Questões de Controle Externo com Gabarito (Comentado)

91Q39312 | Controle Externo, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE SC, CESPE CEBRASPE

Com relação aos conceitos e aplicações dos controles em geral no âmbito da administração pública, julgue o item a seguir. Nesse sentido, considere que as siglas CF, CE/SC, TCU e TCE/SC, sempre que empregadas, se referem, respectivamente, a Constituição Federal de 1988, Constituição do Estado de Santa Catarina, Tribunal de Contas da União e Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

A CE/SC, reproduzindo o conteúdo da CF, conferiu à fiscalização contábil, orçamentária e financeira caráter abrangente, transcendendo os aspectos de legalidade, sem se restringir à realização da despesa, e tratando do bom uso dos recursos.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

94Q34551 | Controle Externo, Auxiliar da Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

Inconformado com o teor de decisão em processo de tomada de contas, proferida pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado, que julgou irregulares as contas do Município, pela não aplicação do percentual obrigatório de recursos orçamentários em Educação, o Prefeito, tendo constatado que a mencionada decisão baseou-se em erro de cálculo, poderá apresentar

✂️ a) embargos de declaração, que, em tal situação, poderá ensejar efeito modificativo.
✂️ b) recurso ordinário, com efeito suspensivo.
✂️ c) pedido de revisão, se a decisão já houver passado em julgado.
✂️ d) pedido de reexame, sem efeito suspensivo.
✂️ e) pedido de rescisão, se a decisão já houver passado em julgado, observado o prazo decadencial de 2 (dois) anos.

95Q39311 | Controle Externo, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE SC, CESPE CEBRASPE

Com relação aos conceitos e aplicações dos controles em geral no âmbito da administração pública, julgue o item a seguir. Nesse sentido, considere que as siglas CF, CE/SC, TCU e TCE/SC, sempre que empregadas, se referem, respectivamente, a Constituição Federal de 1988, Constituição do Estado de Santa Catarina, Tribunal de Contas da União e Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

O controle administrativo se materializa no poder de fiscalização e correção que a administração pública exerce sobre a sua própria atuação. Essa modalidade de controle coexiste com o controle externo, da esfera do Poder Legislativo, e o judicial. No caso da administração indireta, é usual mencionar-se o termo tutela, uma vez que não há relação de subordinação, mas, sim, de vinculação.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

96Q14271 | Controle Externo, Auditor Conselheiro Substituto, TCM GO, FCC

Servidores responsáveis pelo controle interno de determinado órgão da Administração direta de um Município deparam-se com irregularidade na realização de despesa atrelada a contrato ainda em execução. Nessa hipótese, considerada a disciplina constitucional da matéria, os servidores em questão

✂️ a) deverão, sob pena de responsabilização solidária, comunicar o achado à autoridade hierárquica superior, para que esta, simultaneamente, determine a sustação da execução contratual, desencadeie a responsabilização administrativa do ordenador da despesa e comunique o Tribunal de Contas respectivo.
✂️ b) não estarão obrigados a comunicar o achado aos órgãos de controle externo, pois, em se tratando de despesa vinculada a contrato cuja execução ainda pode ser sustada, há maior eficiência e agilidade, na reposição de eventual prejuízo ao erário, no âmbito do controle interno.
✂️ c) deverão, sob pena de responsabilidade solidária, dar ciência da irregularidade ao Tribunal de Contas respectivo, o qual, a seu turno, confirmando-a, deverá comunicar a Câmara Municipal para que esta determine a sustação da execução contratual e solicite, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
✂️ d) deverão, sob pena de responsabilidade solidária, dar ciência da irregularidade ao Tribunal de Contas respectivo, o qual, a seu turno, poderá determinar desde logo a sustação da execução contratual, até que seja sanada a irregularidade.
✂️ e) deverão determinar desde logo a sustação da execução contratual, até que seja sanada a irregularidade, sob pena de responsabilização solidária quando do julgamento da despesa pelo Tribunal de Contas competente.

97Q39669 | Controle Externo, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

Os Tribunais de Contas, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, fiscalizarão a gestão fiscal, com ênfase, no que se refere, entre outros,

✂️ a) os limites e condições para abertura de créditos especiais destinados as despesas de caráter emergenciais e as inscrições em restos a pagar.
✂️ b) o cumprimento da programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
✂️ c) o atingimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e as providências tomadas, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites.
✂️ d) a aplicação de recursos vinculados e a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos.
✂️ e) o atingimento das metas de arrecadação estabelecidas na Lei Orçamentária Anual - LOA e as medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite.

100Q39730 | Controle Externo, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

Para os efeitos das normas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, é considerada infração toda violação de prescrição constitucional, legal ou regulamentar que discipline a prática de atos sujeitos ao controle externo, tais como:

✂️ a) a efetivação, mesmo que potencial, de prestação de contas no prazo estabelecido.
✂️ b) o ato que acarrete, efetiva ou potencialmente, dano ao erário.
✂️ c) a criação ou o provimento de cargos públicos sem prévia autorização do Tribunal de Contas.
✂️ d) a prática de qualquer ato administrativo conforme os requisitos formais ou materiais exigidos e a falta de transparência nas contas públicas.
✂️ e) a sonegação de quaisquer dados, informações ou documentos solicitados regularmente pela autoridade do Tribunal ou do Ministério Público de Contas, exceto os atos já fiscalizados pelo controle interno do ente administrativo sindicado pelo Tribunal de Contas.

101Q109365 | Controle Externo, Competências do TCU, Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCC

Figura entre as competências atribuídas pela Constituição Federal ao Tribunal de Contas da União

✂️ a) proceder a tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentada ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
✂️ b) assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
✂️ c) suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
✂️ e) fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

105Q226825 | Controle Externo, Lei Orgânica e Regimento Interno, Procurador, TCE AL, FCC

O descumprimento de uma decisão proferida pelo Tribunal de Contas Estadual acarreta a possibilidade de

✂️ a) expedição de ofício ao Tribunal de Justiça local, para abertura de ação judicial de improbidade administrativa.
✂️ b) expedição de ofício ao Ministério Público do Estado para a instauração de inquérito civil com vistas ao ajuizamento de ação de improbidade.
✂️ c) aplicação de medidas coercitivas pelo próprio Tribunal de Contas, inclusive com a imposição de multas.
✂️ d) representação ao Poder Legislativo solicitando a imposição de medidas coercitivas.
✂️ e) aplicação de medidas coercitivas seguidas do ajuizamento de ação judicial para imposição de multas.

109Q39722 | Controle Externo, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

Sobre o controle externo da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Por se tratar de atribuição própria do Presidente da República, o Tribunal de Contas da União não detém o exercício do poder regulamentar, não podendo expedir atos ou instruções normativas sobre matérias de sua competência ou jurisdição, as quais ficam restritas à edição de lei complementar ou de lei ordinária no âmbito do Poder Legislativo.
✂️ b) Por não deter função jurisdicional típica, não compete ao Tribunal de Contas aplicar sanções aos respectivos responsáveis, mesmo em casos de ilegalidade de despesa ou de irregularidade de contas, cabendo-lhe apenas a emissão de parecer não coercitivo.
✂️ c) Não cabe ao Tribunal de Contas da União realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias de natureza contábil em relação à legalidade dos atos de admissão de pessoal das Autarquias Federais e das Fundações Públicas de caráter Federal, por implicar violação de competência.
✂️ d) Em observância ao princípio constitucional da separação de poderes, não cabe ao Congresso Nacional receber do Tribunal de Contas relatório, semestral ou anual, de suas atividades.
✂️ e) As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

110Q40271 | Controle Externo, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

A respeito dos processos de julgamento realizados pelo TCE/PR, assinale a opção correta.

✂️ a) Durante a fase de instrução, cabe ao relator do processo determinar a intimação e a audiência dos responsáveis.
✂️ b) Os prazos do processo somente começam a correr depois que o interessado é encontrado e citado pessoalmente.
✂️ c) A qualquer momento, usando o critério de oportunidade, o relator poderá retirar da pauta de julgamento processos sob sua responsabilidade.
✂️ d) É assegurado o direito à sustentação oral de defesa em todos os processos de julgamento, desde que o nome da parte seja inscrito até o início da sessão.
✂️ e) O critério do sorteio para a distribuição de processos deve prevalecer sobre as considerações de sucessão ou compensação.

Questões de Concursos Controle Externo

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91Q39312 | Controle Externo, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE SC, CESPE CEBRASPE

92Q40348 | Controle Externo, Oficial de Controle Externo, TCE RS, CESPE CEBRASPE

93Q39834 | Controle Externo, Auxiliar Técnico de Controle Externo, TCE PA, CESPE CEBRASPE

94Q34551 | Controle Externo, Auxiliar da Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

95Q39311 | Controle Externo, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE SC, CESPE CEBRASPE

96Q14271 | Controle Externo, Auditor Conselheiro Substituto, TCM GO, FCC

97Q39669 | Controle Externo, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

98Q108848 | Controle Externo, Analista de Controle Interno, TCU, CESPE CEBRASPE

99Q168377 | Controle Externo, Competências do TCU, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

100Q39730 | Controle Externo, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

101Q109365 | Controle Externo, Competências do TCU, Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCC

102Q12927 | Controle Externo, Administrador, MPE SC, FEPESE

103Q9391 | Controle Externo, Técnico de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

104Q39393 | Controle Externo, Analista Técnico de Controle Externo, TCE AM, FCC

105Q226825 | Controle Externo, Lei Orgânica e Regimento Interno, Procurador, TCE AL, FCC

106Q102600 | Controle Externo, Controle Interno, Analista Planejamento e Execução Financeira, CVM, ESAF

107Q156716 | Controle Externo, Julgamento das contas, Analista Ministerial Orçamento, MPE PI, CESPE CEBRASPE

108Q109407 | Controle Externo, Analista de Controle Interno, TCU, CESPE CEBRASPE

109Q39722 | Controle Externo, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

110Q40271 | Controle Externo, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE