Questões de Concursos Direito Administrativo

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1142Q408072 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Assistente Legislativo, Câmara de Maringá PR, AOCP, 2017

Os Poderes Administrativos são inerentes à Administração Pública e possuem caráter instrumental, ou seja, são instrumentos de trabalho essenciais para que a Administração possa desempenhar as suas funções atendendo o interesse público. De acordo com o Poder Administrativo, relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.

1. Poder Vinculado.

2. Poder Discricionário.

3. Poder Hierárquico.

4. Poder Disciplinar.

5. Poder Regulamentar.

( ) Autorização para porte de arma.

( ) Aplicação de pena de suspensão ao servidor público.

( ) A prática de ato (portaria) de aposentadoria de servidor público.

( ) O chefe do poder executivo expediu um decreto explicando o conteúdo de uma lei.

( ) Distribuir e escalonar as funções de seus órgãos.

✂️ a) 3 - 4 - 2 - 1 - 5.
✂️ b) 1 - 5 - 3 - 4 - 2.
✂️ c) 2 - 4 - 1 - 5 - 3.
✂️ d) 5 - 2 - 4 - 3 - 1.
✂️ e) 4 - 3 - 5 - 2 - 1.

1143Q401902 | Direito Administrativo, Procedimento, Analista de Finanças, CGU, ESAF

Determinada empresa “A” fora punida com a penalidade inscrita no inciso IV do art. 87 da Lei n. 8.666/93.

Passados seis meses após a aplicação definitiva da penalidade, seus únicos dois sócios constituíram a empresa “B”, com o mesmo objetivo social, mesmo quadro societário e mesmo endereço.

Após sua constituição, a empresa “B” acudiu à licitação conduzida pelo mesmo município que aplicara a penalidade à empresa “A”.

O município condutor do certame, após ter percebido o indigitado feito, (assegurados o contraditório e a ampla defesa à empresa “B” estendeu à empresa “B” os efeitos da sanção de inidoneidade para licitar aplicada à empresa “A”, aplicando-se no caso em tela a desconsideração da personalidade jurídica na esfera administrativa.

Acerca do caso concreto acima descrito, assinale a opção correta.

✂️ a) A extensão da penalidade à empresa “B” seria válida ainda que não tivesse sido precedida de procedimento administrativo que lhe tenha garantido o contraditório e a ampla defesa.
✂️ b) O ato administrativo que estendeu os efeitos da penalidade à empresa “B” não era autoexecutório e seria necessário levar o caso à apreciação do Poder Judiciário.
✂️ c) O ato administrativo que estendeu os efeitos da penalidade à empresa “B” é nulo, posto que a lei não faculta à Administração Pública a possibilidade de desconsiderar a personalidade jurídica para estender sanções administrativas a outra sociedade empresária.
✂️ d) A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica neste caso concreto deu-se em respeito ao princípio da moralidade administrativa.
✂️ e) Somente Poder Judiciário, em situações envolvendo relação de consumo, poderia desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa.

1145Q228612 | Direito Administrativo, Consórcios Públicos, Procurador Municipal, Prefeitura de Nova Lima MG, FUMARC

Sobre a realização de consórcios públicos, regulados pela Lei nº. 11.107, de 06 de abril de 2005, todas as afirmativas são verdadeiras, EXCETO:
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✂️ a) Os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público e pelos atos praticados em desconformidade com a lei ou com as disposições dos respectivos estatutos.
✂️ b) Os consórcios públicos poderão emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados ou, mediante autorização específica, pelo ente da Federação consorciado.
✂️ c) O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados. Contudo, é nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, salvo a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.
✂️ d) O consórcio público é a associação pública ou pessoa jurídica de direito privado, na qual a União somente participa se também fizerem parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

1146Q160121 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Assistente Social, Polícia Civil ES, AOCP, 2018

Assinale a alternativa correta acerca da responsabilidade civil do Estado.

✂️ a) A teoria do risco integral obriga o Estado a reparar todo e qualquer dano, independentemente de a vítima ter concorrido para o seu aperfeiçoamento.
✂️ b) A responsabilidade civil do Estado é subjetiva, podendo o cidadão propor ação diretamente contra o servidor que tenha lhe provocado prejuízo.
✂️ c) Em caso de responsabilidade decorrente de ato praticado por servidor público, a obrigação de reparar o dano limita-se ao próprio servidor público.
✂️ d) As entidades da administração indireta responderão objetivamente pelos danos que nessa qualidade causarem a terceiros, mesmo quando os danos por elas provocados decorrerem da atividade econômica de natureza privada.
✂️ e) O servidor público somente responde regressivamente ao Estado pela indenização que este tiver que pagar a terceiros por danos que aquele tiver causado por dolo.

1147Q65700 | Direito Administrativo, Requisição Administrativa

A seguir são apresentadas ações realizadas pelo Estado.

I Alocação provisória de determinadas máquinas e equipamentos utilizados em execução de obra pública em propriedade privada desocupada.
II Instalação de redes elétricas em determinada propriedade privada para fins de execução de serviço público.
III Determinação de ordem urbanística de proibição de construção além de determinada altura em região do município.

As hipóteses apresentadas correspondem, respectivamente, às seguintes modalidades de intervenção do Estado na propriedade

✂️ a) ocupação temporária, servidão administrativa e limitação administrativa.
✂️ b) requisição administrativa, servidão administrativa e ocupação temporária.
✂️ c) requisição administrativa, ocupação temporária e limitação administrativa.
✂️ d) servidão administrativa, requisição administrativa e limitação administrativa.
✂️ e) ocupação temporária, limitação administrativa e servidão administrativa.

1148Q65556 | Direito Administrativo, Regime Jurídico

A titularidade de um terreno desocupado pode interferir em sua disponibilidade porque

✂️ a) permite inferir o regime jurídico ao qual está sujeito, podendo ser alienado, penhorado e usucapido na hipótese de pertencer a uma sociedade de economia mista que atue na exploração de atividade econômica.
✂️ b) quando pertencente a autarquias, o descumprimento da função social da propriedade passa a ensejar a prescritibilidade do bem.
✂️ c) se for de propriedade de sociedade de economia mista prestadora de serviço público, dependerá de autorização legislativa para ser alienado ou onerado.
✂️ d) o regime jurídico de direito público que tutela os bens públicos não se estende àqueles de propriedade dos entes integrantes da Administração indireta, tais como empresas públicas e fundações.
✂️ e) os bens pertencentes à pessoas jurídicas de direito publico são absolutamente inalienáveis, sejam eles bens de uso comum do povo, de uso especial ou dominicais, independentemente da afetação a que estejam sujeitos.

1150Q29488 | Direito Administrativo, Advogado Societário, CODEMIG, FGV

Lucas é empregado de uma empresa pública estadual que presta determinado serviço público. No exercício de suas funções, Lucas conduzia carro oficial ao mesmo tempo em que mandava mensagem de texto por seu celular, ocasião em que não observou que o semáforo acendeu a luz vermelha. Ao avançar o sinal, o agente bateu no carro de João, causando-lhe danos materiais.

No caso em tela, sobre a questão indenizatória, a empresa pública:

✂️ a) não responderá pelos danos causados por seu agente, porque possui personalidade jurídica de direito privado, e Lucas arcará diretamente com a indenização;
✂️ b) não responderá pelos danos causados por seu agente, seja porque não integra a Administração Direta, seja porque Lucas não agiu com dolo;
✂️ c) responderá pelos danos causados por seu agente de maneira subsidiária, ou seja, apenas arcará com a indenização caso Lucas seja insolvente, na forma da lei civil;
✂️ d) responderá pelos danos causados, independentemente da comprovação do dolo ou culpa de seu agente, assegurado o direito de regresso contra Lucas, porque agiu com culpa;
✂️ e) responderá pelos danos causados, mediante a comprovação de ter agido seu agente com dolo ou culpa, caso em que será assegurado o direito de regresso contra Lucas.

1151Q28336 | Direito Administrativo, Procurador, Prefeitura de Araguaína TO, COPESE

Nos termo do Art. 37 da Constituição Federal, analise os itens e assinale a alternativa CORRETA.

I. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. Essa exigência estende-se a funções de confiança e aos cargos em comissão.
II. Os vencimentos dos cargos do poder legislativo e do poder executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo poder judiciário.
III. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Essa proibição estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
IV. A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público.

✂️ a) Apenas os itens I e II estão corretos.
✂️ b) Apenas os itens III e IV estão corretos.
✂️ c) Apenas os itens I e III estão corretos.
✂️ d) Apenas os itens II e IV estão corretos.

1153Q7016 | Direito Administrativo, Delegado de Polícia, Polícia Civil MG

Dentre as assertivas abaixo, é CORRETO afirmar que

✂️ a) o Estado é pessoa jurídica e a expressão de sua vontade pode ser entendida como a decisão do membro de cúpula de cada Poder Pertinente, ou seja, do agente político.
✂️ b) os agentes públicos são mandatários do Estado.
✂️ c) o órgão público, ainda que desprovido de personalidade jurídica, pode atuar em Juízo, na defesa dos seus interesses, em caráter excepcional, desde que exista expressa previsão legal.
✂️ d) a vontade do órgão de representação plúrima ou colegiado deve emanar da unanimidade ou da maioria das vontades dos agentes que o integram, mesmo em se tratando de ato de rotina administrativa.

1155Q5828 | Direito Administrativo, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil DF, NCE

Sobre a aposentadoria do servidor público, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) na aposentadoria por invalidez, os proventos podem ser proporcionais ou integrais, dependendo da causa que deu origem à aposentadoria;
✂️ b) na aposentadoria voluntária, será levado em consideração somente o tempo de serviço e a idade;
✂️ c) a aposentadoria do servidor poderá ser cassada em razão da prática, no serviço ativo, de infração disciplinar considerada grave;
✂️ d) o retorno ao serviço ativo do servidor aposentado quando cessam as causas que deram origem à aposentadoria por invalidez denomina-se reversão;
✂️ e) se o servidor preencher os requisitos previstos na Constituição, o seu pedido de aposentadoria não poderá ser indeferido pela Administração Pública.

1156Q3902 | Direito Administrativo, Analista Tributário, Receita Federal, ESAF

O poder hierárquico e o poder disciplinar, pela sua natureza, guardam entre si alguns pontos característicos comuns, que os diferenciam do poder de polícia, eis que

✂️ a) a discricionariedade predominante nos dois primeiros fica ausente neste último, no qual predomina o poder vinculante.
✂️ b) entre os dois primeiros pode haver implicações onerosas de ordem tributária, o que não pode decorrer deste último.
✂️ c) o poder regulamentar predomina nas relações entre os dois primeiros, mas não é exercido neste último.
✂️ d) os dois primeiros se inter-relacionam, no âmbito interno da Administração, enquanto este último alcança terceiros, fora de sua estrutura funcional.
✂️ e) não existe interdependência funcional entre os dois primeiros, a qual é necessária neste último, quanto a quem o exerce e quem por ele é exercido.

1159Q769 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRT, FCC

Mercedes, servidora pública federal, no exercício de suas funções, e, em razão de grave dano causado a órgão público, foi condenada a pagar indenização pecuniária por perdas e danos, a cumprir 2 anos de reclusão e 10 (dias) multa, e ainda sofreu a pena de demissão. Nesse caso, é correto afirmar que

✂️ a) as sanções civil, penal e administrativa não podem cumular-se em razão de sua natureza e por proibição legal.
✂️ b) as sanções civil e administrativa podem cumular-se, o que não ocorre com a penal por ser restritiva de liberdade.
✂️ c) a sanção penal, por ser a mais grave, abrange as demais, e assim não podem cumular-se.
✂️ d) as sanções civil, penal e administrativa podem cumular-se, porque são independentes entre si.
✂️ e) a sanção administrativa é a única que pode ser imposta porque a pessoa é servidora pública e a questão é funcional.

1160Q693763 | Direito Administrativo, Início e Interessados no Processo Administrativo, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ DF, CESPE CEBRASPE, 2019

“O direito à ampla defesa toca na licitude e moralidade dos meios de prova. Para Cordeiro, deve ser afastada do processo a ideia de que este tem por finalidade a verdade a qualquer preço. Essa afirmação conduz à possibilidade de tortura. O contraditório constitui medida útil, do ponto de vista técnico e moral, como único modo de garantir ao imputado uma defesa efetiva” (BACELLAR FILHO, 2013). Sobre o tema levantado pelo autor, assinale a alternativa correta segundo o sistema jurídico brasileiro atual.

✂️ a) O raciocínio acima conduz à interpretação de que são inadmitidas as provas ilícitas no processo administrativo disciplinar por razões também morais, para além da questão da legalidade formal.
✂️ b) O texto citado está desatualizado, considerando a atual jurisprudência brasileira predominante, que permite a consideração de provas ilícitas no processo administrativo, desde que exista uma formal solicitação de desculpas realizada pela autoridade respectiva a posteriori.
✂️ c) As provas não podem ser consideradas ilícitas se forem indispensáveis à verificação pragmática da verdade material, e desde que sejam submetidas ao contraditório, exceto para o caso da tortura.
✂️ d) A mera inversão do ônus da prova, no processo administrativo disciplinar, não implica afetação ao princípio da presunção de inocência, podendo ser realizada em caso de ser caracterizado o dolo do agente.
✂️ e) O processo administrativo disciplinar, pela sua própria natureza, não admite a possibilidade de medidas cautelares, seja por razões de interesse público, seja por razões de ampla defesa.

Questões de Concursos Direito Administrativo

Resolva questões de Direito Administrativo comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1141Q708878 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Assistente em Administração, UFG, CS UFG, 2019

1142Q408072 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Assistente Legislativo, Câmara de Maringá PR, AOCP, 2017

1143Q401902 | Direito Administrativo, Procedimento, Analista de Finanças, CGU, ESAF

1144Q372047 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, FGV

1145Q228612 | Direito Administrativo, Consórcios Públicos, Procurador Municipal, Prefeitura de Nova Lima MG, FUMARC

1146Q160121 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Assistente Social, Polícia Civil ES, AOCP, 2018

1147Q65700 | Direito Administrativo, Requisição Administrativa

1148Q65556 | Direito Administrativo, Regime Jurídico

1149Q65015 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, CESPE CEBRASPE

1150Q29488 | Direito Administrativo, Advogado Societário, CODEMIG, FGV

1151Q28336 | Direito Administrativo, Procurador, Prefeitura de Araguaína TO, COPESE

1152Q21388 | Direito Administrativo, Direito Administrativo, Analista Administrativo, ANVISA, CETRO

1153Q7016 | Direito Administrativo, Delegado de Polícia, Polícia Civil MG

1154Q6668 | Direito Administrativo, Auxiliar Técnico, Detran RS, FUNDATEC

1155Q5828 | Direito Administrativo, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil DF, NCE

1156Q3902 | Direito Administrativo, Analista Tributário, Receita Federal, ESAF

1157Q2001 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário, TRF

1158Q1010 | Direito Administrativo, Auxiliar Judiciário, TRF, FCC

1159Q769 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRT, FCC

1160Q693763 | Direito Administrativo, Início e Interessados no Processo Administrativo, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ DF, CESPE CEBRASPE, 2019