Questões de Concursos Direito Administrativo

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1241Q18692 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Contador, CP PCNS, MB

Dispõe o art. 100 da Lei 8.112/1990 que é contado, para todos os efeitos legais, o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas. Já o art. 102, da mesma norma, estabelece que são considerados como de efetivo exercício os afastamentos do servidor em virtude de

✂️ a) júri e outros serviços obrigatórios por lei, e o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo Federal, Estadual, Municipal ou Distrital, anterior ao ingresso no serviço público.
✂️ b) exercício do cargo em comissão, ou equivalente em órgão ou entidade dos poderes públicos da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, e júri e outros serviços obrigatórios por lei.
✂️ c) licença para tratamento da própria saúde, até o limite de trinta meses, cumulativos ao longo do tempo de serviço público prestado à União em cargo de provimento efetivo, e o tempo de serviço público prestado aos estados, municípios e ao Distrito Federal.
✂️ d) prestação de serviço militar voluntário e o tempo de exercício de cargo em comissão, ou equivalente, em órgão ou entidade dos poderes públicos da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.
✂️ e) licença para tratamento da própria saúde, até o limite de trinta meses, cumulativos ao longo do tempo de serviço público prestado à União em cargo de provimento efetivo, e o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, anterior ao ingresso no serviço público.

1242Q8666 | Direito Administrativo, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SP, VUNESP

Sobre a teoria da responsabilidade patrimonial do Estado, pode-se afirmar:

✂️ a) há responsabilidade do Estado, ou de quem exerce em seu nome uma função pública, mesmo diante de atos lícitos, desde que o dano causado não afete indistintamente a toda sociedade, e sim a uma pessoa ou a um grupo determinável, e que o prejuízo reclamado não se possa qualificar como razoável pelo convívio em sociedade.
✂️ b) a responsabilidade do Estado por atos praticados por agentes privados que exercem a função pública por delegação é solidária, e caso indenize o particular, em relação a quem se reconhece judicialmente o dever de reparar o dano, deve o Estado, em ato subsequente, exercer o direito de regresso, desde que comprove a culpa do agente.
✂️ c) excludentes de responsabilidade, tais como força maior ou culpa exclusiva de terceiro, são irrelevantes à responsabilização do Estado porque prevalece a incidência da denominada teoria do risco integral.
✂️ d) a responsabilidade patrimonial do Estado incide em relação a atos e fatos submetidos à função administrativa, o que exclui, portanto, a função legislativa em razão de as normas editadas serem gerais e abstratas, salvo quando uma lei é promulgada para tratar de uma situação jurídica específica porque, neste caso, equipara-se, em conteúdo, a um ato administrativo.

1245Q685426 | Direito Administrativo, Autarquias, Técnico Judiciário Área Técnico Administrativa, TJ CE, FGV, 2019

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, em matéria de regime jurídico, é correto afirmar que uma autarquia estadual do Ceará:

✂️ a) não possui personalidade jurídica própria e autonomia financeira, pois está vinculada ao ente federativo que a criou;
✂️ b) não está hierarquicamente subordinada ao ente federativo que a criou, mas se sujeita a controle finalístico;
✂️ c) não pode cobrar taxas e demais tributos para exercício do poder de polícia ou prestação de serviços públicos inerentes às suas finalidades;
✂️ d) tem seu pessoal regido pela consolidação das leis do trabalho, e o ingresso no serviço público se dá por meio de concurso público;
✂️ e) integra a administração pública indireta, possui personalidade jurídica de direito privado e é criada por delegação negocial do Chefe do Executivo estadual.

1249Q65737 | Direito Administrativo, Evolução da Responsabilidade Civil Estatal

No tocante à responsabilidade extracontratual do Estado, as seguintes teorias foram adotadas em determinado momento histórico:

1. Teoria do risco administrativo, propiciando a responsabilidade objetiva do Estado;
2. Teoria da irresponsabilidade, afastando a responsabilidade do Estado;
3. Teoria civilista da culpa, propiciando a responsabilidade subjetiva, baseada na culpa ineligendo e culpa in vigilando em relação aos agentes causadores do dano;
4. Teoria da culpa do serviço, propiciando a responsabilidade subjetiva, baseada na culpa anônima do serviço público.

Do ponto de vista evolutivo, tais teorias se sucederam na seguinte sequência:

✂️ a) 1, 2, 3 e 4.
✂️ b) 2, 3, 4 e 1.
✂️ c) 4, 3, 2 e 1.
✂️ d) 2, 3, 1 e 4.
✂️ e) 3, 2, 4 e 1.

1252Q65153 | Direito Administrativo, Poder Vinculado e Discricionário

A respeito dos poderes administrativos da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Poder Normativo ou regulamentar se traduz no poder conferido à Administração Pública de expedir atos administrativos gerais e abstratos, com efeitos erga omnes, podendo, inclusive, inovar no ordenamento jurídico, criando e extinguindo direitos e obrigações a todos os cidadãos.
✂️ b) O Poder Hierárquico é característica que integra a estrutura das pessoas jurídicas da Administração Pública, sejam os entes da Administração Direta ou Indireta. Trata-se de atribuição concedida ao administrador para organizar, distribuir e escalonar as funções de seus órgãos.
✂️ c) O Poder Disciplinar é a atribuição de aplicar sanções àqueles que estejam sujeitos à disciplina do ente estatal. Podem ser aplicadas sanções aos particulares, mesmo não possuindo vínculo.
✂️ d) O Poder de Polícia, segundo doutrina majoritária, não é admitido no ordenamento jurídico brasileiro, por ferir o Estado Democrático de Direito.
✂️ e) O Poder Discricionário se verifica quando a lei cria um ato administrativo estabelecendo todos os elementos de forma objetiva, sem que a autoridade pública possa valorar acerca da conduta exigida legalmente.

1253Q65114 | Direito Administrativo, Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor

Considere o seguinte caso hipotético: Foi firmado um Termo de Parceria entre o Poder Público e uma fundação pública, que possui como uma de suas finalidades, a promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As fundações públicas somente serão passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público quando se dedicarem à promoção da cultura, entretanto a lei contempla como hipótese de Protocolo de Intenções.
✂️ b) O Termo de Parceria foi corretamente firmado, sendo agora obrigatória a sua publicação em Diário Oficial, para a formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público.
✂️ c) O Termo de Parceria foi corretamente firmado e será destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público.
✂️ d) As fundações públicas não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, ainda que se dediquem de qualquer forma à promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico.
✂️ e) As fundações públicas somente serão passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público quando se dedicarem à promoção da cultura, entretanto a lei contempla como hipótese de Termo de Cooperação.

1254Q64960 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública

Quanto aos princípios expressos e implícitos da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Ela não poderá rever seus atos relacionados aos aspectos de mérito, ou seja, quanto à conveniência e à oportunidade.
✂️ b) A possiblidade de rever seus próprios atos decorre do princípio da autotutela.
✂️ c) Para rever seus atos, é necessário que seja provocada, não podendo agir de ofício.
✂️ d) Caso reveja seus atos, estará violando o princípio da legalidade.
✂️ e) A possiblidade de rever seus próprios atos decorre do princípio da autoexecutoriedade.

1258Q21525 | Direito Administrativo, Técnico do Banco Central, BACEN, CESGRANRIO

Joana, servidora pública federal, foi demitida do seu cargo após processo administrativo disciplinar que constatou seu envolvimento em ilícito administrativo. Em decorrência do mesmo ilícito, Joana também foi processada criminalmente, vindo a ser absolvida. Nesse caso, a absolvição na instância criminal repercute sobre a penalidade disciplinar de demissão que já lhe havia sido aplicada?

✂️ a) Não, porque o processo disciplinar já estava concluído quando da absolvição criminal, não podendo a decisão judicial retroagir.
✂️ b) Não, porque as instâncias penal e administrativa são independentes, não havendo qualquer intercomunicação entre elas.
✂️ c) Sim, desde que a demissão ressalve, expressamente, a decisão da instância criminal.
✂️ d) Sim, desde que a absolvição criminal tenha negado a existência do fato ou sua autoria.
✂️ e) Sim, desde que a absolvição criminal tenha ocorrido por suficiência probatória.

1260Q834576 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, CRB 14 Região SC Bibliotecário Fiscal, IESES, 2021

Analise as alternativas abaixo e assinale a correta:

✂️ a) Segundo o princípio da impessoalidade o administrador deverá agir sempre de forma impessoal, isenta e imparcial, objetivando alcançar o interesse público, o bem da coletividade.
✂️ b) Os atos praticados pela Administração devem ser públicos, transparentes, ou seja, de conhecimento de todos, sem exceção.
✂️ c) Pelo princípio da legalidade a Administração Pública só pode fazer aquilo que estiver previsto ou autorizado em lei, podendo ela agir no silêncio da lei.
✂️ d) O princípio da moralidade diz respeito à atuação dos agentes públicos, que poderá ser pautada pela ética.

Questões de Concursos Direito Administrativo

Resolva questões de Direito Administrativo comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1241Q18692 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Contador, CP PCNS, MB

1242Q8666 | Direito Administrativo, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SP, VUNESP

1243Q408 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRT, FCC

1244Q855373 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Câmara de Apucarana PR Contador, FAUEL, 2020

1245Q685426 | Direito Administrativo, Autarquias, Técnico Judiciário Área Técnico Administrativa, TJ CE, FGV, 2019

1246Q397277 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Analista, MPU, ESAF

1247Q205783 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Escrivão da Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

1248Q170660 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Auxiliar Judiciário Serviços Gerais, TRT 16a REGIÃO, CESPE CEBRASPE

1249Q65737 | Direito Administrativo, Evolução da Responsabilidade Civil Estatal

1250Q65547 | Direito Administrativo, Afetação e Desafetação dos Bens Públicos

1251Q65157 | Direito Administrativo, Poder Vinculado e Discricionário

1252Q65153 | Direito Administrativo, Poder Vinculado e Discricionário

1253Q65114 | Direito Administrativo, Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor

1254Q64960 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública

1255Q45134 | Direito Administrativo, Técnico do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPE

1256Q38090 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE PI, CESPE CEBRASPE

1257Q27969 | Direito Administrativo, Advogado, Câmara de Puxinanã PB, ADVISE

1258Q21525 | Direito Administrativo, Técnico do Banco Central, BACEN, CESGRANRIO

1259Q4572 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos, Assistente Executivo, ITERJ, CEPERJ

1260Q834576 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, CRB 14 Região SC Bibliotecário Fiscal, IESES, 2021