Questões de Concursos Direito Administrativo

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1182Q111288 | Direito Administrativo, Analista de Finanças e Controle, MF, ESAF

Quanto à discricionariedade e à vinculação da atuação administrativa, pode–se afirmar corretamente:

✂️ a) a discricionariedade presente num ato administrativo nunca é total, pois, em geral, ao menos a competência, a forma e a finalidade são elementos defi nidos em lei e, portanto, vinculados.
✂️ b) o ato administrativo será discricionário quando a lei não deixar margem de liberdade para a atuação do administrador e fixar a sua única maneira de agir diante do preenchimento de determinados requisitos.
✂️ c) a conveniência e a oportunidade de realização dos atos constituem o mérito administrativo, presente nos atos vinculados e passível de controle pelo poder judiciário.
✂️ d) quando o motivo for um aspecto discricionário do ato administrativo, ainda que expressamente indicado pela administração pública para a prática de determinado ato, não estará passível de controle pelo poder judiciário.
✂️ e) a admissão de servidor público é ato administrativo discricionário típico, assim como a permissão de uso de bem público é exemplo clássico de ato administrativo vinculado.

1184Q65575 | Direito Administrativo, Utilização dos Bens Públicos

Considere que um grupo de senhoras pretenda organizar um evento beneficente para arrecadar donativos para os desabrigados das recentes chuvas experimentadas pelo município onde residem. Também pretendem, no mesmo evento, realizar jogos e atrações para incrementar o resultado com alguma contribuição em espécie. Precisam de um espaço para a execução das atividades no decorrer de um dia, parecendo adequado o ginásio municipal de esportes. Para a utilização desse espaço, o grupo de interessadas, representado por uma delas,

✂️ a) pode pleitear a outorga de ato de permissão de uso, considerando a finalidade de interesse público do evento.
✂️ b) deve celebrar contrato de concessão de uso, considerando que bens de uso comum do povo somente podem ser utilizados por particulares mediante instrumentos dessa natureza.
✂️ c) deve pleitear a instauração de procedimento de licitação simplificado, para que outros potenciais interessados possam apresentar projeto de utilização do mesmo espaço.
✂️ d) pode requerer ao Município a outorga de permissão de uso, em cujo contrato serão disciplinadas as condições de utilização.
✂️ e) deve pleitear autorização de uso à Municipalidade, instrumento cuja natureza jurídica é contratual, embora não demande autorização legislativa para sua outorga.

1185Q65521 | Direito Administrativo, Sanções Administrativas

Determinado órgão da Administração Pública Estadual celebrou contrato de prestação de serviços de limpeza com determinada empresa, com prazo de vigência inicial de 15 meses. No quinto mês de execução do contrato, lei de iniciativa do Governador foi aprovada, determinando a absorção deste órgão por outro órgão estadual, de maior envergadura. Em decorrência dessa absorção, a repartição será desativada e os seus serviços serão transferidos para outro edifício, que já conta com o serviço de limpeza, por meio de outro contrato. Diante dessa situação, a Administração

✂️ a) não poderá rescindir o contrato, pois trata-se de ato jurídico perfeito.
✂️ b) deverá anular o contrato, pois houve vício de motivo na contratação.
✂️ c) deverá manter o contrato que foi assinado em primeiro lugar, em virtude do princípio da antiguidade.
✂️ d) poderá rescindir o contrato, mediante decisão justificada apresentada pela mais alta autoridade da esfera administrativa, exarada no processo administrativo do contrato.
✂️ e) deverá determinar a cessão do contrato à empresa que presta o serviço no novo endereço.

1186Q65489 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, CESPE CEBRASPE

O SLU pretende firmar, em caráter emergencial, contrato com empresa especializada para a execução de serviços de limpeza urbana, que compreendem coleta, remoção e transporte de resíduos sólidos domiciliares, bem como limpeza de vias e logradouros públicos. Em razão da natureza do objeto contratado, não é possível precisar a indicação dos quantitativos orçamentários, de modo que os pagamentos serão realizados pelos serviços efetivamente executados.

A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item que se segue, tendo como referência a Lei n.º 8.666/1993.

O prazo máximo de vigência para o contrato emergencial é de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, sendo permitida uma única prorrogação.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1187Q65384 | Direito Administrativo, Julgamento das Propostas

Entre os atos administrativos praticados durante o processo licitatório, encontra-se a homologação. Com relação a ela, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Trata-se de ato administrativo que atesta que todos os requisitos do procedimento, licitatório ou não, necessários à contratação ocorreram regularmente.
✂️ b) No caso da dispensa de licitação em razão do valor, a homologação dar-se-á por autoridade distinta da que autorizou a dispensa.
✂️ c) A homologação gera direito à contratação.
✂️ d) Homologação é ato transferível e delegável.
✂️ e) Homologação é ato administrativo pelo qual a Administração atribui ao licitante vencedor o objeto da licitação.

1188Q65214 | Direito Administrativo, Atributos do Ato Administrativo

É correto afirmar que o ato administrativo do Analista de Benefícios Previdenciários é dotado de

✂️ a) autoexecutoriedade, ante a inevitabilidade de sua execução, porquanto reúne sempre poder de coercibilidade para aqueles a que se destina, havendo a possibilidade de ser revogado pela própria Administração e pelo Poder Judiciário, quando sua manutenção deixar de ser conveniente e oportuna.
✂️ b) imperatividade, ante a inevitabilidade de sua execução, porquanto reúne sempre poder de coercibilidade para aqueles a que se destina, havendo a possibilidade de ser revogado pela própria Administração quando sua manutenção deixar de ser conveniente e oportuna.
✂️ c) presunção de legitimidade, de legalidade e veracidade, porque se presume legal a atividade administrativa, por conta da inteira submissão ao princípio da legalidade, havendo a possibilidade de ser revogado pela própria Administração e pelo Poder Judiciário, quando sua manutenção deixar de ser conveniente e oportuna.
✂️ d) imperatividade, uma vez que será executado, quando necessário e possível, ainda que sem o consentimento do seu destinatário, havendo a possibilidade de ser revogado pelo Poder Judiciário, em razão de sua eventual ilegalidade.
✂️ e) presunção de legitimidade, de legalidade e veracidade, porque se presume legal a atividade administrativa, por conta da inteira submissão ao princípio da legalidade, havendo a possibilidade de ser revogado pelo Poder Judiciário, em razão de sua eventual ilegalidade.

1191Q34141 | Direito Administrativo, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

A respeito da desapropriação, assinale a opção correta.

✂️ a) A desapropriação indireta consiste no fato administrativo por meio do qual o Estado se apropria de bem particular sem observância dos requisitos legais necessários para a desapropriação.
✂️ b) Mediante a desapropriação, forma de intervenção restritiva do Estado na propriedade privada, o poder público retira algumas das faculdades relativas ao domínio, mas mantém a propriedade em favor do dono.
✂️ c) A natureza jurídica da desapropriação é a de procedimento administrativo, somente.
✂️ d) Na desapropriação, a declaração de utilidade pública do bem particular, realizada pelo poder público, não tem prazo para se efetivar.
✂️ e) Denomina-se direito de extensão a faculdade de o expropriado permanecer na propriedade durante certo período após a conclusão do procedimento de desapropriação.

1192Q17271 | Direito Administrativo, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar PE, UPENET

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Todo ato da Administração Pública é considerado ato administrativo.
✂️ b) Não constituem elementos do ato administrativo o objeto e o motivo.
✂️ c) São praticados no exercício da função administrativa, sob o regime de direito privado, manifestando a vontade do Estado.
✂️ d) Os atos administrativos podem ser classificados, quanto à liberdade de ação, em atos vinculados e atos discricionários.
✂️ e) Consideram-se atributos dos atos administrativos, dentre outros, a presunção de legitimidade e veracidade, imperatividade e finalidade.

1193Q16390 | Direito Administrativo, Oficial Bombeiro Militar, Bombeiro Militar PI, UESPI

Com relação às entidades da Administração Pública Indireta, é correto afirmar que:

✂️ a) as sociedades de economia mista não estão submetidas aos princípios da Administração Pública, exceto quando têm por objetivo prestar serviço público.
✂️ b) as sociedades de economia mista são constituídas com capital exclusivamente público, mas administradas em conjunto pela Administração e pelos Administrados.
✂️ c) admite-se, na composição do capital das empresas públicas, a participação de capital privado, desde que seja em percentual minoritário.
✂️ d) a Fundação é pessoa jurídica de direito privado com capital inteiramente público, podendo adotar quaisquer das formas legais de organização das sociedades em geral.
✂️ e) as autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica, que têm por objetivo a prestação de determinado serviço público descentralizado.

1194Q413 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRE, FCC

No âmbito da Administração Pública federal, em conformidade com a Lei nº 9.784, de 29.01.99, deverá ser observada, quanto à competência, entre outras regras, que

✂️ a) não será permitida, em qualquer hipótese, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
✂️ b) inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
✂️ c) é vedado ao órgão administrativo e seu titular delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, quando estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados.
✂️ d) poderão ser objeto de delegação a decisão de recurso administrativo e a edição de atos de caráter normativo.
✂️ e) para o ato de delegação basta ser especificada a matéria, os poderes transferidos e os limites da atuação do delegado.

1195Q323 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRT, ESAF

Tratando-se da vedação constitucional de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções, assinale a afirmativa verdadeira:

✂️ a) a possibilidade excepcional de acumulação de cargos impõe a compatibilidade de horários e a correlação de matérias.
✂️ b) na área de saúde, a exceção à vedação de acumulação limita-se aos cargos privativos de médicos.
✂️ c) a proibição de acumular limita-se à Administração Direta e Indireta da respectiva esfera da Federação na qual tenha vínculo o servidor.
✂️ d) inclui-se na proibição de acumulação a percepção de remuneração pela participação em conselhos de administração de empresas estatais.
✂️ e) pode haver acumulação de provento de aposentadoria com remuneração de um cargo de provimento em comissão, declarado de livre nomeação e exoneração.

1196Q923490 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Atento à crescente especulação imobiliária, e ciente do sucesso econômico obtido pelas construtoras do País com a construção de imóveis destinados ao público de alta renda, o Estado X decide ingressar nesse lucrativo mercado. Assim, edita uma lei autorizando a criação de uma empresa pública e, no mesmo ano, promove a inscrição dos seus atos constitutivos no registro das pessoas jurídicas.

Assinale a alternativa que apresenta a alegação que as construtoras privadas, incomodadas pela concorrência de uma empresa pública, poderiam apresentar.

✂️ a) A nulidade da constituição daquela pessoa jurídica, uma vez que as pessoas jurídicas estatais só podem ser criadas por lei específica.
✂️ b) O objeto social daquela empresa só poderia ser atribuído a uma sociedade de economia mista e não a uma empresa pública.
✂️ c) Os pressupostos de segurança nacional ou de relevante interesse coletivo na exploração daquela atividade econômica não estão presentes.
✂️ d) A criação da empresa pública não poderia ter ocorrido no mesmo ano em que foi editada a lei autorizativa.

1197Q413202 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Assistente Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, FGV, 2018

João estacionou seu carro com as quatro rodas em cima da calçada, impedindo que os pedestres transitassem por ela, obrigando-os a passar pela via pública. Por tal razão, seu veículo foi guinchado por ordem do agente público municipal de trânsito.

Na hipótese em tela, foi aplicado o meio direto de coerção do ato administrativo, pelo seu atributo da:

✂️ a) coercitibilidade, com imprescindível recurso prévio ao Poder Judiciário;
✂️ b) imperatividade, com anterior processo administrativo para aplicação da pena administrativa;
✂️ c) autoexecutoriedade, que prescinde de prévio provimento jurisdicional;
✂️ d) presunção de legitimidade absoluta, que vigora em favor dos atos administrativos praticados pelo agente público;
✂️ e) autotutela, que autoriza o agente público a praticar atos de urgência em prol da coletividade.

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1181Q176641 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

1182Q111288 | Direito Administrativo, Analista de Finanças e Controle, MF, ESAF

1183Q100871 | Direito Administrativo, Licitação, Analista Administrativo, ANCINE, CESPE CEBRASPE