Questões de Concursos Direito Administrativo

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1001Q37997 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRT CE, FCC

A fase externa do pregão presencial (Lei nº 10.520/2002) será iniciada com a convocação dos interessados e observará, dentre outras, à seguinte regra:

✂️ a) O acolhimento de recurso interposto por qualquer licitante importará a invalidação de todo o processo licitatório.
✂️ b) O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será superior a oito dias úteis.
✂️ c) Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, independentemente dos prazos para fornecimento, das especificações técnicas e dos parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.
✂️ d) Do aviso de convocação constarão a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dia e horário da seção pública, e a íntegra do edital.
✂️ e) No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até dez por cento superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.

1003Q702171 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Procurador do Município, Prefeitura de Ribeirão Preto SP, VUNESP, 2019

Sobre o sistema de registro de preços, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
A existência de preços registrados obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderãoadvir.
✂️ b)
Durante o prazo de vigência da ata de registro de preços, fica a administração impedida da utilizaçãode outros meios licitatórios.
✂️ c)
Durante o prazo de vigência da ata de registro de preços, fica a administração impedida de formalizarnovos contratos.
✂️ d)
A validade da ata de registro de preços é de 24 meses, com possibilidade de prorrogação por igualperíodo.
✂️ e) É assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

1004Q688140 | Direito Administrativo, Conceito e Classificação de Atos Administrativos, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ DF, CESPE CEBRASPE, 2019

Os atos administrativos costumam ser classificados segundo sua formação de vontade e produção de efeitos jurídicos, bem como podem ser de diferentes espécies. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Atos complexos implicam duas vontades que se fundem em um único ato.
✂️ b) Atos compostos são aqueles que exigem a presença de pelo menos três partícipes.
✂️ c) Atos negociais são aqueles realizados segundo o regime jurídico de direito privado.
✂️ d) Atos enunciativos são atos administrativos que criam ou modificam direitos.
✂️ e) Atos pendentes diferenciam-se dos consumados, pois ao contrário destes não completaram seu ciclo de formação com condição de produzir quaisquer efeitos.

1005Q113682 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista de Gestão Administrativa Advogado, AGECOM, INSTITUTO CIDADES

Acerca do contrato de gestão, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) É um ajuste que só poderá ser firmado entre a Administração Direta e Administração Descentralizada.
✂️ b) É instituto ligado intimamente à noção de eficiência na administração dos recursos públicos, sendo esta um dos postulados da denominada administração gerencial.
✂️ c) Tem como objetivo conceder maior autonomia a órgãos e entidades da Administração, permitindo a consecução de metas a serem cumpridas no prazo do contrato.
✂️ d) Autarquias e fundações públicas que celebram contratos de gestão recebem a qualificação de agências executivas.
✂️ e) É possível a realização de contrato de gestão com Organização Social.

1006Q65937 | Direito Administrativo, Associação Sindical e Direito de Greve

Assinale a alternativa INCORRETA a respeito da administração pública.

✂️ a) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
✂️ b) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedados aos estrangeiros.
✂️ c) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
✂️ d) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
✂️ e) É garantido, ao servidor público civil, o direito à livre associação sindical.

1008Q65513 | Direito Administrativo, Equilíbrio Econômico Financeiro

Em uma situação hipotética, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, após regular processo licitatório, firma um contrato administrativo com empreiteira para a realização de uma reforma no prédio onde está estabelecida sua sede. No decorrer da obra, no entanto, a Defensoria Pública realiza um concurso público para a admissão de novos servidores, tornando necessárias mudanças não previstas na reforma, que trarão um aumento nos custos, e reajuste no valor pago à empreiteira pela obra, no montante de 30%.

No caso em questão, é correto afirmar que:

✂️ a) é direito do contratado recusar a mudança, podendo ensejar rescisão amigável;
✂️ b) é direito do contratado recusar a mudança, considerando que as prerrogativas da Administração Pública são limitadas ao acréscimo de 25% na obra;
✂️ c) é direito do contratado recusar a mudança, tendo por base o pressuposto do direito adquirido;
✂️ d) é obrigação legal do contratado aceitar a mudança, tendo em vista as cláusulas exorbitantes do acordo;
✂️ e) é obrigação legal do contratado aceitar a mudança, visto que, em decorrência da supremacia do interesse público, não são considerados limites na alteração do valor total do projeto, contanto que seu equilíbrio econômico-financeiro seja preservado.

1011Q48663 | Direito Administrativo, Técnicas de Complexidade Gerencial, MinC, FUNIVERSA

A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas a respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Com base nessa informação, assinale a alternativa que apresenta matéria que pode ser objeto de delegação no âmbito da referida legislação.

✂️ a) Matérias de competência exclusiva da autoridade.
✂️ b) Competência de um órgão a outros órgãos.
✂️ c) Decisão de recursos administrativos.
✂️ d) Matérias de competência exclusiva do órgão.
✂️ e) Edição de atos de caráter normativo.

1012Q44453 | Direito Administrativo, Juiz Federal Substituto, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

Com referência a licitação, sistema de registro de preços, contratos administrativos e pregão, assinale a opção correta.

✂️ a) No pregão, ao contrário das demais modalidades de licitação, a adjudicação do objeto da licitação ao vencedor antecede à homologação do procedimento.
✂️ b) A licitação frustrada, assim considerada aquela à qual não acudirem interessados à licitação anterior e que não possa ser repetida sem prejuízo para a administração, caracteriza hipótese de inexigibilidade de licitação.
✂️ c) O sistema de registro de preços pode ser definido como uma modalidade de licitação por meio da qual a administração pública seleciona a melhor proposta para celebração de contratos específicos a mais de um órgão ou entidade.
✂️ d) Entre os casos de dispensa de licitação está a contratação, por pessoas jurídicas de direito público e de direito privado que integram a administração pública, de bens ou serviços oriundos de entidade que integre a administração pública, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
✂️ e) Os contratos administrativos possuem prazo determinado, devendo sua duração ficar sempre adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.

1013Q18695 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Contador, CP PCNS, MB

Um servidor público federal foi apenado com 1 ano e 9 meses de reclusão por sentença judicial transitada em julgado. Em razão da condenação, a família do servidor passou a ter direito ao pagamento de auxílio-reclusão, o qual cessará, segundo a Lei 8.112/1990, a partir de que momento?

✂️ a) Após 1 (um) ano, a contar da data em que o servidor for posto em liberdade.
✂️ b) Quando completar 1/4 (um quarto) da pena que lhe foi imposta.
✂️ c) Assim que seus dependentes provarem possuir renda igual ou superior ao vencimento que lhe era devido em razão do exercício do cargo público.
✂️ d) Logo após completar metade da pena que lhe foi imposta.
✂️ e) A partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional.

1015Q6540 | Direito Administrativo, Técnico Administrativo, ANVISA, CETRO

Assinale a alternativa que apresenta apenas deveres fundamentais do servidor público.

✂️ a) Ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para si.
✂️ b) Evitar retardar prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo. Sempre que necessário, deve-se comunicar o atraso a seu superior hierárquico.
✂️ c) Exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário.
✂️ d) Exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se, quando conveniente e oportuno, de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público.
✂️ e) Ter respeito à hierarquia, tendo temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal, devendo, para isso, comunicar o ocorrido a seu superior hierárquico, que tomará as providências cabíveis.

1016Q706061 | Direito Administrativo, Conceito e Classificação de Atos Administrativos, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Assinale a opção que apresenta, na ordem em que estão, exemplos de atos administrativos enunciativos, normativos, ordinatórios, negociais e punitivos.

✂️ a)
certidões / regulamentos / ordens de serviço / autorizações / destruições de coisas apreendidas.
✂️ b)
certidões / pareceres / ordens de serviço / autorizações / destruições de coisas apreendidas
✂️ c)
pareceres / avisos / despachos / permissões / averbações
✂️ d)
pareceres / instruções normativas / licenças / permissões / multas
✂️ e) pareceres / atestados / portarias / permissões / multas

1018Q221651 | Direito Administrativo, Dispensa de licitação, Procurador, TCE SP, FCC

Uma hipótese expressa na Lei n^o 8.666/93 de dispensa de licitação é:

✂️ a) A contratação de profissional de setor artístico, consagrado pela crítica especializada.
✂️ b) Alienação por investidura ao proprietário de imóvel lindeiro de área remanescente de obra pública, por valor não superior a R$ 150.000,00.
✂️ c) Quando tiver havido licitação anterior para o mesmo objeto que tenha resultado deserta e desde que o valor do objeto não ultrapasse R$ 150.000,00.
✂️ d) Aquisição de bens produzidos por empresa privada que tenha vencido a última licitação com o mesmo objeto.
✂️ e) Venda de um imóvel de uma autarquia estadual para uma autarquia federal.

1019Q108677 | Direito Administrativo, Processo administrativo, Analista de Controle Externo Administração, TCE AC, CESPE CEBRASPE

Um tribunal de contas estadual (TCE) condenou um prefeito municipal a devolver a quantia de R$ 540.000,00 aos cofres públicos, além de pagar multa de R$ 120.000,00. O prefeito é acusado de irregularidade em licitações e não teve as contas aprovadas em 2005. A denúncia foi feita pelo Ministério Público em 2004. O advogado do prefeito afirma que houve exagero do TCE e vai recorrer da decisão, pois não teve acesso aos autos em nenhum momento, apesar de vários requerimentos. Ponderou também o advogado do prefeito que a decisão do TCE não apresentava nenhuma fundamentação, violando o princípio da motivação.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta acerca do direito administrativo brasileiro.

✂️ a) A decisão do TCE é válida, pois não há obrigatoriedade de as decisões administrativas dos TCEs serem fundamentadas.
✂️ b) Segundo o princípio da segurança jurídica, não cabe ao TCE revelar o conteúdo de seus processos aos advogados e às partes.
✂️ c) A observância do princípio da eficiência no exercício das atividades administrativas não é obrigatória para os servidores que integram o TCE.
✂️ d) Não há contraditório nos processos administrativos no âmbito dos TCEs.
✂️ e) É assegurada a garantia da ampla defesa ao prefeito no processo administrativo a que responde no TCE.

1020Q65577 | Direito Administrativo, Utilização dos Bens Públicos

Anualmente uma prefeitura celebra o aniversário do município na principal praça municipal, oferecendo atividades de cultura e lazer a toda a população local.

Nesse caso, a praça do local do evento constitui

✂️ a) bem público de uso especial, uma vez que sua utilização é restrita a indivíduos especificamente selecionados para isso.
✂️ b) bem público de uso especial, tal como imóveis onde estão instaladas repartições públicas.
✂️ c) bem público de uso comum do povo, por ser aberta à utilização de todos os membros da coletividade.
✂️ d) bem público de uso comum do povo, tal como os veículos oficiais da administração pública.
✂️ e) bem público de uso especial, porque se destina à utilização por toda a coletividade.