Questões de Concursos Direito Administrativo

Resolva questões de Direito Administrativo comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

1062Q29337 | Direito Administrativo, Advogado, CODEBA, FGV

O Município XYZ celebrou contrato de concessão de serviço público de transporte municipal de passageiros por ônibus com ar condicionado com a empresa “Vá de Bus”. O contrato foi celebrado com prazo de 10 (dez) anos. No entanto, passados menos de 2 (dois) anos, o serviço já havia sido interrompido em diversas ocasiões, por falta de veículos, além de serem constantes as reclamações por defeitos no funcionamento do ar condicionado e desvios de rota.

Nesse caso, é cabível

✂️ a) a encampação do serviço, tendo em vista a prestação deficiente do serviço, após processo administrativo em que seja assegurada a ampla defesa.
✂️ b) a declaração de caducidade da concessão, por razões de interesse público, mediante ação judicial intentada para este fim.
✂️ c) a declaração da caducidade da concessão, após verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurada a ampla defesa.
✂️ d) a encampação do serviço, por razões de interesse público, em razão da inadimplência da concessionária, garantida à empresa ampla defesa posterior ao ato
✂️ e) a rescisão do contrato de concessão, por descumprimento das normas legais e contratuais de prestação do serviço, mediante ação judicial intentada para este fim.

1063Q711936 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Administrador, UFABC, VUNESP, 2019

A universidade federal X, criada por lei como autarquia, pretende fazer a contratação de obra de engenharia para

a instalação de um novo prédio administrativo, sem qualquer relação com as atividades de ciência, tecnologia e

inovação. Como a universidade não possui orçamento para a realização da obra em 2019, pretende incluir no

edital de licitação a obrigatoriedade de que a empreiteira obtenha os recursos financeiros necessários à execução

da obra, de maneira que a integridade do valor do contrato seja pago apenas no exercício de 2020, com a obra

entregue e o prédio em pleno funcionamento. Sem recursos igualmente para a contratação prévia de projeto

básico e executivo, a universidade espera transferir ainda ao vencedor da licitação a atribuição de realizar os

projetos necessários à construção da obra, inclusive o projeto básico. A respeito da situação hipotética descrita, é

correto afirmar, com base na Lei n° 8.666/1993, que

✂️ a)
é vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução,qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sobo regime de concessão, o que não é o caso da situação descrita.
✂️ b)
no caso descrito, é possível a publicação do edital de licitação apenas com o anteprojeto deengenharia aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados emparticipar do processo licitatório.
✂️ c)
embora haja parcelas da obra a serem executadas no exercício de 2019, não há necessidade deprevisão de recursos que assegurem o pagamento dessas obrigações nesse ano, sendo possível arealização da licitação com base apenas na expectativa dos dirigentes da autarquia de inclusão dosrecursos necessários no orçamento referente a 2020, quando deverão ser feitos os pagamentos.
✂️ d)
não haverá vedação à participação na licitação por parte do autor do projeto básico ou executivo,neste caso, por se pretender transferir a responsabilidade pela elaboração do projeto para oempreiteiro licitante.
✂️ e)
independentemente do valor do contrato, a licitação deverá ocorrer pela modalidade concorrência, porse tratar de obra de engenharia licitada apenas com base em anteprojeto, transferindo-se aincumbência da elaboração do projeto básico e executivo para o contratado.

1064Q705249 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Procurador do Município, Prefeitura de Ribeirão Preto SP, VUNESP, 2019

A propósito do recurso administrativo tratado na Lei Federal n° 9.784/99, que regula o processo administrativo,

assinale a alternativa correta.

✂️ a)
O recurso será dirigido à autoridade superior que proferiu a decisão.
✂️ b) A interposição de recurso administrativo, em regra, depende de caução.
✂️ c) O recurso administrativo tramitará, no máximo, por duas instâncias administrativas.
✂️ d) Salvo disposição legal em contrário, o recurso tem efeito suspensivo.
✂️ e)
Têm legitimidade para interpor recurso administrativo aqueles cujos direitos ou interesses foremindiretamente afetados pela decisão recorrida.

1066Q188464 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Administrador, TCU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

A Pontos Cardeais Ltda. requereu a ministro do TCU
vista e extração de cópias da representação do Ministério Público
junto à Corte de Contas que resultou em processo de tomada de
contas especial (TC) para apurar desvio de verbas recebidas de
contrato administrativo de exploração de minério em área
localizada em cidade interiorana brasileira. No pedido, a empresa
informou que precisava instruir processo judicial em que era
cobrada pela ausência de pagamento de valores pela exploração
acima referida. O referido ministro do TCU indeferiu o pedido,
fundamentado no fato de o caso se encontrar em fase de
diligência em que está sendo apurado exatamente o destino dado
às receitas supostamente recebidas da autarquia pela empresa.
Assim, como a TC não envolve diretamente a empresa, não
poderia ela intervir no procedimento administrativo, ainda que
para requerer certidões e cópias das peças que o integram.

Diante da situação hipotética acima, julgue os próximos itens.

Os preceitos previstos no Regimento Interno do TCU, por serem específicos, afastam a aplicação das regras de garantia processual previstas na Lei do Procedimento Administrativo Federal - Lei n.º 9.784/1999.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1069Q156950 | Direito Administrativo, Parcerias público privadas, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma característica da parceria público-privada.

✂️ a) Prévia licitação, na modalidade concorrência, podendo o edital definir que as propostas econômicas serão apresentadas por escrito, seguidas de lances em viva voz, caso em que a apresentação dos referidos lances poderá ser restringida aos licitantes cuja proposta escrita for no máximo 20% (vinte por cento) maior que o valor da melhor proposta.
✂️ b) Prazo mínimo igual ou superior a 5 (cinco) anos.
✂️ c) Repartição objetiva de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.
✂️ d) Contraprestação da administração pública ao parceiro privado, mediante cessão de crédito tributário, obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato de parceria público-privada.

1070Q65768 | Direito Administrativo, Responsabilidade do Estado

Considere que Mário, habitante do Município Y, no dia 01 de setembro de 2016, trafegava obedecendo às regras de trânsito em uma estrada da cidade às 19 horas quando seu veículo se chocou com um animal de grande porte que estava no meio da pista. Em decorrência do acidente, Mário ficou tetraplégico.
De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

✂️ a) Mário não poderá mais ajuizar ação de responsabilidade civil em face do Município, pois o prazo prescricional para tal demanda é de 03 (três) anos que começou a correr na data do acidente.
✂️ b) se configura a responsabilidade civil do Estado por omissão, havendo nexo causal entre o acidente e a conduta estatal, consubstanciada no dever de fiscalizar as estradas e de impedir que animais fiquem soltos em suas imediações e invadam a pista.
✂️ c) se trata de hipótese de caso fortuito e, consequentemente, o Município Y não poderá ser responsabilizado pelo acidente sofrido por Mário.
✂️ d) o Município Y não poderá ser responsabilizado pelo acidente sofrido por Mário, pois o ente público não possui meios eficazes de impedir a passagem de um animal nas estradas.
✂️ e) se configura hipótese de força maior, excludente do nexo causal, e o Município Y não será responsabilizado pelo acidente sofrido por Mário.

1072Q49966 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico do Ministério Público Estadual, MPE RN, COMPERVE, 2017

Os atos administrativos devem obedecer a determinados requisitos – também chamados elementos – para que sejam considerados válidos. Com relação a esses elementos, analise as afirmativas a seguir:

I A forma é elemento acidental do ato administrativo, de modo que sua ausência não acarreta consequência jurídica.
II O sujeito é aquele a quem a lei atribui competência para a prática do ato administrativo.
III O motivo do ato é elemento acidental do ato administrativo e, por vezes, se confunde com a vontade pessoal do agente público.
IV A finalidade é o resultado que a Administração Pública quer alcançar com a prática do ato administrativo.

Dentre as afirmativas, estão corretas

✂️ a) III e IV.
✂️ b) II e IV.
✂️ c) I e III.
✂️ d) I e II.

1073Q28202 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8112 de 1990, Procurador do Município, Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO, CS UFG

Segundo orientação sumulada do Supremo Tribunal Federal,

✂️ a) a Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos.
✂️ b) o limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
✂️ c) a fixação de vencimentos dos servidores públicos pode ser objeto de convenção coletiva.
✂️ d) a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária é constitucional.

1074Q853266 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Assistente Administrativo, EDUCA, 2020

Controle Judiciário ou Judicial é o exercido privativamente pelos órgãos do Poder Judiciário, sobre os atos administrativos do Executivo, do Legislativo e do próprio Judiciário quando realiza atividade administrativa. É um controle a posteriori, unicamente de legalidade, por ser restrito à verificação da conformidade do ato com a norma legal que o rege. São meios desse controle, entre outros: I. Mandado de Segurança Individual e Coletivo. II. Ação Popular. III. Ação de Improbidade. IV. Ação Civil Pública. V. Ação Direta de Inconstitucionalidade Estão CORRETAS:

✂️ a) . III, IV, V, apenas.
✂️ b) I, II, V, apenas
✂️ c) I, II, III, IV, V.
✂️ d) I, II, III, apenas.
✂️ e) I, III, apenas.

1076Q65890 | Direito Administrativo, Acumulação de Cargos e Funções

Como se sabe, viola a ética e a moralidade administrativa o acúmulo ilícito de cargos públicos. Porém, na hipótese dos profissionais da saúde, a Constituição Federal autoriza, havendo compatibilidade de horários e respeito ao limite remuneratório, o acúmulo de:

✂️ a) três cargos de professor na área da saúde.
✂️ b) três cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
✂️ c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
✂️ d) dois cargos de professor, desde que um lecionando dentro da área da saúde e outro obrigatoriamente lecionando dentro da área de exatas.
✂️ e) um cargo efetivo com um cargo “pessoa jurídica”.

1078Q50349 | Direito Administrativo, Oficial de Promotoria, MPE RR, CESPE CEBRASPE

A fim de comprar carteiras escolares para as escolas do município, o prefeito de determinada cidade contratou, sem licitação, uma empresa especializada pertencente a seu amigo. O prefeito alegou que a empresa tem longa experiência no setor de carteiras escolares e que os valores cobrados estão compatíveis com o preço de mercado, razão pela qual não seria necessário o processo licitatório.

Considerando essa situação e os princípios que regem a administração pública, julgue os itens de 55 a 58.

Considerando que o prefeito é o chefe do Poder Executivo e que foi eleito para exercer o mandato em nome do povo, cabe a ele decidir qual a melhor forma de fazer as contratações da administração pública.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1079Q28337 | Direito Administrativo, Procurador, Prefeitura de Araguaína TO, COPESE

É dispensável a licitação, EXCETO.

✂️ a) Nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.
✂️ b) Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.
✂️ c) Para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.
✂️ d) Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

1080Q22690 | Direito Administrativo, Advogado, CASAL, COPEVE UFAL

Sobre as sociedades de economia mista, é incorreto afirmar:

✂️ a) estão sujeitas à falência.
✂️ b) quando executam serviços públicos típicos, tais entidades passam a ficar sob a égide da responsabilidade objetiva prevista para o Estado na Constituição Federal, com responsabilidade subsidiária da pessoa federativa a que estão vinculadas, ou seja, possível execução será dirigida à pessoa política controladora nos casos em que o patrimônio da entidade controlada for insuficiente para solver os débitos.
✂️ c) são dotadas de personalidade jurídica de direito privado.
✂️ d) sua instituição é autorizada por meio de lei.
✂️ e) devem se revestir da forma de sociedade anônima.

Questões de Concursos Direito Administrativo

Resolva questões de Direito Administrativo comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1061Q29987 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, Assistente Administrativo, CONFERE, INSTITUTO CIDADES

1062Q29337 | Direito Administrativo, Advogado, CODEBA, FGV

1063Q711936 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Administrador, UFABC, VUNESP, 2019

1064Q705249 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Procurador do Município, Prefeitura de Ribeirão Preto SP, VUNESP, 2019

1065Q406530 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, PRF Policial Rodoviário Federal, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

1066Q188464 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Administrador, TCU, CESPE CEBRASPE

1067Q170463 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Auxiliar Judiciário Serviços Gerais, TRT 16a REGIÃO, CESPE CEBRASPE

1068Q157042 | Direito Administrativo, Início e interessados no processo administrativo, Assessor Técnico Jurídico, TCE RN, CESPE CEBRASPE