Questões de Direito Administrativo com Gabarito (Comentado)

1342Q16024 | Direito Administrativo, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSA

Quanto aos princípios constitucionais previstos na Constituição Federal vigente, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A vedação de contratação de parentes, recentemente tratada pelo Supremo Tribunal Federal, abrange todos os cargos, empregos e funções públicos, de todos os entes da Federação.
✂️ b) Desde a sua promulgação, são princípios da Administração Pública: legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.
✂️ c) Através da garantia do direito de petição, vê-se assegurado o princípio da publicidade.
✂️ d) Dado o Estado jurídico de Direito, também ao Direito Privado é aplicável o princípio da legalidade tal como adotado na Administração Pública.
✂️ e) São poderes administrativos expressos somente o vinculado e o discricionário.

1343Q8666 | Direito Administrativo, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SP, VUNESP

Sobre a teoria da responsabilidade patrimonial do Estado, pode-se afirmar:

✂️ a) há responsabilidade do Estado, ou de quem exerce em seu nome uma função pública, mesmo diante de atos lícitos, desde que o dano causado não afete indistintamente a toda sociedade, e sim a uma pessoa ou a um grupo determinável, e que o prejuízo reclamado não se possa qualificar como razoável pelo convívio em sociedade.
✂️ b) a responsabilidade do Estado por atos praticados por agentes privados que exercem a função pública por delegação é solidária, e caso indenize o particular, em relação a quem se reconhece judicialmente o dever de reparar o dano, deve o Estado, em ato subsequente, exercer o direito de regresso, desde que comprove a culpa do agente.
✂️ c) excludentes de responsabilidade, tais como força maior ou culpa exclusiva de terceiro, são irrelevantes à responsabilização do Estado porque prevalece a incidência da denominada teoria do risco integral.
✂️ d) a responsabilidade patrimonial do Estado incide em relação a atos e fatos submetidos à função administrativa, o que exclui, portanto, a função legislativa em razão de as normas editadas serem gerais e abstratas, salvo quando uma lei é promulgada para tratar de uma situação jurídica específica porque, neste caso, equipara-se, em conteúdo, a um ato administrativo.

1344Q672589 | Direito Administrativo, Previsão Constitucional e Responsabilidade Civil, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

A responsabilidade civil do Estado brasileiro pelos danos causados a terceiros encontra-se

disciplinada no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal de 1988 (CF/88). Sobre o tema,

assinale a alternativa correta.

✂️ a)
Segundo a teoria do risco integral, o ente público deve ser responsabilizado objetivamente pelosdanos que seus agentes causarem a terceiros, sendo, contudo, admitida a exclusão daresponsabilidade em determinadas situações, tais como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ouforça maior, haja vista ser o Estado garantidor universal de seus subordinados
✂️ b)
A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direitoprivado prestadoras de serviços públicos não depende da comprovação de elementos subjetivos ou da
ilicitude do ato
✂️ c)
A Constituição Federal de 1988 admite ação de regresso do Estado em face do agente público que,nessa qualidade, causar danos a terceiros, cujo direito ao ressarcimento será aferido por meio daresponsabilidade objetiva do agressor
✂️ d)
As empresas públicas e sociedades de economia mista, enquanto exploradoras de atividadeeconômica, estão submetidas aos ditames da responsabilidade objetiva prevista no artigo 37,parágrafo 6º, da CF/88, uma vez que gozam das prerrogativas e sujeições inerentes ao regimejurídico administrativo

1345Q413202 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Assistente Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, FGV, 2018

João estacionou seu carro com as quatro rodas em cima da calçada, impedindo que os pedestres transitassem por ela, obrigando-os a passar pela via pública. Por tal razão, seu veículo foi guinchado por ordem do agente público municipal de trânsito.

Na hipótese em tela, foi aplicado o meio direto de coerção do ato administrativo, pelo seu atributo da:

✂️ a) coercitibilidade, com imprescindível recurso prévio ao Poder Judiciário;
✂️ b) imperatividade, com anterior processo administrativo para aplicação da pena administrativa;
✂️ c) autoexecutoriedade, que prescinde de prévio provimento jurisdicional;
✂️ d) presunção de legitimidade absoluta, que vigora em favor dos atos administrativos praticados pelo agente público;
✂️ e) autotutela, que autoriza o agente público a praticar atos de urgência em prol da coletividade.

1347Q412434 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Juiz Federal Substituto da 3a Região, Tribunal Regional Federal 3a Região, TRF 3a, 2018

Um dos principais objetivos do “Consenso de Washington” (1989) foi fornecer um receituário para implantar o neoliberalismo na América Latina, sendo um dos principais vetores a redução do papel do Estado na economia. Nesse contexto, tivemos no Brasil as privatizações e a mudança do perfil do Estado, de interventor e/ou empresário para o Estado regulador. Esse foi o cenário em que nasceram as agências reguladoras. Com base no regime jurídico a que elas se submetem, indique a afirmação CORRETA:

✂️ a) As agências reguladoras regulam e controlam as atividades objeto de concessão, permissão ou autorização de serviços públicos ou de concessão para exploração de bem público, vedados os atos de repressão (sanção) com fundamento no poder de polícia.
✂️ b) As agências reguladoras são as únicas entidades da Administração Pública competentes para regular a atividade econômica.
✂️ c) No seu âmbito de atuação, as agências reguladoras podem exercer todas as prerrogativas e funções que a lei outorga ao Poder Público na gestão de contratos e atos de delegação relacionados ao serviço público.
✂️ d) No exercício de atividade típica de regulação, as decisões das agências reguladoras podem ser reformadas por meio de recurso hierárquico endereçado ao chefe do Poder Executivo.

1352Q111288 | Direito Administrativo, Analista de Finanças e Controle, MF, ESAF

Quanto à discricionariedade e à vinculação da atuação administrativa, pode–se afirmar corretamente:

✂️ a) a discricionariedade presente num ato administrativo nunca é total, pois, em geral, ao menos a competência, a forma e a finalidade são elementos defi nidos em lei e, portanto, vinculados.
✂️ b) o ato administrativo será discricionário quando a lei não deixar margem de liberdade para a atuação do administrador e fixar a sua única maneira de agir diante do preenchimento de determinados requisitos.
✂️ c) a conveniência e a oportunidade de realização dos atos constituem o mérito administrativo, presente nos atos vinculados e passível de controle pelo poder judiciário.
✂️ d) quando o motivo for um aspecto discricionário do ato administrativo, ainda que expressamente indicado pela administração pública para a prática de determinado ato, não estará passível de controle pelo poder judiciário.
✂️ e) a admissão de servidor público é ato administrativo discricionário típico, assim como a permissão de uso de bem público é exemplo clássico de ato administrativo vinculado.

1357Q38092 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE PI, CESPE CEBRASPE

Acerca da requisição administrativa, assinale a opção correta.

✂️ a) A requisição administrativa é definitiva, e deve ser precedida de indenização paga em dinheiro.
✂️ b) A requisição administrativa é direito pessoal da administração pública, incidindo sobre bens móveis, imóveis e serviços.
✂️ c) A indenização é devida somente no caso de requisição administrativa de bens imóveis, condicionada à existência de prejuízo ou dano.
✂️ d) Da requisição administrativa, cujo pressuposto é unicamente o interesse público, resulta indenização, sempre ulterior.
✂️ e) Para a ocorrência da requisição administrativa, um direito real da administração pública, basta o interesse público.

Questões de Concursos Direito Administrativo

Resolva questões de Direito Administrativo comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1341Q20533 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Técnico Administrativo, ANTAQ, CESPE CEBRASPE

1342Q16024 | Direito Administrativo, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSA

1343Q8666 | Direito Administrativo, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SP, VUNESP

1344Q672589 | Direito Administrativo, Previsão Constitucional e Responsabilidade Civil, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

1345Q413202 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Assistente Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, FGV, 2018

1346Q412467 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Agente de Orientação, Conselho Regional de Educação Física 8a Região AM, Instituto Quadrix, 2018

1347Q412434 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Juiz Federal Substituto da 3a Região, Tribunal Regional Federal 3a Região, TRF 3a, 2018

1348Q397611 | Direito Administrativo, Lei 8666 93, Auditor de Contas Públicas, TCE PE, CESPE CEBRASPE

1349Q392409 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Administrativo Prova 1, ANEEL, ESAF

1350Q205783 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Escrivão da Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

1351Q155139 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

1352Q111288 | Direito Administrativo, Analista de Finanças e Controle, MF, ESAF

1353Q65822 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa, CESPE CEBRASPE

1354Q65481 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, CESPE CEBRASPE

1355Q65171 | Direito Administrativo, Poder Hierárquico e Poder Disciplinar

1356Q65064 | Direito Administrativo, Autarquias

1357Q38092 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE PI, CESPE CEBRASPE

1358Q35985 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8112 de 1990, Técnico Judiciário, TRE RJ, CESPE CEBRASPE

1359Q24370 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auxiliar de Controladoria, CGM RJ

1360Q8081 | Direito Administrativo, Administração Pública, Agente Administrativo, SEAP DF, IADES