Questões de Direito Administrativo com Gabarito (Comentado)

1022Q65108 | Direito Administrativo, Consórcios Públicos

No que concerne à natureza e regime jurídico dos consórcios públicos regidos pela Lei federal n° 11.107, de 06 de abril de 2005, tem-se que

✂️ a) podem ser constituídos sob a forma de associação pública ou pessoa jurídica de direito privado, e, em ambos os casos, submetem-se às normas de direito público quanto à realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal.
✂️ b) não possuem personalidade jurídica, razão pela qual não podem assumir obrigações em seu próprio nome, formando apenas uma comunhão de recursos e conjugação de esforços entre os entes consorciados para realização de objetivos comuns.
✂️ c) possuem natureza pública, sendo constituídos obrigatoriamente sob a forma de associação, mediante contrato de gestão celebrado entre os entes federativos consorciados.
✂️ d) possuem necessariamente natureza privada, constituídos sob a forma de empresa pública ou fundação, conforme tenham por objeto, respectivamente, exploração de atividade econômica ou execução de serviço público de interesse comum.
✂️ e) constituem uma modalidade contratual de delegação de serviços públicos de titularidade comum de diferentes entes federativos a parceiros privados, que podem consorciar-se para exploração econômica de tais serviços remunerando-se mediante contrato de rateio.

1025Q21726 | Direito Administrativo, Advogado, BDMG, FUMARC

Texto associado.

Para responder as questões de 56 a 60 tenha como base a Constituição Federal.

Sobre os Contratos Administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) Na relação jurídica dos contratos administrativos está de um lado a Administração (contratante) e de outro a pessoa física ou jurídica (contratado). O sentido dado à Administração comporta apenas a Administração Direta, as pessoas federativas, não podendo ser partes no contrato administrativo as autarquias, as sociedades de economia mista, as empresas públicas e fundações públicas.
✂️ b) Apenas o fato de ser Estado sujeito na relação contratual não serve, isoladamente, para caracterizar o contrato como Contrato Administrativo.
✂️ c) Contrato Administrativo é o ajuste firmado entre a Administração Pública e um particular, regulado basicamente pelo direito público, e tendo por objeto uma atividade que traduza interesse público.
✂️ d) Nos Contratos Administrativos há uma desigualdade entre as partes contratantes, fato que confere à administração posição de supremacia em relação ao contratado.

1028Q769 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRT, FCC

Mercedes, servidora pública federal, no exercício de suas funções, e, em razão de grave dano causado a órgão público, foi condenada a pagar indenização pecuniária por perdas e danos, a cumprir 2 anos de reclusão e 10 (dias) multa, e ainda sofreu a pena de demissão. Nesse caso, é correto afirmar que

✂️ a) as sanções civil, penal e administrativa não podem cumular-se em razão de sua natureza e por proibição legal.
✂️ b) as sanções civil e administrativa podem cumular-se, o que não ocorre com a penal por ser restritiva de liberdade.
✂️ c) a sanção penal, por ser a mais grave, abrange as demais, e assim não podem cumular-se.
✂️ d) as sanções civil, penal e administrativa podem cumular-se, porque são independentes entre si.
✂️ e) a sanção administrativa é a única que pode ser imposta porque a pessoa é servidora pública e a questão é funcional.

1031Q112453 | Direito Administrativo, Licitação, Analista de Gestão, EPE, CESGRANRIO

Uma empresa pública federal irá realizar pregão eletrônico para contratar serviços de valor estimado de R$ 500.000,00, sem que o certame se destine ao sistema de registro de preços.
De acordo com as normas de regência do pregão eletrônico, essa empresa deverá iniciar a fase externa da licitação com a convocação dos interessados por meio de publicação de aviso no(s) seguinte(s) meio(s) de divulgação:

✂️ a) Diário Oficial do estado de sua sede e jornal de circulação local.
✂️ b) edital afixado ao público no órgão licitante e meio eletrônico, na Internet.
✂️ c) Diário Oficial da União e meio eletrônico, na Internet.
✂️ d) jornal de grande circulação regional e meio eletrônico, na Internet.
✂️ e) jornal de grande circulação nacional, apenas.

1035Q4497 | Direito Administrativo, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

No processo administrativo,

✂️ a) são competentes para a instauração do processo administrativo os Diretores de Departamento e Divisão.
✂️ b) a instauração é válida por portaria, no prazo máximo improrrogável de 60 (sessenta) dias do recebimento da determinação.
✂️ c) o mandado de citação deverá conter informação de que o acusado poderá arrolar testemunhas e requerer provas, no prazo de 3 (três) dias, após a data designada para seu interrogatório.
✂️ d) o acusado poderá assistir a inquirição do denunciante.
✂️ e) não comparecendo o acusado no interrogatório, ficará suspenso o prazo para requerer a produção de provas.

1036Q2131 | Direito Administrativo, CESGRANRIO

Sobre a greve no serviço público, tem-se que:

✂️ a) no caso em que a autarquia for citada em causa cujo objeto seja a indenização por interrupção, total ou parcial, da prestação dos serviços desenvolvidos pela Administração Pública Federal, em decorrência de movimento de paralisação, será obrigatória a denunciação à lide dos servidores que tiverem concorrido para o dano.
✂️ b) até que seja editada lei que defina os termos e limites do exercício do direito de greve no âmbito da Administração Pública, as faltas decorrentes de participação de servidor publico federal, sujeito ao Regime Jurídico Único da Lei no 8.112/90, em movimento de paralisação de serviços públicos, poderão ser objeto de compensação, conforme previsto no Decreto no 1.480/95.
✂️ c) até que seja editada lei que defina os termos e limites do exercício do direito de greve no âmbito da Administração Pública, as faltas decorrentes de participação de servidor publico federal, sujeito ao Regime Jurídico Único da Lei no 8.112/90, em movimento de paralisação de serviços públicos, poderão ser objeto de cômputo para fins de contagem de tempo de serviço, conforme previsto no Decreto no 1.480/95.
✂️ d) segundo a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, é possível a greve dos servidores públicos celetistas e, portanto, poder-se-lhes-ia aplicar o seguinte preceito legal: “Frustrada a negociação ou verificada a impossibilidade de recurso via arbitral, é facultada a cessação coletiva do trabalho” (art.3o da Lei no 7783/89).
✂️ e) após o advento da Emenda Constitucional no 19, de 04.06.1998, a Constituição passou a exigir a promulgação de lei complementar para regular o exercício de greve pelo servidor público.

1037Q413 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRE, FCC

No âmbito da Administração Pública federal, em conformidade com a Lei nº 9.784, de 29.01.99, deverá ser observada, quanto à competência, entre outras regras, que

✂️ a) não será permitida, em qualquer hipótese, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
✂️ b) inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
✂️ c) é vedado ao órgão administrativo e seu titular delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, quando estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados.
✂️ d) poderão ser objeto de delegação a decisão de recurso administrativo e a edição de atos de caráter normativo.
✂️ e) para o ato de delegação basta ser especificada a matéria, os poderes transferidos e os limites da atuação do delegado.

1038Q225 | Direito Administrativo, Oficial de Justiça, TJ RO, CESGRANRIO

A respeito do regime remuneratório do servidor público, segundo a Lei Estadual no 68/92, é correto afirmar que

✂️ a) remuneração é o vencimento, fixado por lei, do cargo público, acrescido de vantagens permanentes ou temporárias também estabelecidas em lei.
✂️ b) remuneração é o vencimento, fixado por lei, do cargo público, acrescido das vantagens permanentes ou temporárias estabelecidas em regulamentos.
✂️ c) remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, fixada em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, prêmio ou verba de representação.
✂️ d) vencimento ou remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, em valor fixado por lei de iniciativa parlamentar.
✂️ e) vencimento ou remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, em valor fixado por lei de iniciativa reservada à Chefia do Poder Executivo.

1039Q705249 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Procurador do Município, Prefeitura de Ribeirão Preto SP, VUNESP, 2019

A propósito do recurso administrativo tratado na Lei Federal n° 9.784/99, que regula o processo administrativo,

assinale a alternativa correta.

✂️ a)
O recurso será dirigido à autoridade superior que proferiu a decisão.
✂️ b) A interposição de recurso administrativo, em regra, depende de caução.
✂️ c) O recurso administrativo tramitará, no máximo, por duas instâncias administrativas.
✂️ d) Salvo disposição legal em contrário, o recurso tem efeito suspensivo.
✂️ e)
Têm legitimidade para interpor recurso administrativo aqueles cujos direitos ou interesses foremindiretamente afetados pela decisão recorrida.

Questões de Concursos Direito Administrativo

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1031Q112453 | Direito Administrativo, Licitação, Analista de Gestão, EPE, CESGRANRIO

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1035Q4497 | Direito Administrativo, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

1036Q2131 | Direito Administrativo, CESGRANRIO

1037Q413 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRE, FCC

1038Q225 | Direito Administrativo, Oficial de Justiça, TJ RO, CESGRANRIO

1039Q705249 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Procurador do Município, Prefeitura de Ribeirão Preto SP, VUNESP, 2019

1040Q392551 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Técnico em Contabilidade, Ministério da Saúde, CESPE CEBRASPE