Questões de Concursos Direito Administrativo

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1202Q65650 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade

A propósito do procedimento da desapropriação, a redação vigente do Decreto-lei n° 3.365/1941 estatui que

✂️ a) a desapropriação deverá se efetivar mediante acordo ou judicialmente, dentro de 5 (cinco) anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e, decorrido tal prazo, este caducará.
✂️ b) notificado administrativamente o expropriado, ele terá o prazo de 15 (quinze) dias para aceitar ou rejeitar a oferta de indenização, sendo que o silêncio será considerado aceitação.
✂️ c) a alegação de urgência deve constar obrigatoriamente do decreto de utilidade pública e obrigará o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias a contar de sua publicação.
✂️ d) uma vez notificado pelo expropriante, o particular que não concordar com a indenização oferecida poderá optar por resolver a questão por mediação ou arbitragem.
✂️ e) a ação, quando a União for autora, será proposta no Distrito Federal ou no foro da Capital do Estado onde for domiciliado o réu, perante o juízo privativo, se houver; se for o Estado o autor, será proposta no foro da Capital respectiva; sendo outro o autor, no foro da situação dos bens.

1203Q65636 | Direito Administrativo, Delegação dos Serviços Públicos

Considere que em um contrato de concessão rodoviária, regido pela Lei federal n° 8.987/1995, tenha sido atribuída à concessionária a obrigação de realização de determinadas obras de recuperação e ampliação da rodovia, ficando a cargo do poder concedente a realização de algumas obras de pequena monta na mesma malha rodoviária, que já estavam sendo executadas por empresas contratadas pela Lei n° 8.666/1993. Ocorre que, em virtude da falência da empresa contratada, uma dessas obras de responsabilidade do poder concedente foi paralisada e o contrato correspondente, rescindido. Considerando tratar-se de obra indispensável para assegurar a fluidez do tráfego na rodovia concedida, o poder concedente alterou unilateralmente o contrato de concessão, para incluir a conclusão da referida obra como obrigação da concessionária, procedendo ao reequilíbrio econômico financeiro mediante aditamento contratual prevendo a prorrogação do prazo de concessão. De acordo com as disposições legais aplicáveis, conduta do poder concedente

✂️ a) será legítima se não ultrapassado o prazo máximo de trinta e cinco anos para a exploração dos serviços concedidos e observado o limite de vinte e cinco por cento do valor do contrato de concessão, calculado tomando por base os investimentos originalmente alocados como responsabilidade da concessionária.
✂️ b) somente será legítima se comprovada a necessidade do aditamento como condição para manutenção da regularidade e atualidade do serviço e observado o limite de vinte e cinco por cento do valor original do contrato de obras, devidamente atualizado.
✂️ c) não encontra embasamento legal, eis que a manutenção da fluidez do tráfego é uma obrigação essencial à regularidade dos serviços concedidos, ficando os custos extraordinários para sua manutenção por conta e risco da concessionária.
✂️ d) é legítima do ponto de vista da inclusão da obra como obrigação da concessionária, dado o princípio da mutabilidade dos contratos administrativos, porém não quanto à ampliação do prazo de concessão, eis que o reequilíbrio somente poderia ser feito mediante aumento da tarifa.
✂️ e) será legítima se não importar alteração do objeto definido no instrumento convocatório, não estando o poder concedente obrigado a observar o limite de vinte e cinco por cento do valor do contrato regido pela Lei n° 8.666/1993 para fins da alteração unilateral imposta no contrato de concessão.

1204Q65329 | Direito Administrativo, Objeto e Obrigatoriedade da Licitação

A alienação de bens imóveis dos entes federados exige, dentre outros requisitos,

✂️ a) justificativa de interesse público e, como regra geral, utilização da modalidade concorrência.
✂️ b) autorização legislativa, justificativa de interesse público e licitação, como regra geral, sob a modalidade de leilão presencial.
✂️ c) autorização legislativa e alienação por meio de licitação, na modalidade pregão.
✂️ d) utilização da modalidade de licitação pregão, desde que o bem não possua especificidades que lhe retirem a característica de comum.
✂️ e) observância do princípio da licitação, salvo hipóteses de dispensa ou inexigibilidade, cabendo a escolha da modalidade do certame com base no valor do bem.

1208Q15366 | Direito Administrativo, Engenheiro Eletricista, TJ GO, FGV

Considere as afirmativas abaixo a respeito da Lei nº 8666 de 21.06.1993.

I - O projeto básico aprovado pela autoridade competente é obrigatório para se iniciar o processo licitatório.
II - O custo global da obra ou serviço é suficiente para se iniciar o processo licitatório, no entanto o orçamento detalhado é obrigatório para a execução da obra ou serviço.
III - A previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços é condição necessária para iniciar o processo licitatório.

Está correto somente o que se afirma em:

✂️ a) I;
✂️ b) II;
✂️ c) III;
✂️ d) I e III;
✂️ e) II e III;

1209Q13454 | Direito Administrativo, Advogado, IPT SP, VUNESP

No tocante à modalidade de licitação denominada pregão, é correto afirmar que

✂️ a) não é vedada a exigência de garantia de proposta.
✂️ b) os licitantes deverão apresentar os documentos de habilitação, mesmo que estes já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf.
✂️ c) é vedada a exigência de aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.
✂️ d) os militares não poderão desempenhar a função de pregoeiro, somente de membro da equipe de apoio.
✂️ e) para o julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço ou melhor técnica e preço.

1211Q974 | Direito Administrativo, PRF Policial Rodoviário Federal, Polícia Rodoviária Federal PRF, FUNRIO

Servidor público federal, localizado em autarquia federal, após responder a processo administrativo disciplinar, por ser cotista de Sociedade Comercial, sendo que a função de gerente era exercida por sua esposa, vem a ser demitido, em face da participação no quadro societário de sociedade privada comercial. Em face do narrado, é correto afirmar que

✂️ a) a participação como cotista em sociedade comercial não é vedada, em tese, ao servidor público, desde que previamente autorizada em processo administrativo específico.
✂️ b) a participação como cotista em sociedade comercial é vedada ao servidor público, sendo punida com pena de demissão.
✂️ c) a participação como cotista em sociedade comercial não é vedada ao servidor público, desde que inexista vínculo familiar com o gerente, caso em que é aplicável a pena de demissão.
✂️ d) a participação como cotista em sociedade privada, gerenciada por familiar, é vedada ao servidor público, sendo punida com pena de advertência.
✂️ e) a participação como cotista em sociedade comercial não é vedada, em tese, ao servidor público.

1212Q771 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRT, FCC

Frederico, após exercer o cargo de técnico judiciário pelo período de 35 anos, aposentou-se por tempo de serviço. Posteriormente, teve cassada a sua aposentadoria, quando se apurou que estava em débito com o erário. Nesse caso, Frederico deverá quitar o débito

✂️ a) no prazo legal de sessenta dias, sendo que a não quitação do débito dentro do prazo, implicará sua inscrição em dívida ativa.
✂️ b) no prazo de trinta dias, improrrogável, sendo que a não quitação do débito nesse prazo, implica na sua inscrição em dívida passiva.
✂️ c) caso seja obrigado por decisão judicial, sendo que a não quitação do débito implicará em arresto de seus proventos.
✂️ d) no prazo marcado pela administração pública, sob pena de ser instaurado processo administrativo disciplinar para a penhora de sua remuneração.
✂️ e) dentro do prazo de noventa dias, sendo que pela não quitação do débito no prazo legal sofrerá penalidade estatutária de destituição do cargo.

1216Q396438 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Técnico Judiciário, TRE SP, FCC

Considere as afirmativas:

I. Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

II. Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

III. Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

IV. Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

De acordo com a Lei no 8.112/90, estão sujeitas à penalidade de demissão as condutas indicadas APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) III e IV.
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) II, III e IV.

1218Q200521 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

É ato de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92), que causa prejuízo ao erário:

✂️ a) permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes dos Estados, por preço inferior ao de mercado.
✂️ b) utilizar, em obra ou serviço particular, trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados pela administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes dos Estados.
✂️ c) receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
✂️ d) utilizar, em obra ou serviço particular, veículos e máquinas da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes dos Estados.
✂️ e) perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

1219Q65866 | Direito Administrativo, Concurso Público

Após ter sido aprovado em concurso público de provas e títulos para cargo efetivo regido pela Lei n° 10.261, de 1968, José foi nomeado, mas deixou de ser empossado, em razão de não gozar de boa saúde, tendo sido reprovado em inspeção realizada pelo Departamento Médico do Estado. A decisão da autoridade administrativa de não dar posse a José

✂️ a) é arbitrária, porquanto a aprovação em concurso público dentro do número de vagas confere direito subjetivo à titularização de cargo público.
✂️ b) encontra fundamento no ordenamento jurídico, porquanto José não preencheu requisito legal para ser empossado em cargo público.
✂️ c) é inválida por não respeitar o direito à readaptação, conferido a todo servidor público acometido de doença profissional.
✂️ d) poderá ser alterada por decisão de autoridade superior, pois a verificação das condições estabelecidas para investidura no cargo é sujeita a juízo de conveniência e oportunidade.
✂️ e) é válida, sendo a boa saúde, a boa conduta, a nacionalidade brasileira e a idade superior a 21 anos requisitos para posse em cargo público, nos termos da Lei.

Questões de Concursos Direito Administrativo

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1201Q192779 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Agente Administrativo, MPS, CESPE CEBRASPE

1202Q65650 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade

1203Q65636 | Direito Administrativo, Delegação dos Serviços Públicos

1204Q65329 | Direito Administrativo, Objeto e Obrigatoriedade da Licitação

1205Q65082 | Direito Administrativo, Agências Reguladoras

1206Q38089 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE PI, CESPE CEBRASPE

1207Q29082 | Direito Administrativo, Assistente Técnico de Informática, Prefeitura de Belo Horizonte MG, FUMARC

1208Q15366 | Direito Administrativo, Engenheiro Eletricista, TJ GO, FGV

1209Q13454 | Direito Administrativo, Advogado, IPT SP, VUNESP

1210Q2008 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Juiz substituto, TRF

1211Q974 | Direito Administrativo, PRF Policial Rodoviário Federal, Polícia Rodoviária Federal PRF, FUNRIO

1212Q771 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRT, FCC

1213Q412253 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Agente Sócio Geriátrico, Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração RR, 2018

1214Q403586 | Direito Administrativo, Procedimento, Analista Administrativo, Paraná Previdência PR, CESPE CEBRASPE

1215Q399165 | Direito Administrativo, Modalidades, Assistente Contábil, CEAGESP SP, CONSULPLAN

1216Q396438 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Técnico Judiciário, TRE SP, FCC

1217Q392409 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Administrativo Prova 1, ANEEL, ESAF

1218Q200521 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

1219Q65866 | Direito Administrativo, Concurso Público

1220Q65823 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa, CESPE CEBRASPE