Questões de Concursos Direito Administrativo

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1081Q13957 | Direito Administrativo, Advogado, CELG D GO

Com a finalidade de ajustar obrigações recíprocas com terceiros, visando ao interesse público, a Administração Pública firma contratos administrativos de várias espécies, devendo as partes observarem o seu regime jurídico. Nesse contexto

✂️ a) a Administração Pública é impedida de firmar contratos regulados pelo direito privado
✂️ b) a rescisão administrativa do contrato por manifestação unilateral da Administração é vedada.
✂️ c) o contrato administrativo impõe um nivelamento entre as partes, inexistindo, assim, a supramacia da Administração.
✂️ d) o “fato do príncipe” ocorre quando o Estado, mediante ato ilícito, modifica as condições contratuais.
✂️ e) o vício de legalidade no contrato sujeita-o à invalidação ou anulação.

1082Q7710 | Direito Administrativo, Técnico de Tecnologia da Informação, Colégio Pedro II, AOCP

De acordo com a Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

II. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

III. No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

IV. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

✂️ a) Apenas I
✂️ b) Apenas II e III
✂️ c) Apenas I e IV.
✂️ d) Apenas I, III e IV
✂️ e) I, II, III e IV

1083Q831930 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, MSGás Técnico Tecnologia da Informação, IESES, 2021

De acordo com a Lei 9.784/1999 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, responda assinalando a alternativa correta no que diz respeito aos atos do processo:

✂️ a) O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.
✂️ b) A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.
✂️ c) Os atos do processo podem ser produzidos por escrito, em vernáculo, podendo não constar a data e o local de sua realização, mas sempre com a assinatura da autoridade responsável.
✂️ d) O reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal.

1085Q411913 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Judiciário, TRT 1a, FCC

Não dispondo de recursos financeiros, o Poder Público pretende delegar a execução material de serviço público de sua titularidade a particular para que ele possa explorá- lo e dele se remunerar. De acordo com o ordenamento jurídico vigente, o poder público pode

✂️ a) firmar contrato de concessão de serviço público, precedido de licitação.
✂️ b) outorgar a titularidade do serviço público por meio de ato normativo, precedido de licitação.
✂️ c) editar decreto transferindo a concessão do serviço público ao particular, independentemente de licitação.
✂️ d) celebrar convênio para trespasse da exploração do serviço público, precedido de licitação.
✂️ e) celebrar contrato de permissão de serviço público, declarando-se prévia inexigibilidade de licitação.

1086Q150270 | Direito Administrativo, Analista Judiciário Tecnologia da Informação, TSE, CESPE CEBRASPE

Adalberto foi condenado administrativamente a pena de demissão, pela prática de corrupção. Um ano depois, ele foi absolvido, por falta de provas, no processo penal em que era acusado da prática do ato de corrupção que originou seu desligamento do serviço público. Nessa situação,

✂️ a) Adalberto deve ser reinvestido no seu cargo original, mediante reintegração.
✂️ b) Adalberto deve ser reinvestido no seu cargo original, mediante recondução.
✂️ c) a demissão deve ser anulada, de ofício, pela autoridade competente.
✂️ d) a absolvição penal de Adalberto, por falta de provas, não invalida sua demissão.

1087Q65632 | Direito Administrativo, Delegação dos Serviços Públicos

Uma empresa de transporte coletivo vem prestando de forma inadequada o serviço público que lhe foi concedido. Atrasos, manutenção deficiente dos veículos e irregularidades nos horários são algumas das falhas apontadas pela fiscalização do órgão estatal responsável pela concessão. Já foram aplicadas à empresa diversas multas, mas ela não mudou seu comportamento. Diante de tal situação, deve-se

✂️ a) esperar o término do prazo da concessão, para escolha de outra concessionária, pois ela tem direito adquirido de manter o serviço até o termo contratual.
✂️ b) converter a concessão em permissão, que tem natureza precária e pode ser revogada em qualquer tempo.
✂️ c) instaurar processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, sendo cabível a aplicação da pena de caducidade, caso comprovada a inadimplência da concessionária.
✂️ d) promover a encampação da concessão, mediante autorização legislativa e indenização prévia à concessionária.
✂️ e) decretar o confisco da concessão, mediante processo da verdade sabida.

1088Q65466 | Direito Administrativo, Licitação nas Empresas Estatais

A respeito do estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, e responderá por danos causados diretamente a terceiros ou a empresa pública ou sociedade de economia mista, independentemente da comprovação de sua culpa ou dolo na execução do contrato.
✂️ b) Os contratos com terceiros destinados à prestação de serviços às empresas públicas e às sociedades de economia mista, inclusive de engenharia e de publicidade, à aquisição e à locação de bens, à alienação de bens e ativos integrantes do respectivo patrimônio ou à execução de obras a serem integradas a esse patrimônio, bem como à implementação de ônus real sobre tais bens, serão precedidos de licitação, ressalvadas as hipóteses de dispensa e de inexigibilidade previstas na Lei no 13.303/2016.
✂️ c) A homologação do resultado pela autoridade competente implica a constituição de direito relativo à celebração do contrato em favor do licitante vencedor com a empresa pública ou a sociedade de economia mista.
✂️ d) O contratado deverá aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos.
✂️ e) Pela inexecução total ou parcial do contrato a empresa pública ou a sociedade de economia mista poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as sanções de advertência, multa e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a entidade sancionadora, por prazo não superior a dois anos.

1089Q65045 | Direito Administrativo, Órgãos Públicos

Quando falamos em organização e estrutura da Administração Pública, é inegável a importância do conceito de órgão público. O órgão não se confunde com a pessoa jurídica (sendo parte dela), nem com o agente público. Assim, pode-se dizer que órgão público é:

✂️ a) uma unidade que congrega atribuições exercidas pelos agentes públicos que o integram com o objetivo de expressar a vontade do Estado.
✂️ b) o ente da Administração que possui personalidade jurídica própria para representar os interesses do Estado.
✂️ c) toda pessoa física que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração Indireta.
✂️ d) o titular de cargo estrutural à organização política do País, ou seja, a pessoa ocupante dos cargos que compõem o arcabouço constitucional do Estado.
✂️ e) sinônimo de entidade, sendo assim unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

1091Q29337 | Direito Administrativo, Advogado, CODEBA, FGV

O Município XYZ celebrou contrato de concessão de serviço público de transporte municipal de passageiros por ônibus com ar condicionado com a empresa “Vá de Bus”. O contrato foi celebrado com prazo de 10 (dez) anos. No entanto, passados menos de 2 (dois) anos, o serviço já havia sido interrompido em diversas ocasiões, por falta de veículos, além de serem constantes as reclamações por defeitos no funcionamento do ar condicionado e desvios de rota.

Nesse caso, é cabível

✂️ a) a encampação do serviço, tendo em vista a prestação deficiente do serviço, após processo administrativo em que seja assegurada a ampla defesa.
✂️ b) a declaração de caducidade da concessão, por razões de interesse público, mediante ação judicial intentada para este fim.
✂️ c) a declaração da caducidade da concessão, após verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurada a ampla defesa.
✂️ d) a encampação do serviço, por razões de interesse público, em razão da inadimplência da concessionária, garantida à empresa ampla defesa posterior ao ato
✂️ e) a rescisão do contrato de concessão, por descumprimento das normas legais e contratuais de prestação do serviço, mediante ação judicial intentada para este fim.

1094Q397214 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Auxiliar Técnico de Fiscalização, TCM SP, CETRO

Determinado servidor público pratica ato ilícito administrativo que vem ao conhecimento do seu chefe imediato. Este, para não ser responsabilizado por negligência, aplica de imediato a pena de suspensão por 05 (cinco) dias. Inconformado com a aplicação daquela penalidade sem atendimento dos requisitos legais, deverá o servidor alegar em seu favor que fora descumprido o princípio da

✂️ a) legalidade e da impessoalidade.
✂️ b) moralidade e da publicidade.
✂️ c) impessoalidade e da motivação.
✂️ d) legalidade e da moralidade.
✂️ e) ampla defesa e do contraditório.

1095Q65575 | Direito Administrativo, Utilização dos Bens Públicos

Considere que um grupo de senhoras pretenda organizar um evento beneficente para arrecadar donativos para os desabrigados das recentes chuvas experimentadas pelo município onde residem. Também pretendem, no mesmo evento, realizar jogos e atrações para incrementar o resultado com alguma contribuição em espécie. Precisam de um espaço para a execução das atividades no decorrer de um dia, parecendo adequado o ginásio municipal de esportes. Para a utilização desse espaço, o grupo de interessadas, representado por uma delas,

✂️ a) pode pleitear a outorga de ato de permissão de uso, considerando a finalidade de interesse público do evento.
✂️ b) deve celebrar contrato de concessão de uso, considerando que bens de uso comum do povo somente podem ser utilizados por particulares mediante instrumentos dessa natureza.
✂️ c) deve pleitear a instauração de procedimento de licitação simplificado, para que outros potenciais interessados possam apresentar projeto de utilização do mesmo espaço.
✂️ d) pode requerer ao Município a outorga de permissão de uso, em cujo contrato serão disciplinadas as condições de utilização.
✂️ e) deve pleitear autorização de uso à Municipalidade, instrumento cuja natureza jurídica é contratual, embora não demande autorização legislativa para sua outorga.

1096Q65231 | Direito Administrativo, Extinção dos Atos Administrativos

Assinale a alternativa correta acerca da extinção, desfazimento e sanatória do ato administrativo.

✂️ a) A anulação é a retirada, do mundo jurídico, de um ato válido, mas que, segundo critério discricionário da administração, tornou-se inoportuno ou inconveniente.
✂️ b) A revogação ocorre quando há um vício no ato relativo à legalidade ou legitimidade; nunca por questões de mérito administrativo.
✂️ c) A revogação é um ato discricionário e tem como critério a conveniência e oportunidade.
✂️ d) A extinção objetiva do ato se dá pelo desaparecimento do sujeito detentor do benefício do ato.
✂️ e) A designação de ato administrativo abrange toda atividade desempenhada pela administração.

1099Q37645 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRT AL, FCC

Roberto, empresário, ingressou com representação dirigida ao órgão competente da Administração pública, requerendo a apuração e posterior adoção de providências cabíveis, tendo em vista ilicitudes praticadas por determinado servidor público, causadoras de graves danos não só ao erário como ao próprio autor da representação. A Administração pública recebeu a representação, instaurou o respectivo processo administrativo, porém, impediu que Roberto tivesse acesso aos autos, privando-o de ter ciência das medidas adotadas, sendo que o caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses de sigilo previstas em lei. O princípio da Administração pública afrontado é a

✂️ a) publicidade.
✂️ b) eficiência.
✂️ c) isonomia.
✂️ d) razoabilidade.
✂️ e) improbidade.

Questões de Concursos Direito Administrativo

Resolva questões de Direito Administrativo comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1081Q13957 | Direito Administrativo, Advogado, CELG D GO

1082Q7710 | Direito Administrativo, Técnico de Tecnologia da Informação, Colégio Pedro II, AOCP

1083Q831930 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, MSGás Técnico Tecnologia da Informação, IESES, 2021

1084Q667805 | Direito Administrativo, Processo Administrativo, Analista em Desenvolvimento Regional Engenharia de Pesca, CODEVASF, CESPE CEBRASPE, 2021

1085Q411913 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Judiciário, TRT 1a, FCC

1086Q150270 | Direito Administrativo, Analista Judiciário Tecnologia da Informação, TSE, CESPE CEBRASPE

1087Q65632 | Direito Administrativo, Delegação dos Serviços Públicos

1088Q65466 | Direito Administrativo, Licitação nas Empresas Estatais

1089Q65045 | Direito Administrativo, Órgãos Públicos

1090Q52544 | Direito Administrativo, Aspirante da Polícia Militar, Polícia Militar RJ, IBADE

1091Q29337 | Direito Administrativo, Advogado, CODEBA, FGV

1092Q18820 | Direito Administrativo, Agente de Trânsito, Detran SP, VUNESP

1093Q397321 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Analista de Transportes Urbanos, DFtrans DF, CESPE CEBRASPE

1094Q397214 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Auxiliar Técnico de Fiscalização, TCM SP, CETRO

1095Q65575 | Direito Administrativo, Utilização dos Bens Públicos

1096Q65231 | Direito Administrativo, Extinção dos Atos Administrativos

1097Q65077 | Direito Administrativo, Agências Reguladoras

1098Q45125 | Direito Administrativo, Técnico do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPE

1099Q37645 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRT AL, FCC

1100Q20535 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Técnico Administrativo, ANTAQ, CESPE CEBRASPE