Questões de Concursos Direito Administrativo

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1183Q18692 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Contador, CP PCNS, MB

Dispõe o art. 100 da Lei 8.112/1990 que é contado, para todos os efeitos legais, o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas. Já o art. 102, da mesma norma, estabelece que são considerados como de efetivo exercício os afastamentos do servidor em virtude de

✂️ a) júri e outros serviços obrigatórios por lei, e o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo Federal, Estadual, Municipal ou Distrital, anterior ao ingresso no serviço público.
✂️ b) exercício do cargo em comissão, ou equivalente em órgão ou entidade dos poderes públicos da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, e júri e outros serviços obrigatórios por lei.
✂️ c) licença para tratamento da própria saúde, até o limite de trinta meses, cumulativos ao longo do tempo de serviço público prestado à União em cargo de provimento efetivo, e o tempo de serviço público prestado aos estados, municípios e ao Distrito Federal.
✂️ d) prestação de serviço militar voluntário e o tempo de exercício de cargo em comissão, ou equivalente, em órgão ou entidade dos poderes públicos da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.
✂️ e) licença para tratamento da própria saúde, até o limite de trinta meses, cumulativos ao longo do tempo de serviço público prestado à União em cargo de provimento efetivo, e o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, anterior ao ingresso no serviço público.

1187Q412935 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Assistente Social, Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos RJ, FGV, 2018

João e José, respectivamente diretor e professor de escola municipal, presenciaram, no interior da unidade escolar, a genitora do aluno Davi, de 8 anos, praticar atos de maus-tratos contra a criança. Imediatamente, os agentes públicos municipais elaboraram certidão narrando os fatos e comunicaram às autoridades competentes. O ato administrativo praticado por João e José possui o atributo da:

✂️ a) presunção de veracidade de seu conteúdo, que admite prova em sentido contrário;
✂️ b) executoriedade, que possibilita ao diretor destituir imediatamente o poder familiar da genitora de Davi;
✂️ c) autotutela, que permite ao diretor decretar a inversão da guarda do menor;
✂️ d) imperatividade, que produz efeitos somente após a confirmação pela autoridade judiciária;
✂️ e) precaução, que objetiva provocar o conselho tutelar a decretar a prisão da genitora de Davi.

1189Q401902 | Direito Administrativo, Procedimento, Analista de Finanças, CGU, ESAF

Determinada empresa “A” fora punida com a penalidade inscrita no inciso IV do art. 87 da Lei n. 8.666/93.

Passados seis meses após a aplicação definitiva da penalidade, seus únicos dois sócios constituíram a empresa “B”, com o mesmo objetivo social, mesmo quadro societário e mesmo endereço.

Após sua constituição, a empresa “B” acudiu à licitação conduzida pelo mesmo município que aplicara a penalidade à empresa “A”.

O município condutor do certame, após ter percebido o indigitado feito, (assegurados o contraditório e a ampla defesa à empresa “B” estendeu à empresa “B” os efeitos da sanção de inidoneidade para licitar aplicada à empresa “A”, aplicando-se no caso em tela a desconsideração da personalidade jurídica na esfera administrativa.

Acerca do caso concreto acima descrito, assinale a opção correta.

✂️ a) A extensão da penalidade à empresa “B” seria válida ainda que não tivesse sido precedida de procedimento administrativo que lhe tenha garantido o contraditório e a ampla defesa.
✂️ b) O ato administrativo que estendeu os efeitos da penalidade à empresa “B” não era autoexecutório e seria necessário levar o caso à apreciação do Poder Judiciário.
✂️ c) O ato administrativo que estendeu os efeitos da penalidade à empresa “B” é nulo, posto que a lei não faculta à Administração Pública a possibilidade de desconsiderar a personalidade jurídica para estender sanções administrativas a outra sociedade empresária.
✂️ d) A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica neste caso concreto deu-se em respeito ao princípio da moralidade administrativa.
✂️ e) Somente Poder Judiciário, em situações envolvendo relação de consumo, poderia desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa.

1190Q401626 | Direito Administrativo, Modalidades, Supervisor de Expediente, TJ BA, CEFETBAHIA

Segundo a Lei 8.666/93, é verdadeiro o que se afirma em

I. Nas licitações em que a concorrência seja internacional, as propostas estrangeiras serão acrescidas dos gravames conseqüentes dos mesmos tributos que oneram somente os licitantes brasileiros no que se refere a operação final de venda.

II. A publicidade na modalidade "tomada de preços", tem prazos menores dos que os previstos na modalidade "concurso".

III. Na modalidade "convite", os interessados do ramo pertinente ao objeto da licitação, terão de estar cadastrados e serão escolhidos e convidados, em número mínimo de 03 (três), pela unidade administrativa.

IV. Para a escolha de trabalho técnico ou científico, a modalidade licitatória será o convite.

A alternativa em que as afirmativas são verdadeiras é

✂️ a) Apenas a afirmativa I é verdadeira.
✂️ b) Apenas a afirmativa II é verdadeira.
✂️ c) Apenas a afirmativa IV é verdadeira.
✂️ d) São verdadeiras apenas as afirmativas III e IV.
✂️ e) São verdadeiras apenas as afirmativas I e II.

1191Q394694 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Técnico Judiciário, TRE SP, FCC

Mário é técnico judiciário do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo. Seu superior hierárquico direto descobriu que ele exerce o comércio, na qualidade de acionista. Neste caso, em razão dessa descoberta, de acordo com a Lei nº 8.112/90, Mário

✂️ a) está sujeito à penalidade disciplinar de advertência escrita, fornecendo-se prazo para que Mário largue o comércio.
✂️ b) está sujeito à penalidade disciplinar de suspensão de até, no máximo, noventa dias.
✂️ c) está sujeito à penalidade disciplinar de suspensão de até, no máximo, sessenta dias.
✂️ d) está sujeito à penalidade disciplinar de demissão, uma vez que praticou conduta proibida a servidor público.
✂️ e) não está sujeito à penalidade disciplinar, uma vez que não praticou conduta proibida a servidor público.

1193Q160121 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Assistente Social, Polícia Civil ES, AOCP, 2018

Assinale a alternativa correta acerca da responsabilidade civil do Estado.

✂️ a) A teoria do risco integral obriga o Estado a reparar todo e qualquer dano, independentemente de a vítima ter concorrido para o seu aperfeiçoamento.
✂️ b) A responsabilidade civil do Estado é subjetiva, podendo o cidadão propor ação diretamente contra o servidor que tenha lhe provocado prejuízo.
✂️ c) Em caso de responsabilidade decorrente de ato praticado por servidor público, a obrigação de reparar o dano limita-se ao próprio servidor público.
✂️ d) As entidades da administração indireta responderão objetivamente pelos danos que nessa qualidade causarem a terceiros, mesmo quando os danos por elas provocados decorrerem da atividade econômica de natureza privada.
✂️ e) O servidor público somente responde regressivamente ao Estado pela indenização que este tiver que pagar a terceiros por danos que aquele tiver causado por dolo.

1194Q65811 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa, CESPE CEBRASPE

A Lei n.º 8.429/1992, também denominada Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Considerando os ditames dessa Lei, julgue o item.

Entre os atos de improbidade administrativa que são classificados, na Lei n.º 8.429/1992, como “Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito”, está o de perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1195Q65799 | Direito Administrativo, Tribunais de Contas

O controle pelo Tribunal de Contas abrange, em relação às fundações públicas,

✂️ a) a apreciação das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, a elaboração de parecer prévio e o encaminhamento para julgamento pelo Poder Legislativo.
✂️ b) a apreciação, para fins de registro, da legalidade dos atos de admissão de pessoal a qualquer título, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão.
✂️ c) a apreciação, para fins de registro, da legalidade dos atos de concessão de aposentadorias e pensões, inclusive melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
✂️ d) a realização de inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas das entidades.
✂️ e) em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas de contrato, a sustação da execução do ato ou contrato, e a aplicação, ao responsável, das sanções de multa e ressarcimento ao erário.

1196Q65374 | Direito Administrativo, Procedimento Licitatório

No que diz respeito à Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, analise as proposições abaixo.

I - A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
II - Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e serviços internacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.
III - É inexigível a licitação, quando houver inviabilidade de competição, para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
IV - Todos os contratos administrativos de que trata esta Lei devem possuir garantias oferecidas pelas empresas contratadas para assegurar sua plena execução.

Assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) As proposições I e II estão corretas.
✂️ b) As proposições I e III estão corretas.
✂️ c) As proposições II e III estão corretas.
✂️ d) As proposições II, III e IV estão corretas.
✂️ e) Todas as proposições estão corretas.

1200Q771 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRT, FCC

Frederico, após exercer o cargo de técnico judiciário pelo período de 35 anos, aposentou-se por tempo de serviço. Posteriormente, teve cassada a sua aposentadoria, quando se apurou que estava em débito com o erário. Nesse caso, Frederico deverá quitar o débito

✂️ a) no prazo legal de sessenta dias, sendo que a não quitação do débito dentro do prazo, implicará sua inscrição em dívida ativa.
✂️ b) no prazo de trinta dias, improrrogável, sendo que a não quitação do débito nesse prazo, implica na sua inscrição em dívida passiva.
✂️ c) caso seja obrigado por decisão judicial, sendo que a não quitação do débito implicará em arresto de seus proventos.
✂️ d) no prazo marcado pela administração pública, sob pena de ser instaurado processo administrativo disciplinar para a penhora de sua remuneração.
✂️ e) dentro do prazo de noventa dias, sendo que pela não quitação do débito no prazo legal sofrerá penalidade estatutária de destituição do cargo.

Questões de Concursos Direito Administrativo

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1181Q60750 | Direito Administrativo, Perito Criminal, Polícia Civil DF, IADES

1182Q35978 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8112 de 1990, Técnico Judiciário, TRE RJ, CESPE CEBRASPE

1183Q18692 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Contador, CP PCNS, MB

1184Q13540 | Direito Administrativo, Advogado, EPE, CESGRANRIO

1185Q1010 | Direito Administrativo, Auxiliar Judiciário, TRF, FCC

1186Q708878 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Assistente em Administração, UFG, CS UFG, 2019

1187Q412935 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Assistente Social, Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos RJ, FGV, 2018

1188Q410891 | Direito Administrativo, Fontes do Direito Administrativo Direito Público, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Tocantins, CESPE CEBRASPE

1189Q401902 | Direito Administrativo, Procedimento, Analista de Finanças, CGU, ESAF

1190Q401626 | Direito Administrativo, Modalidades, Supervisor de Expediente, TJ BA, CEFETBAHIA

1191Q394694 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Técnico Judiciário, TRE SP, FCC

1192Q226059 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, PRF Policial Rodoviário Federal, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

1193Q160121 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Assistente Social, Polícia Civil ES, AOCP, 2018

1194Q65811 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa, CESPE CEBRASPE

1195Q65799 | Direito Administrativo, Tribunais de Contas

1196Q65374 | Direito Administrativo, Procedimento Licitatório

1197Q65091 | Direito Administrativo, Fundações Públicas

1198Q65075 | Direito Administrativo, Agências Reguladoras

1199Q1182 | Direito Administrativo, Técnico Administrativo, Ministério da Saúde, CESPE CEBRASPE

1200Q771 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRT, FCC