Questões de Direito Administrativo com Gabarito (Comentado)

1162Q401040 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Administrativo, ANATEL, CESPE CEBRASPE

O presidente de um tribunal de justiça estadual tem disponível no orçamento do tribunal a quantia de R$ 2.000.000,00 para pagamento de verbas atrasadas dos juízes de direito e desembargadores. Cada juiz e desembargador faz jus, em média, a R$ 130.000,00. Ocorre que o presidente da Corte determinou, por portaria publicada no Diário Oficial, o pagamento das verbas apenas aos desembargadores, devendo os juízes de direito aguardar nova disponibilização de verba orçamentária para o pagamento do que lhes é devido. O presidente fundamentou sua decisão de pagamento inicial em razão de os desembargadores estarem em nível hierárquico superior ao dos juízes. Irresignados, alguns juízes pretendem ingressar com ação popular contra o ato que determinou o pagamento das verbas aos desembargadores.

Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue os itens subsequentes, acerca do controle e dos princípios fundamentais da administração pública.

Mesmo sendo a hipótese de cabimento de ação popular, a associação de juízes que se sentiu lesada com o ato do presidente do tribunal tem legitimidade para propor esse tipo de ação.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1163Q397214 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Auxiliar Técnico de Fiscalização, TCM SP, CETRO

Determinado servidor público pratica ato ilícito administrativo que vem ao conhecimento do seu chefe imediato. Este, para não ser responsabilizado por negligência, aplica de imediato a pena de suspensão por 05 (cinco) dias. Inconformado com a aplicação daquela penalidade sem atendimento dos requisitos legais, deverá o servidor alegar em seu favor que fora descumprido o princípio da

✂️ a) legalidade e da impessoalidade.
✂️ b) moralidade e da publicidade.
✂️ c) impessoalidade e da motivação.
✂️ d) legalidade e da moralidade.
✂️ e) ampla defesa e do contraditório.

1165Q65607 | Direito Administrativo, Conceito e Classificação dos Serviços Públicos

Serviço público é “toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público”. (Maria Sylvia Zanella Di Pietro).

Isto posto, pode-se afirmar que:

✂️ a) Serviços públicos indelegáveis: são aqueles que somente podem ser prestados pela Administração, em razão de estarem relacionados com as atividades inerentes do Poder Público, como por exemplo, o serviço de energia elétrica
✂️ b) Serviços sociais: atividades que visam atender necessidades essenciais da coletividade em que há atuação não mais que da iniciativa privada
✂️ c) Serviços administrativos: atividades que visam atender necessidades internas da Administração ou servir de base para outros serviços
✂️ d) Serviços públicos gerais: são aqueles prestados a determinados usuários, como por exemplo, o serviço de iluminação pública
✂️ e) Serviços comerciais ou industriais: são atividades que visam atender as necessidades individuais no aspecto econômico

1166Q65562 | Direito Administrativo, Aquisição e Alienação dos Bens Públicos

Bens públicos são aqueles que pertencem às pessoas jurídicas de direito público interno, à administração direta ou indireta. Enfim, são os que pertencem a uma entidade de direito público, como bens pertencentes à União, ao Estado, aos Municípios. No que diz respeito aos Bens Públicos, pode-se afirmar:

✂️ a) Bens dominicais: Estão destinados a uma finalidade comum e especial, constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal ou real, de cada uma dessas entidades.
✂️ b) Bens de uso especial: São aqueles destinados ao uso indistinto de toda a população.
✂️ c) Bens de uso comum: São aqueles destinados a uma finalidade específica.
✂️ d) Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado por dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, através do procedimento licitatório na modalidade de concorrência ou leilão.
✂️ e) Impenhorabilidade é a característica dos bens públicos que impedem que sejam adquiridos por usucapião. Os imóveis públicos, urbanos ou rurais, não podem ser adquiridos por usucapião.

1167Q65374 | Direito Administrativo, Procedimento Licitatório

No que diz respeito à Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, analise as proposições abaixo.

I - A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
II - Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e serviços internacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.
III - É inexigível a licitação, quando houver inviabilidade de competição, para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
IV - Todos os contratos administrativos de que trata esta Lei devem possuir garantias oferecidas pelas empresas contratadas para assegurar sua plena execução.

Assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) As proposições I e II estão corretas.
✂️ b) As proposições I e III estão corretas.
✂️ c) As proposições II e III estão corretas.
✂️ d) As proposições II, III e IV estão corretas.
✂️ e) Todas as proposições estão corretas.

1171Q51090 | Direito Administrativo, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV

João, Deputado Estadual, fez inflamado discurso na Assembleia Legislativa a respeito da necessidade de serem fiscalizados certos atos praticados pelo Governador do Estado, os quais, no seu entender, eram intensamente prejudiciais ao interesse público. Ao final do discurso, foram travados intensos debates a respeito dos limites da atuação do Poder Legislativo e das demais estruturas de poder. Diante da narrativa acima, é correto afirmar que:

✂️ a) em respeito ao princípio da separação dos poderes, um Poder não está autorizado a fiscalizar os atos de outro;
✂️ b) a fiscalização do Poder Executivo somente é realizada pelo Tribunal de Contas;
✂️ c) o Poder Legislativo, além de legislar, pode fiscalizar os atos do Executivo;
✂️ d) somente o Poder Judiciário, mediante provocação do legítimo interessado, pode fiscalizar o Executivo;
✂️ e) apenas o Ministério Público está autorizado a fiscalizar os atos do Poder Executivo.

1173Q28559 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Tecnólogo Executivo, Prefeitura de Barbacena MG, FCM

A Prefeitura de um município de Minas Gerais, no intuito de comemorar o aniversário de 100 anos da cidade e, em razão das festividades programadas, resolve contratar uma dupla sertaneja de renome nacional, consagrada pela opinião pública, para fazer uma apresentação. Essa dupla de artistas possui enorme identificação com a população local por fazer menção ao referido município em seu repertório de canções.

Segundo o Estatuto de Licitações e Contratos (Lei n.º 8.666/93), essa contratação

✂️ a) será firmada por meio de dispensa de licitação.
✂️ b) será firmada pela modalidade de licitação convite.
✂️ c) será firmada por meio de inexigibilidade de licitação.
✂️ d) será firmada pela modalidade de licitação concorrência.

1175Q423 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRT, FCC

Em um processo administrativo, sujeito à Lei no 9.784/99, a situação em que a autoridade responsável pelo processo seja amigo íntimo de parente de 3º grau de algum dos interessados,

✂️ a) é típica de impedimento, que deve ser argüido pela parte interessada.
✂️ b) é típica de impedimento, que deve ser apontado pela autoridade superior do órgão público em questão.
✂️ c) é típica de argüição de suspeição, cujo deferimento ou não caracteriza ato discricionário da autoridade superior, portanto, irrecorrível.
✂️ d) é típica de argüição de suspeição, a qual, se indeferida, é passível de recurso sem efeito suspensivo.
✂️ e) não se caracteriza como hipótese nem de impedi- mento, nem de suspeição.

Questões de Concursos Direito Administrativo

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1178Q370918 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, FGV

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