Questões de Direito Administrativo com Gabarito (Comentado)

101Q1397 | Direito Administrativo, Técnico de Procuradoria, PGE, FCC

O saudoso HELY LOPES MEIRELLES (cf. "Direito Administrativo Brasileiro", 34a. ed., Malheiros Editores, São Paulo, 02.2008, p. 89) ensina: “Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer o que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa - pode fazer assim - : para o administrador público significa - deve fazer assim ".

No trecho, o autor se refere ao princípio constitucional do Direito Administrativo Brasileiro da

✂️ a) legalidade.
✂️ b) publicidade.
✂️ c) eficiência.
✂️ d) impessoalidade.
✂️ e) moralidade.

103Q705237 | Direito Administrativo, Controle da Administração, Assistente Ministerial de Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Acerca dos controles interno e externo da administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) Cabe ao controle interno auxiliar o Poder Legislativo no julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República.
✂️ b) No controle interno, ao verificar se a administração tem respeitado disposições imperativas no exercício de suas atribuições, dispensa-se a realização do controle de mérito.
✂️ c) Os atos administrativos do Poder Executivo, do Legislativo e do Judiciário bem como os atos de gestão de bens e valores públicos são objetos do controle externo.
✂️ d) O controle externo é efetivado por órgão pertencente à mesma estrutura do órgão ou do poder responsável pela atividade controlada.
✂️ e)
Hierarquicamente superior ao controle externo, o controle interno é único e atua sobre toda a administração pública.

104Q65608 | Direito Administrativo, Conceito e Classificação dos Serviços Públicos

É forma lícita de prestação de serviço público, dentre outras:

✂️ a) a prestação descentralizada, por meio de autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.
✂️ b) a prestação indireta, por meio de concessão administrativa, de concessão patrocinada e de concessão de uso privativo de bem público.
✂️ c) a gestão associada de serviços públicos, por meio de consórcios privados e convênios.
✂️ d) a prestação indireta, por meio de autorização, concessão de serviço público e de concessão de direito real de uso.
✂️ e) a prestação direta e centralizada, por meio dos órgãos e sociedades integrantes da Administração Pública.

109Q699504 | Direito Administrativo, Administrador, UNIVASF, IDECAN, 2019

Em determinado semestre de uma universidade, dos 90 alunos aptos a se matricular nas disciplinas Estágio Supervisionado, Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) e Libras, 30 alunos se matricularam nas 3 disciplinas, 45 alunos se matricularam em Estágio Supervisionado e TCC, 50 alunos se matricularam em Estágio Supervisionado e Libras, 40 alunos se matricularam em TCC e Libras, nenhum aluno se matriculou somente em Estágio Supervisionado, 10 alunos se matricularam somente em TCC e 65 alunos se matricularam em Libras. Quantos alunos se matricularam em somente 1 disciplina?

✂️ a) 15
✂️ b) 18
✂️ c) Nenhum aluno.
✂️ d) mais de 20 alunos.
✂️ e) Pelo menos 20 alunos se matricularam em somente 1 disciplina.

113Q413492 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Jurídico, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

Maria e João obtiveram do poder público consentimento para realizar seu casamento numa bela praia de Santa Catarina. No caso em tela, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a utilização especial ou anormal do bem público deve ser instrumentalizada por meio da:

✂️ a) permissão de uso, que é ato discricionário, precário e independe de licitação prévia;
✂️ b) concessão de uso, que é ato discricionário, precário e depende de licitação prévia;
✂️ c) autorização de uso, que é ato discricionário, precário e independe de licitação prévia;
✂️ d) permissão de uso, que é contrato administrativo precário e independe de licitação prévia;
✂️ e) autorização de uso, que é ato vinculado, oneroso e depende de licitação prévia.

114Q9119 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRE PA, IADES

A respeito da modalidade de licitação intitulada como Pregão (Lei no 10.520/2002), assinale a alternativa correta.

✂️ a) O pregão na forma como é tido hoje atualmente, tem previsão legal desde a edição da Lei no 8.666/1993.
✂️ b) No pregão, apresentada a proposta de preços, essa terá, em regra, validade de 90 dias.
✂️ c) Para fins da escolha da proposta mais, vantajosa e diante da maior celeridade atinente à essa modalidade de licitação, é dado ao pregoeiro o direito de limitar o número de competidores, a depender do objeto licitado.
✂️ d) No pregão, diferentemente dos outros procedimentos licitatórios, as fases do certame são invertidas, sendo iniciado pela fase de lances e pela ordem de classificação, abertos, analisados e julgados os documentos referentes à habilitação.
✂️ e) Pelo fato de o pregão ser utilizado para contratação de bens e serviços comuns, o critério utilizado para escolha do vencedor será sempre o da melhor técnica.

115Q65060 | Direito Administrativo, Administração Indireta

Para maior especialização na execução de atividades de sua competência, os entes políticos podem promover a criação de entidades descentralizadas, que comporão a chamada Administração Indireta. No tocante à Administração Indireta,

✂️ a) a empresa pública é entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivamente estatal, devendo revestir-se obrigatoriamente da forma de sociedade anônima.
✂️ b) as entidades da Administração Indireta que sejam dotadas de personalidade jurídica de direito privado, em vista da maior flexibilidade do seu regime jurídico, são dispensadas de fazer licitação para realizar suas contratações.
✂️ c) somente por lei federal poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, seja qual for o ente político envolvido.
✂️ d) a empresa pública, a sociedade de economia mista e as respectivas subsidiárias, que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, estão sujeitas a regime de licitação e contratação pública idêntico ao aplicável aos órgãos da Administração Direta e às entidades de direito público, como as autarquias.
✂️ e) a vedação constitucional à acumulação de cargos, empregos e funções públicas abrange também as autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

116Q412676 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista em Gestão Especializado, Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM, FCC, 2018

As entidades integrantes da Administração pública possuem diferentes características e contornos jurídicos, muitos atrelados à própria finalidade por elas desempenhada e ao objeto cometido a cada uma. Nesse sentido, as

✂️ a) fundações possuem necessariamente personalidade de direito público, não se submetendo às regras do Código Civil.
✂️ b) autarquias podem ser constituídas com personalidade de direito público ou privado, a depender da atividade desempenhada.
✂️ c) sociedades de economia mista, mesmo quando atuam em regime de competição no mercado, integram a Administração indireta.
✂️ d) empresas públicas se submetem integralmente ao regime jurídico de direito público, seja na atividade meio ou na atividade fim.
✂️ e) organizações sociais, quando vinculadas ao poder público mediante contrato de gestão passam a integrar a Administração indireta.

117Q163552 | Direito Administrativo, Conceito e classificação dos atos administrativos, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

De acordo com as lições de Maria Sylvia Zanella di Pietro, o ato administrativo pode ser conceituado como “a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.” (Direito Administrativo, São Paulo: Atlas, 25. ed. p. 203)

Partindo das premissas apresentadas pela autora, excluem-se do conceito de ato administrativo

✂️ a) as certidões emitidas pela Administração, em razão do conteúdo normativo.
✂️ b) os atos materiais de execução, como a efetivação da demolição de uma construção inservível.
✂️ c) as decisões sobre pedidos de reconsideração, pois não têm efeitos jurídicos em razão da existência de decisão anterior com natureza de ato jurídico.
✂️ d) os alvarás, tendo em vista que não produzem efeitos jurídicos.
✂️ e) as licenças, tendo em vista que não produzem efeitos jurídicos.

120Q258860 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 1a REGIÃO, FCC

Contém a relação correta entre a situação descrita e a modalidade licitatória aplicável, de acordo com as disposições da Lei n^o 8.666/93:

✂️ a) Leilão, para aquisição de obras de arte, com lance igual ou superior ao da avaliação.
✂️ b) Concurso, para escolha de trabalho científico, mediante a instituição de prêmio ou remuneração ao vencedor.
✂️ c) Tomada de preços, para aquisição de bens móveis, independentemente do valor.
✂️ d) Concorrência, para escolha de trabalho científico ou artístico, com a instituição de prêmio ao vencedor.
✂️ e) Leilão, para alienação de bens inservíveis, desde que o valor não supere o limite de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Questões de Concursos Direito Administrativo

Resolva questões de Direito Administrativo comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

101Q1397 | Direito Administrativo, Técnico de Procuradoria, PGE, FCC

102Q176926 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Delegado de Polícia, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

103Q705237 | Direito Administrativo, Controle da Administração, Assistente Ministerial de Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

104Q65608 | Direito Administrativo, Conceito e Classificação dos Serviços Públicos

105Q396340 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Advogado, BAHIAGÁS, CEFETBAHIA

106Q446 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Analista Judiciário, TRT, FCC

107Q179250 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

108Q407561 | Direito Administrativo, Estado, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Tocantins, CESPE CEBRASPE, 2017

109Q699504 | Direito Administrativo, Administrador, UNIVASF, IDECAN, 2019

110Q456 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Analista Judiciário, TRT, FCC

111Q101532 | Direito Administrativo, Analista Administrativo, ANA, ESAF

112Q26362 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8112 de 1990, Técnico do CNMP, CNMP, FCC