Questões de Concursos Direito Administrativo

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1101Q34581 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

Atendendo ao mandamento constitucional, o legislador editou a Lei nº 8.429/92 disciplinando as sanções pela prática do ato de improbidade administrativa. Nesse contexto, pode-se afirmar que:

✂️ a) são exemplos de sanções o ressarcimento integral do dano, a cassação dos direitos políticos, o pagamento de multa civil e a proibição de contratar com o poder público;
✂️ b) são exemplos de sanções a perda da função pública e a proibição do infrator de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo período fixado em lei;
✂️ c) as sanções previstas em lei podem ser aplicadas pelo Tribunal de Contas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato e com o princípio da razoabilidade, e levando em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente;
✂️ d) caso reconheça a existência do ato de improbidade, deve o magistrado aplicar todas as sanções previstas em lei, variando apenas a duração da penalidade, de acordo com o princípio da proporcionalidade, e levando em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente;
✂️ e) na fixação das penas pelo crime de improbidade administrativa, o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

1103Q30985 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Assistente Técnico de Gestão em Saúde, FIOCRUZ

A Lei 9.784/99 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

Com relação aos critérios que devem ser observados nos processos administrativos, analise as assertivas abaixo:

I – Deve haver divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
II – Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
III – Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

Sobre as assertivas acima, pode-se afirmar que são verdadeiras:

✂️ a) apenas II e III.
✂️ b) apenas I e II.
✂️ c) I, II e III.
✂️ d) apenas II.
✂️ e) apenas I e III.

1105Q13957 | Direito Administrativo, Advogado, CELG D GO

Com a finalidade de ajustar obrigações recíprocas com terceiros, visando ao interesse público, a Administração Pública firma contratos administrativos de várias espécies, devendo as partes observarem o seu regime jurídico. Nesse contexto

✂️ a) a Administração Pública é impedida de firmar contratos regulados pelo direito privado
✂️ b) a rescisão administrativa do contrato por manifestação unilateral da Administração é vedada.
✂️ c) o contrato administrativo impõe um nivelamento entre as partes, inexistindo, assim, a supramacia da Administração.
✂️ d) o “fato do príncipe” ocorre quando o Estado, mediante ato ilícito, modifica as condições contratuais.
✂️ e) o vício de legalidade no contrato sujeita-o à invalidação ou anulação.

1106Q7710 | Direito Administrativo, Técnico de Tecnologia da Informação, Colégio Pedro II, AOCP

De acordo com a Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

II. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

III. No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

IV. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

✂️ a) Apenas I
✂️ b) Apenas II e III
✂️ c) Apenas I e IV.
✂️ d) Apenas I, III e IV
✂️ e) I, II, III e IV

1108Q412935 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Assistente Social, Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos RJ, FGV, 2018

João e José, respectivamente diretor e professor de escola municipal, presenciaram, no interior da unidade escolar, a genitora do aluno Davi, de 8 anos, praticar atos de maus-tratos contra a criança. Imediatamente, os agentes públicos municipais elaboraram certidão narrando os fatos e comunicaram às autoridades competentes. O ato administrativo praticado por João e José possui o atributo da:

✂️ a) presunção de veracidade de seu conteúdo, que admite prova em sentido contrário;
✂️ b) executoriedade, que possibilita ao diretor destituir imediatamente o poder familiar da genitora de Davi;
✂️ c) autotutela, que permite ao diretor decretar a inversão da guarda do menor;
✂️ d) imperatividade, que produz efeitos somente após a confirmação pela autoridade judiciária;
✂️ e) precaução, que objetiva provocar o conselho tutelar a decretar a prisão da genitora de Davi.

1109Q412386 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, 2018

O Chefe do Poder Executivo do Município Alfa decidiu construir um restaurante popular com o objetivo de facilitar o acesso, da população de baixa renda, ao direito social à alimentação. Sua assessoria, para viabilizar a realização do projeto, identificou a existência das seguintes áreas pertencentes ao Poder Público: (1) uma praça pública; (2) um edifício que abriga uma repartição pública estadual em funcionamento; (3) um edifício abandonado, que décadas atrás abrigava uma repartição pública estadual; (4) um cemitério público; e (5) uma grande loja alugada para uma revendedora de automóveis.

Ao ser informado do levantamento realizado por sua assessoria, o chefe do Poder Executivo determinou que fosse anunciado à população que o restaurante popular funcionaria em um dos bens de uso especial indicados, sendo que o Município adotaria as medidas de adaptação e desafetação necessárias.

Considerando a classificação dos bens públicos e a determinação do Chefe do Poder Executivo, o restaurante somente poderá, teoricamente, funcionar nas áreas

✂️ a) 2 ou 3.
✂️ b) 2, 3 ou 5.
✂️ c) 1 ou 4.
✂️ d) 3 ou 5.
✂️ e) 2 ou 4.

1110Q409263 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Analista Judiciário, TRF 2a, FCC

Parte da propriedade rural, localizada no município de Itambé do Sul, pertencente a Alberto e sua mulher Rosângela, foi objeto de intervenção do Estado por intermédio da União. O respectivo ato administrativo estabeleceu restrições e condicionamentos ao uso daquele bem imóvel, devendo o Poder Público indenizar, caso ocorram, os respectivos danos. Nesse caso, as características da situação jurídica acima correspondem à

✂️ a) requisição administrativa, abrangendo apenas imóveis, não é auto-executória e preserva a propriedade com os seus donos.
✂️ b) servidão administrativa como direito real público, tem caráter de definitividade e não retira a propriedade de seus donos.
✂️ c) ocupação temporária como utilização provisória de bem imóvel, remunerada ou gratuita, retirando a propriedade de seus donos.
✂️ d) limitação administrativa, impondo apenas a obrigação de não fazer, correspondendo ao ato unilateral, retirando a propriedade de seus donos enquanto perdurar o ato.
✂️ e) desapropriação para proteger o patrimônio público, provisória ou definitiva, esta última retirando o bem de seus proprietários.

1111Q401626 | Direito Administrativo, Modalidades, Supervisor de Expediente, TJ BA, CEFETBAHIA

Segundo a Lei 8.666/93, é verdadeiro o que se afirma em

I. Nas licitações em que a concorrência seja internacional, as propostas estrangeiras serão acrescidas dos gravames conseqüentes dos mesmos tributos que oneram somente os licitantes brasileiros no que se refere a operação final de venda.

II. A publicidade na modalidade "tomada de preços", tem prazos menores dos que os previstos na modalidade "concurso".

III. Na modalidade "convite", os interessados do ramo pertinente ao objeto da licitação, terão de estar cadastrados e serão escolhidos e convidados, em número mínimo de 03 (três), pela unidade administrativa.

IV. Para a escolha de trabalho técnico ou científico, a modalidade licitatória será o convite.

A alternativa em que as afirmativas são verdadeiras é

✂️ a) Apenas a afirmativa I é verdadeira.
✂️ b) Apenas a afirmativa II é verdadeira.
✂️ c) Apenas a afirmativa IV é verdadeira.
✂️ d) São verdadeiras apenas as afirmativas III e IV.
✂️ e) São verdadeiras apenas as afirmativas I e II.

1113Q226165 | Direito Administrativo, Noções gerais e desapropriação, Procurador, TCE AL, FCC

Determinado órgão da administração pública estadual licitou, contratou e executou a construção de uma unidade prisional em um terreno situado no interior do Estado. Após o início das atividades, descobriu-se que o domínio terreno pertencia a um particular, ao qual caberá exigir

✂️ a) a demolição da construção e a reintegração na posse.
✂️ b) indenização, alegando ter havido desapropriação indireta.
✂️ c) indenização, requerendo a desapropriação direta do bem.
✂️ d) a indenização pelo valor do terreno e a demolição da construção.
✂️ e) a imediata interrupção das atividades desempenhadas no local até a indenização pelo valor do terreno.

1114Q184872 | Direito Administrativo, Decreto 1171 94, Engenheiro, MPA, FEC

Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado. É vedado ao servidor público:

✂️ a) exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê- lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos.
✂️ b) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.
✂️ c) resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las.
✂️ d) ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum.
✂️ e) deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.

1116Q65799 | Direito Administrativo, Tribunais de Contas

O controle pelo Tribunal de Contas abrange, em relação às fundações públicas,

✂️ a) a apreciação das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, a elaboração de parecer prévio e o encaminhamento para julgamento pelo Poder Legislativo.
✂️ b) a apreciação, para fins de registro, da legalidade dos atos de admissão de pessoal a qualquer título, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão.
✂️ c) a apreciação, para fins de registro, da legalidade dos atos de concessão de aposentadorias e pensões, inclusive melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
✂️ d) a realização de inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas das entidades.
✂️ e) em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas de contrato, a sustação da execução do ato ou contrato, e a aplicação, ao responsável, das sanções de multa e ressarcimento ao erário.

1118Q65550 | Direito Administrativo, Regime Jurídico

É correto afirmar sobre o bem público:

✂️ a) A construção ou o exercício de atividade irregular em bem de uso comum demanda a prova do dano à coletividade e do prejuízo em concreto.
✂️ b) Para reaver o bem doado, o doador deverá notificar o donatário acerca do descumprimento de encargo estabelecido na lei que autorizou a doação de bem público.
✂️ c) Os bens públicos gozam de proteção integral, sendo vedada expressamente a sua oferta em garantia, alienação e disposição.
✂️ d) A ocupação indevida de um bem público configura mera detenção de natureza precária, sendo insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.
✂️ e) O registro da propriedade de imóvel particular situado em terrenos de marinha, há mais de quinze anos, afasta os direitos possessórios do ente público responsável pelo seu domínio.

1119Q65089 | Direito Administrativo, Fundações Públicas

No que concerne às entidades da administração pública indireta, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Fundações públicas são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, para executar atividades típicas da administração pública direta.
✂️ b) Sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por autorização legislativa, com a maioria do capital público e sempre constituídas sob a forma de sociedade anônima (S/A).
✂️ c) Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica, com a totalidade de capital público e organizadas por qualquer forma societária admitida legalmente.
✂️ d) Autarquias são pessoas jurídicas com patrimônio personalizado, cuja criação depende de autorização legislativa.
✂️ e) Autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por autorização legislativa para executar somente atividades atípicas da administração pública direta.

Questões de Concursos Direito Administrativo

Resolva questões de Direito Administrativo comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1101Q34581 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

1102Q34555 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa, Auxiliar da Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

1103Q30985 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Assistente Técnico de Gestão em Saúde, FIOCRUZ

1104Q26202 | Direito Administrativo, Acesso à Informação, Analista Judiciário, CNJ, CESPE CEBRASPE

1105Q13957 | Direito Administrativo, Advogado, CELG D GO

1106Q7710 | Direito Administrativo, Técnico de Tecnologia da Informação, Colégio Pedro II, AOCP

1107Q1009 | Direito Administrativo, Auxiliar Judiciário, TRF, FCC

1108Q412935 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Assistente Social, Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos RJ, FGV, 2018

1109Q412386 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, 2018

1110Q409263 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Analista Judiciário, TRF 2a, FCC

1111Q401626 | Direito Administrativo, Modalidades, Supervisor de Expediente, TJ BA, CEFETBAHIA

1112Q265874 | Direito Administrativo, Provimento e vacância, Todos os Cargos, DPU, CESPE CEBRASPE

1113Q226165 | Direito Administrativo, Noções gerais e desapropriação, Procurador, TCE AL, FCC

1114Q184872 | Direito Administrativo, Decreto 1171 94, Engenheiro, MPA, FEC

1115Q65914 | Direito Administrativo, Sistema Constitucional de Remuneração, CESPE CEBRASPE

1116Q65799 | Direito Administrativo, Tribunais de Contas

1117Q65630 | Direito Administrativo, Delegação dos Serviços Públicos

1118Q65550 | Direito Administrativo, Regime Jurídico

1119Q65089 | Direito Administrativo, Fundações Públicas

1120Q50764 | Direito Administrativo, Promotor de Justiça, MPE SC