Questões de Controle Externo com Gabarito (Comentado)

85Q39311 | Controle Externo, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE SC, CESPE CEBRASPE

Com relação aos conceitos e aplicações dos controles em geral no âmbito da administração pública, julgue o item a seguir. Nesse sentido, considere que as siglas CF, CE/SC, TCU e TCE/SC, sempre que empregadas, se referem, respectivamente, a Constituição Federal de 1988, Constituição do Estado de Santa Catarina, Tribunal de Contas da União e Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

O controle administrativo se materializa no poder de fiscalização e correção que a administração pública exerce sobre a sua própria atuação. Essa modalidade de controle coexiste com o controle externo, da esfera do Poder Legislativo, e o judicial. No caso da administração indireta, é usual mencionar-se o termo tutela, uma vez que não há relação de subordinação, mas, sim, de vinculação.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

89Q39312 | Controle Externo, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE SC, CESPE CEBRASPE

Com relação aos conceitos e aplicações dos controles em geral no âmbito da administração pública, julgue o item a seguir. Nesse sentido, considere que as siglas CF, CE/SC, TCU e TCE/SC, sempre que empregadas, se referem, respectivamente, a Constituição Federal de 1988, Constituição do Estado de Santa Catarina, Tribunal de Contas da União e Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

A CE/SC, reproduzindo o conteúdo da CF, conferiu à fiscalização contábil, orçamentária e financeira caráter abrangente, transcendendo os aspectos de legalidade, sem se restringir à realização da despesa, e tratando do bom uso dos recursos.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

90Q39669 | Controle Externo, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

Os Tribunais de Contas, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, fiscalizarão a gestão fiscal, com ênfase, no que se refere, entre outros,

✂️ a) os limites e condições para abertura de créditos especiais destinados as despesas de caráter emergenciais e as inscrições em restos a pagar.
✂️ b) o cumprimento da programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
✂️ c) o atingimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e as providências tomadas, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites.
✂️ d) a aplicação de recursos vinculados e a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos.
✂️ e) o atingimento das metas de arrecadação estabelecidas na Lei Orçamentária Anual - LOA e as medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite.

93Q34551 | Controle Externo, Auxiliar da Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

Inconformado com o teor de decisão em processo de tomada de contas, proferida pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado, que julgou irregulares as contas do Município, pela não aplicação do percentual obrigatório de recursos orçamentários em Educação, o Prefeito, tendo constatado que a mencionada decisão baseou-se em erro de cálculo, poderá apresentar

✂️ a) embargos de declaração, que, em tal situação, poderá ensejar efeito modificativo.
✂️ b) recurso ordinário, com efeito suspensivo.
✂️ c) pedido de revisão, se a decisão já houver passado em julgado.
✂️ d) pedido de reexame, sem efeito suspensivo.
✂️ e) pedido de rescisão, se a decisão já houver passado em julgado, observado o prazo decadencial de 2 (dois) anos.

94Q39722 | Controle Externo, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

Sobre o controle externo da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Por se tratar de atribuição própria do Presidente da República, o Tribunal de Contas da União não detém o exercício do poder regulamentar, não podendo expedir atos ou instruções normativas sobre matérias de sua competência ou jurisdição, as quais ficam restritas à edição de lei complementar ou de lei ordinária no âmbito do Poder Legislativo.
✂️ b) Por não deter função jurisdicional típica, não compete ao Tribunal de Contas aplicar sanções aos respectivos responsáveis, mesmo em casos de ilegalidade de despesa ou de irregularidade de contas, cabendo-lhe apenas a emissão de parecer não coercitivo.
✂️ c) Não cabe ao Tribunal de Contas da União realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias de natureza contábil em relação à legalidade dos atos de admissão de pessoal das Autarquias Federais e das Fundações Públicas de caráter Federal, por implicar violação de competência.
✂️ d) Em observância ao princípio constitucional da separação de poderes, não cabe ao Congresso Nacional receber do Tribunal de Contas relatório, semestral ou anual, de suas atividades.
✂️ e) As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

95Q40271 | Controle Externo, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

A respeito dos processos de julgamento realizados pelo TCE/PR, assinale a opção correta.

✂️ a) Durante a fase de instrução, cabe ao relator do processo determinar a intimação e a audiência dos responsáveis.
✂️ b) Os prazos do processo somente começam a correr depois que o interessado é encontrado e citado pessoalmente.
✂️ c) A qualquer momento, usando o critério de oportunidade, o relator poderá retirar da pauta de julgamento processos sob sua responsabilidade.
✂️ d) É assegurado o direito à sustentação oral de defesa em todos os processos de julgamento, desde que o nome da parte seja inscrito até o início da sessão.
✂️ e) O critério do sorteio para a distribuição de processos deve prevalecer sobre as considerações de sucessão ou compensação.

96Q39792 | Controle Externo, Auditor Público Externo, TCE MT, FMP

Acerca da composição do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, é correto dizer que

✂️ a) é integrado por sete conselheiros, sendo quatro indicados pela Assembleia Legislativa e três pelo Governador do Estado.
✂️ b) é integrado por sete conselheiros, sendo quatro indicados pelo Governador do Estado e três pela Assembleia Legislativa.
✂️ c) somente uma das indicações do Governador é de sua livre escolha, pois as outras são reservadas a agentes do controle interno e à representação da Ordem dos Advogados do Brasil.
✂️ d) somente uma das indicações da Assembleia é de livre escolha dos Deputados estaduais, pois as outras são reservadas a agentes do controle interno e à representação da Ordem dos Advogados do Brasil.
✂️ e) todas as indicações são de livre escolha dos Deputados estaduais e do Governador do Estado, conforme a vaga.

98Q39730 | Controle Externo, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

Para os efeitos das normas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, é considerada infração toda violação de prescrição constitucional, legal ou regulamentar que discipline a prática de atos sujeitos ao controle externo, tais como:

✂️ a) a efetivação, mesmo que potencial, de prestação de contas no prazo estabelecido.
✂️ b) o ato que acarrete, efetiva ou potencialmente, dano ao erário.
✂️ c) a criação ou o provimento de cargos públicos sem prévia autorização do Tribunal de Contas.
✂️ d) a prática de qualquer ato administrativo conforme os requisitos formais ou materiais exigidos e a falta de transparência nas contas públicas.
✂️ e) a sonegação de quaisquer dados, informações ou documentos solicitados regularmente pela autoridade do Tribunal ou do Ministério Público de Contas, exceto os atos já fiscalizados pelo controle interno do ente administrativo sindicado pelo Tribunal de Contas.

99Q12924 | Controle Externo, Administrador, MPE SC, FEPESE

Analise as afirmativas abaixo sobre as finalidades do sistema de controle interno, de acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

1. Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução de programas de governo e dos orçamentos do Estado.
2. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência das gestões orçamentária, financeira e patrimonial, nos órgãos e nas entidades da administração estadual, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
3. Exercer o controle das operações de crédito, avais e outras garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado.
4. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

✂️ a) São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
✂️ b) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
✂️ c) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
✂️ d) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
✂️ e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Questões de Concursos Controle Externo

Resolva questões de Controle Externo comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

81Q836221 | Controle Externo, Sistema de Controle Externo, Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

82Q40117 | Controle Externo, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE PI, FCC

83Q102600 | Controle Externo, Controle Interno, Analista Planejamento e Execução Financeira, CVM, ESAF

84Q108063 | Controle Externo, Controle Externo, Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCC

85Q39311 | Controle Externo, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE SC, CESPE CEBRASPE

86Q9391 | Controle Externo, Técnico de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

87Q108848 | Controle Externo, Analista de Controle Interno, TCU, CESPE CEBRASPE

88Q12927 | Controle Externo, Administrador, MPE SC, FEPESE

89Q39312 | Controle Externo, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE SC, CESPE CEBRASPE

90Q39669 | Controle Externo, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

91Q39834 | Controle Externo, Auxiliar Técnico de Controle Externo, TCE PA, CESPE CEBRASPE

92Q40348 | Controle Externo, Oficial de Controle Externo, TCE RS, CESPE CEBRASPE