Questões de Concursos Direito Administrativo

Resolva questões de Direito Administrativo comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

1321Q13372 | Direito Administrativo, Administrador, SERPRO, QUADRIX

A administração pública corresponde à atividade das autoridades públicas com o objetivo da satisfação das necessidades de interesse da população. Ela é constituída pelas administrações direta e indireta. Assinale a alternativa que apresenta a correta definição para as duas.

✂️ a) Administração direta ocorre quando o político responsável pela atividade a executa pessoalmente. Já a indireta ocorre quando pessoas empregadas pelo Estado a executam.
✂️ b) Administração direta ocorre quando a execução do serviço público é realizada pelo próprio titular do serviço. Já a indireta ocorre quando a execução do serviço é realizada por terceiros, que não o titular desse serviço.
✂️ c) Administração direta é relacionada com serviços vitais ao público, como o policiamento e o saneamento básico. Já a indireta relaciona-se com serviços de menor prioridade, como a iluminação pública.
✂️ d) Administração direta é relacionada com serviços internos na administração, atividades nas prefeituras, câmaras e outros centros políticos administrativos. Já a indireta refere-se ao resto das atividades públicas.
✂️ e) Administração direta é aquela executada pelo próprio governo brasileiro. Já a indireta é aquela fornecida por contribuições de outros países.

1323Q6451 | Direito Administrativo, Administração Pública, Técnico Legislativo, Senado Federal, FGV

Com base na Lei 9.784/99, analise os itens que complementam o enunciado abaixo: O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

I. ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

II. ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

III. formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

IV. fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

Assinale:

✂️ a) se apenas os itens I, II e III estiverem corretos.
✂️ b) se apenas os itens II, III e IV estiverem corretos.
✂️ c) se apenas os itens I e III estiverem corretos.
✂️ d) se apenas os itens II e IV estiverem corretos.
✂️ e) se todos os itens estiverem corretos.

1327Q700174 | Direito Administrativo, Conceitos de Administração Pública, Auditor Fiscal, Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara CE, Crescer Consultoria, 2019

Sobre os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) Os princípios da legalidade, moralidade e eficiência, estão expressamente previstos na Constituição Federal de 1988.
✂️ b) Todos os princípios fundamentais orientadores da administração pública, encontram-se expressamente previstos na Constituição Federal de 1988, como é o caso do princípio da supremacia do interesse público.
✂️ c) Os princípios elencados na Constituição Federal, tais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, aplicam-se à administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios.
✂️ d) A administração pública segue o princípio da legalidade estrita, o qual afirma que só é permitido fazer o que a lei expressamente autoriza.

1330Q669697 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Disposições constitucionais, Agente Administrativo, Prefeitura de Frecheirinha CE, CETREDE, 2021

Texto associado.

De acordo com a Lei 8.112/90, sobre as responsabilidades dos servidores, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. ( ) O servidor responde civil, penal e também administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. ( ) A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. ( ) Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. ( ) A obrigação de reparar o dano nem sempre se estende aos sucessores, porem, caso se estenda, contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida. ( ) A responsabilidade civil-administrativa resulta exclusivamente de ato omissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA

✂️ a) a) V – V – F – F – F.
✂️ b) b) F – V – V – V – V.
✂️ c) c) V – F – V – V – F.
✂️ d) d) V – V – V – F – F.
✂️ e) e) V – V – V – V – V

1331Q408780 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

O Estado X pretende criar estrutura administrativa destinada a zelar pelo patrimônio ambiental estadual e atuar no exercício de fiscalização de atividades potencialmente causadoras de dano ao meio ambiente. Sabe-se que tal estrutura terá personalidade jurídica própria e será dirigida por um colegiado, com mandato fixo, sendo que suas decisões de caráter técnico não estarão sujeitas à revisão de mérito pelas autoridades da Administração Direta. Sabe-se também que os bens a ela pertencentes serão considerados bens públicos. Considerando-se as características acima mencionadas, pretende-se criar uma

✂️ a) agência reguladora, pessoa de direito público, cuja criação se dará diretamente por lei.
✂️ b) agência executiva, órgão diretamente vinculado ao Poder Executivo, cuja criação se dará diretamente por lei.
✂️ c) associação pública, pessoa de direito privado, cuja criação será autorizada por lei e se efetivará com a inscrição de seus atos constitutivos no registro competente.
✂️ d) agência executiva, entidade autárquica de regime especial, estabelecido mediante assinatura de contrato de gestão.
✂️ e) fundação pública, pessoa de direito privado, cuja criação será autorizada por lei e se efetivará com a inscrição de seus atos constitutivos no registro competente.

1332Q396849 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Defensor Público da União, DPU, CESPE CEBRASPE

Cada um dos próximos itens contém uma situação hipotética acerca do regime jurídico dos servidores públicos previsto na Lei n.º 8.112/1990, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Antônio, ex-servidor público federal, foi punido com a pena de cassação de aposentadoria por meio de portaria do ministro de Estado competente, publicada no dia 10/2/2007. Nessa situação, conforme jurisprudência do STF, essa punição não poderia ser aplicada, já que, com a EC n.º 20/1998, o regime previdenciário próprio dos servidores públicos passou a ser contributivo, o que afastou a relação jurídica estatutária da relação jurídica previdenciária dos servidores públicos.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1335Q65873 | Direito Administrativo, Concurso Público

Em matéria de servidor público:

✂️ a) Não há cargo sem função, tampouco função sem cargo.
✂️ b) Há distinção entre cargo e emprego público, pois o vínculo que une o servidor à Administração pública é diferente.
✂️ c) Inexiste diferença entre cargo e emprego público, pois em ambos os casos o vínculo que une o servidor à Administração pública é o mesmo.
✂️ d) Todo servidor público só pode ser contratado mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, sem qualquer exceção.
✂️ e) Não há previsão legal para que o servidor público seja contratado mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.

1336Q65670 | Direito Administrativo, Limitação Administrativa

De maneira instrumental, o Estado possui uma variedade de meios jurídicos para que possa atuar na relação dominial privada, de modo a restringi-la, podendo, no limite, inclusive, extingui-la, visando ao interesse público. Quanto a esses instrumentos estatais, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Uma das diferenças gerais entre os institutos da ocupação temporária e da requisição é que, naquele, o caráter é de onerosidade, enquanto, neste, de regra, impõe-se a gratuidade.
✂️ b) As servidões administrativas e o tombamento são permanentes, ao passo que as limitações administrativas são temporárias.
✂️ c) As limitações administrativas, com assento somente em lei, por imporem limitações gerais e, também, trazerem benefícios a todos por igual, apresentam-se com caráter gratuito.
✂️ d) Em casos de obras públicas demoradas, a Administração, para garantir o interesse público, pode dispor discricionariamente dos instrumentos da ocupação temporária e da servidão administrativa.
✂️ e) As servidões administrativas, por apresentarem características de parcial expropriação, ao serem instituídas, assim também instituem um direito de preferência à aquisição do bem em favor do Poder instituidor.

1337Q65243 | Direito Administrativo, Teoria das Nulidades

Um pequeno hotel localizado no bairro do Pelourinho, no centro histórico de Salvador, decidiu aproveitar o movimento noturno da região para comercializar bebidas alcoólicas, transformando parte de sua área de recepção em um bar. Posteriormente, com o sucesso inesperado, o hotel adequou suas estruturas para funcionar exclusivamente como uma discoteca, encerrando as atividades de hospedagem.

Concernente à situação exposta, tem-se como possível resultado

✂️ a) a cassação imediata da licença do hotel pelo poder público, visto que a mudança de ramo de atividade representa um descumprimento das condições que permitiam a manutenção do ato administrativo que concedeu o alvará ao estabelecimento.
✂️ b) a caducidade do ato administrativo que viabiliza as atividades do hotel, em virtude de administração não mais julgar oportuno e conveniente o ato administrativo que permitia as atividades do estabelecimento, decorrente da mudança de ramo.
✂️ c) a invalidação dos efeitos jurídicos da atividade hoteleira do estabelecimento, amparado na impossibilidade de convalidação dos vícios insanáveis do elemento subjetivo, tendo em vista ilegalidade evidente das atividades da discoteca.
✂️ d) a revogação da permissão do estabelecimento, desde que precedido de devido processo legal, obedecendo aos princípios de ampla defesa e contraditório, sendo imprescindível a provocação do judiciário para a execução do ato.
✂️ e) o decaimento do direito de exercer a atividade de hotelaria, contanto que seja demonstrada motivação condizente com a retirada da autorização, associada diretamente à violação do estabelecimento ao omitir, do fisco, alteração cadastral.

1338Q65118 | Direito Administrativo, Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor

Considere o seguinte caso hipotético: a Prefeitura do Município “X” pretende qualificar como organização social uma pessoa jurídica de direito privado cuja atividade é dirigida à proteção e preservação do meio ambiente. O Procurador “Y” é instado a se manifestar sobre a aplicação da Lei n° 9.637/98 e o contrato de gestão que será firmado com vistas à formação da parceria. É correto afirmar que o Poder Executivo, nos termos da referida espécie normativa, poderá qualificar como organizações sociais pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos

✂️ a) cujas atividades sejam dirigidas, entre outras, à proteção e preservação do meio ambiente, e o contrato de gestão deve ser elaborado de comum acordo entre o órgão ou entidade supervisora e a organização social.
✂️ b) cujas atividades sejam dirigidas, entre outras, à proteção e preservação do meio ambiente, entretanto o instrumento apto a firmar a referida parceria será o denominado acordo de cooperação.
✂️ c) cuja atividade seja dirigida exclusivamente ao ensino, por meio do instrumento denominado de acordo de parceria a ser firmado de comum acordo entre o órgão ou entidade supervisora e a organização social.
✂️ d) cujas atividades sejam dirigidas, entre outras, à proteção e preservação do meio ambiente, entretanto o instrumento apto a firmar a referida parceria será o denominado convênio de gestão, elaborado de comum acordo entre o órgão ou entidade supervisora e a organização social.
✂️ e) cuja atividade seja dirigida exclusivamente à cultura e à saúde, por meio do instrumento denominado de acordo de parceria a ser firmado de comum acordo entre o órgão ou entidade supervisora e a organização social.

Questões de Concursos Direito Administrativo

Resolva questões de Direito Administrativo comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1321Q13372 | Direito Administrativo, Administrador, SERPRO, QUADRIX

1322Q8409 | Direito Administrativo, Técnico de Tecnologia da Informação, CREA PA, FADESP

1323Q6451 | Direito Administrativo, Administração Pública, Técnico Legislativo, Senado Federal, FGV

1324Q847 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Agente Administrativo, MDS, CESPE CEBRASPE

1325Q855373 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Câmara de Apucarana PR Contador, FAUEL, 2020

1326Q703528 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Assistente Ministerial de Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

1327Q700174 | Direito Administrativo, Conceitos de Administração Pública, Auditor Fiscal, Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara CE, Crescer Consultoria, 2019

1328Q671233 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Betim MG, AOCP, 2020

1329Q670644 | Direito Administrativo, Dispensa e Inexigibilidade de Licitação, Auditor de Finanças, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPE, 2020

1330Q669697 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Disposições constitucionais, Agente Administrativo, Prefeitura de Frecheirinha CE, CETREDE, 2021

1331Q408780 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

1332Q396849 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Defensor Público da União, DPU, CESPE CEBRASPE

1333Q180277 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Defensor Público, DPE SP, FCC

1334Q166150 | Direito Administrativo, Lei 8666 93, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

1335Q65873 | Direito Administrativo, Concurso Público

1336Q65670 | Direito Administrativo, Limitação Administrativa

1337Q65243 | Direito Administrativo, Teoria das Nulidades

1338Q65118 | Direito Administrativo, Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor

1339Q40659 | Direito Administrativo, Comprador, HRTN MG, FUNDEP

1340Q27101 | Direito Administrativo, Agente Administrativo, Prefeitura de Água Branca AL, FAPEC