Questões de Concursos Controle Externo

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83Q163084 | Controle Externo, Controle Interno, Auditor de Controle Externo Informática, TCM GO, INSTITUTO CIDADES

O responsável pelo controle interno de uma entidade pública jurisdicionada ao Tribunal de Contas, ao proceder o seu acompanhamento no setor do almoxarifado daquela entidade, constatou a ausência física de 8 (oito) unidades de computadores, já que de acordo com o registro efetuado naquele setor, estes equipamentos deveriam estar ali armazenados, causando assim uma divergência na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais) entre os controles e a existência real dos equipamentos. Diante desse fato, marque a opção correta.

✂️ a) Uma vez detectada a irregularidade, pelo encarregado do controle interno no almoxarifado da entidade, somente o almoxarife é o responsável pela ausência dos bens.
✂️ b) Uma vez detectada a irregularidade, pelo encarregado do controle interno no almoxarifado da entidade, esse não tem responsabilidade sobre os bens que não foram encontrados, pois, esse apurou devidamente a divergência relatada.
✂️ c) Uma vez detectada a irregularidade, pelo encarregado do controle interno no almoxarifado da entidade, esse é o único responsável pelo fato, pois não comunicou à ocorrência ao Tribunal de Contas em que a entidade está jurisdicionada.
✂️ d) Uma vez detectada a irregularidade, pelo encarregado do controle interno no almoxarifado da entidade, este deverá dar ciência do fato ao Tribunal de Contas a qual a entidade é jurisdicionada, sob pena de responder solidariamente sobre a divergência apontada.
✂️ e) Uma vez detectada a irregularidade, pelo encarregado do controle interno no almoxarifado da entidade, somente responde pelo fato o almoxarife e solidariamente o seu chefe imediato.

84Q22110 | Controle Externo, Analista, AL AM, ISAE

De acordo com a Constituição Federal, compete ao Tribunal de Contas:

✂️ a) apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
✂️ b) julgar as contas dos responsáveis pela aplicação de recursos públicos, aplicando-lhes as penas de detenção e reclusão quando apurados desvios.
✂️ c) realizar auditorias de natureza operacional e de gestão, quando solicitado pelo Congresso Nacional, em conformidade com as orientações da Controladoria Geral da União.
✂️ d) apreciar, para fins de julgamento, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
✂️ e) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, reclusão e multa.

87Q39792 | Controle Externo, Auditor Público Externo, TCE MT, FMP

Acerca da composição do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, é correto dizer que

✂️ a) é integrado por sete conselheiros, sendo quatro indicados pela Assembleia Legislativa e três pelo Governador do Estado.
✂️ b) é integrado por sete conselheiros, sendo quatro indicados pelo Governador do Estado e três pela Assembleia Legislativa.
✂️ c) somente uma das indicações do Governador é de sua livre escolha, pois as outras são reservadas a agentes do controle interno e à representação da Ordem dos Advogados do Brasil.
✂️ d) somente uma das indicações da Assembleia é de livre escolha dos Deputados estaduais, pois as outras são reservadas a agentes do controle interno e à representação da Ordem dos Advogados do Brasil.
✂️ e) todas as indicações são de livre escolha dos Deputados estaduais e do Governador do Estado, conforme a vaga.

88Q39312 | Controle Externo, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE SC, CESPE CEBRASPE

Com relação aos conceitos e aplicações dos controles em geral no âmbito da administração pública, julgue o item a seguir. Nesse sentido, considere que as siglas CF, CE/SC, TCU e TCE/SC, sempre que empregadas, se referem, respectivamente, a Constituição Federal de 1988, Constituição do Estado de Santa Catarina, Tribunal de Contas da União e Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

A CE/SC, reproduzindo o conteúdo da CF, conferiu à fiscalização contábil, orçamentária e financeira caráter abrangente, transcendendo os aspectos de legalidade, sem se restringir à realização da despesa, e tratando do bom uso dos recursos.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

89Q34545 | Controle Externo, Auxiliar da Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

As questão refere-se a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

✂️ a) emitirá parecer, até o primeiro dia do mês de Dezembro do ano seguinte ao do seu recebimento, sobre a prestação anual de contas da administração financeira dos Municípios.
✂️ b) não poderá funcionar desconcentradamente, por unidades regionais, tendo em vista a unicidade prevista na Constituição do respectivo Estado.
✂️ c) compõe-se de nove Conselheiros, nomeados de conformidade com a Constituição do respectivo Estado.
✂️ d) elegerá entre seus pares um Corregedor do Tribunal de Contas, que terá mandato de um ano, permitida a reeleição.
✂️ e) enviará, de três em três anos, à Assembleia Legislativa, no decorrer da segunda quinzena de Abril, lista de Substitutos de Conselheiro.

91Q34551 | Controle Externo, Auxiliar da Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

Inconformado com o teor de decisão em processo de tomada de contas, proferida pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado, que julgou irregulares as contas do Município, pela não aplicação do percentual obrigatório de recursos orçamentários em Educação, o Prefeito, tendo constatado que a mencionada decisão baseou-se em erro de cálculo, poderá apresentar

✂️ a) embargos de declaração, que, em tal situação, poderá ensejar efeito modificativo.
✂️ b) recurso ordinário, com efeito suspensivo.
✂️ c) pedido de revisão, se a decisão já houver passado em julgado.
✂️ d) pedido de reexame, sem efeito suspensivo.
✂️ e) pedido de rescisão, se a decisão já houver passado em julgado, observado o prazo decadencial de 2 (dois) anos.

93Q39311 | Controle Externo, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE SC, CESPE CEBRASPE

Com relação aos conceitos e aplicações dos controles em geral no âmbito da administração pública, julgue o item a seguir. Nesse sentido, considere que as siglas CF, CE/SC, TCU e TCE/SC, sempre que empregadas, se referem, respectivamente, a Constituição Federal de 1988, Constituição do Estado de Santa Catarina, Tribunal de Contas da União e Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

O controle administrativo se materializa no poder de fiscalização e correção que a administração pública exerce sobre a sua própria atuação. Essa modalidade de controle coexiste com o controle externo, da esfera do Poder Legislativo, e o judicial. No caso da administração indireta, é usual mencionar-se o termo tutela, uma vez que não há relação de subordinação, mas, sim, de vinculação.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

95Q14271 | Controle Externo, Auditor Conselheiro Substituto, TCM GO, FCC

Servidores responsáveis pelo controle interno de determinado órgão da Administração direta de um Município deparam-se com irregularidade na realização de despesa atrelada a contrato ainda em execução. Nessa hipótese, considerada a disciplina constitucional da matéria, os servidores em questão

✂️ a) deverão, sob pena de responsabilização solidária, comunicar o achado à autoridade hierárquica superior, para que esta, simultaneamente, determine a sustação da execução contratual, desencadeie a responsabilização administrativa do ordenador da despesa e comunique o Tribunal de Contas respectivo.
✂️ b) não estarão obrigados a comunicar o achado aos órgãos de controle externo, pois, em se tratando de despesa vinculada a contrato cuja execução ainda pode ser sustada, há maior eficiência e agilidade, na reposição de eventual prejuízo ao erário, no âmbito do controle interno.
✂️ c) deverão, sob pena de responsabilidade solidária, dar ciência da irregularidade ao Tribunal de Contas respectivo, o qual, a seu turno, confirmando-a, deverá comunicar a Câmara Municipal para que esta determine a sustação da execução contratual e solicite, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
✂️ d) deverão, sob pena de responsabilidade solidária, dar ciência da irregularidade ao Tribunal de Contas respectivo, o qual, a seu turno, poderá determinar desde logo a sustação da execução contratual, até que seja sanada a irregularidade.
✂️ e) deverão determinar desde logo a sustação da execução contratual, até que seja sanada a irregularidade, sob pena de responsabilização solidária quando do julgamento da despesa pelo Tribunal de Contas competente.

97Q12925 | Controle Externo, Administrador, MPE SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta sobre o processo de julgamento de contas, de acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

✂️ a) Do parecer prévio emitido sobre as contas prestadas pela Câmara de Vereadores não cabe recurso, devendo o interessado aguardar a decisão final do Tribunal para recorrer.
✂️ b) A deliberação em Pedido de Reapreciação formulado pela Câmara de Vereadores constitui a última e definitiva manifestação do Tribunal sobre a prestação de contas anual do Município.
✂️ c) Do parecer prévio emitido sobre as contas prestadas pelo Prefeito cabe pedido de revisão formulado por ele no que diz respeito às contas do período de seu mandato, no prazo de trinta dias contados da publicação do parecer prévio no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas.
✂️ d) A elaboração do parecer prévio deve individualizar a responsabilidade dos administradores e demais responsáveis de unidades gestoras, por dinheiros, bens e valores, cujas contas serão objeto de julgamento pelo Tribunal.
✂️ e) Somente por decisão de três quintos dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio do Tribunal sobre as contas prestadas pelo Prefeito.

99Q39669 | Controle Externo, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

Os Tribunais de Contas, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, fiscalizarão a gestão fiscal, com ênfase, no que se refere, entre outros,

✂️ a) os limites e condições para abertura de créditos especiais destinados as despesas de caráter emergenciais e as inscrições em restos a pagar.
✂️ b) o cumprimento da programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
✂️ c) o atingimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e as providências tomadas, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites.
✂️ d) a aplicação de recursos vinculados e a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos.
✂️ e) o atingimento das metas de arrecadação estabelecidas na Lei Orçamentária Anual - LOA e as medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite.

100Q109365 | Controle Externo, Competências do TCU, Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCC

Figura entre as competências atribuídas pela Constituição Federal ao Tribunal de Contas da União

✂️ a) proceder a tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentada ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
✂️ b) assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
✂️ c) suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
✂️ e) fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Questões de Concursos Controle Externo

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81Q40021 | Controle Externo, Assessor Técnico Jurídico, TCE RN, CESPE CEBRASPE

82Q22109 | Controle Externo, Analista, AL AM, ISAE

83Q163084 | Controle Externo, Controle Interno, Auditor de Controle Externo Informática, TCM GO, INSTITUTO CIDADES

84Q22110 | Controle Externo, Analista, AL AM, ISAE

85Q836221 | Controle Externo, Sistema de Controle Externo, Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

86Q167942 | Controle Externo, Competências do TCU, Auditor Federal de Controle Externo Psicologia, TCU, CESPE CEBRASPE

87Q39792 | Controle Externo, Auditor Público Externo, TCE MT, FMP

88Q39312 | Controle Externo, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE SC, CESPE CEBRASPE

89Q34545 | Controle Externo, Auxiliar da Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

90Q40348 | Controle Externo, Oficial de Controle Externo, TCE RS, CESPE CEBRASPE

91Q34551 | Controle Externo, Auxiliar da Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

92Q108063 | Controle Externo, Controle Externo, Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCC

93Q39311 | Controle Externo, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE SC, CESPE CEBRASPE

94Q39834 | Controle Externo, Auxiliar Técnico de Controle Externo, TCE PA, CESPE CEBRASPE

95Q14271 | Controle Externo, Auditor Conselheiro Substituto, TCM GO, FCC

96Q108848 | Controle Externo, Analista de Controle Interno, TCU, CESPE CEBRASPE

97Q12925 | Controle Externo, Administrador, MPE SC, FEPESE

98Q168377 | Controle Externo, Competências do TCU, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

99Q39669 | Controle Externo, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

100Q109365 | Controle Externo, Competências do TCU, Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCC