Questões de Concursos Controle Externo

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841Q1035524 | Controle Externo, Normas Infraconstitucionais de Controle Externo, Procurador do Tribunal de Contas, TCE PE, FGV, 2025

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, cumprindo as determinações legais, passou a julgar as contas prestadas pelas autoridades que se sujeitam à sua jurisdição, na forma da legislação de regência.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 12.600/2004, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.

( ) As contas serão julgadas regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis e a legalidade, legitimidade, economicidade, moralidade e publicidade dos atos de gestão dos responsáveis.
( ) As contas serão julgadas iliquidáveis, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal, ou ainda a prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico que não seja de natureza grave e que não represente injustificado dano ao erário.
( ) As contas serão julgadas irregulares, quando caso fortuito ou força maior, comprovadamente alheios à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento do mérito.

As afirmativas são, respectivamente,

✂️ a) V – F – V.
✂️ b) F – V – F.
✂️ c) V – F – F.
✂️ d) V – V – V.
✂️ e) F – V – V.

844Q1063202 | Controle Externo, Eficácia das Decisões dos Tribunais de Contas, Área IV Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

Os Tribunais de Contas são órgãos constitucionalmente autônomos aos quais compete a fiscalização administrativo-financeira da Administração Pública em auxílio ao Parlamento, dado seu caráter preponderantemente técnico.
Quanto ao sistema Tribunais de Contas (organização e competências) assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Os Tribunais de Contas são independentes entre si, não havendo sobreposição hierárquica, contudo as decisões do Tribunal de Contas da União, quando sumuladas, são de aplicação obrigatória pelas demais Cortes de Contas em âmbito nacional.
✂️ b) A deliberação de questões relativas à direito financeiro em leis federais, a exemplo da Lei de Responsabilidade Fiscal, é de competência exclusiva do Tribunal de Contas da União.
✂️ c) Os Tribunais de Contas podem afastar, de forma incidental, normas cuja aplicação no caso expressaria um resultado inconstitucional.
✂️ d) Os Tribunais de Contas são legitimados a propor ação direta de inconstitucionalidade.
✂️ e) Os Tribunais de Contas, órgãos de segunda linha de defesa no sistema de controle, deverão ter acesso irrestrito aos documentos e às informações necessárias à realização de suas atividades.

846Q968131 | Controle Externo, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2022

O Tribunal de Contas do Estado Beta condenou Carla, prefeita do Município Alfa, ao ressarcimento ao erário, mediante acórdão com imputação de débito do valor de duzentos mil reais, diante de ilegalidade de despesa consistente em superfaturamento em contrato para aquisição de uniformes escolares. Ocorre que Carla não cumpriu a decisão e não pagou o valor indicado. Dessa forma, o Tribunal de Contas ajuizou ação de execução do título executivo extrajudicial cobrando a quantia.

No caso em tela, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Contas do Estado Beta:

✂️ a) não possui legitimidade para ajuizar a ação executiva, e é prescritível a pretensão de execução do ressarcimento ao erário fundada em decisão do Tribunal de Contas;
✂️ b) possui legitimidade para ajuizar a ação executiva, por meio de sua Procuradoria, e é imprescritível a pretensão de execução do ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas;
✂️ c) não possui legitimidade para ajuizar a ação executiva, e é imprescritível a pretensão de execução do ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas;
✂️ d) possui legitimidade para ajuizar a ação executiva, por meio do Ministério Público de Contas, e é imprescritível a pretensão de execução do ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas, desde que o ato ilícito que deu azo à condenação pelo TCE também seja tipificado como ato doloso de improbidade administrativa;
✂️ e) não possui legitimidade para ajuizar a ação executiva, e é imprescritível a pretensão de execução do ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas, desde que o ato ilícito que deu azo à condenação pelo TCE também seja tipificado como ato doloso de improbidade administrativa.

847Q1053930 | Controle Externo, Controle Externo, Analista Administrativo, HEMOBRÁS, Consulplan, 2025

Parcerias entre empresas públicas e empresas privadas possuem características diversas dos tradicionais contratos de prestação de serviços, negociação de produtos ou execução de obras, pois envolvem a busca por parceiros privados para o desempenho de atividade de risco e que tenham por finalidade o desenvolvimento conjunto de soluções para desafios das empresas estatais como agentes de mercado. Nesse ponto, atenção especial deverá ser dada ao controle externo, que se depara com as seguintes peculiaridades das empresas estatais, EXCETO:

✂️ a) Em ambientes concorrenciais, o agir tipicamente empresarial possui por finalidade criar condições competitivas para as empresas estatais em face das suas congêneres privadas, de modo a retirar os entraves que a face pública cria para elas.
✂️ b) Para cumprir o princípio da livre concorrência entre empresas públicas e privadas, é imperativo que não sejam criadas vantagens ou impostas barreiras que venham criar a desequiparação entre ambas as competidoras em suas atividades de natureza tipicamente empresarial.
✂️ c) Ao mesmo tempo que a Constituição Federal autoriza que às empresas estatais sejam concedidos privilégios fiscais não extensíveis às empresas do setor privado; ela determina que tais entidades da administração indireta sejam submetidas ao mesmo regime jurídico das empresas privadas.
✂️ d) A discricionariedade da gestão empresarial está diretamente ligada à abertura do conceito de interesse social da empresa, que varia de acordo com as situações e os desafios que são colocados aos administradores das empresas estatais e privadas. Há, aqui, a atuação da empresa pública ou sociedade de economia mista como agente produtor de bens e serviços no mercado, de acordo com as regras legais e regulatórias que o informam.

848Q1035783 | Controle Externo, Normas Infraconstitucionais de Controle Externo, Contas Públicas, TCE PE, FGV, 2025

Um determinado município implementou uma política pública na área da educação básica e que perdura por dez anos, sendo mantida pelos sucessivos governos com pontuais alterações.
Tal política pública foi objeto de avaliação por dois distintos grupos de pesquisadores de universidades públicas que publicaram os resultados de suas pesquisas em revistas especializadas. Também o município contratou uma equipe de avaliadores para aferição da política pública.
O tribunal de contas, que contém o município em sua jurisdição, decidiu realizar uma meta-avaliação da política pública.
Com base nas informações disponíveis e na NBASP 9020, assinale a afirmativa que descreve corretamente tal processo.

✂️ a) Na realização da meta-avaliação a equipe do tribunal de contas irá avaliar as avaliações pretéritas realizadas por equipes de auditoria do tribunal.
✂️ b) A meta-avaliação é utilizada para determinar a utilidade, a propriedade, a natureza sistemática e a precisão da política pública.
✂️ c) No trabalho de avaliação de políticas públicas, o tribunal de contas deverá abranger a completude da política que será avaliada.
✂️ d) Caso a meta-avaliação seja requisitada por autoridade, mas a equipe de auditoria do tribunal de contas tenha receio de ameaça à sua independência, poderá o tribunal de contas recusar a demanda.
✂️ e) Compete aos tribunais de contas decidirem o escopo e o processo das avaliações de políticas públicas que realizam, cabendo a ratificação pela autoridade requisitante de modo a conferir viabilidade a formulação de suas conclusões.

850Q1030293 | Controle Externo, Natureza Jurídica dos Tribunais de Contas, Infraestrutura e Segurança Manhã, TCE PI, FGV, 2025

Adão, Conselheiro de Tribunal de Contas do Estado Alfa, foi denunciado pelo Ministério Público pela prática de crime comum (homicídio).
A denúncia foi aceita pelo Superior Tribunal de Justiça e inaugurou o respectivo processo penal em que Adão figurou como réu.
Considerando a situação hipotética, avalie as afirmativas a seguir.

I. O processo deve ser encaminhado ao juízo de primeira instância, tendo em vista que o STJ somente pode processar e julgar os membros dos Tribunais de Contas por crimes relacionados ao exercício de suas funções.

II. A prerrogativa de foro privilegiado fica afastada, exceto na hipótese de federalização das investigações, o que desloca a competência do julgamento para o STF.

III. O crime cometido pelo Conselheiro, mesmo que não esteja relacionado às suas funções, deverá ser julgado pelo STJ com o objetivo de preservar a isenção (imparcialidade e independência) do órgão julgador.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) III, apenas.
✂️ d) I e II, apenas.
✂️ e) II e III, apenas.

851Q967998 | Controle Externo, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

Relativamente às fiscalizações a cargo dos tribunais de contas,assinale a opção correta.

✂️ a) O parquet, com auxílio do TCU e dos tribunais estaduais,fiscalizará, na forma da regra infraconstitucional, a aplicaçãodos recursos recebidos pelos estados, pelo DF e pelosmunicípios à conta da parcela de participação nos fundosconstitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
✂️ b) A fiscalização de todas as etapas da receita (previsão,arrecadação e recolhimento) está a cargo dos órgãos e dasentidades da administração direta (exceto as empresasindependentes do setor produtivo estatal, que têm seuregramento próprio), indireta e fundacional dos poderes daUnião, bem como dos fundos e demais instituições sob ajurisdição do TCU.
✂️ c) A fiscalização pelo TCU da aplicação de recursos transferidossob a modalidade de subvenção compreenderá as fases deconcessão, utilização e prestação de contas.
✂️ d) A fiscalização da renúncia de receitas (compreendida a anistia,a remissão, o subsídio, o crédito presumido, as desoneraçõestributárias, em caráter tanto geral quanto específico) pelotribunal especial tem, entre outros, os objetivos de verificar alegalidade, a eficácia, a economicidade, a legitimidade e aeficiência do real benefício intersocial dessas renúncias.
✂️ e) A fiscalização da aplicação de quaisquer recursos repassadosa entidades da administração de personalidade jurídica dedireito privado — mediante convênio, acordo, ajuste ou outrosinstrumentos congêneres — exige, entre outros aspectos, aatualização monetária dos recursos aplicados juntamente comparcela do principal nos projetos sociais destinatários dosrecursos, requerendo, até mesmo, a observância das normaslegais e regulamentares pertinentes e as cláusulas pactuadas.

855Q1029943 | Controle Externo, Controle Externo, Perito em Contabilidade, MPU, FGV, 2025

A regularidade quanto à aplicação de recursos de emendas parlamentares, repassados por meio de “transferência especial” direta para estados, Distrito Federal ou municípios, tem sido objeto de reiterados questionamentos. Tais emendas têm sido chamadas de “emendas Pix”, pois não requerem celebração de convênio ou instrumento do tipo para os repasses. Os órgãos de controle precisam conhecer melhor a operação desse mecanismo, com vistas a avaliar a viabilidade da realização de fiscalizações.
Sob a perspectiva dos instrumentos de fiscalização, o instrumento conceitualmente mais apropriado, no referido contexto, é o(a):

✂️ a) acompanhamento;
✂️ b) auditoria;
✂️ c) inspeção;
✂️ d) levantamento;
✂️ e) monitoramento.

857Q1030284 | Controle Externo, Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Infraestrutura e Segurança Manhã, TCE PI, FGV, 2025

Rodrigo, servidor público efetivo do município de Teresina-PI, requereu sua aposentadoria perante o órgão de origem, tendo o ato de aposentadoria sido encaminhado ao TCE-PI para fins de apreciação de sua legalidade.
Seis anos após a chegada do processo à Corte de Contas, sua análise foi realizada por Márcio, auditor de controle externo, que verificou ainda serem necessários 7 meses de efetivo exercício das atividades para que Rodrigo alcançasse o período aquisitivo para sua aposentadoria.
Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, o auditor, em sede de instrução processual, deve

✂️ a) decidir pela remessa ao Poder Judiciário, visto que não cabe ao TCE-PI analisar a legalidade de atos de aposentadoria.
✂️ b) remeter à Assembleia Legislativa, visto que cabe ao Poder Legislativo o exercício do controle externo da administração, observado o contraditório.
✂️ c) remeter à Câmara Municipal, visto que cabe ao Poder Legislativo o exercício do controle externo da administração, observado o contraditório.
✂️ d) opinar pela ilegalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, ante a ausência de cumprimento do período aquisitivo, independentemente de contraditório.
✂️ e) opinar pela legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, ante o advento do lapso de 6 anos desde a chegada do processo à Corte de Contas, independentemente de contraditório.

858Q967971 | Controle Externo, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

Considere os seguintes preceitos da Lei Federal n.º 8.443/1992, quedispõe sobre a LO-TCU e dá outras providências: Art. 1.° Ao Tribunal de Contas da União, órgão decontrole externo, compete, nos termos da Constituição Federal e naforma estabelecida nesta Lei: [...] XVII decidir sobre consulta que lhe seja formulada porautoridade competente, a respeito de dúvida suscitada na aplicaçãode dispositivos legais e regulamentares concernentes a matéria desua competência, na forma estabelecida no Regimento Interno. [...] § 2.° A resposta à consulta a que se refere o inciso XVIIdeste artigo tem caráter normativo e constitui prejulgamento datese, mas não do fato ou caso concreto.
Supondo que, ao responder a determinada consulta, o TCU tenhacontrariado cláusula constitucional expressa, assinale a opção queapresenta o encaminhamento correto, passível de ser adotado nocontexto do sistema brasileiro de controle de constitucionalidade.

✂️ a) Havendo incompatibilidade entre a decisão normativa e ostermos da CF, o procurador-geral do MP/TCU poderárepresentar sobre a inconstitucionalidade ao procurador-geralda República, que, segundo seu próprio critério deconveniência, poderá ajuizar ADI no STF contra o que tiversido decidido na consulta.
✂️ b) Com base em enunciado de súmula da jurisprudência do STF,o próprio TCU poderá declarar a inconstitucionalidade da suadecisão normativa, decretando, com eficácia erga omnes, anulidade do julgado.
✂️ c) A decisão normativa proferida na consulta não poderá serobjeto de ADI, uma vez que, dadas as suas característicasnormativas, constitui ato equiparado aos decretosregulamentares, que afrontam a CF apenas de maneira indiretaou reflexa.
✂️ d) Por ser equiparável a ato normativo federal e ante aimpossibilidade de ser objeto de ADI, a decisão normativaproferida na consulta somente poderá ser objeto de açãodeclaratória de constitucionalidade.
✂️ e) Ante a superveniência de norma constitucional federalcompatível com o que tiver sido firmado na decisão normativa,esta decisão estará automaticamente recepcionada, sendoincabível qualquer ação do controle abstrato deconstitucionalidade para dirimir eventual controvérsia sobre aquestão.

859Q1026096 | Controle Externo, Controle Externo, Policial Penal, SEJUS PI, NUCEPE, 2024

O Controle da Administração é “o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e de revisão da atividade administrativa em qualquer das esferas de poder” (CARVALHO FILHO, Jos dos Santos, 2008, p. 836). No tocante ao controle da administração pública no Brasil, considere o sistema de controle interno e externo. O sistema de controle interno envolve a fiscalização exercida no âmbito de cada entidade pública, enquanto o controle externo é realizado por órgãos independentes. Sobre o controle externo, leia as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é o órgão encarregado do controle externo da administração pública, zelando pela eficiência e probidade do Poder Judiciário em todas s esferas.
✂️ b) A Controladoria-Geral da União (CGU) é responsável por promover o controle externo da administração pública estadual, atuando na prevenção e combate à corrupção, além de fiscalizar a aplicação dos recursos federais nos estados.
✂️ c) O Controle externo, a cargodo Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal deContas da União, ao qual compete prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, porqualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil,financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas
✂️ d) O Supremo Tribunal Federal (STF) é o principal órgão responsável pelo controle externo da administração pública federal, atuando na fiscalização dos recursos públicos e na garantia da observância da Constituição.
✂️ e) O controle externo é exercido apenas pelo Ministério Público Federal, que tem a prerrogativa de fiscalizar a legalidade dos atos administrativos.

Questões de Concursos Controle Externo

Resolva questões de Controle Externo comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

841Q1035524 | Controle Externo, Normas Infraconstitucionais de Controle Externo, Procurador do Tribunal de Contas, TCE PE, FGV, 2025

842Q967695 | Controle Externo, Conhecimentos Específicos, TCU, CESPE CEBRASPE

843Q966467 | Controle Externo, Natureza Jurídica dos Tribunais de Contas, Técnico de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

844Q1063202 | Controle Externo, Eficácia das Decisões dos Tribunais de Contas, Área IV Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

845Q967005 | Controle Externo, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

846Q968131 | Controle Externo, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2022

847Q1053930 | Controle Externo, Controle Externo, Analista Administrativo, HEMOBRÁS, Consulplan, 2025

848Q1035783 | Controle Externo, Normas Infraconstitucionais de Controle Externo, Contas Públicas, TCE PE, FGV, 2025

849Q1030291 | Controle Externo, Controle Externo, Infraestrutura e Segurança Manhã, TCE PI, FGV, 2025

850Q1030293 | Controle Externo, Natureza Jurídica dos Tribunais de Contas, Infraestrutura e Segurança Manhã, TCE PI, FGV, 2025

851Q967998 | Controle Externo, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

852Q967704 | Controle Externo, Conhecimentos Específicos, TCU, CESPE CEBRASPE

853Q1062630 | Controle Externo, Eficácia das Decisões dos Tribunais de Contas, Técnico Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE, 2025

854Q967724 | Controle Externo, Conhecimentos Gerais, TCU, CESPE CEBRASPE

855Q1029943 | Controle Externo, Controle Externo, Perito em Contabilidade, MPU, FGV, 2025

856Q967006 | Controle Externo, Art 71, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

857Q1030284 | Controle Externo, Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Infraestrutura e Segurança Manhã, TCE PI, FGV, 2025

858Q967971 | Controle Externo, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

859Q1026096 | Controle Externo, Controle Externo, Policial Penal, SEJUS PI, NUCEPE, 2024

860Q1009882 | Controle Externo, Contador, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2025