Questões de Concursos Controle Externo

Ao TC-DF compete fiscalizar as aplicac?o?es do Poder Pu?blico em empresas de cujo capital social o Distrito Federal participe de forma direta ou indireta, nos termos do respectivo ato constitutivo.

 Verificada irregularidade nas contas, o Relator ou o Tribunal, se houver de?bito, ordenara? a citac?a?o do responsa?vel para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar defesa ou recolher a quantia devida.

Reconhecida pelo Tribunal a boa-fe?, a liquidac?a?o tempestiva do de?bito atualizado monetariamente sanara? o processo, se na?o houver sido observada outra irregularidade nas contas.

O Tribunal de Contas sera? representado por seu Presidente e, em jui?zo, pelo Procurador-Geral do Distrito Federal, ressalvada a eventual necessidade de contratar servic?os te?cnicos profissionais e especializados para tais fins.

Preliminar e? a decisa?o pela qual o Conselheiro Relator ou o Tribunal, antes de pronunciar-se quanto ao me?rito das contas, resolve sobrestar o julgamento, ordenar a citac?a?o ou a audie?ncia dos responsa?veis ou, ainda, determinar outras dilige?ncias necessa?rias ao saneamento do processo.

A resposta a? consulta tem cara?ter normativo e não constitui prejulgamento da tese.

Definitiva e? a decisa?o pela qual o Tribunal julga as contas regulares, regulares com ressalva ou irregulares.

Ao TC-DF compete realizar, somente por iniciativa da Ca?mara Legislativa, inspec?o?es e auditorias de natureza conta?bil, financeira, orc?amenta?ria, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive fundac?o?es e sociedades institui?das e mantidas pelo Poder Pu?blico e administrac?a?o indireta.

Ao TC-DF compete realizar, somente por iniciativa de alguma de suas comisso?es te?cnicas ou de inque?rito, inspec?o?es e auditorias de natureza conta?bil, financeira, orc?amenta?ria, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive fundac?o?es e sociedades institui?das e mantidas pelo Poder Pu?blico e administrac?a?o indireta.

O Tribunal de Contas somente agirá mediante iniciativa da Ca?mara Legislativa, do Ministe?rio Pu?blico ou das autoridades financeiras e orc?amenta?rias do Distrito Federal ou dos demais o?rga?os auxiliares, sempre que houver indi?cio de irregularidade em qualquer despesa, inclusive naquela decorrente de contrato

Verificada irregularidade nas contas, o Relator ou o Tribunal definira? a responsabilidade individual ou subsidiária pelo ato de gesta?o inquinado.

Ao TC-DF compete decidir sobre consulta que lhe seja formulada por autoridade competente, a respeito de du?vida suscitada na aplicac?a?o de dispositivos legais e regulamentares concernentes a mate?ria de sua compete?ncia.

A jurisdic?a?o do Tribunal abrange os dirigentes ou liquidantes das empresas encampadas ou sob intervenc?a?o ou que de qualquer modo venham a integrar, proviso?ria ou permanentemente, o patrimo?nio do Distrito Federal ou de outra entidade pu?blica.

Ao TC-DF compete julgar as contas os administradores e demais responsa?veis por dinheiros, bens e valores da administrac?a?o direta e indireta ou que estejam sob sua responsabilidade, inclui?dos os das fundac?o?es e sociedades institui?das ou mantidas pelo Poder Pu?blico do Distrito Federal, bem como daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejui?zo ao Era?rio.

A jurisdic?a?o do Tribunal abrange aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Era?rio.

A decisa?o em processo de tomada ou prestac?a?o de contas pode ser preliminar, definitiva ou terminativa.

A jurisdic?a?o do Tribunal abrange os representantes do Distrito Federal ou do Poder Pu?blico na Assemble?ia Geral das empresas estatais e sociedades ano?nimas de cujo capital o Distrito Federal ou o Poder Pu?blico participem, solidariamente, com os membros dos Conselhos Fiscal e de Administrac?a?o, pela pra?tica de atos de gesta?o ruinosa ou liberalidade a? custa das respectivas sociedades.

Ao TC-DF compete apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissa?o de pessoal, a qualquer ti?tulo, na administrac?a?o direta e indireta, inclui?das as fundac?o?es institui?das e mantidas pelo Poder Pu?blico, excetuadas as nomeac?o?es para cargo de provimento em comissa?o, bem como a das concesso?es de aposentadorias, reformas e penso?es, ressalvadas as melhorias posteriores que na?o alterem o fundamento legal do ato concesso?rio.

E? da compete?ncia exclusiva do Tribunal de Contas do Distrito Federal conceder licenc?a, fe?rias e outros afastamentos a Conselheiros e Auditores, dependendo de inspec?a?o por junta me?dica a licenc?a para tratamento de sau?de por prazo superior a três meses.

A jurisdic?a?o do Tribunal abrange os responsa?veis pela aplicac?a?o de quaisquer recursos repassados pelo Distrito Federal, mediante conve?nio, acordo, ajuste ou outros instrumentos conge?neres, ate? o valor do repasse.