Questões de Controle Externo com Gabarito (Comentado)

891Q967971 | Controle Externo, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

Considere os seguintes preceitos da Lei Federal n.º 8.443/1992, quedispõe sobre a LO-TCU e dá outras providências: Art. 1.° Ao Tribunal de Contas da União, órgão decontrole externo, compete, nos termos da Constituição Federal e naforma estabelecida nesta Lei: [...] XVII decidir sobre consulta que lhe seja formulada porautoridade competente, a respeito de dúvida suscitada na aplicaçãode dispositivos legais e regulamentares concernentes a matéria desua competência, na forma estabelecida no Regimento Interno. [...] § 2.° A resposta à consulta a que se refere o inciso XVIIdeste artigo tem caráter normativo e constitui prejulgamento datese, mas não do fato ou caso concreto.
Supondo que, ao responder a determinada consulta, o TCU tenhacontrariado cláusula constitucional expressa, assinale a opção queapresenta o encaminhamento correto, passível de ser adotado nocontexto do sistema brasileiro de controle de constitucionalidade.

✂️ a) Havendo incompatibilidade entre a decisão normativa e ostermos da CF, o procurador-geral do MP/TCU poderárepresentar sobre a inconstitucionalidade ao procurador-geralda República, que, segundo seu próprio critério deconveniência, poderá ajuizar ADI no STF contra o que tiversido decidido na consulta.
✂️ b) Com base em enunciado de súmula da jurisprudência do STF,o próprio TCU poderá declarar a inconstitucionalidade da suadecisão normativa, decretando, com eficácia erga omnes, anulidade do julgado.
✂️ c) A decisão normativa proferida na consulta não poderá serobjeto de ADI, uma vez que, dadas as suas característicasnormativas, constitui ato equiparado aos decretosregulamentares, que afrontam a CF apenas de maneira indiretaou reflexa.
✂️ d) Por ser equiparável a ato normativo federal e ante aimpossibilidade de ser objeto de ADI, a decisão normativaproferida na consulta somente poderá ser objeto de açãodeclaratória de constitucionalidade.
✂️ e) Ante a superveniência de norma constitucional federalcompatível com o que tiver sido firmado na decisão normativa,esta decisão estará automaticamente recepcionada, sendoincabível qualquer ação do controle abstrato deconstitucionalidade para dirimir eventual controvérsia sobre aquestão.

893Q1029943 | Controle Externo, Controle Externo, Perito em Contabilidade, MPU, FGV, 2025

A regularidade quanto à aplicação de recursos de emendas parlamentares, repassados por meio de “transferência especial” direta para estados, Distrito Federal ou municípios, tem sido objeto de reiterados questionamentos. Tais emendas têm sido chamadas de “emendas Pix”, pois não requerem celebração de convênio ou instrumento do tipo para os repasses. Os órgãos de controle precisam conhecer melhor a operação desse mecanismo, com vistas a avaliar a viabilidade da realização de fiscalizações.
Sob a perspectiva dos instrumentos de fiscalização, o instrumento conceitualmente mais apropriado, no referido contexto, é o(a):

✂️ a) acompanhamento;
✂️ b) auditoria;
✂️ c) inspeção;
✂️ d) levantamento;
✂️ e) monitoramento.

899Q1030284 | Controle Externo, Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Infraestrutura e Segurança Manhã, TCE PI, FGV, 2025

Rodrigo, servidor público efetivo do município de Teresina-PI, requereu sua aposentadoria perante o órgão de origem, tendo o ato de aposentadoria sido encaminhado ao TCE-PI para fins de apreciação de sua legalidade.
Seis anos após a chegada do processo à Corte de Contas, sua análise foi realizada por Márcio, auditor de controle externo, que verificou ainda serem necessários 7 meses de efetivo exercício das atividades para que Rodrigo alcançasse o período aquisitivo para sua aposentadoria.
Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, o auditor, em sede de instrução processual, deve

✂️ a) decidir pela remessa ao Poder Judiciário, visto que não cabe ao TCE-PI analisar a legalidade de atos de aposentadoria.
✂️ b) remeter à Assembleia Legislativa, visto que cabe ao Poder Legislativo o exercício do controle externo da administração, observado o contraditório.
✂️ c) remeter à Câmara Municipal, visto que cabe ao Poder Legislativo o exercício do controle externo da administração, observado o contraditório.
✂️ d) opinar pela ilegalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, ante a ausência de cumprimento do período aquisitivo, independentemente de contraditório.
✂️ e) opinar pela legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, ante o advento do lapso de 6 anos desde a chegada do processo à Corte de Contas, independentemente de contraditório.

900Q966308 | Controle Externo, Art 71, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, FGV, 2022

No decorrer de auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), tendo por escopo a verificação da legalidade, legitimidade e economicidade de contrato de concessão pública em vigor há dois anos, são detectados achados relacionados não só à fase pré-contratual, pertinentes a vícios no procedimento licitatório, mas igualmente à etapa de execução contratual, relacionados à irregular suspensão do pagamento de outorga em decorrência de suposto desequilíbrio econômico e financeiro do contrato em desfavor do concessionário. Diante de tais achados de auditoria, compete ao TCU:

✂️ a) converter a auditoria em tomada de contas para fins de quantificação do dano ao erário e exercício da competência ressarcitória, não cabendo mais exercer competência corretiva ou sancionatória quanto ao vício na licitação, por se tratar de matéria preclusa;
✂️ b) determinar cautelarmente a sustação da execução contratual até que seja recomposto o pagamento da outorga por parte do concessionário, de forma a minimizar os efeitos financeiros decorrentes da caracterização do dano ao erário;
✂️ c) exercer a competência corretiva no que tange ao vício detectado no procedimento licitatório, promovendo a revogação do certame, seguida da instauração de tomada de contas especial para aplicação de sanção aos responsáveis;
✂️ d) representar simultaneamente ao Congresso Nacional e ao Ministério Público, para fins de compartilhamento das informações e elementos coligidos durante a execução da auditoria, a fim de que tais órgãos possam adotar as medidas sancionatórias e ressarcitórias cabíveis na espécie;
✂️ e) promover a responsabilização, após contraditório e ampla defesa, mediante possível aplicação de multa àqueles que incorreram em ilegalidade no procedimento licitatório, sem prejuízo da conversão da auditoria em tomada de contas para fins de apuração e quantificação do dano ao erário.

901Q1035764 | Controle Externo, Normas Infraconstitucionais de Controle Externo, Contas Públicas, TCE PE, FGV, 2025

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco tomou ciência, por meio de denúncia anônima, de que órgãos públicos e entidades da Administração Indireta do Município Alfa estariam dificultando o acesso a informações de interesse público por parte da sociedade civil. Desta forma, a Corte de Contas adotou as medidas necessárias para sanar a situação posta.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.

( ) Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
( ) Os órgãos do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet, obrigação não extensível às entidades da Administração Indireta.
( ) O Poder Público poderá condicionar o acesso às informações de interesse público à demonstração, pelo interessado, dos motivos determinantes da solicitação.

As afirmativas são, respectivamente,

✂️ a) F – F – F.
✂️ b) F – V – F.
✂️ c) V – F – F.
✂️ d) F – F – V.
✂️ e) V – V – V.

Questões de Concursos Controle Externo

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891Q967971 | Controle Externo, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

892Q967731 | Controle Externo, Art 71, Conhecimentos Gerais, TCU, CESPE CEBRASPE

893Q1029943 | Controle Externo, Controle Externo, Perito em Contabilidade, MPU, FGV, 2025

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895Q1030291 | Controle Externo, Controle Externo, Infraestrutura e Segurança Manhã, TCE PI, FGV, 2025

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897Q1062630 | Controle Externo, Eficácia das Decisões dos Tribunais de Contas, Técnico Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE, 2025

898Q967006 | Controle Externo, Art 71, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

899Q1030284 | Controle Externo, Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Infraestrutura e Segurança Manhã, TCE PI, FGV, 2025

900Q966308 | Controle Externo, Art 71, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, FGV, 2022

901Q1035764 | Controle Externo, Normas Infraconstitucionais de Controle Externo, Contas Públicas, TCE PE, FGV, 2025

902Q966396 | Controle Externo, Psicologia, TCU, CESPE CEBRASPE

903Q966398 | Controle Externo, Psicologia, TCU, CESPE CEBRASPE

904Q966401 | Controle Externo, Psicologia, TCU, CESPE CEBRASPE

905Q966475 | Controle Externo, Técnico de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

906Q966399 | Controle Externo, Psicologia, TCU, CESPE CEBRASPE

907Q967733 | Controle Externo, Art 71, Conhecimentos Gerais, TCU, CESPE CEBRASPE

908Q954062 | Controle Externo, Contabilidade, PGECE, UECE CEV, 2025

909Q967649 | Controle Externo, Conhecimentos Básicos, TCU, CESPE CEBRASPE

910Q966402 | Controle Externo, Psicologia, TCU, CESPE CEBRASPE