Questões de Concursos Direito Administrativo

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1042Q156950 | Direito Administrativo, Parcerias público privadas, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma característica da parceria público-privada.

✂️ a) Prévia licitação, na modalidade concorrência, podendo o edital definir que as propostas econômicas serão apresentadas por escrito, seguidas de lances em viva voz, caso em que a apresentação dos referidos lances poderá ser restringida aos licitantes cuja proposta escrita for no máximo 20% (vinte por cento) maior que o valor da melhor proposta.
✂️ b) Prazo mínimo igual ou superior a 5 (cinco) anos.
✂️ c) Repartição objetiva de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.
✂️ d) Contraprestação da administração pública ao parceiro privado, mediante cessão de crédito tributário, obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato de parceria público-privada.

1043Q65802 | Direito Administrativo, Tribunais de Contas

À luz da legislação pertinente e da jurisprudência dominante dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito do controle da administração pública.

✂️ a) O papel do TCU no controle financeiro e orçamentário, como órgão eminentemente técnico, impede que o Poder Legislativo, exercitando o controle externo, aprecie as contas daquele que, no particular, situa-se como órgão auxiliar.
✂️ b) É inconstitucional norma local que estabeleça a competência do TCU para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público.
✂️ c) Há direito líquido e certo à prorrogação de contratos celebrados pelos tribunais de contas com o poder público.
✂️ d) É vedado ao TCU, no exercício de suas atribuições, apreciar a constitucionalidade de leis e de atos do poder público.
✂️ e) Cabe aos tribunais de contas julgar as contas daqueles que derem causa a perda ou extravio mesmo que não resulte prejuízo ao erário público.

1046Q41394 | Direito Administrativo, Papiloscopista e Técnico em Perícia, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

A moralidade exige proporcionalidade entre os meios e os fins a atingir; entre os sacrifícios impostos à coletividade e os benefícios por ela auferidos; entre as vantagens usufruídas pelas autoridades públicas e os encargos impostos à maioria dos cidadãos. Por isso mesmo, a imoralidade salta aos olhos quando a administração pública é pródiga em despesas legais, porém inúteis, como propaganda ou mordomia, quando a população precisa de assistência médica, alimentação, moradia, segurança, educação, isso sem falar no mínimo indispensável à existência digna. Não é preciso, para invalidar despesas desse tipo, entrar na difícil análise dos fins que inspiraram a autoridade; o ato em si, o seu objeto, o seu conteúdo, contraria a ética da instituição, afronta a norma de conduta aceita como legítima pela coletividade administrada.

Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Discricionariedade administrativa na Constituição de 1988. São Paulo: Atlas, 1991, p. 111.

Tendo o fragmento de texto acima como referência inicial, assinale a opção correta acerca do princípio da moralidade.

✂️ a) A análise da proporcionalidade entre meios e fins é um dos instrumentos para se avaliar a ocorrência ou não da violação ao princípio da moralidade. O princípio da razoabilidade, contudo, não auxilia nessa avaliação.
✂️ b) O princípio da moralidade não seria de observância obrigatória se a sua previsão fosse excluída do caput do art. 37 da CF.
✂️ c) Somente se considera violado o princípio da moralidade se a conduta praticada pelo administrador estiver expressamente prevista em lei como atentatória a esse princípio.
✂️ d) A violação ao princípio da moralidade perpetrada por agente público pode ensejar obrigação pecuniária de reparar dano à própria administração ou aos administrados.
✂️ e) A ideia de probidade na administração pública se dissocia completamente da ideia de moralidade.

1047Q38039 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE PB, FCC

Considere o seguinte trecho extraído da obra de Diogo de Figueiredo Moreira Neto:

“... a melhor realização possível da gestão dos interesses públicos, posta em termos de plena satisfação dos administrados com os menores custos para a sociedade, ela se apresenta, simultaneamente, como um atributo técnico da administração, como uma exigência ética a ser atendida no sentido weberiano de resultados, e, coroando a relação, como uma característica jurídica exigível de boa administração dos interesses públicos." (Curso de Direito Administrativo, 16ª edição, 2014, Rio de Janeiro: Forense, p. 116).

É correto concluir que os ensinamentos do autor se referem ao conteúdo do princípio da

✂️ a) moralidade, que serve de parâmetro de controle para revogação dos atos administrativos.
✂️ b) proporcionalidade, que possui primazia e preferência diante dos demais princípios que informam a atuação da Administração.
✂️ c) economicidade, que se aplica após a prática do ato administrativo, como ferramenta de controle do menor custo para a Administração pública.
✂️ d) impessoalidade, que impede escolhas baseadas em critérios eminentemente técnicos, pois analisa o desempenho da administração, para garantir o atingimento dos melhores resultados.
✂️ e) eficiência, que visa orientar a gestão pública ao atendimento das finalidades previstas em lei pela melhor forma possível, não bastando a análise meramente formal.

1048Q34581 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

Atendendo ao mandamento constitucional, o legislador editou a Lei nº 8.429/92 disciplinando as sanções pela prática do ato de improbidade administrativa. Nesse contexto, pode-se afirmar que:

✂️ a) são exemplos de sanções o ressarcimento integral do dano, a cassação dos direitos políticos, o pagamento de multa civil e a proibição de contratar com o poder público;
✂️ b) são exemplos de sanções a perda da função pública e a proibição do infrator de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo período fixado em lei;
✂️ c) as sanções previstas em lei podem ser aplicadas pelo Tribunal de Contas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato e com o princípio da razoabilidade, e levando em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente;
✂️ d) caso reconheça a existência do ato de improbidade, deve o magistrado aplicar todas as sanções previstas em lei, variando apenas a duração da penalidade, de acordo com o princípio da proporcionalidade, e levando em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente;
✂️ e) na fixação das penas pelo crime de improbidade administrativa, o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

1049Q34576 | Direito Administrativo, Responsabilidades do Servidor, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

Sobre o exercício e a fruição do cargo público, é correto afirmar que:

✂️ a) a autoridade julgadora do inquérito administrativo não pode alterar a penalidade imposta ao servidor pela comissão processante;
✂️ b) a portaria é meio juridicamente próprio para promover a alteração de atribuições de cargo público;
✂️ c) os institutos da estabilidade e do estágio probatório são desvinculados, não sendo viável a aplicação do prazo comum de três anos;
✂️ d) não existe direito subjetivo a exercer função no local de domicílio da família, quando prevista, no regulamento do concurso público, a possibilidade de lotação inicial em região diversa;
✂️ e) as vantagens pessoais recebidas antes da entrada em vigor da EC 41/03 se computam para fins de cálculo do teto constitucional.

1051Q6448 | Direito Administrativo, Administração Pública, Técnico Legislativo, Senado Federal, FGV

Determinado ato administrativo promoveu os servidores Caio e Tício por merecimento e antiguidade, respectivamente. Contudo, verificou-se posteriormente que era Mévio, e não Tício, o servidor mais antigo. Assim, editou-se novo ato mantendo a promoção de Caio, inserindo a promoção de Mévio e anulando a de Tício, por ser inválida. Acerca do novo ato editado, é correto dizer que:

✂️ a) tem efeito apenas ex nunc, ou seja, para Mévio, os efeitos da promoção só vão valer dali pra frente.
✂️ b) pode ser efetuada pela administração, de ofício ou provocada, ou pelo próprio Judiciário, se provocado.
✂️ c) se trata de espécie de convalidação do ato administrativo anterior que, no caso em comento, é denominado pela doutrina de ratificação.
✂️ d) se trata de espécie de sanatória do ato administrativo anterior que, no caso em comento, é, denominado pela doutrina de reforma.
✂️ e) se trata de espécie de convalidação do ato administrativo anterior que, no caso em comento, é denominado pela doutrina de conversão.

1053Q853266 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Assistente Administrativo, EDUCA, 2020

Controle Judiciário ou Judicial é o exercido privativamente pelos órgãos do Poder Judiciário, sobre os atos administrativos do Executivo, do Legislativo e do próprio Judiciário quando realiza atividade administrativa. É um controle a posteriori, unicamente de legalidade, por ser restrito à verificação da conformidade do ato com a norma legal que o rege. São meios desse controle, entre outros: I. Mandado de Segurança Individual e Coletivo. II. Ação Popular. III. Ação de Improbidade. IV. Ação Civil Pública. V. Ação Direta de Inconstitucionalidade Estão CORRETAS:

✂️ a) . III, IV, V, apenas.
✂️ b) I, II, V, apenas
✂️ c) I, II, III, IV, V.
✂️ d) I, II, III, apenas.
✂️ e) I, III, apenas.

1059Q65550 | Direito Administrativo, Regime Jurídico

É correto afirmar sobre o bem público:

✂️ a) A construção ou o exercício de atividade irregular em bem de uso comum demanda a prova do dano à coletividade e do prejuízo em concreto.
✂️ b) Para reaver o bem doado, o doador deverá notificar o donatário acerca do descumprimento de encargo estabelecido na lei que autorizou a doação de bem público.
✂️ c) Os bens públicos gozam de proteção integral, sendo vedada expressamente a sua oferta em garantia, alienação e disposição.
✂️ d) A ocupação indevida de um bem público configura mera detenção de natureza precária, sendo insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.
✂️ e) O registro da propriedade de imóvel particular situado em terrenos de marinha, há mais de quinze anos, afasta os direitos possessórios do ente público responsável pelo seu domínio.

Questões de Concursos Direito Administrativo

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1041Q183359 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Engenheiro Civil, INSS, CESPE CEBRASPE

1042Q156950 | Direito Administrativo, Parcerias público privadas, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

1043Q65802 | Direito Administrativo, Tribunais de Contas

1044Q65192 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE CEBRASPE

1045Q43970 | Direito Administrativo, Comprador Pleno, FURP SP, CAIPIMES

1046Q41394 | Direito Administrativo, Papiloscopista e Técnico em Perícia, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

1047Q38039 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE PB, FCC

1048Q34581 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

1049Q34576 | Direito Administrativo, Responsabilidades do Servidor, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

1050Q32957 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

1051Q6448 | Direito Administrativo, Administração Pública, Técnico Legislativo, Senado Federal, FGV

1052Q772 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRT, FCC

1053Q853266 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Assistente Administrativo, EDUCA, 2020

1054Q406530 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, PRF Policial Rodoviário Federal, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

1055Q244760 | Direito Administrativo, Licitação, Técnico Administrativo, ANAC, CESPE CEBRASPE

1056Q174095 | Direito Administrativo, Parcerias público privadas, Defensor Público, DPE SP, FCC

1057Q170463 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Auxiliar Judiciário Serviços Gerais, TRT 16a REGIÃO, CESPE CEBRASPE

1058Q65675 | Direito Administrativo, Limitação Administrativa

1059Q65550 | Direito Administrativo, Regime Jurídico

1060Q65341 | Direito Administrativo, Dispensa de Licitação