Questões de Concursos Controle Externo

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772Q162265 | Controle Externo, Auditor, TCM GO, FCC

A Lei Complementar nº 141/2012, disciplina os valores mí- nimos a serem aplicados anualmente nas ações e servi- ços públicos de saúde, bem como dispõe quanto os crité- rios de rateio dos recursos de transferência para saúde, as normas de fiscalização, de avaliação e de controle das respectivas despesas. Segundo suas normas, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que cuida a Lei, considera-se despesas e ações com serviços de saúde: I.gastos com programas de alimentação, incluindo merenda escolar, destinados à recuperação de deficiências nutricionais detectadas em população ribeirinha, razão porque instituiu-se, no Município, programa integrado entre as áreas da saúde e da educação. II.pagamento dos servidores ativos e inativos do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde pelos Estados e Municípios. III.obras de infraestrutura em saneamento básico realizadas, em comunhão de esforços por Estado e Municípios integrantes de região metropolitana, para beneficiar e recuperar a saúde de população residente em área urbana onde foi detectada que a maior causa de mortalidade infantil decorre de doenças ligadas à qualidade da água. Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I.
✂️ b) II.
✂️ c) III.
✂️ d) II e III.
✂️ e) I e II.

773Q160741 | Controle Externo, Conselheiros Regras, Auditor, TCE RO, FCC

Um auditor do Tribunal de Contas de Rondônia atuou, concomitantemente ao exercício de seu cargo, como gerente de uma empresa comercial de sua família, da qual possuía 49% das cotas. Ao tomar ciência do fato, por meio de uma entrevista a uma emissora de televisão, o Presidente do Tribunal de Contas o exonerou do cargo no dia seguinte. A decisão tomada pelo Presidente do Tribunal de Contas foi

✂️ a) ilegal. Muito embora o Presidente do Tribunal de Contas tivesse competência para exonerá-lo, o auditor não cometeu nenhuma irregularidade, uma vez que não era cotista majoritário da empresa comercial.
✂️ b) ilegal. Muito embora o Presidente do Tribunal de Contas tivesse competência para exonerá-lo, o auditor não cometeu nenhuma irregularidade, uma vez que a empresa comercial era de sua família.
✂️ c) legal. Ao auditor são aplicadas as mesmas vedações previstas aos Conselheiros, o que inclui participar de sociedade comercial como cotista e na função de gerente.
✂️ d) ilegal. Muito embora esteja vedado ao auditor participar de empresa comercial com ingerência, depois de empossado só perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado.
✂️ e) legal. Além do auditor estar sujeito às mesmas vedações previstas aos Conselheiros, o que inclui participar de sociedade comercial como cotista e na função de gerente, a entrevista a uma emissora de televisão tornou-se a prova cabal da irregularidade.

774Q163081 | Controle Externo, Auditor, TCE MG, FUNDEP

Em relação aos mecanismos de controle da Administração Pública no Brasil, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) a tomada de contas especial é um processo excepcional, de natureza administrativa, que visa apurar a responsabilidade por omissão ou irregularidade no dever de prestar contas ou por dano causado ao erário
✂️ b) ao se comprovar que o gestor causador do dano não procedeu com dolo ou culpa grave, o Tribunal de Contas poderá julgar suas contas regulares, porém, com ressalvas, impondo-lhe apenas a advertência.
✂️ c) as multas impostas pelos Tribunais de Contas, no Brasil, têm natureza de débito fiscal, sendo admitida a sua execução imediata, pelo mesmo rito processual adotado para os créditos da fazenda pública
✂️ d) a tomada de contas especial é um processo excepcional, de competência exclusiva dos Tribunais de Contas, mas cuja instauração pode lhes ser requerida pelos órgãos e entidade públicos a qualquer momento.
✂️ e) nos casos em que as contas não tenham sido prestadas, no prazo legal, a tomada de contas especial é promovida pelo Tribunal para fins de registro

775Q161193 | Controle Externo, Auditor de Controle Externo Jurídica, TCM GO, FCC

A fim de possibilitar maior participação da sociedade no controle dos resultados da administração, a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF estabeleceu vários instrumentos de transparência da gestão fiscal que são utilizados pelo TCM/GO no exercício de suas atribuições de controle externo. Dentre esses instrumentos, estão o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e oRelatório de Gestão Fiscal. É correto afirmar que o

✂️ a) Relatório de Gestão Fiscal será emitido ao final de cada quadrimestre e deverá conter, no último quadrimestre, demonstrativo do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro.
✂️ b) Relatório de Gestão Fiscal será emitido ao final de cada bimestre e deverá estar acompanhado pelo demonstrativo dos resultados nominal e primário.
✂️ c) Relatório Resumido da Execução Orçamentária será emitido ao final de cada bimestre e deverá conter o comparativo dos montantes da despesa total com pessoal com os limites da LRF.
✂️ d) Relatório de Gestão Fiscal será emitido ao final de cada quadrimestre e deverá estar acompanhado, no último quadrimestre, das projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
✂️ e) Relatório Resumido da Execução Orçamentária será emitido ao final de cada quadrimestre e deverá estar acompanhado, no último quadrimestre, do demonstrativo da inscrição em restos a pagar, das despesas.

776Q195024 | Controle Externo, Analista, AL AM, ISAE

Com relação à jurisdição do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) Ela abrange os que derem causa à perda, ao extravio ou a outras irregularidades de que resultem dano ao patrimônio do Estado e de seus Municípios.
✂️ b) Ela abrange os que respondem pela aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado ou Municípios mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.
✂️ c) Ela abrange os que respondem pela elaboração de editais de licitações e dos convites, os participantes das comissões julgadoras dos atos licitatórios, bem como os responsáveis e ratificadores de atos de dispensa e de inexigibilidade.
✂️ d) Ela abrange os que deixarem de prestar contas ou cujos atos estejam sujeitos à sua fiscalização por expressa disposição de lei
✂️ e) Ela abrange os que sejam fiadores e representantes dos responsáveis, bem como os sucessores dos administradores que tenham sido indicados pelas entidades que exercem o controle social da administração pública.

778Q220819 | Controle Externo, Procurador, TCE PI, FCC

Em relação aos princípios do contraditório e da ampla defesa e os processos que tramitam perante os Tribunais de Contas pode-se dizer que

✂️ a) as garantias constitucionais conferem aos participantes dos processos administrativos que tramitam pelo Tribunal de Contas as prerrogativas previstas na lei adjetiva civil, inclusive com a obrigatoriedade de contratação de advogados e a interposição de recurso contra todas as decisões da Corte, em face da coisa julgada material que advém destas.
✂️ b) a competência normativa dos Tribunais de Contas restringe a observância e a extensão dessas garantias fundamentais ao processo administrativo disciplinar, não se estendendo ao processo fiscalizatório.
✂️ c) as garantias constitucionais, nos casos dos processos de julgamento de contas, somente se aplicam àqueles em que haja possibilidade de determinação de ressarcimento do prejuízo pelo responsável, posto que as demais penalidades são administrativas e passíveis de questionamento junto ao Judiciário.
✂️ d) os princípios do contraditório e da ampla defesa têm lugar quando da imposição de multas-sanção que se dirigem à punição de infratores, exigindo a instauração de processo administrativo prévio à sua fixação.
✂️ e) os princípios do contraditório e da ampla defesa permeiam os processos que tramitam perante os Tribunais de Contas, ressalvando-se que se permite o diferimento dessas garantias, desde que previsto em ato normativo do Tribunal.

781Q109920 | Controle Externo, Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação, TCE GO, FCC

Compete ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás, nos termos do Regimentos Interno, entre outros

✂️ a) julgar, as licitações e contratos, mediante relatório elaborado pela auditoria, no prazo de 90 dias a contar de seu recebimento.
✂️ b) apreciar, as tomadas de contas, mediante relatório elaborado pela auditoria, no prazo de 90 dias a contar de seu recebimento.
✂️ c) fiscalizar as receitas e despesas das empresas contratadas pela administração direta, para execução de obras e serviços públicas.
✂️ d) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa, de irregularidade de contas ou atraso em sua prestação, as sanções previstas na Lei Orgânica, e na forma do Regimento, sem prejuízo de outras dispostas em lei.
✂️ e) apreciar, mediante parecer prévio, a ser elaborado em 60 dias, a contar do seu recebimento as contas dos administradores.

782Q223962 | Controle Externo, Procurador, TCE PI, FCC

Constatado pelo Tribunal de Contas Estadual que determinado município não vem cumprindo a norma constitucional que determina a aplicação de porcentual mínimo de sua receita na manutenção e desenvolvimento do ensino, recusando-se, ainda, a proceder à prestação de contas, o Tribunal deverá, sem prejuízo das sanções cabíveis ao Chefe do Executivo local,

✂️ a) representar ao Governo do Estado para que este decrete a intervenção no município, responsabilizando-se, a partir de então, pela prestação de contas do ente federativo, que passará a ser feita em conjunto com as contas estaduais.
✂️ b) comunicar à Assembléia Legislativa para que esta, em sessão extraordinária, convoque o Prefeito Municipal para esclarecimentos, deliberando, após, acerca da decretação de intervenção no Município e, a partir de então, responsabilizando-se pela prestação de contas do ente federativo.
✂️ c) comunicar ao Governo do Estado para fins de decretação da intervenção no Município e nomeação de interventor, este que prestará contas de sua gestão nos moldes como previsto para o Prefeito Municipal.
✂️ d) solicitar ao Ministério Público vinculado ao Tribunal de Contas que este, valendo-se de sua condição de custos legis, requeira judicialmente a decretação de intervenção no Município.
✂️ e) representar à Assembléia Legislativa requerendo a imediata suspensão dos direitos políticos do Chefe do Executivo Local e a designação de interventor que passará a gerir o ente, prestando contas ao chefe do Executivo estadual.

783Q167106 | Controle Externo, Auditor Federal de Controle Externo, TCE PI, FCC

No mês de agosto, o gasto de pessoal de certa Câmara Municipal foi de 8%. Nesse contexto,

✂️ a)
a partir de julho do primeiro ano de gestão, o Presidente da Câmara Municipal não pode expedir ato aumentando a despesa de pessoal.
✂️ b)
até o final do mesmo exercício, o Presidente precisa reconduzir tal gasto ao limite de 6%, sob pena de multa equivalente a 30% de seus vencimentos anuais.
✂️ c)
até abril do ano seguinte, o Prefeito do Município precisa retomar o limite da despesa de pessoal da Câmara dos Vereadores.
✂️ d)
a partir daqueles 8%, o respectivo Tribunal de Contas alerta o chefe do Poder Legislativo para providenciar a recondução da despesa de pessoal a seu limite.
✂️ e)
até abril do ano seguinte, o Presidente da Câmara deve ajustar tal despesa ao limite de 6%, sob pena de multa equivalente a 30% de seus vencimentos anuais.

784Q161812 | Controle Externo, Auditor, TCM GO, FCC

Para fins de apuração da aplicação dos recursos mínimos estabelecidos na Constituição da República e na legislação complementar pertinente, serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde as referentes a

✂️ a) vigilância em saúde, incluindo a epidemiológica e a sanitária e saneamento básico dos distritos sanitá- rios especiais indígenas e de comunidades remanescentes de quilombos.
✂️ b) merenda escolar e outros programas de alimenta- ção, desde que executados em unidades do Sistema Único de Saúde e saneamento básico, inclusive quanto às ações financiadas e mantidas com recursos provenientes de taxas, tarifas ou preços públicos instituídos para essa finalidade.
✂️ c) capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde e pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores da saúde.
✂️ d) manejo ambiental vinculado diretamente ao controle de vetores de doenças e obras de infraestrutura realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede de saúde.
✂️ e) preservação e correção do meio ambiente, ainda que realizadas pelos órgãos de meio ambiente dos entes da federação e investimento na rede física do Sistema Único de Saúde, incluindo a execução de obras de recuperação, reforma, ampliação e construção de estabelecimentos públicos de saúde.

785Q224671 | Controle Externo, Procurador, TCE PI, FCC

O dever de prestação de contas por todos aqueles que tenham gerido recursos do erário público decorre de norma constitucional. Nesse sentido, a Constituição Federal atribuiu ao Tribunal de Contas uma série de competências para exercício do controle externo dos gastos públicos. À luz do princípio da legalidade, pode-se dizer que

✂️ a) o Tribunal de Contas retira suas funções diretamente do texto constitucional, de forma que não lhe é dado exercer competência normativa, típica da Administração Pública.
✂️ b) o Tribunal de Contas prescinde de lei para definir os contornos de suas funções, vez que retira suas competências diretamente do texto constitucional.
✂️ c) ao legislador, respeitada a competência ratione materiae, cabe delimitar as atribuições do Tribunal de Contas, este que, por meio de seu regimento interno, pode estabelecer normas aplicáveis a situações concretas, inclusive com a possibilidade de definir regras procedimentais.
✂️ d) ao Tribunal de Contas, por meio de Decreto de seu Presidente, cabe definir os contornos das competências constitucionais, regulamentando sua respectiva lei orgânica.
✂️ e) ao Tribunal de Contas incumbe cumprir os exatos termos da legislação infraconstitucional que define o contorno das competências constitucionais, não havendo competência normativa nem para gradação das penas pecuniárias legalmente estabelecidas, vez que estes valores deve ser definidos por meio de Decreto do Chefe do Executivo.

786Q220954 | Controle Externo, Procurador, TCE PI, FCC

Em relação aos contratos administrativos, celebrados entre a Administração Pública e particulares, o Tribunal de Contas

✂️ a) não tem competência constitucional para efetuar qualquer controle prévio, mas pode determinar a invalidação das avenças tidas como ilegais e lesivas ao erário público.
✂️ b) comunica, verificando a ilegalidade da avença firmada, ao Poder Legislativo para que este proceda, diretamente, à sustação do contrato celebrado.
✂️ c) somente pode determinar a sustação dos contratos administrativos que lhe tenham sido submetidos para controle prévio de legalidade e economicidade.
✂️ d) exerce controle prévio, mas não pode invalidar o contrato firmado, cuja competência é exclusiva do Congresso Nacional, podendo, somente determinar a sustação do mesmo.
✂️ e) não realiza controle prévio, mas, uma vez firmada a avença, pode sustar o contrato, o que não se estende aos atos administrativos.

787Q221130 | Controle Externo, Procurador, TCE CE, FCC

A respeito das regras estabelecidas no Regimento Interno do TCE-CE para os recursos, tem-se que o recurso de

✂️ a) agravo é cabível contra decisão que converter processo em tomada de contas especial.
✂️ b) reconsideração é cabível apenas contra decisão que apreciou as contas do Governador, com efeito suspensivo.
✂️ c) revisão é cabível contra decisão definitiva do TCE-CE na hipótese de erro no cálculo nas contas, possuindo efeito suspensivo.
✂️ d) revisão, com efeito suspensivo, é cabível na hipótese de decisão definitiva do TCE-CE em que exista erro na fixação dos proventos de aposentadoria.
✂️ e) reconsideração de toda e qualquer decisão do Tribunal é cabível, para apreciação do Plenário, com efeito suspensivo.

789Q225124 | Controle Externo, Procurador, TCM GO, FCC

Os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação ? FUNDEB

✂️ a) podem ter sua utilização submetida ao controle social de câmaras específicas do Conselho Municipal de Educação.
✂️ b) são empregados para saldar as despesas da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade.
✂️ c) podem ser aplicados na subvenção de entidades pú- blicas de caráter assistencial, desportivo ou cultural.
✂️ d) financiam ações que, no plano estadual, são fiscalizadas pelos conselhos estaduais de educação.
✂️ e) devem ser empregados em ações de manutenção e desenvolvimento da educação básica, ficando desvinculadas de tais fins os ganhos financeiros sobre eles auferidos.

790Q160887 | Controle Externo, Atuário, TCE MG, FCC

Conforme artigo 32 da Lei Complementar no 33, de 28/06/1994, quanto à receita, NÃO compete ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

✂️ a) fiscalizar os atos referentes à receita pública relativamente à legalidade, legitimidade e economicidade.
✂️ b) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse do Estado e dos Municípios.
✂️ c) inspecionar o serviço de revisão dos balancetes mensais das repartições arrecadadoras e quaisquer responsáveis, a fim de verificar se a arrecadação e a classificação da receita se conformam com as determinações legais.
✂️ d) emitir parecer prévio, se solicitado pelo Poder Legislativo, sobre empréstimo ou operação de crédito realizado pelo Estado ou pelo Município.
✂️ e) verificar a regularidade das cauções.