acompanhado pelo demonstrativo dos resultados nominal e primário.
✂️ c) Relatório Resumido da Execução Orçamentária será emitido ao final de cada bimestre e deverá conter o comparativo dos montantes da despesa total com pessoal com os limites da LRF.
✂️ d) Relatório de Gestão Fiscal será emitido ao final de cada quadrimestre e deverá estar acompanhado, no último quadrimestre, das projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
✂️ e) Relatório Resumido da Execução Orçamentária será emitido ao final de cada quadrimestre e deverá estar acompanhado, no último quadrimestre, do demonstrativo da inscrição em restos a pagar, das despesas.

742Q167106 | Controle Externo, Auditor Federal de Controle Externo, TCE PI, FCC

No mês de agosto, o gasto de pessoal de certa Câmara Municipal foi de 8%. Nesse contexto,

✂️ a)
a partir de julho do primeiro ano de gestão, o Presidente da Câmara Municipal não pode expedir ato aumentando a despesa de pessoal.
✂️ b)
até o final do mesmo exercício, o Presidente precisa reconduzir tal gasto ao limite de 6%, sob pena de multa equivalente a 30% de seus vencimentos anuais.
✂️ c)
até abril do ano seguinte, o Prefeito do Município precisa retomar o limite da despesa de pessoal da Câmara dos Vereadores.
✂️ d)
a partir daqueles 8%, o respectivo Tribunal de Contas alerta o chefe do Poder Legislativo para providenciar a recondução da despesa de pessoal a seu limite.
✂️ e)
até abril do ano seguinte, o Presidente da Câmara deve ajustar tal despesa ao limite de 6%, sob pena de multa equivalente a 30% de seus vencimentos anuais.

743Q162265 | Controle Externo, Auditor, TCM GO, FCC

A Lei Complementar nº 141/2012, disciplina os valores mí- nimos a serem aplicados anualmente nas ações e servi- ços públicos de saúde, bem como dispõe quanto os crité- rios de rateio dos recursos de transferência para saúde, as normas de fiscalização, de avaliação e de controle das respectivas despesas. Segundo suas normas, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que cuida a Lei, considera-se despesas e ações com serviços de saúde: I.gastos com programas de alimentação, incluindo merenda escolar, destinados à recuperação de deficiências nutricionais detectadas em população ribeirinha, razão porque instituiu-se, no Município, programa integrado entre as áreas da saúde e da educação. II.pagamento dos servidores ativos e inativos do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde pelos Estados e Municípios. III.obras de infraestrutura em saneamento básico realizadas, em comunhão de esforços por Estado e Municípios integrantes de região metropolitana, para beneficiar e recuperar a saúde de população residente em área urbana onde foi detectada que a maior causa de mortalidade infantil decorre de doenças ligadas à qualidade da água. Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I.
✂️ b) II.
✂️ c) III.
✂️ d) II e III.
✂️ e) I e II.

744Q160741 | Controle Externo, Conselheiros Regras, Auditor, TCE RO, FCC

Um auditor do Tribunal de Contas de Rondônia atuou, concomitantemente ao exercício de seu cargo, como gerente de uma empresa comercial de sua família, da qual possuía 49% das cotas. Ao tomar ciência do fato, por meio de uma entrevista a uma emissora de televisão, o Presidente do Tribunal de Contas o exonerou do cargo no dia seguinte. A decisão tomada pelo Presidente do Tribunal de Contas foi

✂️ a) ilegal. Muito embora o Presidente do Tribunal de Contas tivesse competência para exonerá-lo, o auditor não cometeu nenhuma irregularidade, uma vez que não era cotista majoritário da empresa comercial.
✂️ b) ilegal. Muito embora o Presidente do Tribunal de Contas tivesse competência para exonerá-lo, o auditor não cometeu nenhuma irregularidade, uma vez que a empresa comercial era de sua família.
✂️ c) legal. Ao auditor são aplicadas as mesmas vedações previstas aos Conselheiros, o que inclui participar de sociedade comercial como cotista e na função de gerente.
✂️ d) ilegal. Muito embora esteja vedado ao auditor participar de empresa comercial com ingerência, depois de empossado só perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado.
✂️ e) legal. Além do auditor estar sujeito às mesmas vedações previstas aos Conselheiros, o que inclui participar de sociedade comercial como cotista e na função de gerente, a entrevista a uma emissora de televisão tornou-se a prova cabal da irregularidade.

746Q199790 | Controle Externo, Analista, AL AM, ISAE

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, é exercida pelo:

✂️ a) Poder Legislativo, mediante controle interno, e pelo sistema de controle externo de cada Poder.
✂️ b) Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
✂️ c) Tribunal de Contas, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
✂️ d) Ministério Público, mediante controle jurisdicional, e pelo sistema de controle externo de cada Poder.
✂️ e) Poder Judiciário, mediante controle interno, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

748Q223962 | Controle Externo, Procurador, TCE PI, FCC

Constatado pelo Tribunal de Contas Estadual que determinado município não vem cumprindo a norma constitucional que determina a aplicação de porcentual mínimo de sua receita na manutenção e desenvolvimento do ensino, recusando-se, ainda, a proceder à prestação de contas, o Tribunal deverá, sem prejuízo das sanções cabíveis ao Chefe do Executivo local,

✂️ a) representar ao Governo do Estado para que este decrete a intervenção no município, responsabilizando-se, a partir de então, pela prestação de contas do ente federativo, que passará a ser feita em conjunto com as contas estaduais.
✂️ b) comunicar à Assembléia Legislativa para que esta, em sessão extraordinária, convoque o Prefeito Municipal para esclarecimentos, deliberando, após, acerca da decretação de intervenção no Município e, a partir de então, responsabilizando-se pela prestação de contas do ente federativo.
✂️ c) comunicar ao Governo do Estado para fins de decretação da intervenção no Município e nomeação de interventor, este que prestará contas de sua gestão nos moldes como previsto para o Prefeito Municipal.
✂️ d) solicitar ao Ministério Público vinculado ao Tribunal de Contas que este, valendo-se de sua condição de custos legis, requeira judicialmente a decretação de intervenção no Município.
✂️ e) representar à Assembléia Legislativa requerendo a imediata suspensão dos direitos políticos do Chefe do Executivo Local e a designação de interventor que passará a gerir o ente, prestando contas ao chefe do Executivo estadual.

749Q161812 | Controle Externo, Auditor, TCM GO, FCC

Para fins de apuração da aplicação dos recursos mínimos estabelecidos na Constituição da República e na legislação complementar pertinente, serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde as referentes a

✂️ a) vigilância em saúde, incluindo a epidemiológica e a sanitária e saneamento básico dos distritos sanitá- rios especiais indígenas e de comunidades remanescentes de quilombos.
✂️ b) merenda escolar e outros programas de alimenta- ção, desde que executados em unidades do Sistema Único de Saúde e saneamento básico, inclusive quanto às ações financiadas e mantidas com recursos provenientes de taxas, tarifas ou preços públicos instituídos para essa finalidade.
✂️ c) capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde e pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores da saúde.
✂️ d) manejo ambiental vinculado diretamente ao controle de vetores de doenças e obras de infraestrutura realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede de saúde.
✂️ e) preservação e correção do meio ambiente, ainda que realizadas pelos órgãos de meio ambiente dos entes da federação e investimento na rede física do Sistema Único de Saúde, incluindo a execução de obras de recuperação, reforma, ampliação e construção de estabelecimentos públicos de saúde.

752Q221130 | Controle Externo, Procurador, TCE CE, FCC

A respeito das regras estabelecidas no Regimento Interno do TCE-CE para os recursos, tem-se que o recurso de

✂️ a) agravo é cabível contra decisão que converter processo em tomada de contas especial.
✂️ b) reconsideração é cabível apenas contra decisão que apreciou as contas do Governador, com efeito suspensivo.
✂️ c) revisão é cabível contra decisão definitiva do TCE-CE na hipótese de erro no cálculo nas contas, possuindo efeito suspensivo.
✂️ d) revisão, com efeito suspensivo, é cabível na hipótese de decisão definitiva do TCE-CE em que exista erro na fixação dos proventos de aposentadoria.
✂️ e) reconsideração de toda e qualquer decisão do Tribunal é cabível, para apreciação do Plenário, com efeito suspensivo.

753Q160584 | Controle Externo, Auditor, TCE MG, FUNDEP

Analise a situação a seguir.

A Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais cuidou de disciplinar, recentemente, a figura do Termo de Ajustamento de Gestão, destinado a regularizar atos e procedimentos dos órgãos ou entidades submetidos à sua jurisdição.

Nesse contexto, Francisca, gestora de importante secretaria de um município mineiro, cometeu irregularidades no exercício do seu cargo, relativamente à prestação de contas de convênios, e está sendo submetida a tomada de contas especial instaurada pelo Tribunal de Contas.

Na hipótese, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) o Termo de Ajustamento de Gestão está intimamente ligado ao princípio da consensualidade da Administração Pública e o seu conteúdo somente poderá ser publicado depois de cumpridas as obrigações nele pactuadas.
✂️ b) a assinatura do Termo de Ajustamento de Gestão por Francisca, mediante a caução integral dos valores correspondentes aos danos a que ela tiver dado causa, resultará na extinção automática das penalidades a que ela estiver sujeita.
✂️ c) no caso de o Termo de Ajustamento de Gestão impuser obrigações a particulares, por via direta ou reflexa, estes também deverão ser convocados para assinar o Termo de Ajustamento de Gestão proposto por Francisca.
✂️ d) cumpridas, por Francisca, todas as obrigações previstas no Termo de Ajustamento de Gestão assinado, o processo relativo aos atos e procedimentos objeto do termo será arquivado.
✂️ e) Francisca tem até dois anos do trânsito em julgado da decisão do Tribunal de Contas que vier a lhe aplicar as sanções pelas irregularidades cometidas para propor a assinatura do Termo de Ajustamento de Gestão

754Q225687 | Controle Externo, Procurador, TCE PI, FCC

A fiscalização da adequação da gestão fiscal às normas instituídas pela Lei de Responsabilidade Fiscal também é exercida pelo Tribunal de Contas, compreendendo, de acordo com referida lei complementar, recondução da dívida aos limites prudenciais

✂️ a) a verificação da legalidade e a autorização para realização de operações de crédito.
✂️ b) a possibilidade de efetuar o bloqueio de repasses de receitas aos entes federativos que excederem os limites das dívidas consolidada e mobiliária.
✂️ c) providências para recondução da despesa total com pessoal aos limites legais, inclusive com a possibilidade de colocação de servidores em disponibilidade.
✂️ d) a verificação dos limites e condições para inscrição em restos a pagar.
✂️ e) o cancelamento de operações de crédito contraídas por entes federados que não se enquadrem dentro dos limites de gastos totais previstos pela lei, para

755Q225124 | Controle Externo, Procurador, TCM GO, FCC

Os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação ? FUNDEB

✂️ a) podem ter sua utilização submetida ao controle social de câmaras específicas do Conselho Municipal de Educação.
✂️ b) são empregados para saldar as despesas da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade.
✂️ c) podem ser aplicados na subvenção de entidades pú- blicas de caráter assistencial, desportivo ou cultural.
✂️ d) financiam ações que, no plano estadual, são fiscalizadas pelos conselhos estaduais de educação.
✂️ e) devem ser empregados em ações de manutenção e desenvolvimento da educação básica, ficando desvinculadas de tais fins os ganhos financeiros sobre eles auferidos.

756Q165504 | Controle Externo, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

O Tribunal de Contas da União

✂️ a) tem poder para anular ou sustar contratos administrativos independentemente de comunicação ao Congresso Nacional.
✂️ b) tem competência para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação do contrato e, se for o caso, da licitação de que se originou.
✂️ c) no exercício da competência de controle externo da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadorias, reformas e pensões, submete-se ao prazo decadencial da Lei n^o 9.784/99, iniciando-se o prazo quinquenal após a publicação do registro na imprensa oficial.
✂️ d) desempenha função quase jurisdicional, de modo que eventual decisão sua sobre as contas da Administração pública constitui condição de punibilidade dos crimes da Lei de Licitações.
✂️ e) ao julgar a legalidade da concessão de aposentadoria exercita controle externo, ao qual é imprescindível o contraditório.

757Q157025 | Controle Externo, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí auxilia a Assembleia Legislativa no exercício do controle externo mediante fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e entidades da Administração Direta e Indireta. Muito embora caiba ao TCE/PI o exame das prestações de contas desses entes, ele também deve prestar contas

✂️ a) à Assembleia Legislativa, em até 45 dias da abertura de cada sessão legislativa.
✂️ b) ao Governador do Estado, em até 45 dias da abertura de cada sessão legislativa.
✂️ c) à Assembleia Legislativa, em até 90 dias da abertura de cada sessão legislativa.
✂️ d) ao Governador do Estado, em até 90 dias da abertura de cada sessão legislativa.
✂️ e) à Assembleia Legislativa, em até 30 dias da abertura de cada sessão legislativa.

759Q161475 | Controle Externo, Auditor, TCM GO, FCC

A Lei Orgânica de determinado Município estabelece que as contas anuais do Prefeito I.deverão ficar, durante sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame, apreciação e, inclusive, eventual questionamento quanto à sua legitimidade. II.serão submetidas à apreciação do Tribunal de Contas dos Municípios ? TCM, que a seu respeito emitirá parecer prévio. III.serão julgadas pela Câmara Municipal, com base no parecer prévio emitido pelo TCM, considerandose este aprovado se obtiver o voto de dois terços dos membros da Casa legislativa. IV.serão consideradas regulares, se a seu respeito não se pronunciar o órgão julgador no prazo de sessenta dias contados do recebimento do parecer prévio, desde que devidamente esgotado o prazo para exame pelos contribuintes. Nesse contexto, afronta a disciplina constitucional da matéria o quanto previsto em relação

✂️ a) ao prazo de disponibilização das contas para exame pelos contribuintes, bem como quanto à submissão das contas ao TCM, para emissão de parecer prévio, e não julgamento.
✂️ b) ao julgamento das contas pela Câmara Municipal, tão somente no que se refere ao quórum exigido para aprovação do parecer prévio do TCM.
✂️ c) ao julgamento das contas pela Câmara Municipal, tanto no que se refere ao quórum exigido para aprovação do parecer prévio do TCM, quanto em relação à possibilidade de aprovação por decurso de prazo.
✂️ d) ao prazo de disponibilização das contas para exame pelos contribuintes, bem como quanto ao julgamento das contas pela Câmara Municipal, no que se refere à possibilidade de aprovação por decurso de prazo.
✂️ e) à possibilidade de questionamento da legitimidade das contas por qualquer contribuinte.

760Q220954 | Controle Externo, Procurador, TCE PI, FCC

Em relação aos contratos administrativos, celebrados entre a Administração Pública e particulares, o Tribunal de Contas

✂️ a) não tem competência constitucional para efetuar qualquer controle prévio, mas pode determinar a invalidação das avenças tidas como ilegais e lesivas ao erário público.
✂️ b) comunica, verificando a ilegalidade da avença firmada, ao Poder Legislativo para que este proceda, diretamente, à sustação do contrato celebrado.
✂️ c) somente pode determinar a sustação dos contratos administrativos que lhe tenham sido submetidos para controle prévio de legalidade e economicidade.
✂️ d) exerce controle prévio, mas não pode invalidar o contrato firmado, cuja competência é exclusiva do Congresso Nacional, podendo, somente determinar a sustação do mesmo.
✂️ e) não realiza controle prévio, mas, uma vez firmada a avença, pode sustar o contrato, o que não se estende aos atos administrativos.