Questões de Concursos Direito Administrativo

Resolva questões de Direito Administrativo comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

1023Q6540 | Direito Administrativo, Técnico Administrativo, ANVISA, CETRO

Assinale a alternativa que apresenta apenas deveres fundamentais do servidor público.

✂️ a) Ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para si.
✂️ b) Evitar retardar prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo. Sempre que necessário, deve-se comunicar o atraso a seu superior hierárquico.
✂️ c) Exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário.
✂️ d) Exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se, quando conveniente e oportuno, de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público.
✂️ e) Ter respeito à hierarquia, tendo temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal, devendo, para isso, comunicar o ocorrido a seu superior hierárquico, que tomará as providências cabíveis.

1024Q413018 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Analista Judiciário, Superior Tribunal Militar, CESPE CEBRASPE, 2018

João, servidor público civil, motorista do Exército brasileiro, enquanto conduzia veículo oficial, no exercício da sua função, colidiu com o automóvel de Maria, que não possui qualquer vínculo com o poder público. Após a devida apuração, ficou provado que os dois condutores agiram com culpa.

A partir dessa situação hipotética e considerando a doutrina majoritária referente à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem.

A União tem direito de regresso em face de João, considerando que, no caso, a responsabilidade do agente público é subjetiva.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1027Q108677 | Direito Administrativo, Processo administrativo, Analista de Controle Externo Administração, TCE AC, CESPE CEBRASPE

Um tribunal de contas estadual (TCE) condenou um prefeito municipal a devolver a quantia de R$ 540.000,00 aos cofres públicos, além de pagar multa de R$ 120.000,00. O prefeito é acusado de irregularidade em licitações e não teve as contas aprovadas em 2005. A denúncia foi feita pelo Ministério Público em 2004. O advogado do prefeito afirma que houve exagero do TCE e vai recorrer da decisão, pois não teve acesso aos autos em nenhum momento, apesar de vários requerimentos. Ponderou também o advogado do prefeito que a decisão do TCE não apresentava nenhuma fundamentação, violando o princípio da motivação.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta acerca do direito administrativo brasileiro.

✂️ a) A decisão do TCE é válida, pois não há obrigatoriedade de as decisões administrativas dos TCEs serem fundamentadas.
✂️ b) Segundo o princípio da segurança jurídica, não cabe ao TCE revelar o conteúdo de seus processos aos advogados e às partes.
✂️ c) A observância do princípio da eficiência no exercício das atividades administrativas não é obrigatória para os servidores que integram o TCE.
✂️ d) Não há contraditório nos processos administrativos no âmbito dos TCEs.
✂️ e) É assegurada a garantia da ampla defesa ao prefeito no processo administrativo a que responde no TCE.

1029Q65045 | Direito Administrativo, Órgãos Públicos

Quando falamos em organização e estrutura da Administração Pública, é inegável a importância do conceito de órgão público. O órgão não se confunde com a pessoa jurídica (sendo parte dela), nem com o agente público. Assim, pode-se dizer que órgão público é:

✂️ a) uma unidade que congrega atribuições exercidas pelos agentes públicos que o integram com o objetivo de expressar a vontade do Estado.
✂️ b) o ente da Administração que possui personalidade jurídica própria para representar os interesses do Estado.
✂️ c) toda pessoa física que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração Indireta.
✂️ d) o titular de cargo estrutural à organização política do País, ou seja, a pessoa ocupante dos cargos que compõem o arcabouço constitucional do Estado.
✂️ e) sinônimo de entidade, sendo assim unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

1030Q40105 | Direito Administrativo, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE PI, FCC

A Administração pública pode desempenhar as atividades públicas de forma centralizada ou descentralizada. Na administração descentralizada,

✂️ a) o Estado-Administração atua por meio de seus órgãos internos e agentes públicos, ligados, entre si, por vínculo hierárquico, prestando serviços públicos típicos.
✂️ b) o Estado-Administração atua por meio de entidades ou pessoas jurídicas, que necessariamente têm natureza de direito privado.
✂️ c) parte das atividades da Administração direta são atribuídas à Administração indireta, constituída por pessoas administrativas autônomas e por isso destituídas de relação ou vínculo com a Administração direta.
✂️ d) a atuação da Administração se dá por meio de pessoas jurídicas, com natureza de direito público ou de direito privado, que compõe a denominada Administração pública indireta.
✂️ e) o Estado transfere a mera execução de suas atividades a outras entidades, nascendo o fenômeno da delegação.

1031Q37645 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRT AL, FCC

Roberto, empresário, ingressou com representação dirigida ao órgão competente da Administração pública, requerendo a apuração e posterior adoção de providências cabíveis, tendo em vista ilicitudes praticadas por determinado servidor público, causadoras de graves danos não só ao erário como ao próprio autor da representação. A Administração pública recebeu a representação, instaurou o respectivo processo administrativo, porém, impediu que Roberto tivesse acesso aos autos, privando-o de ter ciência das medidas adotadas, sendo que o caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses de sigilo previstas em lei. O princípio da Administração pública afrontado é a

✂️ a) publicidade.
✂️ b) eficiência.
✂️ c) isonomia.
✂️ d) razoabilidade.
✂️ e) improbidade.

1033Q27252 | Direito Administrativo, Auditor Fiscal da Receita Municipal, Prefeitura de Angra dos Reis RJ, FGV

A respeito dos princípios básicos da Administração Pública, considera-se que

✂️ a) o princípio da eficiência é o único critério limitador da discricionariedade administrativa.
✂️ b) o princípio da legalidade não autoriza o gestor público a, no exercício de suas atribuições, praticar todos os atos que não estejam proibidos em lei.
✂️ c) o princípio da eficiência faculta a Administração Pública que realize policiamento dos atos administrativos que pratica.
✂️ d) o princípio da eficiência não pode ser exigido enquanto não for editada a lei federal que deve estabelecer os seus contornos.
✂️ e) a possibilidade de revogar os atos administrativos por razões de conveniência e oportunidade é manifestação do princípio da legalidade.

1036Q4497 | Direito Administrativo, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

No processo administrativo,

✂️ a) são competentes para a instauração do processo administrativo os Diretores de Departamento e Divisão.
✂️ b) a instauração é válida por portaria, no prazo máximo improrrogável de 60 (sessenta) dias do recebimento da determinação.
✂️ c) o mandado de citação deverá conter informação de que o acusado poderá arrolar testemunhas e requerer provas, no prazo de 3 (três) dias, após a data designada para seu interrogatório.
✂️ d) o acusado poderá assistir a inquirição do denunciante.
✂️ e) não comparecendo o acusado no interrogatório, ficará suspenso o prazo para requerer a produção de provas.

1037Q737 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRT, FCC

A motivação dos atos administrativos é apontada pela doutrina como elemento fundamental para o controle de sua legalidade. A Constituição Federal, por sua vez, previu expressamente a motivação

✂️ a) como necessária em todas as decisões administrativas dos Tribunais.
✂️ b) como necessária em todas as decisões políticas do Congresso Nacional.
✂️ c) entre os princípios arrolados para toda a Administração Pública.
✂️ d) entre os princípios arrolados para toda a Administração Pública Direta, não se referindo à Indireta.
✂️ e) entre os princípios arrolados para toda a Administração Pública Indireta, não se referindo à Direta.

1039Q853684 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Assistente Legislativo, FCC, 2020

Marina, funcionária pública, pediu, ao motorista do automóvel posto a serviço do cargo que ela ocupa, que, no horário do expediente, levasse seus filhos à escola no carro oficial, o que foi autorizado por Jardel, na condição de chefe do setor respectivo da mesma repartição pública, tendo o referido motorista levado efetivamente os filhos de Marina todos os dias de uma semana para a escola. Nesse caso, de acordo com a Lei nº 8.429/1992, Marina

✂️ a) responderá pela prática de ato de improbidade e se sujeitará à suspensão de suas funções, mas não terá seus direitos políticos afetados, e Jardel perderá a função pública e terá seus direitos políticos suspensos por prazo indeterminado.
✂️ b) e Jardel responderão pela prática de ato de improbidade administrativa, estando sujeitos, dentre outras, às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: suspensão de suas funções e perda dos direitos políticos com relação a Marina, e perda da função pública e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 a 8 anos com relação a Jardel.
✂️ c) e Jardel responderão pela prática de ato de improbidade administrativa, estando sujeitos, dentre outras, às seguintes cominações: perda da função pública e dos direitos políticos com relação a Marina, e suspensão de suas funções e dos direitos políticos pelo prazo de 8 a 10 anos com relação a Jardel.
✂️ d) não responderá pela prática de ato de improbidade administrativa, já que nada determinou ao motorista, tendo sido a ordem emitida por Jardel, suportando apenas ele as cominações previstas para a prática de ato de improbidade, como a perda da função pública e dos direitos políticos.
✂️ e) e Jardel responderão pela prática de ato de improbidade administrativa, estando sujeitos, dentre outras, às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: perda da função pública, bem como suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 8 a 10 anos em relação a Marina, e pelo prazo de 3 a 5 anos em relação a Jardel.

1040Q702740 | Direito Administrativo, Conceitos Introdutórios de Direito Administrativo, Administrador Administração de Empresas, ARISB MG, Gestão de Concursos, 2019

Sobre a abordagem do direito administrativo, analise as afirmativas a seguir.

I. Fato administrativo é aquele que corresponde à descrição contida na norma legal e produz efeitos no campo do direito.

II. A administração burocrática é a forma mais racional de exercer o controle. A organização burocrática possibilita o exercício da autoridade e a obtenção da conformidade com precisão, continuidade, disciplina, rigor e confiança. Todas organizações formais modernas, das pequenas às grandes, são burocracias que se fundamentam na autoridade legal-racional.

III. O poder da administração pública pode ter liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma entre várias soluções possíveis, segundo critérios de oportunidade, conveniência, justiça e equidade, próprios da autoridade, porque não definidos pelo legislador, válidos perante o direito.

Estão corretas as afirmativas

✂️ a) I e II, apenas.
✂️ b) II e III, apenas.
✂️ c) I e III, apenas
✂️ d) I, II e III.

Questões de Concursos Direito Administrativo

Resolva questões de Direito Administrativo comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1021Q15095 | Direito Administrativo, Engenheiro civil, UFES, UFES

1022Q7787 | Direito Administrativo, Técnico de Contabilidade, FUNASA, CESGRANRIO

1023Q6540 | Direito Administrativo, Técnico Administrativo, ANVISA, CETRO

1024Q413018 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Analista Judiciário, Superior Tribunal Militar, CESPE CEBRASPE, 2018

1025Q412102 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Auxiliar Institucional, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, CESPE CEBRASPE, 2018

1026Q395625 | Direito Administrativo, Lei 8666 93, Policial Federal Perito, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

1027Q108677 | Direito Administrativo, Processo administrativo, Analista de Controle Externo Administração, TCE AC, CESPE CEBRASPE

1028Q65886 | Direito Administrativo, Acumulação de Cargos e Funções

1029Q65045 | Direito Administrativo, Órgãos Públicos

1030Q40105 | Direito Administrativo, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE PI, FCC

1031Q37645 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRT AL, FCC

1032Q29983 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Assistente Administrativo, CONFERE, INSTITUTO CIDADES

1033Q27252 | Direito Administrativo, Auditor Fiscal da Receita Municipal, Prefeitura de Angra dos Reis RJ, FGV

1034Q9275 | Direito Administrativo, Inspetor de Polícia, Polícia Civil CE, CESPE CEBRASPE

1035Q6649 | Direito Administrativo, Agente Administrativo, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

1036Q4497 | Direito Administrativo, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

1037Q737 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRT, FCC

1038Q324 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRT, ESAF

1039Q853684 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Assistente Legislativo, FCC, 2020

1040Q702740 | Direito Administrativo, Conceitos Introdutórios de Direito Administrativo, Administrador Administração de Empresas, ARISB MG, Gestão de Concursos, 2019