Questões de Concursos Direito Administrativo

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1261Q396349 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRF 5a, FCC

Determinado Município ingressa em juízo, requerendo autorização judicial para fazer cumprir decisão administrativa de interdição de estabelecimentos comerciais instalados em desacordo com as posturas urbanísticas. A ação é extinta sem julgamento do mérito, tendo o juiz considerado que o Município não precisa de amparo judicial para fazer cumprir essa decisão. No caso, a sentença baseou-se no atributo dos atos administrativos consistente na

✂️ a) presunção de legitimidade.
✂️ b) presunção de veracidade.
✂️ c) auto-executoriedade.
✂️ d) primazia do interesse público.
✂️ e) inafastabilidade do controle jurisdicional.

1264Q160808 | Direito Administrativo, Princípios das Licitações, Auditor, TCE AL, FCC

“Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.”

O art. 21, § 4° , da Lei federal n° 8.666/93, transcrito acima, ao garantir a reabertura do prazo para recebimento das propostas sempre que alterado substancialmente o edital de licitação, revela a aplicação do princípio

✂️ a) do julgamento objetivo.
✂️ b) da impessoalidade.
✂️ c) da adjudicação compulsória.
✂️ d) da vinculação ao instrumento convocatório.
✂️ e) da ampla defesa.

1265Q144646 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 4a REGIÃO, FCC

No que diz respeito à delegação de competência no processo administrativo próprio da Administração Pública Federal, é certo que

✂️ a) será permitida, em qualquer hipótese, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
✂️ b) poderá ser objeto de delegação, entre outras, a edição de atos de caráter normativo ou matérias de competência privativa do órgão administrativo.
✂️ c) o ato de delegação não pode ser anulado ou revogado pela Administração, sendo necessária a providência cabível ao Poder Judiciário.
✂️ d) as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
✂️ e) inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deve iniciar-se perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

1266Q109062 | Direito Administrativo, Responsabilidades do servidor, Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação, TCE AM, FCC

De acordo com a Lei n^o 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos federais, a penalidade aplicável e a conduta descrita estão corretamente relacionadas em:

✂️ a) Suspensão ao servidor que recursar fé a documentos públicos.
✂️ b) Advertência, ao servidor que opuser resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.
✂️ c) Advertência ao servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente.
✂️ d) Suspensão para inassiduidade habitual do servidor.
✂️ e) Suspensão para revelação de segredo obtido em razão do cargo.

1267Q65811 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa, CESPE CEBRASPE

A Lei n.º 8.429/1992, também denominada Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Considerando os ditames dessa Lei, julgue o item.

Entre os atos de improbidade administrativa que são classificados, na Lei n.º 8.429/1992, como “Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito”, está o de perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1268Q65761 | Direito Administrativo, Responsabilidade do Estado por Atos Omissivos

Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade civil do Estado.

✂️ a) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que em se tratando de conduta omissiva do Estado a responsabilidade é subjetiva e, neste caso, deve ser discutida a culpa estatal.
✂️ b) O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, devendo a União figurar no polo ativo, por ser ela a responsável pela gestão do Sistema Único de Saúde.
✂️ c) Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição, a obrigação de ressarcir os danos, exceto os morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento.
✂️ d) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável somente nos casos de dolo.
✂️ e) De acordo com o Supremo Tribunal Federal, o Estado é civilmente responsável, com base na teoria do risco integral, pela morte de detento no interior de estabelecimento prisional.

1269Q65664 | Direito Administrativo, Noções Gerais e Desapropriação

Em decorrência do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse particular, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Município poderá, em favor do interesse público, desapropriar imóveis urbanos, sem necessariamente efetuar o depósito do valor da indenização.
✂️ b) O Município poderá, diante do interesse público, desapropriar imóveis urbanos, cabendo nulidade do ato caso não faça o pagamento da justa e prévia indenização.
✂️ c) O Município poderá, diante do interesse público, desapropriar imóveis urbanos, mediante pagamento com título da dívida pública federal.
✂️ d) O Município poderá, diante do interesse público, desapropriar imóveis urbanos, mediante pagamento com título da dívida pública municipal.
✂️ e) O Município poderá, em qualquer situação, realizar a desapropriação de imóveis urbanos, inclusive sem prévia e justa indenização.

1270Q65620 | Direito Administrativo, Princípios dos Serviços Públicos

O serviço público está submetido ao regime de direito público, com aplicação de regras específicas trazidas pela Lei nº 8.987/95. Assim, o serviço público deve ser prestado:

1) com a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e sua conservação; e
2) mediante tarifas mais baixas possíveis cobradas dos usuários, a fim de manter a prestação do serviço à maior parte possível da coletividade.

As duas características acima descritas traduzem, respectivamente, os princípios do serviço público da:

✂️ a) modicidade e continuidade;
✂️ b) atualidade e modicidade;
✂️ c) economicidade e continuidade;
✂️ d) universalidade e eficiência;
✂️ e) generalidade e competitividade.

1271Q65285 | Direito Administrativo, Lei 9784 99

O dever de autotutela é um dos mais clássicos do regime jurídico da Administração Pública a incidir no processo administrativo. Sobre as regras gerais inerentes ao processo administrativo no âmbito federal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, ressalvados os casos em que há interesse público predominante.
✂️ b) Em processos administrativos que impliquem a existência de efeitos patrimoniais contínuos, não há prazo de decadência.
✂️ c) O prazo prescricional estabelecido em lei para a convalidação de atos administrativos é de dez anos.
✂️ d) A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.
✂️ e) É vedada a declaração unilateral de extinção do processo, ainda que prejudicado por fato superveniente.

1272Q4303 | Direito Administrativo, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

De acordo com o que dispõe a Lei n.º 10.261/68, é proibido ao funcionário público

✂️ a) fazer contratos de natureza comercial e industrial com o Governo, por si, ou como representante de outrem.
✂️ b) requerer ou promover a concessão de privilégios de invenção própria.
✂️ c) constituir-se procurador ou servir de intermediário perante qualquer repartição pública, quando se tratar de interesse de cônjuge.
✂️ d) trabalhar sob as ordens imediatas de parentes, até segundo grau, nas funções de confiança e livre escolha.
✂️ e) cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais.

1274Q707894 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Psicólogo, Colégio Pedro II, Colégio Pedro II, 2019

A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

No que se refere aos seus dispositivos, é correto afirmar que

✂️ a) o administrado, sem prejuízo de outros direitos que lhe sejam assegurados, obrigatoriamente, será representado por advogado perante a Administração.
✂️ b) é um dever do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, falar a verdade por ocasião da sua defesa.
✂️ c) o requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito.
✂️ d) o processo administrativo deverá ser iniciado a pedido do interessado, não se admitindo a instauração de ofício.

1276Q689727 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Agente de Fiscalização em Posturas, Prefeitura de São José SC, IESES, 2019

No que diz respeito a contratos administrativos, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Os contratos administrativos sofrem incidência de normas específicas de direito privado.
✂️ b)
É o acordo de vontades com objetivo indeterminado, pelo qual as pessoas se comprometem a honrar as obrigações ajustadas.
✂️ c) É o ajuste firmado entre a Administração Pública e um particular, regulado basicamente pelo direito público, e tendo por objeto uma atividade que, de alguma forma, traduza interesse público.
✂️ d) É o ajuste firmado entre a Administração Pública e um particular, regulado basicamente pelo direito privado, e tendo por objeto uma atividade que, de alguma forma, traduza interesse privado.

1279Q396849 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Defensor Público da União, DPU, CESPE CEBRASPE

Cada um dos próximos itens contém uma situação hipotética acerca do regime jurídico dos servidores públicos previsto na Lei n.º 8.112/1990, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Antônio, ex-servidor público federal, foi punido com a pena de cassação de aposentadoria por meio de portaria do ministro de Estado competente, publicada no dia 10/2/2007. Nessa situação, conforme jurisprudência do STF, essa punição não poderia ser aplicada, já que, com a EC n.º 20/1998, o regime previdenciário próprio dos servidores públicos passou a ser contributivo, o que afastou a relação jurídica estatutária da relação jurídica previdenciária dos servidores públicos.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1280Q65567 | Direito Administrativo, Aquisição e Alienação dos Bens Públicos

Com relação à alienação de bens públicos, é correto afirmar que

✂️ a) as terras devolutas ou arrecadadas por meio de ação discriminatória e necessárias à proteção dos ecossistemas naturais conservam a absoluta inalienabilidade.
✂️ b) a decreto que autoriza a alienação de bem imóvel retira-lhe a destinação específica, promovendo a afetação, tornando-o disponível para a transferência patrimonial.
✂️ c) a alienação de bens móveis dependerá de autorização legislativa, de avaliação prévia e de licitação, realizada na modalidade de concorrência.
✂️ d) o leilão é a modalidade facultativa para a alienação de bens inservíveis, apreendidos, sendo vedado aos penhorados.
✂️ e) a alienação de bens imóveis dependerá de autorização legislativa, de avaliação prévia e de licitação, realizada na modalidade de leilão.