Questões de Concursos Direito Administrativo

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1141Q226165 | Direito Administrativo, Noções gerais e desapropriação, Procurador, TCE AL, FCC

Determinado órgão da administração pública estadual licitou, contratou e executou a construção de uma unidade prisional em um terreno situado no interior do Estado. Após o início das atividades, descobriu-se que o domínio terreno pertencia a um particular, ao qual caberá exigir

✂️ a) a demolição da construção e a reintegração na posse.
✂️ b) indenização, alegando ter havido desapropriação indireta.
✂️ c) indenização, requerendo a desapropriação direta do bem.
✂️ d) a indenização pelo valor do terreno e a demolição da construção.
✂️ e) a imediata interrupção das atividades desempenhadas no local até a indenização pelo valor do terreno.

1143Q144646 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 4a REGIÃO, FCC

No que diz respeito à delegação de competência no processo administrativo próprio da Administração Pública Federal, é certo que

✂️ a) será permitida, em qualquer hipótese, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
✂️ b) poderá ser objeto de delegação, entre outras, a edição de atos de caráter normativo ou matérias de competência privativa do órgão administrativo.
✂️ c) o ato de delegação não pode ser anulado ou revogado pela Administração, sendo necessária a providência cabível ao Poder Judiciário.
✂️ d) as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
✂️ e) inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deve iniciar-se perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

1145Q65866 | Direito Administrativo, Concurso Público

Após ter sido aprovado em concurso público de provas e títulos para cargo efetivo regido pela Lei n° 10.261, de 1968, José foi nomeado, mas deixou de ser empossado, em razão de não gozar de boa saúde, tendo sido reprovado em inspeção realizada pelo Departamento Médico do Estado. A decisão da autoridade administrativa de não dar posse a José

✂️ a) é arbitrária, porquanto a aprovação em concurso público dentro do número de vagas confere direito subjetivo à titularização de cargo público.
✂️ b) encontra fundamento no ordenamento jurídico, porquanto José não preencheu requisito legal para ser empossado em cargo público.
✂️ c) é inválida por não respeitar o direito à readaptação, conferido a todo servidor público acometido de doença profissional.
✂️ d) poderá ser alterada por decisão de autoridade superior, pois a verificação das condições estabelecidas para investidura no cargo é sujeita a juízo de conveniência e oportunidade.
✂️ e) é válida, sendo a boa saúde, a boa conduta, a nacionalidade brasileira e a idade superior a 21 anos requisitos para posse em cargo público, nos termos da Lei.

1146Q65700 | Direito Administrativo, Requisição Administrativa

A seguir são apresentadas ações realizadas pelo Estado.

I Alocação provisória de determinadas máquinas e equipamentos utilizados em execução de obra pública em propriedade privada desocupada.
II Instalação de redes elétricas em determinada propriedade privada para fins de execução de serviço público.
III Determinação de ordem urbanística de proibição de construção além de determinada altura em região do município.

As hipóteses apresentadas correspondem, respectivamente, às seguintes modalidades de intervenção do Estado na propriedade

✂️ a) ocupação temporária, servidão administrativa e limitação administrativa.
✂️ b) requisição administrativa, servidão administrativa e ocupação temporária.
✂️ c) requisição administrativa, ocupação temporária e limitação administrativa.
✂️ d) servidão administrativa, requisição administrativa e limitação administrativa.
✂️ e) ocupação temporária, limitação administrativa e servidão administrativa.

1147Q65562 | Direito Administrativo, Aquisição e Alienação dos Bens Públicos

Bens públicos são aqueles que pertencem às pessoas jurídicas de direito público interno, à administração direta ou indireta. Enfim, são os que pertencem a uma entidade de direito público, como bens pertencentes à União, ao Estado, aos Municípios. No que diz respeito aos Bens Públicos, pode-se afirmar:

✂️ a) Bens dominicais: Estão destinados a uma finalidade comum e especial, constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal ou real, de cada uma dessas entidades.
✂️ b) Bens de uso especial: São aqueles destinados ao uso indistinto de toda a população.
✂️ c) Bens de uso comum: São aqueles destinados a uma finalidade específica.
✂️ d) Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado por dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, através do procedimento licitatório na modalidade de concorrência ou leilão.
✂️ e) Impenhorabilidade é a característica dos bens públicos que impedem que sejam adquiridos por usucapião. Os imóveis públicos, urbanos ou rurais, não podem ser adquiridos por usucapião.

1148Q65556 | Direito Administrativo, Regime Jurídico

A titularidade de um terreno desocupado pode interferir em sua disponibilidade porque

✂️ a) permite inferir o regime jurídico ao qual está sujeito, podendo ser alienado, penhorado e usucapido na hipótese de pertencer a uma sociedade de economia mista que atue na exploração de atividade econômica.
✂️ b) quando pertencente a autarquias, o descumprimento da função social da propriedade passa a ensejar a prescritibilidade do bem.
✂️ c) se for de propriedade de sociedade de economia mista prestadora de serviço público, dependerá de autorização legislativa para ser alienado ou onerado.
✂️ d) o regime jurídico de direito público que tutela os bens públicos não se estende àqueles de propriedade dos entes integrantes da Administração indireta, tais como empresas públicas e fundações.
✂️ e) os bens pertencentes à pessoas jurídicas de direito publico são absolutamente inalienáveis, sejam eles bens de uso comum do povo, de uso especial ou dominicais, independentemente da afetação a que estejam sujeitos.

1150Q51090 | Direito Administrativo, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV

João, Deputado Estadual, fez inflamado discurso na Assembleia Legislativa a respeito da necessidade de serem fiscalizados certos atos praticados pelo Governador do Estado, os quais, no seu entender, eram intensamente prejudiciais ao interesse público. Ao final do discurso, foram travados intensos debates a respeito dos limites da atuação do Poder Legislativo e das demais estruturas de poder. Diante da narrativa acima, é correto afirmar que:

✂️ a) em respeito ao princípio da separação dos poderes, um Poder não está autorizado a fiscalizar os atos de outro;
✂️ b) a fiscalização do Poder Executivo somente é realizada pelo Tribunal de Contas;
✂️ c) o Poder Legislativo, além de legislar, pode fiscalizar os atos do Executivo;
✂️ d) somente o Poder Judiciário, mediante provocação do legítimo interessado, pode fiscalizar o Executivo;
✂️ e) apenas o Ministério Público está autorizado a fiscalizar os atos do Poder Executivo.

1151Q30985 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Assistente Técnico de Gestão em Saúde, FIOCRUZ

A Lei 9.784/99 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

Com relação aos critérios que devem ser observados nos processos administrativos, analise as assertivas abaixo:

I – Deve haver divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
II – Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
III – Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

Sobre as assertivas acima, pode-se afirmar que são verdadeiras:

✂️ a) apenas II e III.
✂️ b) apenas I e II.
✂️ c) I, II e III.
✂️ d) apenas II.
✂️ e) apenas I e III.

1152Q28337 | Direito Administrativo, Procurador, Prefeitura de Araguaína TO, COPESE

É dispensável a licitação, EXCETO.

✂️ a) Nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.
✂️ b) Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.
✂️ c) Para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.
✂️ d) Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

1155Q673094 | Direito Administrativo, Princípios explícitos Legalidade, Analista P Gestão Administrativo IPVV, Prefeitura de Vila Velha ES, IBADE, 2020

Texto associado.

Indique a alternativa abaixo na qual NÃO se pode depreender um desrespeito expresso aos Princípios da Administração Pública.

✂️ a) Um técnico na administração pública recebe uma mensagem de um amigo via rede social, que lhe pede para que apresse o andamento de um processo que aguarda um determinado trâmite burocrático. Há diversas pessoas aguardando este mesmo andamento em seus processos, mas o funcionário em questão opta por apressar a resolução daquele processo indicado por seu amigo
✂️ b) Um deputado federal nomeia para trabalhar em seu gabinete o seu cunhado, que já foi chefe de gabinete de um outro deputado. Sua qualificação profissional e sua competência são reconhecidas amplamente pelos membros do Congresso
✂️ c) Um gestor da administração pública, depois de fazer um levantamento, decide que é melhor despedir um dos estagiários do setor. Apesar da capacidade de trabalho da estagiária ser excelente e dela ser visto como essencial em sua equipe, o gestor acredita que é fundamental reduzir todos os gastos públicos, mesmo que ao custo da produtividade de seu setor e à qualidade do serviço prestado à população
✂️ d) Uma secretária em um órgão público propõe ao seu superior o uso de um sistema computacional desenvolvido por um conhecido seu. O sistema é vastamente superior ao que vem sendo usado no setor para a execução de suas tarefas. “Para facilitar a aquisição”, ela diz, “basta que se faça uma licitação com especificidades que só aquele produto possui”
✂️ e) Em nome da transparência, um jornalista de uma rede privada de notícias solicita dados relativos a um processo judicial em trânsito a um escrevente. O escrevente se recusa a dar estes dados, mencionando o segredo de justiça, e o jornalista lhe acusa de estar descumprindo com a Lei de Acesso à Informação

1156Q408072 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Assistente Legislativo, Câmara de Maringá PR, AOCP

Os Poderes Administrativos são inerentes à Administração Pública e possuem caráter instrumental, ou seja, são instrumentos de trabalho essenciais para que a Administração possa desempenhar as suas funções atendendo o interesse público. De acordo com o Poder Administrativo, relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.

1. Poder Vinculado.

2. Poder Discricionário.

3. Poder Hierárquico.

4. Poder Disciplinar.

5. Poder Regulamentar.

( ) Autorização para porte de arma.

( ) Aplicação de pena de suspensão ao servidor público.

( ) A prática de ato (portaria) de aposentadoria de servidor público.

( ) O chefe do poder executivo expediu um decreto explicando o conteúdo de uma lei.

( ) Distribuir e escalonar as funções de seus órgãos.

✂️ a) 3 - 4 - 2 - 1 - 5.
✂️ b) 1 - 5 - 3 - 4 - 2.
✂️ c) 2 - 4 - 1 - 5 - 3.
✂️ d) 5 - 2 - 4 - 3 - 1.
✂️ e) 4 - 3 - 5 - 2 - 1.

1158Q201242 | Direito Administrativo, Estatuto dos Funcionários Públicos, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Acerca das penalidades previstas pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

✂️ a) a pena de repreensão será aplicada verbalmente, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres.
✂️ b) praticar ato definido como crime contra a administração pública enseja a aplicação da demissão a bem do serviço público.
✂️ c) a pena de suspensão, que não excederá 30 (trinta) dias, será aplicada em caso de falta grave ou de reincidência.
✂️ d) a autoridade que aplicar a pena de suspensão poderá converter essa penalidade em multa, na base de 75% (setenta e cinco por cento) por dia de remuneração.
✂️ e) em restando configurado o abandono de cargo, caberá a aplicação da pena de suspensão.

1160Q65372 | Direito Administrativo, Procedimento Licitatório

Com base na Lei nº 8.666 (Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências), “a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços”:

I- Produzidos no País;
II- Produzidos ou prestados por empresas brasileiras;
III- Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
IV- Produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

Dos itens acima:

✂️ a) Apenas os itens I, II e IV estão corretos.
✂️ b) Apenas os itens I e II estão corretos.
✂️ c) Apenas os itens II e IV estão corretos.
✂️ d) Apenas os itens I, II e III estão corretos.
✂️ e) Todos os itens estão corretos.

Questões de Concursos Direito Administrativo

Resolva questões de Direito Administrativo comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1141Q226165 | Direito Administrativo, Noções gerais e desapropriação, Procurador, TCE AL, FCC

1142Q176641 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

1143Q144646 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 4a REGIÃO, FCC

1144Q65914 | Direito Administrativo, Sistema Constitucional de Remuneração, CESPE CEBRASPE

1145Q65866 | Direito Administrativo, Concurso Público

1146Q65700 | Direito Administrativo, Requisição Administrativa

1147Q65562 | Direito Administrativo, Aquisição e Alienação dos Bens Públicos

1148Q65556 | Direito Administrativo, Regime Jurídico

1149Q65102 | Direito Administrativo, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

1150Q51090 | Direito Administrativo, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV

1151Q30985 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Assistente Técnico de Gestão em Saúde, FIOCRUZ

1152Q28337 | Direito Administrativo, Procurador, Prefeitura de Araguaína TO, COPESE

1153Q20098 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Técnico Administrativo, ANCINE, CESPE CEBRASPE

1154Q4951 | Direito Administrativo, Auxiliar Judiciário, TJ AM, FJPF

1155Q673094 | Direito Administrativo, Princípios explícitos Legalidade, Analista P Gestão Administrativo IPVV, Prefeitura de Vila Velha ES, IBADE, 2020

1156Q408072 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Assistente Legislativo, Câmara de Maringá PR, AOCP

1157Q265874 | Direito Administrativo, Provimento e vacância, Todos os Cargos, DPU, CESPE CEBRASPE

1158Q201242 | Direito Administrativo, Estatuto dos Funcionários Públicos, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

1159Q65612 | Direito Administrativo, Conceito e Classificação dos Serviços Públicos

1160Q65372 | Direito Administrativo, Procedimento Licitatório