Questões de Concursos Direito Administrativo

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125Q65080 | Direito Administrativo, Agências Reguladoras

Hércules, diretor-executivo de uma multinacional do setor de varejo, recebe um convite do Presidente da República para assumir cargo de diretor-geral de uma agência reguladora federal.
Entusiasmado com a oportunidade, mas com receio de abandonar seu emprego seguro na multinacional, Hércules pergunta ao seu amigo Aquiles, destacado jurista, sobre a possibilidade de perda de mandato de dirigentes das agências reguladoras. Aquiles informa, corretamente, que:

✂️ a) por ter natureza jurídica de cargo comissionado, os cargos de dirigentes das agências reguladoras são caracterizados como de livre nomeação e exoneração;
✂️ b) embora a estabilidade, por tempo determinado, seja a regra, a lei instituidora da agência pode prever condições diferentes para a perda de cargo dos dirigentes;
✂️ c) devido ao seu caráter político, o dirigente de agência reguladora só poderá ser substituído após cumprido integralmente seu mandato;
✂️ d) em razão de a nomeação ser realizada por meio de processo seletivo simplificado, sua demissão será feita apenas pelo plenário do Congresso Federal;
✂️ e) com o objetivo de garantir a autonomia das agências reguladoras no cumprimento de seus deveres funcionais, é assegurada a vitaliciedade aos seus dirigentes.

126Q259651 | Direito Administrativo, Licitação, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 2a, FCC

Em relação à modalidade de licitação denominada pregão, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Se a oferta do licitante vencedor não for aceitável, o pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital.
✂️ b) Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, no prazo de três dias, interpor recurso, podendo apresentar os demais licitantes, contra-razões, em igual prazo, contado a partir da publicação da decisão que receber o recurso.
✂️ c) Aberta a sessão, os licitantes apresentam declaração de que cumprem todos os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura.
✂️ d) No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.
✂️ e) Se, além da oferta de valor mais baixo, não houver pelo menos duas outras com preço superior, mas até o limite dos 10% da oferta com preço mais baixo, poderão os licitantes das melhores propostas, até o máximo de três, oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos.

127Q49744 | Direito Administrativo, Órgãos Públicos

Sobre a organização da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) As entidades da Administração Pública Indireta não são dotadas de personalidade jurídica.
✂️ b) Os órgãos públicos são unidades abstratas criadas pelo direito e possuem personalidade jurídica.
✂️ c) Sociedade de Economia Mista é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
✂️ d) As agências reguladoras são autarquias em regime especial, sendo que os seus servidores efetivos são selecionados por concurso público e são regidos por normas estatutárias.
✂️ e) As entidades da Administração Pública Indireta são pessoas jurídicas de Direito Privado, enquanto as da Administração Direta são pessoas jurídicas de Direito Público.

129Q113917 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista de Finanças e Controle, CGU, ESAF

Determinada empresa “A” fora punida com a penalidade inscrita no inciso IV do art. 87 da Lei n. 8.666/93. Passados seis meses após a aplicação definitiva da penalidade, seus únicos dois sócios constituíram a empresa “B”, com o mesmo objetivo social, mesmo quadro societário e mesmo endereço.

Após sua constituição, a empresa “B” acudiu à licitação conduzida pelo mesmo município que aplicara a penalidade à empresa “A”.

O município condutor do certame, após ter percebido o indigitado feito, (assegurados o contraditório e a ampla defesa à empresa “B” estendeu à empresa “B” os efeitos da sanção de inidoneidade para licitar aplicada à empresa “A”, aplicando-se no caso em tela a desconsideração da personalidade jurídica na esfera administrativa.

Acerca do caso concreto acima descrito, assinale a opção correta.

✂️ a) A extensão da penalidade à empresa “B” seria válida ainda que não tivesse sido precedida de procedimento administrativo que lhe tenha garantido o contraditório e a ampla defesa.
✂️ b) O ato administrativo que estendeu os efeitos da penalidade à empresa “B” não era autoexecutório e seria necessário levar o caso à apreciação do Poder Judiciário.
✂️ c) O ato administrativo que estendeu os efeitos da penalidade à empresa “B” é nulo, posto que a lei não faculta à Administração Pública a possibilidade de desconsiderar a personalidade jurídica para estender sanções administrativas a outra sociedade empresária.
✂️ d) A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica neste caso concreto deu-se em respeito ao princípio da moralidade administrativa.
✂️ e) Somente Poder Judiciário, em situações envolvendo relação de consumo, poderia desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa.

130Q112357 | Direito Administrativo, Transferência de Recursos União, Analista de Finanças e Controle, CGU, ESAF

Acerca da disciplina dos convênios e contratos de repasse, assinale a opção correta.

✂️ a) Eventuais vícios no projeto básico, ou no termo de referência, serão sempre considerados insanáveis, ensejando a nulidade do instrumento.
✂️ b) O projeto básico ou o termo de referência poderá ser dispensado no caso de padronização do objeto, a critério da autoridade competente do concedente, em despacho fundamentado.
✂️ c) O prazo para a apresentação do projeto básico ou do termo de referência não poderá ultrapassar 24 (vinte e quatro) meses contados da data da celebração da avença.
✂️ d) Ainda que aprovados pelo concedente a posteriori, o projeto básico ou o termo de referência não deverão influenciar no plano de trabalho.
✂️ e) Não será admitida a previsão de transferência de recursos para a elaboração do projeto básico ou do termo de referência.

134Q396899 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos

Sabe-se que em certas hipóteses a Administração pode alterar unilateralmente um contrato administrativo, promovendo acréscimos ou supressões em seu objeto, dentro de determinado percentual em relação ao valor inicial atualizado do contrato. Nesse sentido, é possível

✂️ a) a supressão, no percentual de 50%, em um contrato de reforma de equipamento.
✂️ b) o acréscimo, no percentual de 30%, em um contrato de compra.
✂️ c) o acréscimo, no percentual de 45%, em um contrato de reforma de edifício.
✂️ d) a supressão, no percentual de 40%, em um contrato de obra.
✂️ e) a supressão, no percentual de 35%, em um contrato de serviço.

135Q10267 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, DPE DF, FGV

João conduzia seu veículo por via pública e parou no sinal vermelho. Enquanto aguardava, parado, o sinal de trânsito mudar para a cor verde, de repente, João escutou um barulho e percebeu que um ônibus, que realizava transporte público coletivo intramunicipal de passageiros, colidiu com a traseira de seu carro. A empresa de ônibus, concessionária do serviço público municipal, recusou-se a realizar qualquer pagamento a título de indenização, alegando que não restou comprovada a culpa do motorista e que João não era usuário do serviço público. Ao buscar assistência jurídica na Defensoria Pública, João foi informado de que, adotando a tese mais benéfica em sua defesa, atualmente predominante na jurisprudência, seria cabível o ajuizamento de ação indenizatória, com base na responsabilidade civil:

✂️ a) objetiva do Estado, que se aplica ao caso por se tratar de concessionário de serviço público, independentemente de João não ser usuário do serviço no momento do acidente, não havendo que se perquirir acerca do elemento subjetivo do motorista do ônibus.
✂️ b) objetiva do Estado, que se aplica ao caso por se tratar de concessionário de serviço público e, pelo fato de João não ser usuário do serviço no momento do acidente, é preciso a análise do elemento subjetivo do motorista do ônibus.
✂️ c) subjetiva, independentemente de João ser ou não usuário do serviço, pois a responsabilidade objetiva não inclui o concessionário de serviço, pessoa jurídica de direito privado que apenas presta serviço público após vencer licitação, tendo suas relações jurídicas regradas pela lei e pelo contrato.
✂️ d) subjetiva do Estado, sendo imprescindível que se comprove a culpa ou dolo do motorista (no caso em tela, está presente a culpa por imperícia, porque o motorista profissional do coletivo abalroou a traseira de um veículo parado no sinal), já que João não era usuário do serviço público.
✂️ e) subjetiva, pois é imprescindível que se comprove a culpa ou dolo do motorista (no caso em tela, está presente a culpa por imperícia, porque o motorista profissional do coletivo abalroou a traseira de um veículo parado no sinal), sendo a ação ajuizada em face do motorista, da empresa e do Município.

136Q410457 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Agente de Defensoria Pública, DPE SP, FCC

Sobre os contratos de gestão, é correto afirmar:

✂️ a) A elaboração do contrato de gestão deve observar os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e economicidade.
✂️ b) Os contratos de gestão foram criados para o controle entre órgãos da Administração direta.
✂️ c) As Organizações Sociais, quando estabelecem contratos de gestão, não são controladas pelas Controladorias Gerais e pelos Tribunais de Contas.
✂️ d) As Organizações Sociais não necessitam realizar licitações públicas, ainda que recebam repasses governamentais.
✂️ e) Os contratos de gestão incluem as metas a serem alcançadas, mas não o cronograma para a sua execução, que será definido por uma comissão após o momento da contratualização.

137Q555 | Direito Administrativo, Papiloscopista, Polícia Civil RJ, NCE

O Decreto-lei n.º 218/75 veicula o Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro. Tendo em conta o disposto no referido diploma, aprecie as seguintes proposições:

I - De acordo com o estatuto, empenhar-se em atividades que prejudiquem o fiel desempenho da função policial constitui transgressão disciplinar, classificada como “ média”.
II - Na aplicação de penalidade serão levados em conta a repercussão do fato e os danos decorrentes da transgressão ao serviço público.
III - Serão consideradas circunstâncias agravantes, sopesadas na aplicação de penalidade, o fato de a transgressão ter sido praticada com premeditação ou com abuso de autoridade hierárquica ou funcional, ou ainda quando for verificada má conduta funcional.
IV - Constitui transgressão disciplinar classificada como “média” dar informações inexatas, alterá-las ou desfigurá-las.
V - Constitui transgressão disciplinar classificada como “ média” portar-se de modo inconveniente em lugar público ou acessível ao público.

Julgando as assertivas acima, assinale:

✂️ a) se uma estiver correta;
✂️ b) se duas estiverem corretas;
✂️ c) se três estiverem corretas;
✂️ d) se quatro estiverem corretas;
✂️ e) se cinco estiverem corretas.

140Q65048 | Direito Administrativo, Órgãos Públicos

Em relação à organização administrativa, pode-se afirmar que:

✂️ a) órgãos públicos por serem componentes descentralizados integram a administração pública indireta.
✂️ b) órgãos públicos são resultantes de desconcentração e são pessoas despersonalizadas.
✂️ c) desconcentração é a subdivisão interna de uma mesma pessoa jurídica, com a necessidade de se arquivar um “ato constitutivo” em qualquer espécie de registro público.
✂️ d) os atos praticados por um órgão são inimputados diretamente à pessoa jurídica à qual estes pertencem.
✂️ e) inadmissível que órgãos públicos tenham capacidade processual ou capacidade judiciária.

Questões de Concursos Direito Administrativo

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121Q112705 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Analista de Gestão Administrativa Advogado, AGECOM, INSTITUTO CIDADES

122Q436 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Analista Judiciário, TRT, FCC

123Q390861 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Agente Carcerário, Polícia Civil RR, CESPE CEBRASPE

124Q112057 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista de Finanças e Controle, CGU, ESAF

125Q65080 | Direito Administrativo, Agências Reguladoras

126Q259651 | Direito Administrativo, Licitação, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 2a, FCC

127Q49744 | Direito Administrativo, Órgãos Públicos

128Q1405 | Direito Administrativo, Técnico de Procuradoria, PGE, FCC

129Q113917 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista de Finanças e Controle, CGU, ESAF

130Q112357 | Direito Administrativo, Transferência de Recursos União, Analista de Finanças e Controle, CGU, ESAF

131Q32625 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Técnico Administrativo, DNIT, ESAF

132Q5711 | Direito Administrativo, Administração Pública, Agente de Trânsito, Detran PB, FUNCAB

133Q399236 | Direito Administrativo, Lei 8666 93, Analista de Finanças e Controle AFC Prova 2, CGU, ESAF

134Q396899 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos

135Q10267 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, DPE DF, FGV

136Q410457 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Agente de Defensoria Pública, DPE SP, FCC

137Q555 | Direito Administrativo, Papiloscopista, Polícia Civil RJ, NCE

138Q5801 | Direito Administrativo, Lei 8112 90

139Q174502 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, PC SP

140Q65048 | Direito Administrativo, Órgãos Públicos