Questões de Direito Administrativo com Gabarito (Comentado)

1241Q396438 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Técnico Judiciário, TRE SP, FCC

Considere as afirmativas:

I. Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

II. Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

III. Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

IV. Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

De acordo com a Lei no 8.112/90, estão sujeitas à penalidade de demissão as condutas indicadas APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) III e IV.
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) II, III e IV.

1242Q65636 | Direito Administrativo, Delegação dos Serviços Públicos

Considere que em um contrato de concessão rodoviária, regido pela Lei federal n° 8.987/1995, tenha sido atribuída à concessionária a obrigação de realização de determinadas obras de recuperação e ampliação da rodovia, ficando a cargo do poder concedente a realização de algumas obras de pequena monta na mesma malha rodoviária, que já estavam sendo executadas por empresas contratadas pela Lei n° 8.666/1993. Ocorre que, em virtude da falência da empresa contratada, uma dessas obras de responsabilidade do poder concedente foi paralisada e o contrato correspondente, rescindido. Considerando tratar-se de obra indispensável para assegurar a fluidez do tráfego na rodovia concedida, o poder concedente alterou unilateralmente o contrato de concessão, para incluir a conclusão da referida obra como obrigação da concessionária, procedendo ao reequilíbrio econômico financeiro mediante aditamento contratual prevendo a prorrogação do prazo de concessão. De acordo com as disposições legais aplicáveis, conduta do poder concedente

✂️ a) será legítima se não ultrapassado o prazo máximo de trinta e cinco anos para a exploração dos serviços concedidos e observado o limite de vinte e cinco por cento do valor do contrato de concessão, calculado tomando por base os investimentos originalmente alocados como responsabilidade da concessionária.
✂️ b) somente será legítima se comprovada a necessidade do aditamento como condição para manutenção da regularidade e atualidade do serviço e observado o limite de vinte e cinco por cento do valor original do contrato de obras, devidamente atualizado.
✂️ c) não encontra embasamento legal, eis que a manutenção da fluidez do tráfego é uma obrigação essencial à regularidade dos serviços concedidos, ficando os custos extraordinários para sua manutenção por conta e risco da concessionária.
✂️ d) é legítima do ponto de vista da inclusão da obra como obrigação da concessionária, dado o princípio da mutabilidade dos contratos administrativos, porém não quanto à ampliação do prazo de concessão, eis que o reequilíbrio somente poderia ser feito mediante aumento da tarifa.
✂️ e) será legítima se não importar alteração do objeto definido no instrumento convocatório, não estando o poder concedente obrigado a observar o limite de vinte e cinco por cento do valor do contrato regido pela Lei n° 8.666/1993 para fins da alteração unilateral imposta no contrato de concessão.

1245Q65521 | Direito Administrativo, Sanções Administrativas

Determinado órgão da Administração Pública Estadual celebrou contrato de prestação de serviços de limpeza com determinada empresa, com prazo de vigência inicial de 15 meses. No quinto mês de execução do contrato, lei de iniciativa do Governador foi aprovada, determinando a absorção deste órgão por outro órgão estadual, de maior envergadura. Em decorrência dessa absorção, a repartição será desativada e os seus serviços serão transferidos para outro edifício, que já conta com o serviço de limpeza, por meio de outro contrato. Diante dessa situação, a Administração

✂️ a) não poderá rescindir o contrato, pois trata-se de ato jurídico perfeito.
✂️ b) deverá anular o contrato, pois houve vício de motivo na contratação.
✂️ c) deverá manter o contrato que foi assinado em primeiro lugar, em virtude do princípio da antiguidade.
✂️ d) poderá rescindir o contrato, mediante decisão justificada apresentada pela mais alta autoridade da esfera administrativa, exarada no processo administrativo do contrato.
✂️ e) deverá determinar a cessão do contrato à empresa que presta o serviço no novo endereço.

1246Q65489 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, CESPE CEBRASPE

O SLU pretende firmar, em caráter emergencial, contrato com empresa especializada para a execução de serviços de limpeza urbana, que compreendem coleta, remoção e transporte de resíduos sólidos domiciliares, bem como limpeza de vias e logradouros públicos. Em razão da natureza do objeto contratado, não é possível precisar a indicação dos quantitativos orçamentários, de modo que os pagamentos serão realizados pelos serviços efetivamente executados.

A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item que se segue, tendo como referência a Lei n.º 8.666/1993.

O prazo máximo de vigência para o contrato emergencial é de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, sendo permitida uma única prorrogação.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1247Q65329 | Direito Administrativo, Objeto e Obrigatoriedade da Licitação

A alienação de bens imóveis dos entes federados exige, dentre outros requisitos,

✂️ a) justificativa de interesse público e, como regra geral, utilização da modalidade concorrência.
✂️ b) autorização legislativa, justificativa de interesse público e licitação, como regra geral, sob a modalidade de leilão presencial.
✂️ c) autorização legislativa e alienação por meio de licitação, na modalidade pregão.
✂️ d) utilização da modalidade de licitação pregão, desde que o bem não possua especificidades que lhe retirem a característica de comum.
✂️ e) observância do princípio da licitação, salvo hipóteses de dispensa ou inexigibilidade, cabendo a escolha da modalidade do certame com base no valor do bem.

1249Q64959 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública

Um agente público, administrador de recursos financeiros, possui a opinião pessoal de que as estradas devem ser prioridade em sua gestão, mesmo que a coletividade não veja importância nesse ponto, já que as existentes atendem suas necessidades. Assim, durante sua gestão, resolveu aplicar todos os recursos existentes na área de pavimentação, deixando de lado a área da saúde, a área da segurança e outras áreas das quais a coletividade necessita mais.

Com base nesse caso hipotético, é correto afirmar que o agente público violou o princípio da

✂️ a) indisponibilidade do interesse público.
✂️ b) publicidade e o princípio da eficiência.
✂️ c) eficiência.
✂️ d) motivação e o princípio da eficiência.
✂️ e) autotutela e o princípio da motivação.

1255Q423 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRT, FCC

Em um processo administrativo, sujeito à Lei no 9.784/99, a situação em que a autoridade responsável pelo processo seja amigo íntimo de parente de 3º grau de algum dos interessados,

✂️ a) é típica de impedimento, que deve ser argüido pela parte interessada.
✂️ b) é típica de impedimento, que deve ser apontado pela autoridade superior do órgão público em questão.
✂️ c) é típica de argüição de suspeição, cujo deferimento ou não caracteriza ato discricionário da autoridade superior, portanto, irrecorrível.
✂️ d) é típica de argüição de suspeição, a qual, se indeferida, é passível de recurso sem efeito suspensivo.
✂️ e) não se caracteriza como hipótese nem de impedi- mento, nem de suspeição.

1258Q411389 | Direito Administrativo, Fontes do Direito Administrativo Direito Público, Analista Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Com relação ao conceito, ao objeto e às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta.

✂️ a) Consoante o critério negativo, o direito administrativo compreende as atividades desenvolvidas para a consecução dos fins estatais, incluindo as atividades jurisdicionais, porém excluindo as atividades legislativas.
✂️ b) Pelo critério teleológico, o direito administrativo é o conjunto de princípios que regem a administração pública.
✂️ c) Para a escola exegética, o direito administrativo tinha por objeto a compilação das leis existentes e a sua interpretação com base principalmente na jurisprudência dos tribunais administrativos.
✂️ d) São considerados fontes primárias do direito administrativo os atos legislativos, os atos infralegais e os costumes.
✂️ e) De acordo com o critério do Poder Executivo, o direito administrativo é conceituado como o conjunto de normas que regem as relações entre a administração e os administrados.

1259Q401040 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Administrativo, ANATEL, CESPE CEBRASPE

O presidente de um tribunal de justiça estadual tem disponível no orçamento do tribunal a quantia de R$ 2.000.000,00 para pagamento de verbas atrasadas dos juízes de direito e desembargadores. Cada juiz e desembargador faz jus, em média, a R$ 130.000,00. Ocorre que o presidente da Corte determinou, por portaria publicada no Diário Oficial, o pagamento das verbas apenas aos desembargadores, devendo os juízes de direito aguardar nova disponibilização de verba orçamentária para o pagamento do que lhes é devido. O presidente fundamentou sua decisão de pagamento inicial em razão de os desembargadores estarem em nível hierárquico superior ao dos juízes. Irresignados, alguns juízes pretendem ingressar com ação popular contra o ato que determinou o pagamento das verbas aos desembargadores.

Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue os itens subsequentes, acerca do controle e dos princípios fundamentais da administração pública.

Mesmo sendo a hipótese de cabimento de ação popular, a associação de juízes que se sentiu lesada com o ato do presidente do tribunal tem legitimidade para propor esse tipo de ação.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

Questões de Concursos Direito Administrativo

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1241Q396438 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Técnico Judiciário, TRE SP, FCC

1242Q65636 | Direito Administrativo, Delegação dos Serviços Públicos

1243Q65595 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, CESPE CEBRASPE

1244Q65589 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, CESPE CEBRASPE

1245Q65521 | Direito Administrativo, Sanções Administrativas

1246Q65489 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, CESPE CEBRASPE

1247Q65329 | Direito Administrativo, Objeto e Obrigatoriedade da Licitação

1248Q65082 | Direito Administrativo, Agências Reguladoras

1249Q64959 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública

1250Q64929 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, CESPE CEBRASPE

1251Q38090 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE PI, CESPE CEBRASPE

1252Q24611 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Administrativo Compras e Licitações, CIJUN, RBO

1253Q17884 | Direito Administrativo, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar DF, CESPE CEBRASPE

1254Q8837 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRE AM, IBFC

1255Q423 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRT, FCC

1256Q408 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRT, FCC

1257Q685690 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres da Administração, Agente de Fiscalização em Posturas, Prefeitura de São José SC, IESES, 2019

1258Q411389 | Direito Administrativo, Fontes do Direito Administrativo Direito Público, Analista Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

1259Q401040 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Administrativo, ANATEL, CESPE CEBRASPE

1260Q399165 | Direito Administrativo, Modalidades, Assistente Contábil, CEAGESP SP, CONSULPLAN