Questões de Concursos Direito Administrativo

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1161Q65214 | Direito Administrativo, Atributos do Ato Administrativo

É correto afirmar que o ato administrativo do Analista de Benefícios Previdenciários é dotado de

✂️ a) autoexecutoriedade, ante a inevitabilidade de sua execução, porquanto reúne sempre poder de coercibilidade para aqueles a que se destina, havendo a possibilidade de ser revogado pela própria Administração e pelo Poder Judiciário, quando sua manutenção deixar de ser conveniente e oportuna.
✂️ b) imperatividade, ante a inevitabilidade de sua execução, porquanto reúne sempre poder de coercibilidade para aqueles a que se destina, havendo a possibilidade de ser revogado pela própria Administração quando sua manutenção deixar de ser conveniente e oportuna.
✂️ c) presunção de legitimidade, de legalidade e veracidade, porque se presume legal a atividade administrativa, por conta da inteira submissão ao princípio da legalidade, havendo a possibilidade de ser revogado pela própria Administração e pelo Poder Judiciário, quando sua manutenção deixar de ser conveniente e oportuna.
✂️ d) imperatividade, uma vez que será executado, quando necessário e possível, ainda que sem o consentimento do seu destinatário, havendo a possibilidade de ser revogado pelo Poder Judiciário, em razão de sua eventual ilegalidade.
✂️ e) presunção de legitimidade, de legalidade e veracidade, porque se presume legal a atividade administrativa, por conta da inteira submissão ao princípio da legalidade, havendo a possibilidade de ser revogado pelo Poder Judiciário, em razão de sua eventual ilegalidade.

1163Q64960 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública

Quanto aos princípios expressos e implícitos da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Ela não poderá rever seus atos relacionados aos aspectos de mérito, ou seja, quanto à conveniência e à oportunidade.
✂️ b) A possiblidade de rever seus próprios atos decorre do princípio da autotutela.
✂️ c) Para rever seus atos, é necessário que seja provocada, não podendo agir de ofício.
✂️ d) Caso reveja seus atos, estará violando o princípio da legalidade.
✂️ e) A possiblidade de rever seus próprios atos decorre do princípio da autoexecutoriedade.

1165Q28559 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Tecnólogo Executivo, Prefeitura de Barbacena MG, FCM

A Prefeitura de um município de Minas Gerais, no intuito de comemorar o aniversário de 100 anos da cidade e, em razão das festividades programadas, resolve contratar uma dupla sertaneja de renome nacional, consagrada pela opinião pública, para fazer uma apresentação. Essa dupla de artistas possui enorme identificação com a população local por fazer menção ao referido município em seu repertório de canções.

Segundo o Estatuto de Licitações e Contratos (Lei n.º 8.666/93), essa contratação

✂️ a) será firmada por meio de dispensa de licitação.
✂️ b) será firmada pela modalidade de licitação convite.
✂️ c) será firmada por meio de inexigibilidade de licitação.
✂️ d) será firmada pela modalidade de licitação concorrência.

1166Q21525 | Direito Administrativo, Técnico do Banco Central, BACEN, CESGRANRIO

Joana, servidora pública federal, foi demitida do seu cargo após processo administrativo disciplinar que constatou seu envolvimento em ilícito administrativo. Em decorrência do mesmo ilícito, Joana também foi processada criminalmente, vindo a ser absolvida. Nesse caso, a absolvição na instância criminal repercute sobre a penalidade disciplinar de demissão que já lhe havia sido aplicada?

✂️ a) Não, porque o processo disciplinar já estava concluído quando da absolvição criminal, não podendo a decisão judicial retroagir.
✂️ b) Não, porque as instâncias penal e administrativa são independentes, não havendo qualquer intercomunicação entre elas.
✂️ c) Sim, desde que a demissão ressalve, expressamente, a decisão da instância criminal.
✂️ d) Sim, desde que a absolvição criminal tenha negado a existência do fato ou sua autoria.
✂️ e) Sim, desde que a absolvição criminal tenha ocorrido por suficiência probatória.

1169Q3902 | Direito Administrativo, Analista Tributário, Receita Federal, ESAF

O poder hierárquico e o poder disciplinar, pela sua natureza, guardam entre si alguns pontos característicos comuns, que os diferenciam do poder de polícia, eis que

✂️ a) a discricionariedade predominante nos dois primeiros fica ausente neste último, no qual predomina o poder vinculante.
✂️ b) entre os dois primeiros pode haver implicações onerosas de ordem tributária, o que não pode decorrer deste último.
✂️ c) o poder regulamentar predomina nas relações entre os dois primeiros, mas não é exercido neste último.
✂️ d) os dois primeiros se inter-relacionam, no âmbito interno da Administração, enquanto este último alcança terceiros, fora de sua estrutura funcional.
✂️ e) não existe interdependência funcional entre os dois primeiros, a qual é necessária neste último, quanto a quem o exerce e quem por ele é exercido.

1170Q323 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRT, ESAF

Tratando-se da vedação constitucional de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções, assinale a afirmativa verdadeira:

✂️ a) a possibilidade excepcional de acumulação de cargos impõe a compatibilidade de horários e a correlação de matérias.
✂️ b) na área de saúde, a exceção à vedação de acumulação limita-se aos cargos privativos de médicos.
✂️ c) a proibição de acumular limita-se à Administração Direta e Indireta da respectiva esfera da Federação na qual tenha vínculo o servidor.
✂️ d) inclui-se na proibição de acumulação a percepção de remuneração pela participação em conselhos de administração de empresas estatais.
✂️ e) pode haver acumulação de provento de aposentadoria com remuneração de um cargo de provimento em comissão, declarado de livre nomeação e exoneração.

1172Q399576 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Técnico Judiciário, TRE PB, FCC

Em matéria de direitos do servidor público federal, especialmente quanto ao vencimento e à remuneração, analise:

I. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior serão sempre compensadas, mas não consideradas como de efetivo exercício.

II. Se houver autorização do servidor público, também poderá haver consignação em folha de pagamento, a favor de terceiros, a critério da Administração e com reposição de custos.

III. O servidor público em débito com o erário que, dentre outras situações, tiver sua disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.

Nesses casos, está correto APENAS o que se afirma em:

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e III.
✂️ d) II.
✂️ e) III.

1173Q396083 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

Ressalvada a hipótese de reincidência, a pena de suspensão prevista na Lei nº 8.112/90, é cabível quando o servidor

✂️ a) participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
✂️ b) recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.
✂️ c) cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias.
✂️ d) atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.
✂️ e) cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.

1174Q194890 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Analista, SEFAZ PI, FCC

Motivado por interesses políticos, um administrador público determinou fiscalização sanitária pelo órgão competente em estabelecimento comercial, tendo sido constatada uma série de irregularidades pelos agentes públicos, dentre elas, o armazenamento de mercadorias perecíveis com data de validade expirada. Foram determinadas, assim, nos termos do que autoriza a lei, a apreensão das mercadorias, a lavratura de auto de infração e a imposição de multa, sem prejuízo do fechamento do estabelecimento. A atuação da Administração

✂️ a) constitui desvio de finalidade, tendo em vista que o poder de polícia não abrange medidas coercitivo- materiais sem autorização do Poder Judiciário.
✂️ b) pode ser considerada nula, tendo em vista que a motivação do ato que determinou a fiscalização eiva de vício as diligências promovidas e irregularidades constatadas.
✂️ c) configura expressão do poder de polícia, devendo ser mantidas as medidas coercitivas e sancionatórias em face das provas obtidas, sem prejuízo de eventual responsabilização do administrador pela conduta indicada.
✂️ d) excede os limites do poder de polícia, que se restringe a medidas preventivas e limitadoras, em tese, dos direitos e liberdades individuais dos administrados.
✂️ e) é regular e válida, tendo em vista que a motivação ou o motivo dos atos administrativos não são relevantes para análise de sua validade ou eficácia, importando apenas a consequência.

1175Q103100 | Direito Administrativo, Dispensa de licitação, Analista Administrativo, SP URBANISMO, VUNESP

Conforme a Lei n.º 8.666/93, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica,

✂️ a) a lei exige o contrato assinado pelo fornecedor e por duas testemunhas.
✂️ b) é indispensável o contrato assinado pelas partes, mas dispensáveis as testemunhas.
✂️ c) é dispensável o termo de contrato.
✂️ d) o pagamento deve ser feito, obrigatoriamente, no momento da entrega dos bens adquiridos.
✂️ e) a minuta do contrato é obrigatória, bem como o respectivo edital ou ato convocatório da licitação.

1176Q100614 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado no Domínio Econômico, Analista Administrativo, ANA, ESAF

Relacione as modalidades de intervenção do Estado na propriedade de terceiros a suas respectivas características. Ao final, assinale a opção correspondente.

1. Servidão Administrativa
2. Requisição Administrativa
3. Tombamento
4. Desapropriação

( ) Tem por finalidade proteger o patrimônio cultural brasileiro; constitui uma restrição parcial da propriedade; e, em regra, não gera direito à indenização.

( ) Promove-se a transferência da propriedade por razões de utilidade pública ou interesse social; pode recair sobre bens móveis ou imóveis dotados de valoração patrimonial; em regra, enseja indenização.

( ) Pode recair sobre bens móveis, imóveis ou serviços, quando existente perigo público iminente; possui natureza transitória; e a indenização, se houver, será ulterior.

( ) Constitui um ônus real sobre bem imóvel, em prol de uma utilidade pública; em regra, possui caráter de definitividade; caracteriza-se como uma espécie de restrição parcial da propriedade.

✂️ a) 2, 4, 1, 3
✂️ b) 3, 4, 2, 1
✂️ c) 4, 3, 1, 2
✂️ d) 1, 3, 4, 2
✂️ e) 3, 2, 1, 4

1178Q65605 | Direito Administrativo, Conceito e Classificação dos Serviços Públicos

Suponha que, após regular procedimento administrativo, o serviço de coleta domiciliar de lixo do Município de São Miguel Arcanjo foi concedido à Empresa M ais Limpeza. No entanto, por razões de interesse público, sem constatar qualquer vício na concessão ou irregularidade na prestação do serviço pela concessionária, o poder concedente deseja retomar o serviço público. Considerando o disposto na Lei n° 8.987/95, é correto afirmar que

✂️ a) é hipótese de caducidade da concessão, e sua declaração depende de prévio pagamento da indenização.
✂️ b) o Município de São Miguel Arcanjo deve proceder à anulação do contrato administrativo de concessão.
✂️ c) é hipótese de decretação da caducidade da concessão, que é um ato discricionário do poder concedente.
✂️ d) se configura hipótese de encampação, e o Município de São Miguel Arcanjo deverá indenizar a Empresa Mais Limpeza pelos lucros cessantes e danos emergentes.
✂️ e) para que possa haver a encampação, o poder concedente deve demonstrar o interesse público, mediante lei autorizativa específica e prévio pagamento da indenização.

Questões de Concursos Direito Administrativo

Resolva questões de Direito Administrativo comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1161Q65214 | Direito Administrativo, Atributos do Ato Administrativo

1162Q64969 | Direito Administrativo, Princípios Legalidade e Impessoalidade

1163Q64960 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública

1164Q64957 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública

1165Q28559 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Tecnólogo Executivo, Prefeitura de Barbacena MG, FCM

1166Q21525 | Direito Administrativo, Técnico do Banco Central, BACEN, CESGRANRIO

1167Q21388 | Direito Administrativo, Direito Administrativo, Analista Administrativo, ANVISA, CETRO

1168Q18036 | Direito Administrativo, Tecnólogo de Administração, Polícia Militar SP, VUNESP

1169Q3902 | Direito Administrativo, Analista Tributário, Receita Federal, ESAF

1170Q323 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRT, ESAF

1171Q403586 | Direito Administrativo, Procedimento, Analista Administrativo, Paraná Previdência PR, CESPE CEBRASPE

1172Q399576 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Técnico Judiciário, TRE PB, FCC

1173Q396083 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

1174Q194890 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Analista, SEFAZ PI, FCC

1175Q103100 | Direito Administrativo, Dispensa de licitação, Analista Administrativo, SP URBANISMO, VUNESP

1176Q100614 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado no Domínio Econômico, Analista Administrativo, ANA, ESAF

1177Q65630 | Direito Administrativo, Delegação dos Serviços Públicos

1178Q65605 | Direito Administrativo, Conceito e Classificação dos Serviços Públicos

1179Q60750 | Direito Administrativo, Perito Criminal, Polícia Civil DF, IADES

1180Q35978 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8112 de 1990, Técnico Judiciário, TRE RJ, CESPE CEBRASPE