Questões de Direito Administrativo com Gabarito (Comentado)

1262Q390941 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Executivo Público I, IAMSPE SP, VUNESP

No tocante à responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que

✂️ a) as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
✂️ b) dependerá da comprovação do dano provocado, assim como do dolo ou culpa do servidor público.
✂️ c) o dever do Estado de indenizar o dano sofrido pelo particular somente existe caso seja comprovada a existência de falha da atividade administrativa (o serviço público não funcionou ou funcionou mal e causou dano).
✂️ d) no Brasil, adotou-se a responsabilidade subjetiva do Estado, na modalidade ‘teoria do risco administrativo’; assim, é correto dizer que deve ser comprovado o nexo causal entre o dano e a conduta do agente público.
✂️ e) o concessionário ou permissionário de um serviço público responderá sempre subjetivamente perante os usuários do serviço público.

1265Q168965 | Direito Administrativo, Responsabilidades do servidor, Auditor Fiscal, SEFAZ BA, FUNCAB

No que concerne aos princípios aplicáveis ao processo administrativo disciplinar, é correto afirmar:

✂️ a) Se a Administração, em processo administrativo, decidir de forma a violar uma súmula vinculante, o interessado não pode impugnar a decisão por meio de recurso administrativo, afirmando que a citada decisão contraria o enunciado da súmula vinculante.
✂️ b) O desatendimento às intimações importa reconhecimento da verdade dos fatos.
✂️ c) Vigora no processo administrativo o princípio do reformatio in pejus para os recursos, ou seja, nos recursos a situação do recorrente pode piorar.
✂️ d) O comparecimento do administrado não supre irregularidade da notificação.
✂️ e) Na fase de instrução, quando for necessária a emissão de um parecer, este deverá ser emitido no prazo máximo de 30 dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo

1266Q109062 | Direito Administrativo, Responsabilidades do servidor, Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação, TCE AM, FCC

De acordo com a Lei n^o 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos federais, a penalidade aplicável e a conduta descrita estão corretamente relacionadas em:

✂️ a) Suspensão ao servidor que recursar fé a documentos públicos.
✂️ b) Advertência, ao servidor que opuser resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.
✂️ c) Advertência ao servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente.
✂️ d) Suspensão para inassiduidade habitual do servidor.
✂️ e) Suspensão para revelação de segredo obtido em razão do cargo.

1267Q65737 | Direito Administrativo, Evolução da Responsabilidade Civil Estatal

No tocante à responsabilidade extracontratual do Estado, as seguintes teorias foram adotadas em determinado momento histórico:

1. Teoria do risco administrativo, propiciando a responsabilidade objetiva do Estado;
2. Teoria da irresponsabilidade, afastando a responsabilidade do Estado;
3. Teoria civilista da culpa, propiciando a responsabilidade subjetiva, baseada na culpa ineligendo e culpa in vigilando em relação aos agentes causadores do dano;
4. Teoria da culpa do serviço, propiciando a responsabilidade subjetiva, baseada na culpa anônima do serviço público.

Do ponto de vista evolutivo, tais teorias se sucederam na seguinte sequência:

✂️ a) 1, 2, 3 e 4.
✂️ b) 2, 3, 4 e 1.
✂️ c) 4, 3, 2 e 1.
✂️ d) 2, 3, 1 e 4.
✂️ e) 3, 2, 4 e 1.

1272Q32622 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Técnico Administrativo, DNIT, ESAF

Assinale a opção que contenha os termos adequados para o preenchimento das lacunas abaixo.

O art. 15, § 3^o, inciso I da Lei n. 8.666/93 determina que a modalidade de licitação para selecionar os potenciais fornecedores na sistemática de registro de preços deve ser ______________________. Entretanto, a Lei n.10.520/2002, em seu art. 11, possibilita a utilização da modalidade ________________, quando o sistema de registro de preços destinar-se às compras e contratações de __________________.

✂️ a) Concorrência, pregão, bens e serviços comuns.
✂️ b) Concorrência, tomada de preços, bens e serviços comuns.
✂️ c) Pregão, concorrência, bens comuns.
✂️ d) Concorrência, pregão, bens comuns.
✂️ e) Pregão, concorrência, bens e serviços comuns.

1273Q16390 | Direito Administrativo, Oficial Bombeiro Militar, Bombeiro Militar PI, UESPI

Com relação às entidades da Administração Pública Indireta, é correto afirmar que:

✂️ a) as sociedades de economia mista não estão submetidas aos princípios da Administração Pública, exceto quando têm por objetivo prestar serviço público.
✂️ b) as sociedades de economia mista são constituídas com capital exclusivamente público, mas administradas em conjunto pela Administração e pelos Administrados.
✂️ c) admite-se, na composição do capital das empresas públicas, a participação de capital privado, desde que seja em percentual minoritário.
✂️ d) a Fundação é pessoa jurídica de direito privado com capital inteiramente público, podendo adotar quaisquer das formas legais de organização das sociedades em geral.
✂️ e) as autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica, que têm por objetivo a prestação de determinado serviço público descentralizado.

1276Q707894 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Psicólogo, Colégio Pedro II, Colégio Pedro II, 2019

A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

No que se refere aos seus dispositivos, é correto afirmar que

✂️ a) o administrado, sem prejuízo de outros direitos que lhe sejam assegurados, obrigatoriamente, será representado por advogado perante a Administração.
✂️ b) é um dever do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, falar a verdade por ocasião da sua defesa.
✂️ c) o requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito.
✂️ d) o processo administrativo deverá ser iniciado a pedido do interessado, não se admitindo a instauração de ofício.

1278Q394496 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Oficial de Justiça, TJ PE, FCC

No que tange ao Poder de Polícia, é correto afirmar que

✂️ a) a medida de polícia, como todo ato administrativo discricionário, não encontra limitações legais ou normativas.
✂️ b) possui caráter exclusivamente repressivo, já que se destina a reprimir atividades privadas nocivas ao interesse público.
✂️ c) dentre os seus atributos, a auto-executoriedade permite à Administração Pública distribuir e escalonar as funções de seus órgãos e rever a atuação de seus agentes.
✂️ d) consiste na faculdade de que dispõe os órgãos públicos de apurar e punir internamente as faltas funcionais de seus servidores.
✂️ e) corresponde à atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

1280Q65662 | Direito Administrativo, Noções Gerais e Desapropriação

A Administração pública de determinado município executou a implantação de um emissário de esgoto subterrâneo em área de expansão urbana que ainda não era atendida por serviço de saneamento básico. Diante da urgência da obra, segundo narrativa da própria Administração, somente após a execução da obra o Município deu início à regularização do equipamento, o que, levando em conta as suas características e finalidade,

✂️ a) deve se dar por meio de desapropriação, tendo em vista que o equipamento instalado acarreta transferência dominial do local de instalação ao município, como bem reversível.
✂️ b) deve se dar mediante desapropriação indireta, porque a aquisição da propriedade pelo Município se deu posteriormente à execução da obra.
✂️ c) pode ser regularizada mediante a instituição de servidão administrativa, não se alterando a titularidade dominial da área para o Município.
✂️ d) prescinde da edição de qualquer ato formal, considerando a natureza de limitação administrativa da restrição, porque prestante à execução de serviço público essencial.
✂️ e) pode se dar por meio de ocupação temporária, porque a obra, embora destinada à prestação de serviços público, tem instalação reversível.

Questões de Concursos Direito Administrativo

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1261Q397277 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Analista, MPU, ESAF

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1265Q168965 | Direito Administrativo, Responsabilidades do servidor, Auditor Fiscal, SEFAZ BA, FUNCAB

1266Q109062 | Direito Administrativo, Responsabilidades do servidor, Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação, TCE AM, FCC

1267Q65737 | Direito Administrativo, Evolução da Responsabilidade Civil Estatal

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1272Q32622 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Técnico Administrativo, DNIT, ESAF

1273Q16390 | Direito Administrativo, Oficial Bombeiro Militar, Bombeiro Militar PI, UESPI

1274Q4572 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos, Assistente Executivo, ITERJ, CEPERJ

1275Q774 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRT, FCC

1276Q707894 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Psicólogo, Colégio Pedro II, Colégio Pedro II, 2019

1277Q667986 | Direito Administrativo, Remuneração, Profissional Administrativo, CREFONO 1a Região, Quadrix, 2020

1278Q394496 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Oficial de Justiça, TJ PE, FCC

1279Q232364 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Promotor de Justiça, MPE AL, FCC

1280Q65662 | Direito Administrativo, Noções Gerais e Desapropriação