Questões de Concursos Direito Administrativo

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1121Q28590 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Agente Administrativo, Prefeitura de Barbacena MG, FCM

À luz da Lei n.º 10.520/02, a qual dispõe acerca da modalidade de licitação denominada pregão

✂️ a) poderão ser adotados os critérios de menor preço ou, melhor técnica, para julgamento e classificação das propostas.
✂️ b) o licitante, vencedor do pregão, tem até 05 (cinco) dias úteis, após a assinatura do contrato, para desistir da contratação, sem que lhe sejam aplicadas penalidades.
✂️ c) haverá duas fases recursais distintas no curso do pregão, uma correspondente à etapa de habilitação e outra correspondente à etapa de classificação das propostas.
✂️ d) consideram-se bens e serviços comuns, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

1123Q225 | Direito Administrativo, Oficial de Justiça, TJ RO, CESGRANRIO

A respeito do regime remuneratório do servidor público, segundo a Lei Estadual no 68/92, é correto afirmar que

✂️ a) remuneração é o vencimento, fixado por lei, do cargo público, acrescido de vantagens permanentes ou temporárias também estabelecidas em lei.
✂️ b) remuneração é o vencimento, fixado por lei, do cargo público, acrescido das vantagens permanentes ou temporárias estabelecidas em regulamentos.
✂️ c) remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, fixada em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, prêmio ou verba de representação.
✂️ d) vencimento ou remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, em valor fixado por lei de iniciativa parlamentar.
✂️ e) vencimento ou remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, em valor fixado por lei de iniciativa reservada à Chefia do Poder Executivo.

1124Q396083 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

Ressalvada a hipótese de reincidência, a pena de suspensão prevista na Lei nº 8.112/90, é cabível quando o servidor

✂️ a) participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
✂️ b) recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.
✂️ c) cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias.
✂️ d) atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.
✂️ e) cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.

1125Q370950 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, FGV, 2018

Raul e Alberto inscreveram-se para participar de um concorrido concurso público. Como Raul estava mais preparado, combinaram que ele faria a prova rapidamente e, logo após, deixaria as respostas na lixeira do banheiro para que Alberto pudesse ter acesso a elas. A fraude só veio a ser descoberta após o ingresso de Raul e de Alberto no cargo, fato que ensejou o afastamento deles. Após rígida investigação policial e administrativa, não foi identificada, na época do certame, a participação de agentes públicos no esquema.
Sobre os procedimentos de Raul e de Alberto, com base nas disposições da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Eles enriqueceram ilicitamente graças aos salários recebidos e, por isso, devem responder por ato de improbidade administrativa.
✂️ b) Eles causaram prejuízo ao erário, consistente nos salários pagos indevidamente e, por isso, devem responder por ato de improbidade administrativa.
✂️ c) Eles frustraram a licitude de concurso público, atentando contra os princípios da Administração Pública, e, por isso, devem responder por ato de improbidade administrativa.
✂️ d) Eles não praticaram ato de improbidade administrativa, pois, no momento em que ocorreu a fraude no concurso público, não houve a participação de agentes públicos.

1126Q236023 | Direito Administrativo, Concurso público, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

A regra do concurso público consubstancia norma jurídica realizadora, entre outros, dos princípios da isonomia e da impessoalidade, assegurando a liberdade de oportunidades iguais de acesso ao serviço público. Nesse domínio, segundo a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

✂️ a) Admite-se a exigência de aprovação em exame físico para preenchimento de cargo público, desde que claramente previsto em lei e pautado em critérios objetivos, de sorte que a prova de aptidão física pode consistir em etapa eliminatória do concurso, representando condição para a matrícula do candidato no curso de formação profissional.
✂️ b) À vista das prementes necessidades de redução da máquina administrativa e de reorganização das finanças públicas, à Administração Pública é lícito providenciar o recrutamento de servidores por meio de contratação precária para exercer as funções do cargo para o qual ainda existam candidatos aprovados aguardando a nomeação, porquanto a contratação temporária não equivale ao reconhecimento da existência de vaga em aberto.
✂️ c) A homologação final do concurso implica perda do objeto da ação proposta com a finalidade de questionar uma das etapas do certame.
✂️ d) A mera desistência de candidato classificado dentro do número de vagas previsto não rende ensejo à nomeação de candidato inicialmente aprovado em colocação além do número de vagas previstas no edital.

1127Q194890 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Analista, SEFAZ PI, FCC

Motivado por interesses políticos, um administrador público determinou fiscalização sanitária pelo órgão competente em estabelecimento comercial, tendo sido constatada uma série de irregularidades pelos agentes públicos, dentre elas, o armazenamento de mercadorias perecíveis com data de validade expirada. Foram determinadas, assim, nos termos do que autoriza a lei, a apreensão das mercadorias, a lavratura de auto de infração e a imposição de multa, sem prejuízo do fechamento do estabelecimento. A atuação da Administração

✂️ a) constitui desvio de finalidade, tendo em vista que o poder de polícia não abrange medidas coercitivo- materiais sem autorização do Poder Judiciário.
✂️ b) pode ser considerada nula, tendo em vista que a motivação do ato que determinou a fiscalização eiva de vício as diligências promovidas e irregularidades constatadas.
✂️ c) configura expressão do poder de polícia, devendo ser mantidas as medidas coercitivas e sancionatórias em face das provas obtidas, sem prejuízo de eventual responsabilização do administrador pela conduta indicada.
✂️ d) excede os limites do poder de polícia, que se restringe a medidas preventivas e limitadoras, em tese, dos direitos e liberdades individuais dos administrados.
✂️ e) é regular e válida, tendo em vista que a motivação ou o motivo dos atos administrativos não são relevantes para análise de sua validade ou eficácia, importando apenas a consequência.

1129Q110148 | Direito Administrativo, Tombamento, Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação, TCE AM, FCC

Proprietário privado de um bem tombado, integrante do patrimônio histórico nacional, que pretenda alienar o referido bem

✂️ a) estará impedido de fazê-lo, salvo em se tratando de alienação não onerosa, mediante doação ou sucessão causa mortis.
✂️ b) deverá levantar previamente o tombamento, mediante a comprovação da inexistência de prejuízo à preservação do bem.
✂️ c) deverá assegurar o registro do gravame junto ao Registro de Imóveis e à Secretaria do Patrimônio da União, permanecendo solidariamente responsável, juntamente com o adquirente do bem, por eventuais danos supervenientes.
✂️ d) deverá assegurar, em se tratando de alienação onerosa, o direito de preferência à União, aos Estados e ao Município onde se localize o bem, nessa ordem.
✂️ e) somente poderá alienar o bem se o tombamento for de natureza provisória, não compulsório, e mediante prévia autorização do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

1130Q100614 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado no Domínio Econômico, Analista Administrativo, ANA, ESAF

Relacione as modalidades de intervenção do Estado na propriedade de terceiros a suas respectivas características. Ao final, assinale a opção correspondente.

1. Servidão Administrativa
2. Requisição Administrativa
3. Tombamento
4. Desapropriação

( ) Tem por finalidade proteger o patrimônio cultural brasileiro; constitui uma restrição parcial da propriedade; e, em regra, não gera direito à indenização.

( ) Promove-se a transferência da propriedade por razões de utilidade pública ou interesse social; pode recair sobre bens móveis ou imóveis dotados de valoração patrimonial; em regra, enseja indenização.

( ) Pode recair sobre bens móveis, imóveis ou serviços, quando existente perigo público iminente; possui natureza transitória; e a indenização, se houver, será ulterior.

( ) Constitui um ônus real sobre bem imóvel, em prol de uma utilidade pública; em regra, possui caráter de definitividade; caracteriza-se como uma espécie de restrição parcial da propriedade.

✂️ a) 2, 4, 1, 3
✂️ b) 3, 4, 2, 1
✂️ c) 4, 3, 1, 2
✂️ d) 1, 3, 4, 2
✂️ e) 3, 2, 1, 4

1131Q65466 | Direito Administrativo, Licitação nas Empresas Estatais

A respeito do estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, e responderá por danos causados diretamente a terceiros ou a empresa pública ou sociedade de economia mista, independentemente da comprovação de sua culpa ou dolo na execução do contrato.
✂️ b) Os contratos com terceiros destinados à prestação de serviços às empresas públicas e às sociedades de economia mista, inclusive de engenharia e de publicidade, à aquisição e à locação de bens, à alienação de bens e ativos integrantes do respectivo patrimônio ou à execução de obras a serem integradas a esse patrimônio, bem como à implementação de ônus real sobre tais bens, serão precedidos de licitação, ressalvadas as hipóteses de dispensa e de inexigibilidade previstas na Lei no 13.303/2016.
✂️ c) A homologação do resultado pela autoridade competente implica a constituição de direito relativo à celebração do contrato em favor do licitante vencedor com a empresa pública ou a sociedade de economia mista.
✂️ d) O contratado deverá aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos.
✂️ e) Pela inexecução total ou parcial do contrato a empresa pública ou a sociedade de economia mista poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as sanções de advertência, multa e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a entidade sancionadora, por prazo não superior a dois anos.

1138Q4304 | Direito Administrativo, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

No tocante à extinção da punibilidade pela prescrição e conforme o disposto na Lei n.º 10.261/68, pode-se afirmar que

✂️ a) a prescrição começa a correr após dois dias corridos ao dia em que a falta foi cometida.
✂️ b) se interrompe a prescrição com a citação do acusado no processo administrativo.
✂️ c) o lapso prescricional não corresponde, na hipótese de atenuação ou mitigação, ao da pena em tese cabível.
✂️ d) a prescrição corre enquanto insubsistente o vínculo funcional que venha a ser restabelecido.
✂️ e) extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

Questões de Concursos Direito Administrativo

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1121Q28590 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Agente Administrativo, Prefeitura de Barbacena MG, FCM

1122Q5940 | Direito Administrativo, Oficial de Cartório, Polícia Civil RJ, FGV

1123Q225 | Direito Administrativo, Oficial de Justiça, TJ RO, CESGRANRIO

1124Q396083 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

1125Q370950 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, FGV, 2018

1126Q236023 | Direito Administrativo, Concurso público, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

1127Q194890 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Analista, SEFAZ PI, FCC

1128Q169407 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Auxiliar Judiciário Serviços Gerais, TRT 16a REGIÃO, CESPE CEBRASPE

1129Q110148 | Direito Administrativo, Tombamento, Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação, TCE AM, FCC

1130Q100614 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado no Domínio Econômico, Analista Administrativo, ANA, ESAF

1131Q65466 | Direito Administrativo, Licitação nas Empresas Estatais

1132Q65259 | Direito Administrativo, Processo Administrativo, CESPE CEBRASPE

1133Q65102 | Direito Administrativo, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

1134Q65024 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, CESPE CEBRASPE

1135Q60750 | Direito Administrativo, Perito Criminal, Polícia Civil DF, IADES

1136Q38088 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE PI, CESPE CEBRASPE

1137Q20535 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Técnico Administrativo, ANTAQ, CESPE CEBRASPE

1138Q4304 | Direito Administrativo, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

1139Q1399 | Direito Administrativo, Técnico de Procuradoria, PGE, FCC

1140Q708878 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Assistente em Administração, UFG, CS UFG, 2019