Questões de Concursos Direito Administrativo

Resolva questões de Direito Administrativo comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

1283Q32622 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Técnico Administrativo, DNIT, ESAF

Assinale a opção que contenha os termos adequados para o preenchimento das lacunas abaixo.

O art. 15, § 3^o, inciso I da Lei n. 8.666/93 determina que a modalidade de licitação para selecionar os potenciais fornecedores na sistemática de registro de preços deve ser ______________________. Entretanto, a Lei n.10.520/2002, em seu art. 11, possibilita a utilização da modalidade ________________, quando o sistema de registro de preços destinar-se às compras e contratações de __________________.

✂️ a) Concorrência, pregão, bens e serviços comuns.
✂️ b) Concorrência, tomada de preços, bens e serviços comuns.
✂️ c) Pregão, concorrência, bens comuns.
✂️ d) Concorrência, pregão, bens comuns.
✂️ e) Pregão, concorrência, bens e serviços comuns.

1284Q16000 | Direito Administrativo, Engenheiro Civil, UNIRIO

O servidor público, segundo a Lei nº 8.112/90 e atualizações, responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições funcionais, EXCETO:

✂️ a) a indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada em única parcela em trinta dias, não se admitindo parcelamento aos servidores aposentados ou que se encontre preso.
✂️ b) nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.
✂️ c) a responsabilidade civil decorre de ato comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário público ou a terceiros.
✂️ d) a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
✂️ e) as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si, mas a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

1285Q13372 | Direito Administrativo, Administrador, SERPRO, QUADRIX

A administração pública corresponde à atividade das autoridades públicas com o objetivo da satisfação das necessidades de interesse da população. Ela é constituída pelas administrações direta e indireta. Assinale a alternativa que apresenta a correta definição para as duas.

✂️ a) Administração direta ocorre quando o político responsável pela atividade a executa pessoalmente. Já a indireta ocorre quando pessoas empregadas pelo Estado a executam.
✂️ b) Administração direta ocorre quando a execução do serviço público é realizada pelo próprio titular do serviço. Já a indireta ocorre quando a execução do serviço é realizada por terceiros, que não o titular desse serviço.
✂️ c) Administração direta é relacionada com serviços vitais ao público, como o policiamento e o saneamento básico. Já a indireta relaciona-se com serviços de menor prioridade, como a iluminação pública.
✂️ d) Administração direta é relacionada com serviços internos na administração, atividades nas prefeituras, câmaras e outros centros políticos administrativos. Já a indireta refere-se ao resto das atividades públicas.
✂️ e) Administração direta é aquela executada pelo próprio governo brasileiro. Já a indireta é aquela fornecida por contribuições de outros países.

1287Q3909 | Direito Administrativo, Analista Tributário, Receita Federal, ESAF

De acordo com o disposto na Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo, no âmbito da Admistração Pública Federal, a Administração deve anular seus próprios atos e pode revogá-los, sendo que

✂️ a) a revogação, por motivo de conveniência ou oportunidade, deve respeitar os direitos adquiridos.
✂️ b) a revogação prescinde de motivação.
✂️ c) a anulação, quando o ato estiver eivado de vício de legalidade, pode ocorrer a qualquer tempo.
✂️ d) a anulação prescinde de motivação.
✂️ e) tanto a anulação como a revogação estão sujeitas à prescrição decenal, não havendo o que cogitar, de eventuais direitos adquiridos.

1291Q413212 | Direito Administrativo, Serviço Público, Juiz de Direito Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE, 2019

O corte de energia elétrica pela administração pública é

✂️ a) admissível em razão do inadimplemento contemporâneo do consumidor, desde que haja o aviso prévio de suspensão e que sejam respeitados o contraditório e a ampla defesa.
✂️ b) admissível em detrimento do novo morador, por débito pretérito pelo qual este não era responsável, uma vez que a dívida é propter rem.
✂️ c) admissível sem prévio aviso na hipótese de detecção de fraude no medidor cometida pelo consumidor.
✂️ d) admissível em razão de fraude no medidor pelo consumidor, desde que o débito seja relativo ao período máximo de sessenta dias anteriores à constatação da fraude.
✂️ e) inadmissível caso a dívida derivada de fraude no medidor cometida pelo consumidor seja relativa a período anterior a noventa dias precedentes à constatação da fraude.

1292Q412434 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Juiz Federal Substituto da 3a Região, Tribunal Regional Federal 3a Região, TRF 3a, 2018

Um dos principais objetivos do “Consenso de Washington” (1989) foi fornecer um receituário para implantar o neoliberalismo na América Latina, sendo um dos principais vetores a redução do papel do Estado na economia. Nesse contexto, tivemos no Brasil as privatizações e a mudança do perfil do Estado, de interventor e/ou empresário para o Estado regulador. Esse foi o cenário em que nasceram as agências reguladoras. Com base no regime jurídico a que elas se submetem, indique a afirmação CORRETA:

✂️ a) As agências reguladoras regulam e controlam as atividades objeto de concessão, permissão ou autorização de serviços públicos ou de concessão para exploração de bem público, vedados os atos de repressão (sanção) com fundamento no poder de polícia.
✂️ b) As agências reguladoras são as únicas entidades da Administração Pública competentes para regular a atividade econômica.
✂️ c) No seu âmbito de atuação, as agências reguladoras podem exercer todas as prerrogativas e funções que a lei outorga ao Poder Público na gestão de contratos e atos de delegação relacionados ao serviço público.
✂️ d) No exercício de atividade típica de regulação, as decisões das agências reguladoras podem ser reformadas por meio de recurso hierárquico endereçado ao chefe do Poder Executivo.

1294Q394496 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Oficial de Justiça, TJ PE, FCC

No que tange ao Poder de Polícia, é correto afirmar que

✂️ a) a medida de polícia, como todo ato administrativo discricionário, não encontra limitações legais ou normativas.
✂️ b) possui caráter exclusivamente repressivo, já que se destina a reprimir atividades privadas nocivas ao interesse público.
✂️ c) dentre os seus atributos, a auto-executoriedade permite à Administração Pública distribuir e escalonar as funções de seus órgãos e rever a atuação de seus agentes.
✂️ d) consiste na faculdade de que dispõe os órgãos públicos de apurar e punir internamente as faltas funcionais de seus servidores.
✂️ e) corresponde à atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

1295Q228380 | Direito Administrativo, Poderes Administrativos, Procurador, PGE RR, FCC

Durante fiscalização em determinado estabelecimento comercial foi constatada a realização de atividade de venda de remédios manipulados no local, sem autorização dos órgãos estaduais competentes para tanto. Neste caso, os fiscais estaduais, dotados de poder de polícia administrativa deverão, dentre outras medidas eventualmente cabíveis em face da natureza da infração,

✂️ a) autuar o comerciante, facultada a concessão de prazo para apresentação defesa, bem como recolher amostra do medicamento para análise de sua lesividade.
✂️ b) notificar o comerciante a apresentar defesa, no prazo legal, para posterior análise do cabimento da lavratura do auto de infração, bem como solicitar às autoridades superiores que requeiram autorização judicial para apreensão das mercadorias irregulares.
✂️ c) autuar o comerciante e comunicar as autoridades superiores para requerimento de ordem judicial para apreensão das mercadorias.
✂️ d) apreender as mercadorias e notificar o comerciante para apresentação de defesa, no prazo legal, apenas após o quê poderá ser lavrado, se for o caso, o auto de infração cabível.
✂️ e) apreender as mercadorias irregulares encontradas no local, lavrando auto de apreensão, bem como autuar o comerciante pelas infrações cometidas, concedendo-lhe prazo para apresentação de defesa.

1298Q168965 | Direito Administrativo, Responsabilidades do servidor, Auditor Fiscal, SEFAZ BA, FUNCAB

No que concerne aos princípios aplicáveis ao processo administrativo disciplinar, é correto afirmar:

✂️ a) Se a Administração, em processo administrativo, decidir de forma a violar uma súmula vinculante, o interessado não pode impugnar a decisão por meio de recurso administrativo, afirmando que a citada decisão contraria o enunciado da súmula vinculante.
✂️ b) O desatendimento às intimações importa reconhecimento da verdade dos fatos.
✂️ c) Vigora no processo administrativo o princípio do reformatio in pejus para os recursos, ou seja, nos recursos a situação do recorrente pode piorar.
✂️ d) O comparecimento do administrado não supre irregularidade da notificação.
✂️ e) Na fase de instrução, quando for necessária a emissão de um parecer, este deverá ser emitido no prazo máximo de 30 dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo

1299Q103100 | Direito Administrativo, Dispensa de licitação, Analista Administrativo, SP URBANISMO, VUNESP

Conforme a Lei n.º 8.666/93, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica,

✂️ a) a lei exige o contrato assinado pelo fornecedor e por duas testemunhas.
✂️ b) é indispensável o contrato assinado pelas partes, mas dispensáveis as testemunhas.
✂️ c) é dispensável o termo de contrato.
✂️ d) o pagamento deve ser feito, obrigatoriamente, no momento da entrega dos bens adquiridos.
✂️ e) a minuta do contrato é obrigatória, bem como o respectivo edital ou ato convocatório da licitação.

1300Q65662 | Direito Administrativo, Noções Gerais e Desapropriação

A Administração pública de determinado município executou a implantação de um emissário de esgoto subterrâneo em área de expansão urbana que ainda não era atendida por serviço de saneamento básico. Diante da urgência da obra, segundo narrativa da própria Administração, somente após a execução da obra o Município deu início à regularização do equipamento, o que, levando em conta as suas características e finalidade,

✂️ a) deve se dar por meio de desapropriação, tendo em vista que o equipamento instalado acarreta transferência dominial do local de instalação ao município, como bem reversível.
✂️ b) deve se dar mediante desapropriação indireta, porque a aquisição da propriedade pelo Município se deu posteriormente à execução da obra.
✂️ c) pode ser regularizada mediante a instituição de servidão administrativa, não se alterando a titularidade dominial da área para o Município.
✂️ d) prescinde da edição de qualquer ato formal, considerando a natureza de limitação administrativa da restrição, porque prestante à execução de serviço público essencial.
✂️ e) pode se dar por meio de ocupação temporária, porque a obra, embora destinada à prestação de serviços público, tem instalação reversível.

Questões de Concursos Direito Administrativo

Resolva questões de Direito Administrativo comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1281Q65202 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE CEBRASPE

1282Q64974 | Direito Administrativo, Moralidade Publicidade e Eficiência

1283Q32622 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Técnico Administrativo, DNIT, ESAF

1284Q16000 | Direito Administrativo, Engenheiro Civil, UNIRIO

1285Q13372 | Direito Administrativo, Administrador, SERPRO, QUADRIX

1286Q4951 | Direito Administrativo, Auxiliar Judiciário, TJ AM, FJPF

1287Q3909 | Direito Administrativo, Analista Tributário, Receita Federal, ESAF

1288Q774 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRT, FCC

1289Q703528 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Assistente Ministerial de Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

1290Q670644 | Direito Administrativo, Dispensa e Inexigibilidade de Licitação, Auditor de Finanças, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPE, 2020