Questões de Concursos Direito Administrativo

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1041Q702740 | Direito Administrativo, Conceitos Introdutórios de Direito Administrativo, Administrador Administração de Empresas, ARISB MG, Gestão de Concursos, 2019

Sobre a abordagem do direito administrativo, analise as afirmativas a seguir.

I. Fato administrativo é aquele que corresponde à descrição contida na norma legal e produz efeitos no campo do direito.

II. A administração burocrática é a forma mais racional de exercer o controle. A organização burocrática possibilita o exercício da autoridade e a obtenção da conformidade com precisão, continuidade, disciplina, rigor e confiança. Todas organizações formais modernas, das pequenas às grandes, são burocracias que se fundamentam na autoridade legal-racional.

III. O poder da administração pública pode ter liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma entre várias soluções possíveis, segundo critérios de oportunidade, conveniência, justiça e equidade, próprios da autoridade, porque não definidos pelo legislador, válidos perante o direito.

Estão corretas as afirmativas

✂️ a) I e II, apenas.
✂️ b) II e III, apenas.
✂️ c) I e III, apenas
✂️ d) I, II e III.

1042Q399576 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Técnico Judiciário, TRE PB, FCC

Em matéria de direitos do servidor público federal, especialmente quanto ao vencimento e à remuneração, analise:

I. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior serão sempre compensadas, mas não consideradas como de efetivo exercício.

II. Se houver autorização do servidor público, também poderá haver consignação em folha de pagamento, a favor de terceiros, a critério da Administração e com reposição de custos.

III. O servidor público em débito com o erário que, dentre outras situações, tiver sua disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.

Nesses casos, está correto APENAS o que se afirma em:

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e III.
✂️ d) II.
✂️ e) III.

1044Q65789 | Direito Administrativo, Controle Administrativo

Acerca do controle da administração pública, julgue os itens a seguir.

I Em nenhuma hipótese é possível a revogação, pelo Poder Judiciário, de atos praticados pelo Poder Executivo.
II A reclamação para anulação de ato administrativo em desconformidade com súmula vinculante é uma modalidade de controle externo da atividade administrativa.
III Nenhuma lei pode criar uma modalidade inovadora de controle externo não prevista constitucionalmente.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas o item I está certo.
✂️ b) Apenas o item II está certo.
✂️ c) Apenas os itens I e III estão certos.
✂️ d) Apenas os itens II e III estão certos.
✂️ e) Todos os itens estão certos.

1045Q65632 | Direito Administrativo, Delegação dos Serviços Públicos

Uma empresa de transporte coletivo vem prestando de forma inadequada o serviço público que lhe foi concedido. Atrasos, manutenção deficiente dos veículos e irregularidades nos horários são algumas das falhas apontadas pela fiscalização do órgão estatal responsável pela concessão. Já foram aplicadas à empresa diversas multas, mas ela não mudou seu comportamento. Diante de tal situação, deve-se

✂️ a) esperar o término do prazo da concessão, para escolha de outra concessionária, pois ela tem direito adquirido de manter o serviço até o termo contratual.
✂️ b) converter a concessão em permissão, que tem natureza precária e pode ser revogada em qualquer tempo.
✂️ c) instaurar processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, sendo cabível a aplicação da pena de caducidade, caso comprovada a inadimplência da concessionária.
✂️ d) promover a encampação da concessão, mediante autorização legislativa e indenização prévia à concessionária.
✂️ e) decretar o confisco da concessão, mediante processo da verdade sabida.

1048Q13230 | Direito Administrativo, Administrador, PRODEST ES, VUNESP

Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto na Lei n.º 8.429/92.

✂️ a) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, o responsável responderá pelo crime de improbidade administrativa, ficando sujeito à pena de reclusão.
✂️ b) No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio, além de ter cassados os seus direitos políticos.
✂️ c) As cominações da Lei aplicam-se, exclusivamente, aos servidores publicos, mas o particular que concorrer para a prática do ato lesivo ao patrimônio público poderá responder criminalmente pela sua conduta.
✂️ d) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
✂️ e) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da Lei até o limite do valor do débito.

1050Q2131 | Direito Administrativo, CESGRANRIO

Sobre a greve no serviço público, tem-se que:

✂️ a) no caso em que a autarquia for citada em causa cujo objeto seja a indenização por interrupção, total ou parcial, da prestação dos serviços desenvolvidos pela Administração Pública Federal, em decorrência de movimento de paralisação, será obrigatória a denunciação à lide dos servidores que tiverem concorrido para o dano.
✂️ b) até que seja editada lei que defina os termos e limites do exercício do direito de greve no âmbito da Administração Pública, as faltas decorrentes de participação de servidor publico federal, sujeito ao Regime Jurídico Único da Lei no 8.112/90, em movimento de paralisação de serviços públicos, poderão ser objeto de compensação, conforme previsto no Decreto no 1.480/95.
✂️ c) até que seja editada lei que defina os termos e limites do exercício do direito de greve no âmbito da Administração Pública, as faltas decorrentes de participação de servidor publico federal, sujeito ao Regime Jurídico Único da Lei no 8.112/90, em movimento de paralisação de serviços públicos, poderão ser objeto de cômputo para fins de contagem de tempo de serviço, conforme previsto no Decreto no 1.480/95.
✂️ d) segundo a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, é possível a greve dos servidores públicos celetistas e, portanto, poder-se-lhes-ia aplicar o seguinte preceito legal: “Frustrada a negociação ou verificada a impossibilidade de recurso via arbitral, é facultada a cessação coletiva do trabalho” (art.3o da Lei no 7783/89).
✂️ e) após o advento da Emenda Constitucional no 19, de 04.06.1998, a Constituição passou a exigir a promulgação de lei complementar para regular o exercício de greve pelo servidor público.

1052Q773 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRT, FCC

Determinada Prefeitura Municipal pretende realizar obras de urbanização no entorno da área onde está localizado o imóvel do Tribunal Regional do Trabalho. Nesse caso, é correto afirmar que

✂️ a) o ato tem natureza de vinculação, visto que a oportunidade à conveniência dessas obras estão sempre atreladas à lei, cabendo ao administrador proceder de forma estrita, ainda que presente o interesse coletivo.
✂️ b) a discricionariedade do administrador municipal é plena, afastando-se quaisquer limites quanto à legalidade ou ao interesse público, por ser uma prerrogativa própria e imprescindível do cargo.
✂️ c) o administrador municipal não poderá praticar os atos relacionados a essa obra com liberdade de escolha de seu conteúdo e do modo de sua realização sem a prévia autorização do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho.
✂️ d) sendo um ato de natureza discricionária por parte do Município, não terá o administrador municipal qualquer margem de liberdade para escolher essa ou aquela conduta, salvo instaurar o processo de urbanização.
✂️ e) não caberá ao Judiciário dizer se tais obras são ou não prioritárias ou urgentes, podendo apenas invalidar os atos manifestamente ilegais, resultantes de abuso de poder ou desvio de finalidade.

1053Q831930 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, MSGás Técnico Tecnologia da Informação, IESES, 2021

De acordo com a Lei 9.784/1999 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, responda assinalando a alternativa correta no que diz respeito aos atos do processo:

✂️ a) O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.
✂️ b) A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.
✂️ c) Os atos do processo podem ser produzidos por escrito, em vernáculo, podendo não constar a data e o local de sua realização, mas sempre com a assinatura da autoridade responsável.
✂️ d) O reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal.

1054Q411913 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Judiciário, TRT 1a, FCC

Não dispondo de recursos financeiros, o Poder Público pretende delegar a execução material de serviço público de sua titularidade a particular para que ele possa explorá- lo e dele se remunerar. De acordo com o ordenamento jurídico vigente, o poder público pode

✂️ a) firmar contrato de concessão de serviço público, precedido de licitação.
✂️ b) outorgar a titularidade do serviço público por meio de ato normativo, precedido de licitação.
✂️ c) editar decreto transferindo a concessão do serviço público ao particular, independentemente de licitação.
✂️ d) celebrar convênio para trespasse da exploração do serviço público, precedido de licitação.
✂️ e) celebrar contrato de permissão de serviço público, declarando-se prévia inexigibilidade de licitação.

1055Q65577 | Direito Administrativo, Utilização dos Bens Públicos

Anualmente uma prefeitura celebra o aniversário do município na principal praça municipal, oferecendo atividades de cultura e lazer a toda a população local.

Nesse caso, a praça do local do evento constitui

✂️ a) bem público de uso especial, uma vez que sua utilização é restrita a indivíduos especificamente selecionados para isso.
✂️ b) bem público de uso especial, tal como imóveis onde estão instaladas repartições públicas.
✂️ c) bem público de uso comum do povo, por ser aberta à utilização de todos os membros da coletividade.
✂️ d) bem público de uso comum do povo, tal como os veículos oficiais da administração pública.
✂️ e) bem público de uso especial, porque se destina à utilização por toda a coletividade.

1057Q65231 | Direito Administrativo, Extinção dos Atos Administrativos

Assinale a alternativa correta acerca da extinção, desfazimento e sanatória do ato administrativo.

✂️ a) A anulação é a retirada, do mundo jurídico, de um ato válido, mas que, segundo critério discricionário da administração, tornou-se inoportuno ou inconveniente.
✂️ b) A revogação ocorre quando há um vício no ato relativo à legalidade ou legitimidade; nunca por questões de mérito administrativo.
✂️ c) A revogação é um ato discricionário e tem como critério a conveniência e oportunidade.
✂️ d) A extinção objetiva do ato se dá pelo desaparecimento do sujeito detentor do benefício do ato.
✂️ e) A designação de ato administrativo abrange toda atividade desempenhada pela administração.

1059Q65108 | Direito Administrativo, Consórcios Públicos

No que concerne à natureza e regime jurídico dos consórcios públicos regidos pela Lei federal n° 11.107, de 06 de abril de 2005, tem-se que

✂️ a) podem ser constituídos sob a forma de associação pública ou pessoa jurídica de direito privado, e, em ambos os casos, submetem-se às normas de direito público quanto à realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal.
✂️ b) não possuem personalidade jurídica, razão pela qual não podem assumir obrigações em seu próprio nome, formando apenas uma comunhão de recursos e conjugação de esforços entre os entes consorciados para realização de objetivos comuns.
✂️ c) possuem natureza pública, sendo constituídos obrigatoriamente sob a forma de associação, mediante contrato de gestão celebrado entre os entes federativos consorciados.
✂️ d) possuem necessariamente natureza privada, constituídos sob a forma de empresa pública ou fundação, conforme tenham por objeto, respectivamente, exploração de atividade econômica ou execução de serviço público de interesse comum.
✂️ e) constituem uma modalidade contratual de delegação de serviços públicos de titularidade comum de diferentes entes federativos a parceiros privados, que podem consorciar-se para exploração econômica de tais serviços remunerando-se mediante contrato de rateio.

1060Q33503 | Direito Administrativo, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

A expressão regime jurídico-administrativo é utilizada para designar

✂️ a) os regimes de direito público e de direito privado a que pode submeter-se a Administração Pública.
✂️ b) o conjunto das prerrogativas e restrições a que está sujeita a Administração Pública e que não se encontram nas relações entre particulares.
✂️ c) as restrições a que está sujeita a Administração Pública, sob pena de nulidade do ato administrativo, excluindo-se de seu âmbito as prerrogativas da Administração.
✂️ d) as prerrogativas que colocam a Administração Pública em posição de supremacia perante o particular, excluindo-se de seu âmbito as restrições impostas à Administração.

Questões de Concursos Direito Administrativo

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1041Q702740 | Direito Administrativo, Conceitos Introdutórios de Direito Administrativo, Administrador Administração de Empresas, ARISB MG, Gestão de Concursos, 2019

1042Q399576 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Técnico Judiciário, TRE PB, FCC

1043Q65818 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa, CESPE CEBRASPE

1044Q65789 | Direito Administrativo, Controle Administrativo

1045Q65632 | Direito Administrativo, Delegação dos Serviços Públicos

1046Q43970 | Direito Administrativo, Comprador Pleno, FURP SP, CAIPIMES

1047Q18036 | Direito Administrativo, Tecnólogo de Administração, Polícia Militar SP, VUNESP

1048Q13230 | Direito Administrativo, Administrador, PRODEST ES, VUNESP

1049Q11383 | Direito Administrativo, Agente de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE