Questões de Direito Administrativo com Gabarito (Comentado)

1362Q410115 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC, 2017

Caroline, servidora pública federal, sofreu penalidade de demissão após a conclusão de processo disciplinar. No entanto, pretende a revisão da decisão proferida, haja vista a existência de fatos novos, supervenientes ao julgamento e que comprovam a inadequação da penalidade aplicada. Para tanto, Caroline pleiteou a revisão do processo disciplinar. Nos termos da Lei no 8.112/1990, o processo revisional

✂️ a) será julgado pela mesma autoridade que aplicou a penalidade.
✂️ b) correrá nos mesmos autos do processo disciplinar originário.
✂️ c) será julgado no prazo máximo de quinze dias contados do recebimento do processo.
✂️ d) traz o ônus da prova compartilhado, ou seja, cabe à requerente e à Administração pública angariar elementos para evidenciar a inadequação da penalidade aplicada.
✂️ e) não terá comissão para a condução do feito, ao contrário do que existe no processo disciplinar em que é constituída comissão composta por três servidores estáveis.

1365Q232306 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Promotor de Justiça, MPE BA, MPE BA

Acerca dos contratos administrativos, é CORRETO afirmar:

✂️ a) O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos que se fizerem no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
✂️ b) Nos contratos privados da Administração Pública, dos quais são exemplos o contrato de seguro, de financiamento e de locação, não há a incidência de cláusulas de privilégio.
✂️ c) As cláusulas de reajuste dos contratos administrativos podem ser unilateralmente alteradas pela Administração Pública, desde que demonstrado o interesse público.
✂️ d) No exercício do controle externo, o Tribunal de Contas da União poderá determinar a imediata sustação de contrato administrativo ante suspeitas fundadas de irregularidades, comunicando, posteriormente, sua decisão ao Congresso Nacional.
✂️ e) No contrato de concessão de serviço público, a concessionária poderá interromper os serviços contratados, independentemente de autorização judicial, após 90 (noventa) dias de atraso dos pagamentos devidos pelo ente concedente.

1366Q205508 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

No tocante à Declaração de Bens, prevista na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92), é correto afirmar que

✂️ a) não supre a exigência contida na Lei de Improbidade Administrativa a entrega, em substituição à Declaração de Bens, da cópia da declaração anual de bens
apresentada à Delegacia da Receita Federal.
✂️ b) a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
✂️ c) a declaração de bens será quinquenalmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato.
✂️ d) somente será punido com a pena de demissão a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que prestar falsa declaração de bens.
✂️ e) será punido com a pena de repreensão escrita o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens.

1368Q65801 | Direito Administrativo, Tribunais de Contas

O Tribunal de Contas do Estado Alfa, ao analisar o ato de concessão inicial de aposentadoria do servidor público João, o que ocorreu no ano seguinte à sua prática, entendeu que o tempo de serviço exigido pela ordem jurídica não fora corretamente integralizado. Com isso, sem a prévia oitiva de João, decidiu que o benefício foi irregularmente concedido, comunicando a sua decisão, logo em seguida, ao órgão competente.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:

✂️ a) a análise do tempo de serviço é ato vinculado, logo, o Tribunal de Contas não poderia revê-lo;
✂️ b) o Tribunal de Contas atuou no estrito exercício de suas competências, não sendo necessária a prévia oitiva de João;
✂️ c) ao não assegurar o contraditório e a ampla defesa a João, o Tribunal de Contas proferiu decisão nula;
✂️ d) uma vez concedido o benefício previdenciário, a sua desconstituição exige decisão judicial;
✂️ e) o Tribunal de Contas extrapolou suas competências, pois somente poderia analisar o valor do benefício.

1370Q65576 | Direito Administrativo, Utilização dos Bens Públicos

Uma praça pública localizada na periferia de determinado município está sendo utilizada como área de lazer exclusiva de um grupo de moradores de um condomínio horizontal vizinho. Providenciaram a construção de muro em volta da praça e a instalação de um acesso próprio para os moradores. A associação de moradores conserva o local, que está preservado. Durante fiscalização regular, a Prefeitura identificou essa ocupação, tendo noticiado no local, a um representante da associação, a necessidade de reversão do uso irregular. Os moradores vizinhos que estão utilizando o terreno

✂️ a) deverão reverter as obras que impediram o uso público do bem, considerando que se trata de bem de uso comum do povo, não cabendo exclusividade de uso a eles na forma como ocorrido.
✂️ b) podem regularizar sua situação, pleiteando ao Município a outorga de contrato de permissão de uso remunerado, considerando que a destinação do local foi mantida.
✂️ c) precisam pleitear um instrumento que legitime sua ocupação, desde que demonstrado que o uso é compatível com a finalidade do imóvel e que se enquadram em hipótese de inexigibilidade de licitação.
✂️ d) podem continuar a utilizar, dado que se trata de bem de uso comum do povo, disponível a eles, devendo, portanto, ser formalizado procedimento de dispensa de licitação.
✂️ e) devem solicitar a outorga de concessão de uso ou de permissão de uso remuneradas, na medida em que despendem recursos para a conservação da área, o que lhes conferirá caráter oneroso.

1371Q65354 | Direito Administrativo, Inexigibilidade de Licitação

O Estado do Ceará, em razão da superlotação das unidades prisionais estaduais, pretende contratar sociedade empresária para a ampliação de seus estabelecimentos penais.

Considerando que está configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública, a contratação em tela:

✂️ a) deverá ocorrer necessariamente mediante prévio processo de licitação, na modalidade concorrência, em razão da natureza da contratação;
✂️ b) deverá ocorrer necessariamente mediante prévio processo de licitação, na modalidade tomada de preços, em razão da natureza da contratação;
✂️ c) deverá ocorrer necessariamente mediante prévio processo de licitação, na modalidade aplicável de acordo com o valor da contratação;
✂️ d) poderá ocorrer mediante inexigibilidade de licitação, independentemente do valor do contrato, com a devida justificativa do preço;
✂️ e) poderá ocorrer mediante dispensa de licitação, independentemente do valor do contrato, com a devida justificativa do preço.

1372Q65107 | Direito Administrativo, Consórcios Públicos

Os Municípios A, B, C e D localizados em um mesmo estado da federação brasileira desejam instituir um consórcio público. Nesse caso, de acordo com o Decreto Federal no 6.017/07, é correto afirmar que

✂️ a) no protocolo de intenções não é necessário haver prévia definição do número de votos que cada ente da Federação consorciado possui na assembleia geral.
✂️ b) o contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções e a demora na ratificação não poderá ser penalizada.
✂️ c) se o consórcio público se revestir de personalidade jurídica de direito privado, dispensa-se a observação das normas de direito público no que concerne à admissão de pessoal.
✂️ d) os municípios A, B, C e D consorciados respondem solidariamente pelas obrigações do consórcio público.
✂️ e) os entes consorciados, isolados, não são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.

1374Q37423 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRT PB, FCC

Fernando, servidor público ocupante de cargo efetivo federal, retirou os autos de um processo, sem o conhecimento e autorização do chefe da repartição na qual exerce as suas funções. De acordo com as disposições da Lei n° 8.112/90, que disciplina o regime dos servidores públicos civis federais, Fernando

✂️ a) está sujeito à pena de suspensão e, se reincidente, à demissão.
✂️ b) poderá ser demitido a bem do serviço público.
✂️ c) está sujeito à pena de advertência, aplicada por escrito.
✂️ d) não praticou infração administrativa, mas apenas conduta imprópria, sujeitando-se à advertência verbal.
✂️ e) estará sujeito à pena de multa, que não poderá superar 30% do valor dos vencimentos mensais, se não restituir o processo em 24 horas.

Questões de Concursos Direito Administrativo

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1361Q412295 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Fiscal, Conselho Regional de Medicina Veterinária MA, Instituto Quadrix, 2018

1362Q410115 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC, 2017

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1364Q256781 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Técnico Judiciário Área Administrativa, STJ, CESPE CEBRASPE

1365Q232306 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Promotor de Justiça, MPE BA, MPE BA

1366Q205508 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

1367Q147811 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

1368Q65801 | Direito Administrativo, Tribunais de Contas

1369Q65596 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, CESPE CEBRASPE

1370Q65576 | Direito Administrativo, Utilização dos Bens Públicos

1371Q65354 | Direito Administrativo, Inexigibilidade de Licitação

1372Q65107 | Direito Administrativo, Consórcios Públicos

1373Q52545 | Direito Administrativo, Aspirante da Polícia Militar, Polícia Militar RJ, IBADE, 2017

1374Q37423 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRT PB, FCC

1375Q24611 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Administrativo Compras e Licitações, CIJUN, RBO

1376Q17115 | Direito Administrativo, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

1377Q7936 | Direito Administrativo, Advogado, BADESC, FGV

1378Q975 | Direito Administrativo, PRF Policial Rodoviário Federal, Polícia Rodoviária Federal PRF, FUNRIO

1379Q847 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Agente Administrativo, MDS, CESPE CEBRASPE

1380Q667986 | Direito Administrativo, Remuneração, Profissional Administrativo, CREFONO 1a Região, Quadrix, 2020