Questões de Concursos Controle Externo

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812Q161951 | Controle Externo, Auditor, TCM GO, FCC

A fiscalização da aplicação de recursos públicos federais em Estados e Municípios pela Controladoria-Geral da União, responsável pelo controle interno da Administração pública federal, é situação

✂️ a) incompatível com o sistema de controle interno da Administração, embora não represente ofensa às atribuições constitucionais dos órgãos responsáveis pelo controle externo dos demais entes da federação.
✂️ b) compatível com os sistemas de controle interno e externo da Administração, nas diferentes esferas da federação, desde que seus resultados sejam submetidos à aprovação dos Tribunais de Contas à cujajurisdição respondam os entes fiscalizados.
✂️ c) incompatível com o sistema de controle interno da Administração, ademais de representar ofensa às atribuições constitucionais dos órgãos responsáveis pelo controle externo dos demais entes da federação.
✂️ d) compatível com o sistema de controle interno da Administração, ademais de não representar ofensa às atribuições constitucionais dos órgãos responsáveis pelo controle externo dos demais entes da federação.
✂️ e) compatível com o sistema de controle interno da Administração, embora represente ofensa às atribui- ções constitucionais dos órgãos responsáveis pelo controle externo dos demais entes da federação.

813Q109774 | Controle Externo, Analista de Controle Externo Gestão do Conhecimento, TCE GO, FCC

Integram o Tribunal de Contas do Estado de Goiás, nos termos da Lei n^o 16.168/2007 (com alterações posteriores):

I. Plenário, Câmaras, Presidência, Vice-presidência.

II. Assessoria Jurídica, Secretaria de Informática, Secretaria de Fiscalização e Controle.

III. Corregedoria Geral; Conselheiros, Auditores.

IV. Secretaria Diretoria Geral, Secretaria de Administração, Corpo Técnico e Serviços Auxiliares.

V. Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, Serviços Técnicos e Administrativos.

Está correto o que consta APENAS em

✂️ a) I, III e V.
✂️ b) I, II, III e IV.
✂️ c) I, III e IV.
✂️ d) II, III e V.
✂️ e) I, II e V.

814Q189148 | Controle Externo, Agente de Fiscalização, TCM SP, FGV

As transferências voluntárias da União para estados e municípios realizadas mediante convênios, contratos de repasse e termos de parceria fazem parte de um sistema de cooperação para execução de ações de interesse recíproco, financiadas majoritariamente com recursos do orçamento federal. Suponha que a União, por meio do Ministério da Cultura, transfira voluntariamente, mediante convênio, recursos para a Secretaria Municipal de Cultura de São Paulo para financiar um projeto na área de preservação da memória. O município cofinancia a ação por meio do aporte de uma contrapartida de 10% do total do ajuste.
Quanto à jurisdição dos órgãos de controle externo, é correto afirmar que:

✂️ a) compete exclusivamente ao Tribunal de Contas da União a fiscalização do ajuste, pois os recursos são majoritariamente federais;
✂️ b) há uma competência concorrente do Tribunal de Contas do Município e do Tribunal de Contas da União, de forma autônoma e independente;
✂️ c) compete ao Tribunal de Contas do Município fiscalizar somente a aplicação dos recursos da contrapartida do ajuste;
✂️ d) compete exclusivamente ao Tribunal de Contas do Município a fiscalização do ajuste, pois os recursos têm como destino o orçamento do município;
✂️ e) o Tribunal de Contas do Município pode fiscalizar o ajuste desde que previamente autorizado pelo Tribunal de Contas da União, mediante acordo de cooperação.

815Q221119 | Controle Externo, Procurador, TCE RO, FCC

Uma entidade assistencial, sem fins lucrativos e declarada de utilidade pública, recebeu recursos da Prefeitura Municipal a título de subvenção. Durante a inspeção do Tribunal de Contas foi verificada a ausência da prestação de contas por parte da entidade. Questionado, o dirigente da entidade alegou que não estava obrigado por lei a entregar qualquer documento ao Tribunal de Contas. A conduta do dirigente foi

✂️ a) correta, uma vez que o Tribunal de Contas não tem competência para exigir documentos de entidade pri vada sem fins lucrativos.
✂️ b) incorreta, mas o Tribunal de Contas não poderá estabelecer um prazo para a entrega da prestação de contas por ser a entidade privada e prestadora de serviços assistenciais.
✂️ c) correta, uma vez que a entidade foi declarada de utilidade pública e seus dirigentes e funcionários passaram a gozar de fé pública.
✂️ d) incorreta, mas não cabe ao Tribunal de Contas contestar a aplicação da subvenção por ser a entidade sem fins lucrativos e assistencial.
✂️ e) incorreta, uma vez que a entidade passou a administrar recursos públicos e o Tribunal de Contas tem competência para analisar a aplicação de subvenções.

816Q224469 | Controle Externo, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Não compete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
✂️ b) Pertencem aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
✂️ c) A lei orçamentária anual da União compreende o orçamento fiscal referente aos Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta, não incluídos os entes da administração indireta, em razão de sua autonomia e personalidade próprias.
✂️ d) Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n° 101/2000), se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite fixado para o Estado, ficam vedadas as concessões de vantagens ou adequação de remuneração, a qualquer título, ainda que derivadas de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual e da revisão geral anual prevista no artigo 37, X, da Constituição Federal.
✂️ e) Os limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios é competência dos respectivos Poderes Legislativos, em face do pacto federativo e autonomia financeira e administrativa dos entes federados.

817Q226115 | Controle Externo, Procurador, TCE PI, FCC

No desempenho da função de fiscalização o Tribunal de Contas recebeu cópia do relatório do encarregado do controle financeiro e orçamentário interno de determinado órgão estadual, constatando graves irregularidades na conduta do ordenador de despesas. Nesse caso, poderá

✂️ a) aplicar, desde logo, sanção disciplinar prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos correlato, valendo-se de sua superioridade hierárquica em relação ao ente controlado.
✂️ b) aplicar, desde logo, sanção disciplinar prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos correlato, valendo-se de sua condição de titular do controle externo exercido sobre as entidades que gerenciam dinheiro público.
✂️ c) representar ao poder competente para comunicar a aplicação de sanção disciplinar prevista no Estatuto dos Funcionários Público vigente, bem como para solicitar a representação ao Ministério Público para providências de caráter penal.
✂️ d) representar ao Ministério Público atuante junto ao Tribunal para que este, desde logo, proponha a medida judicial cabível para aplicação de sanção disciplinar contra o responsável.
✂️ e) representar ao poder competente para que este tome, desde logo, se o caso, na forma da legislação aplicável, providências disciplinares em relação a seu funcionário.

819Q706745 | Controle Externo, Analista Ministerial Direito, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Texto associado.

Acerca da natureza jurídica dos tribunais de contas e da forma de investidura, dos direitos, das prerrogativas e das vedações de seus membros, assinale a opção correta.

✂️ a)
Além da nacionalidade brasileira, é requisito para ingresso como membro dos tribunais de contas a conclusão de curso de nível superior em direito, contabilidade, administração ou economia.
✂️ b)
Os ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos ministros do STF.
✂️ c)
Aos membros do Ministério Público nos tribunais de contas não é vedado o exercício de atividade político-partidária.
✂️ d)
As decisões dos tribunais de contas possuem característica de coisa julgada administrativa.
✂️ e)
Os ministros dos tribunais de contas serão escolhidos na proporção de um terço pelo Poder Legislativo e dois terços pelo chefe do Poder Executivo.

820Q226540 | Controle Externo, Procurador, TCE PI, FCC

As normas infraconstitucionais atribuem ao Tribunal de Contas poderes coercitivos para forçar os destinatários ao cumprimento de suas obrigações. O poder coercitivo pode expressar-se por meios de coerção direta ou indireta, sendo que

✂️ a) a determinação da instalação do procedimento de tomada de contas especial em virtude de omissão na prestação de contas configura meio de coerção, que pode, inclusive, ser instaurado ex officio pelo Tribunal.
✂️ b) a aplicação de multa pecuniária não representa meio de coerção, pois se restringe à fiel aplicação da lei, não havendo margem de apreciação pelo Tribunal de Contas.
✂️ c) a aplicação de multa pecuniária é expressão do poder sancionatório do Tribunal de Contas e não admite consideração de características pessoais do infrator na gradação do valor.
✂️ d) o poder coercitivo do Tribunal não pode atingir licitantes, direta ou indiretamente, para lhes restringir o direito de contratação com a administração pública, vez que tal penalidade somente pode ser imposta pelo Judiciário.
✂️ e) o poder coercitivo do Tribunal de Contas restringe-se a sanções de nulidade, não podendo considerar ou propor medidas restritivas do patrimônio dos responsáveis.

821Q193915 | Controle Externo, Administrador, MPE SC, FEPESE

Acerca do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

✂️ a) Os Procuradores da Fazenda junto ao Tribunal de Contas exercerão as funções do Ministério Público especial.
✂️ b) A Constituição federal conferiu ao Ministério Público especial, junto aos Tribunais de Contas, autonomia administrativa, financeira e funcional, como sucede ao Ministério Público comum.
✂️ c) O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas possui fisionomia institucional própria, que não se confunde com a do Ministério Público comum, sejam os dos Estados, seja o da União.
✂️ d) O Ministério Público especial junto aos Tribunais de Contas estaduais, por dispor de personalidade institucional própria, não está, para nenhum efeito, vinculado a Cortes de Contas junto as quais oficia.
✂️ e) A investidura no cargo de Procurador-Geral, no Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado, será por meio da formação de lista tríplice para sua escolha, depois, por nomeação pelo Presidente do Tribunal de Contas respectivo.

822Q222125 | Controle Externo, Procurador, TCE PI, FCC

O Tribunal de Contas do Estado recebeu denúncia a respeito de suposta contratação de servidores, sem concurso público, para exercer atividades junto ao Executivo local. Instada a manifestar-se, a autoridade local informou que se tratava da contratação de assessores para os Secretários de Estado, não sujeita a certame nem à competência do Tribunal de Contas, recusando-se a lhe submeter o processo para verificações. A postura da autoridade em questão está

✂️ a) correta, vez que o Tribunal de Contas não tem competência para apreciar nenhum aspecto dos atos de admissão de pessoal para cargos de provimento em comissão, situação em que se enquadrariam os assessores nomeados.
✂️ b) incorreta, vez que o provimento de cargos em comissão também exige a realização de concurso público, sujeitando-se à decretação de nulidade, sendo dever do Tribunal de Contas assim fazê-lo.
✂️ c) incorreta, vez que ainda que se trate de provimento de cargo em comissão, o Tribunal de Contas tem competência para apreciação de outros aspectos além da legalidade para fins de registro do ato de admissão, tais como a possibilidade da criação e provimento de cargos e os limites de gastos, na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal.
✂️ d) correta, pois a contratação de pessoal para provimento de cargo em comissão não está sujeita a concurso nem se enquadra nos limites de despesas previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, que se restringe aos servidores em caráter efetivo.
✂️ e) correta, pois a contratação de pessoal, seja para provimento de cargo em comissão ou efetivo somente pode ser controlada quando da prestação de contas pelo Chefe do Poder Executivo Local, não podendo o Tribunal de Contas iniciar qualquer verificação baseada apenas em denúncia de particulares.

823Q702973 | Controle Externo, Auditor de Controle Interno, Prefeitura de Campinas SP, VUNESP, 2019

Quanto ao regime constitucional da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é correto afirmar:

✂️ a) será exercida pelo Tribunal de Contas, com auxílio do Poder Legislativo, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
✂️ b) ao Tribunal de Contas compete apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer conclusivo que deverá ser elaborado em cento e vinte dias.
✂️ c) prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos.
✂️ d) as Constituições estaduais disporão sobre o número de Conselheiros dos respectivos Tribunais de Contas.
✂️ e) em caso de verificação de ilegalidade de despesa, os Tribunais de Contas deverão representar ao Ministério Público para a aplicação de sanções, não tendo o próprio tribunal poder de aplicá-las.

824Q163078 | Controle Externo, Auditor, TCM GO, FCC

As Parcerias Público-Privadas ? PPP, no direito comparado, têm sua história ligada à necessidade de se contornar limitações fiscais. Nesse sentido, em alguma medida, significaram um instrumento contratual adequado a permitir investimentos em infraestrutura sem o comprometimento fiscal do Poder Público. No que concerne aos instrumentos de controle, no direito pátrio, de referida espé- cie contratual, é correto afirmar:

✂️ a) Há a obrigatoriedade de o Poder Público apresentar, ao Tribunal de Contas, demonstrativo do impacto or-çamentário-financeiro nos exercícios financeiros em que vigorar o contrato de PPP.
✂️ b) Por serem as PPPs projetos de longa duração, que necessariamente ultrapassam a vigência do plano plurianual, as obrigações contraídas pela Administração não precisam ser compatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias ? LDO, bem como não precisam estar previstas na Lei Orçamentária Anual ? LOA.
✂️ c) Os instrumentos de controle fiscal dos projetos de PPPs no Brasil abarcam o controle sobre o endividamento público, mas não abarcam o controle sobre a geração de despesa.
✂️ d) No Brasil a questão da responsabilidade fiscal não mereceu preocupação especial do legislador, razão porque os instrumentos de controle fiscal dos projetos de PPPs são restritos, não abarcando o controle sobre o endividamento público, mas, tão somente, o sobre a geração de despesa.
✂️ e) O princípio de finanças públicas segundo o qual a geração de novas despesas será acompanhada pelo aumento proporcional de receitas ou pela diminuição proporcional de outras despesas não se aplica aos projetos de concessão patrocinada em que mais que 70% da remuneração do parceiro privado sejam pagos pela administração pública, porque, nesse caso, haverá necessidade de autorização legislativa específica.

825Q191663 | Controle Externo, Administrador, MPE SC, FEPESE

Analise as afirmativas abaixo de acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

1. É dispensada a manifestação do Ministério Público no recurso de Embargos de Declaração.
2. São etapas do processo a instrução, o Parecer da Procuradoria-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, o julgamento ou a apreciação, e os recursos.
3. Os prazos serão computados excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.
4. O pedido de Revisão suspende a execução da decisão definitiva.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

✂️ a) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
✂️ b) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
✂️ c) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
✂️ d) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
✂️ e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

827Q221108 | Controle Externo, Procurador, TCM GO, FCC

Considerando que uma empresa estatal, uma autarquia e um fundação, todas da esfera administrativa estadual, firmaram consórcio administrativo para estabelecer as respectivas atribuições em programa sócio-educativo que previa reinserção de jovens carentes no mercado de trabalho,

✂️ a) o controle externo limita-se ao Legislativo, com auxí- lio do Tribunal de Contas, tendo em vista que inexiste isenção no âmbito do ente federativo para promover um imparcial acompanhamento do objeto e execução do consórcio.
✂️ b) admite-se pleno controle do objeto e execução do consórcio por parte da Administração pública central, inclusive sobre aspectos e atuação discricionária, em razão da relação hierárquica existente entre todos os entes.
✂️ c) fica afastado o controle externo sobre o referido instrumento, seja em razão de sua natureza, seja em razão da convergência de interesses objeto do consórcio estar restrita à mesma esfera federativa.
✂️ d) o controle interno é exercido pelo Chefe do Executivo do ente federado, mas o controle externo fica afastado até que seja constituído consórcio público.
✂️ e) as atividades desempenhadas pelos entes remanescem sujeitas à controle externo e interno, passível de serem aplicadas a esse tipo de instrumento as normas de controle dos convênios, que também são ajustes que tratam de objetivos convergentes entre os partícipes.

828Q223453 | Controle Externo, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESE

Acerca do que dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Tribunal ordenará o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis, remetendo os autos ao Ministério Público junto ao TCE.
✂️ b) As contas serão consideradas iliquidáveis quando caso fortuito ou força maior, comprovadamente alheios à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento do mérito a que se refere o art. 18 desta Lei.
✂️ c) O Tribunal deverá julgar irregulares as contas apenas no caso de reincidência no descumprimento de determinação de que tenha ciência o responsável feita em processo de tomada de contas ordinárias.
✂️ d) A título de racionalização administrativa e economia processual, e com o objetivo de evitar que o custo da cobrança seja superior ao valor do ressarcimento, o Tribunal, em decisão sujeita a recurso, poderá determinar o arquivamento do processo, com o cancelamento do débito.
✂️ e) O Tribunal de Contas poderá solicitar, para exame, até o amanhecer do dia do recebimento das propostas, cópia de edital de licitação, na modalidade de concorrência, já publicado.

829Q221678 | Controle Externo, Procurador, TCE CE, FCC

A composição do TCE-CE possui disciplina que emana da Constituição Estadual, definindo que será integrado por sete Conselheiros. Na seguinte conformidade:

✂️ a) três Conselheiros escolhidos pela Assembleia Legislativa e quatro pelo Governador do Estado, sendo que, no processo de escolha, a primeira e a terceira vaga serão de livre opção do Governador e a quarta e a sétima deverão recair em Auditor ou membro do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, alternadamente.
✂️ b) quatro Conselheiros escolhidos pela Assembleia Legislativa e três pelo Governador do Estado, sendo que, no processo de escolha, a segunda e a terceira vaga serão de livre opção da Assembleia e a quinta e a sexta deverão recair em Auditor ou membro do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, alternadamente.
✂️ c) três Conselheiros escolhidos pela Assembleia Legislativa e quatro pelo Governador do Estado, sendo que, no processo de escolha, a primeira e a sétima vaga serão se livre opção do Governador e a quarta e a sexta deverão recair em Auditor ou membro do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, alternadamente.
✂️ d) quatro Conselheiros escolhidos pela Assembleia Legislativa e três pelo Governador do Estado, sendo que, no processo da escolha, a primeira vaga será de livre opção do Governador e a quarta e a sétima deverão recair em Auditor ou Membro do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, alternadamente.
✂️ e) quatro Conselheiros escolhidos pela Assembleia Legislativa e três pelo Governador do Estado, sendo que, no processo da escolha, a segunda e a terceira vaga serão de livre opção da Assembleia e a quinta e a sexta deverão recair em Auditor ou membro do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas.

830Q224992 | Controle Externo, Procurador, TCE RO, FCC

Sem prévio aviso, o responsável por uma Sociedade de Economia Mista instituída e mantida pelo poder público de um município do Estado de Rondônia recebeu uma equipe de fiscalização do Tribunal de Contas. A Assessoria Jurídica da sociedade não permitiu a realização da inspeção. A decisão tomada foi

✂️ a) correta, uma vez que, além de não ter havido notificação, o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia só tem competência para fiscalizar órgãos que realizem a escrituração de seus atos segundo os princípios e regras da contabilidade pública.
✂️ b) incorreta, uma vez que compete ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, inclusive por iniciativa própria, a fiscalização das Sociedades de Economia Mista instituídas e mantidas pelo poder público dos municípios do Estado.
✂️ c) correta. Apesar do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia ser competente para fiscalizar as Sociedades de Economia Mista, deveria ter havido notificação, uma vez que o servidor público goza de fé pública.
✂️ d) correta. Apesar do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia ser competente para fiscalizar as Sociedades de Economia Mista, sua atuação deve ser provocada, não havendo previsão legal para inspeções por iniciativa própria.
✂️ e) incorreta, uma vez que compete ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia a fiscalização das Sociedades de Economia Mista instituídas e mantidas pelo poder público dos municípios do Estado. Entretanto, como não houve notificação prévia, não caberá aplicação de multa por eventual sonegação de documento.