Questões de Concursos Controle Externo

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874Q1030835 | Controle Externo, Normas Constitucionais sobre O Controle Externo, Controle Externo, TCE RR, FGV, 2025

José, Presidente de uma autarquia estadual, encaminhou ao Tribunal de Contas do Estado processo administrativo contendo sua prestação de contas anual de gestão.
No entanto, o Tribunal de Contas verificou que, embora encaminhadas, as contas não reuniam as informações e os documentos exigidos na legislação em vigor, pelo que as informações e documentos comprobatórios da regular aplicação dos recursos foram obtidos pela unidade de controle externo competente do Tribunal por outros meios.
Nessa situação, as contas poderão ser julgadas

✂️ a) não prestadas.
✂️ b) irregulares.
✂️ c) regulares com ressalvas.
✂️ d) regulares.
✂️ e) iliquidáveis.

875Q1070526 | Controle Externo, Normas Constitucionais sobre O Controle Externo, Prova 2, SEFAZ RJ, FGV

Entre as atribuições do Tribunal de Contas, é correto afirmar que se destaca

✂️ a) julgar as contas do Chefe do Executivo, dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
✂️ b) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
✂️ c) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
✂️ d) assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada legalidade.
✂️ e) sustar, se não atendido, a execução do ato ou contrato impugnado.

879Q1053930 | Controle Externo, Controle Externo, Analista Administrativo, HEMOBRÁS, Consulplan, 2025

Parcerias entre empresas públicas e empresas privadas possuem características diversas dos tradicionais contratos de prestação de serviços, negociação de produtos ou execução de obras, pois envolvem a busca por parceiros privados para o desempenho de atividade de risco e que tenham por finalidade o desenvolvimento conjunto de soluções para desafios das empresas estatais como agentes de mercado. Nesse ponto, atenção especial deverá ser dada ao controle externo, que se depara com as seguintes peculiaridades das empresas estatais, EXCETO:

✂️ a) Em ambientes concorrenciais, o agir tipicamente empresarial possui por finalidade criar condições competitivas para as empresas estatais em face das suas congêneres privadas, de modo a retirar os entraves que a face pública cria para elas.
✂️ b) Para cumprir o princípio da livre concorrência entre empresas públicas e privadas, é imperativo que não sejam criadas vantagens ou impostas barreiras que venham criar a desequiparação entre ambas as competidoras em suas atividades de natureza tipicamente empresarial.
✂️ c) Ao mesmo tempo que a Constituição Federal autoriza que às empresas estatais sejam concedidos privilégios fiscais não extensíveis às empresas do setor privado; ela determina que tais entidades da administração indireta sejam submetidas ao mesmo regime jurídico das empresas privadas.
✂️ d) A discricionariedade da gestão empresarial está diretamente ligada à abertura do conceito de interesse social da empresa, que varia de acordo com as situações e os desafios que são colocados aos administradores das empresas estatais e privadas. Há, aqui, a atuação da empresa pública ou sociedade de economia mista como agente produtor de bens e serviços no mercado, de acordo com as regras legais e regulatórias que o informam.

880Q1035783 | Controle Externo, Normas Infraconstitucionais de Controle Externo, Contas Públicas, TCE PE, FGV, 2025

Um determinado município implementou uma política pública na área da educação básica e que perdura por dez anos, sendo mantida pelos sucessivos governos com pontuais alterações.
Tal política pública foi objeto de avaliação por dois distintos grupos de pesquisadores de universidades públicas que publicaram os resultados de suas pesquisas em revistas especializadas. Também o município contratou uma equipe de avaliadores para aferição da política pública.
O tribunal de contas, que contém o município em sua jurisdição, decidiu realizar uma meta-avaliação da política pública.
Com base nas informações disponíveis e na NBASP 9020, assinale a afirmativa que descreve corretamente tal processo.

✂️ a) Na realização da meta-avaliação a equipe do tribunal de contas irá avaliar as avaliações pretéritas realizadas por equipes de auditoria do tribunal.
✂️ b) A meta-avaliação é utilizada para determinar a utilidade, a propriedade, a natureza sistemática e a precisão da política pública.
✂️ c) No trabalho de avaliação de políticas públicas, o tribunal de contas deverá abranger a completude da política que será avaliada.
✂️ d) Caso a meta-avaliação seja requisitada por autoridade, mas a equipe de auditoria do tribunal de contas tenha receio de ameaça à sua independência, poderá o tribunal de contas recusar a demanda.
✂️ e) Compete aos tribunais de contas decidirem o escopo e o processo das avaliações de políticas públicas que realizam, cabendo a ratificação pela autoridade requisitante de modo a conferir viabilidade a formulação de suas conclusões.

881Q1063202 | Controle Externo, Eficácia das Decisões dos Tribunais de Contas, Área IV Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

Os Tribunais de Contas são órgãos constitucionalmente autônomos aos quais compete a fiscalização administrativo-financeira da Administração Pública em auxílio ao Parlamento, dado seu caráter preponderantemente técnico.
Quanto ao sistema Tribunais de Contas (organização e competências) assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Os Tribunais de Contas são independentes entre si, não havendo sobreposição hierárquica, contudo as decisões do Tribunal de Contas da União, quando sumuladas, são de aplicação obrigatória pelas demais Cortes de Contas em âmbito nacional.
✂️ b) A deliberação de questões relativas à direito financeiro em leis federais, a exemplo da Lei de Responsabilidade Fiscal, é de competência exclusiva do Tribunal de Contas da União.
✂️ c) Os Tribunais de Contas podem afastar, de forma incidental, normas cuja aplicação no caso expressaria um resultado inconstitucional.
✂️ d) Os Tribunais de Contas são legitimados a propor ação direta de inconstitucionalidade.
✂️ e) Os Tribunais de Contas, órgãos de segunda linha de defesa no sistema de controle, deverão ter acesso irrestrito aos documentos e às informações necessárias à realização de suas atividades.

882Q967998 | Controle Externo, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

Relativamente às fiscalizações a cargo dos tribunais de contas,assinale a opção correta.

✂️ a) O parquet, com auxílio do TCU e dos tribunais estaduais,fiscalizará, na forma da regra infraconstitucional, a aplicaçãodos recursos recebidos pelos estados, pelo DF e pelosmunicípios à conta da parcela de participação nos fundosconstitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
✂️ b) A fiscalização de todas as etapas da receita (previsão,arrecadação e recolhimento) está a cargo dos órgãos e dasentidades da administração direta (exceto as empresasindependentes do setor produtivo estatal, que têm seuregramento próprio), indireta e fundacional dos poderes daUnião, bem como dos fundos e demais instituições sob ajurisdição do TCU.
✂️ c) A fiscalização pelo TCU da aplicação de recursos transferidossob a modalidade de subvenção compreenderá as fases deconcessão, utilização e prestação de contas.
✂️ d) A fiscalização da renúncia de receitas (compreendida a anistia,a remissão, o subsídio, o crédito presumido, as desoneraçõestributárias, em caráter tanto geral quanto específico) pelotribunal especial tem, entre outros, os objetivos de verificar alegalidade, a eficácia, a economicidade, a legitimidade e aeficiência do real benefício intersocial dessas renúncias.
✂️ e) A fiscalização da aplicação de quaisquer recursos repassadosa entidades da administração de personalidade jurídica dedireito privado — mediante convênio, acordo, ajuste ou outrosinstrumentos congêneres — exige, entre outros aspectos, aatualização monetária dos recursos aplicados juntamente comparcela do principal nos projetos sociais destinatários dosrecursos, requerendo, até mesmo, a observância das normaslegais e regulamentares pertinentes e as cláusulas pactuadas.

884Q968131 | Controle Externo, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2022

O Tribunal de Contas do Estado Beta condenou Carla, prefeita do Município Alfa, ao ressarcimento ao erário, mediante acórdão com imputação de débito do valor de duzentos mil reais, diante de ilegalidade de despesa consistente em superfaturamento em contrato para aquisição de uniformes escolares. Ocorre que Carla não cumpriu a decisão e não pagou o valor indicado. Dessa forma, o Tribunal de Contas ajuizou ação de execução do título executivo extrajudicial cobrando a quantia.

No caso em tela, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Contas do Estado Beta:

✂️ a) não possui legitimidade para ajuizar a ação executiva, e é prescritível a pretensão de execução do ressarcimento ao erário fundada em decisão do Tribunal de Contas;
✂️ b) possui legitimidade para ajuizar a ação executiva, por meio de sua Procuradoria, e é imprescritível a pretensão de execução do ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas;
✂️ c) não possui legitimidade para ajuizar a ação executiva, e é imprescritível a pretensão de execução do ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas;
✂️ d) possui legitimidade para ajuizar a ação executiva, por meio do Ministério Público de Contas, e é imprescritível a pretensão de execução do ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas, desde que o ato ilícito que deu azo à condenação pelo TCE também seja tipificado como ato doloso de improbidade administrativa;
✂️ e) não possui legitimidade para ajuizar a ação executiva, e é imprescritível a pretensão de execução do ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas, desde que o ato ilícito que deu azo à condenação pelo TCE também seja tipificado como ato doloso de improbidade administrativa.

885Q1035768 | Controle Externo, Funções dos Tribunais de Contas, Contas Públicas, TCE PE, FGV, 2025

No julgamento das contas relativas à gestão do ex-prefeito do Município Beta, o Tribunal de Contas do Estado Alfa impôs duas sanções distintas ao agente político:

(i) imputação de débito, no valor de R$ 450 mil, correspondente a despesas realizadas sem comprovação de regularidade;
(ii) multa simples, no valor de R$ 25 mil, aplicada em razão da ausência de prestação de informações contábeis obrigatórias ao órgão de controle externo, em violação a normas de Direito Financeiro.

Passados três anos do trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de Contas, o Município Beta ajuizou execução fiscal, em face do ex-prefeito, apenas em relação ao débito de R$ 450 mil. Já o Estado Alfa, em que está inserido o Município Beta, por sua Procuradoria-Geral, moveu execução fiscal da multa simples, cobrando-a do ex-prefeito. Diante dessa situação hipotética, e com base no entendimento do STF, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O Município Beta é o único legitimado para executar tanto a imputação de débito quanto a multa simples, pois ambas as sanções decorrem de atos lesivos ao seu patrimônio.
✂️ b) O Estado Alfa somente pode executar a multa se a infração envolver dano efetivo ao erário estadual, o que não se verifica no caso concreto.
✂️ c) A multa simples deve ser executada pelo próprio Tribunal de Contas que a aplicou, sendo vedado seu encaminhamento à Procuradoria do Estado.
✂️ d) Compete ao Estado Alfa executar a multa simples imposta pelo Tribunal de Contas, quando esta decorre da violação de normas financeiras ou do descumprimento de deveres de colaboração por parte do agente público municipal.
✂️ e) Tanto a imputação de débito quanto a multa simples podem ser executadas judicialmente apenas se houver autorização legislativa específica do ente federativo interessado.

888Q1030293 | Controle Externo, Natureza Jurídica dos Tribunais de Contas, Infraestrutura e Segurança Manhã, TCE PI, FGV, 2025

Adão, Conselheiro de Tribunal de Contas do Estado Alfa, foi denunciado pelo Ministério Público pela prática de crime comum (homicídio).
A denúncia foi aceita pelo Superior Tribunal de Justiça e inaugurou o respectivo processo penal em que Adão figurou como réu.
Considerando a situação hipotética, avalie as afirmativas a seguir.

I. O processo deve ser encaminhado ao juízo de primeira instância, tendo em vista que o STJ somente pode processar e julgar os membros dos Tribunais de Contas por crimes relacionados ao exercício de suas funções.

II. A prerrogativa de foro privilegiado fica afastada, exceto na hipótese de federalização das investigações, o que desloca a competência do julgamento para o STF.

III. O crime cometido pelo Conselheiro, mesmo que não esteja relacionado às suas funções, deverá ser julgado pelo STJ com o objetivo de preservar a isenção (imparcialidade e independência) do órgão julgador.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) III, apenas.
✂️ d) I e II, apenas.
✂️ e) II e III, apenas.

890Q1035689 | Controle Externo, Funções dos Tribunais de Contas, Julgamento, TCE PE, FGV, 2025

O Município Alfa, após processo licitatório, celebrou contrato administrativo de obra pública com a sociedade empresária Sigma, visando à construção de um anel rodoviário no entorno do centro da cidade. Ao analisar a execução do contrato, técnicos do Tribunal de Contas do Estado Beta (TCEB) identificaram uma possível dissonância entre alguns materiais utilizados e aqueles que foram contratados, conforme listagem constante de memorial descritivo integrado a um dos anexos do ajuste celebrado.

À luz desse quadro, o TCEB, em sessão, debateu a possibilidade, ou não, de ser determinada a suspensão cautelar dos pagamentos afetos ao referido aspecto do contrato administrativo, de modo a preservar o patrimônio público, tendo concluído corretamente, na perspectiva constitucional, que:

✂️ a) a suspensão dos pagamentos pode ser realizada pelo TCEB, não guardando correlação com a suspensão do contrato, de competência da Assembleia Legislativa.
✂️ b) a suspensão dos pagamentos, por acarretar a suspensão indireta do contrato, somente pode ser determinada pelo TCEB se houver omissão da Assembleia Legislativa.
✂️ c) a suspensão dos pagamentos acarreta a suspensão indireta do contrato, de competência privativa da Assembleia Legislativa, logo, não pode ser realizada pelo TCEB.
✂️ d) o TCEB fiscaliza todo o ciclo da despesa pública, principiando pela licitação, avançando para o contrato e culminando com os pagamentos realizados, podendo suspender quaisquer deles.
✂️ e) a suspensão do pagamento pelo TCEB é possível, pois instrumentaliza a competência da Assembleia Legislativa para suspender, ou não, o contrato, devendo ser ratificada por este órgão.

Questões de Concursos Controle Externo

Resolva questões de Controle Externo comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

871Q967695 | Controle Externo, Conhecimentos Específicos, TCU, CESPE CEBRASPE

872Q967727 | Controle Externo, Art 71, Conhecimentos Gerais, TCU, CESPE CEBRASPE

873Q1069722 | Controle Externo, Normas Constitucionais sobre O Controle Externo, Fiscal de Renda, SEFAZ RJ, CEPERJ

874Q1030835 | Controle Externo, Normas Constitucionais sobre O Controle Externo, Controle Externo, TCE RR, FGV, 2025

875Q1070526 | Controle Externo, Normas Constitucionais sobre O Controle Externo, Prova 2, SEFAZ RJ, FGV

876Q967730 | Controle Externo, Art 71, Conhecimentos Gerais, TCU, CESPE CEBRASPE

877Q967005 | Controle Externo, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

878Q1030834 | Controle Externo, Funções dos Tribunais de Contas, Controle Externo, TCE RR, FGV, 2025

879Q1053930 | Controle Externo, Controle Externo, Analista Administrativo, HEMOBRÁS, Consulplan, 2025

880Q1035783 | Controle Externo, Normas Infraconstitucionais de Controle Externo, Contas Públicas, TCE PE, FGV, 2025

881Q1063202 | Controle Externo, Eficácia das Decisões dos Tribunais de Contas, Área IV Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

882Q967998 | Controle Externo, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

883Q966467 | Controle Externo, Natureza Jurídica dos Tribunais de Contas, Técnico de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

884Q968131 | Controle Externo, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2022

885Q1035768 | Controle Externo, Funções dos Tribunais de Contas, Contas Públicas, TCE PE, FGV, 2025

886Q967704 | Controle Externo, Conhecimentos Específicos, TCU, CESPE CEBRASPE

887Q967729 | Controle Externo, Art 71, Conhecimentos Gerais, TCU, CESPE CEBRASPE

888Q1030293 | Controle Externo, Natureza Jurídica dos Tribunais de Contas, Infraestrutura e Segurança Manhã, TCE PI, FGV, 2025

889Q967724 | Controle Externo, Conhecimentos Gerais, TCU, CESPE CEBRASPE

890Q1035689 | Controle Externo, Funções dos Tribunais de Contas, Julgamento, TCE PE, FGV, 2025