Questões de Concursos Direito Administrativo

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1401Q396349 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRF 5a, FCC

Determinado Município ingressa em juízo, requerendo autorização judicial para fazer cumprir decisão administrativa de interdição de estabelecimentos comerciais instalados em desacordo com as posturas urbanísticas. A ação é extinta sem julgamento do mérito, tendo o juiz considerado que o Município não precisa de amparo judicial para fazer cumprir essa decisão. No caso, a sentença baseou-se no atributo dos atos administrativos consistente na

✂️ a) presunção de legitimidade.
✂️ b) presunção de veracidade.
✂️ c) auto-executoriedade.
✂️ d) primazia do interesse público.
✂️ e) inafastabilidade do controle jurisdicional.

1402Q200540 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

As sanções previstas pela Lei de Improbidade Administrativa são:

✂️ a) ressarcimento integral do dano; perda da função pública; perda dos direitos políticos; pagamento de multa civil; proibição de contratar com o Poder Público; proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios; pena de reclusão de 1 (um) a 6 (seis) anos.
✂️ b) pagamento de multa civil e multa penal, nos casos de culpa; proibição de contratar com o Poder Público; proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios; perda dos direitos políticos.
✂️ c) perda dos direitos políticos; perda de bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; pagamento de multas civil e penal; proibição de contratar com o Poder Público; proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
✂️ d) perda de bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos; perda dos direitos políticos; ressarcimento integral do dano; proibição de contratar com o Poder Público.
✂️ e) perda de bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; ressarcimento integral do dano; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos; pagamento de multa civil; proibição de contratar com o Poder Público; proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

1404Q65752 | Direito Administrativo, Previsão Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA sobre a responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro:

✂️ a) A Constituição Federal estabelece como regra a responsabilidade subjetiva do Estado e a responsabilidade objetiva do agente público.
✂️ b) A responsabilização de concessionárias e permissionárias de serviço público não está condicionada à demonstração da ocorrência de culpa.
✂️ c) Entre as causas excludentes da responsabilidade civil do Estado estão o caso fortuito, a força maior e a culpa concorrente da vítima.
✂️ d) Não pode o Estado ser responsabilizado por danos morais, mas apenas pela ocorrência de danos patrimoniais.
✂️ e) A responsabilidade do Estado depende da caracterização de conduta comissiva, sendo descabida a responsabilidade em caso de omissão estatal.

1405Q65576 | Direito Administrativo, Utilização dos Bens Públicos

Uma praça pública localizada na periferia de determinado município está sendo utilizada como área de lazer exclusiva de um grupo de moradores de um condomínio horizontal vizinho. Providenciaram a construção de muro em volta da praça e a instalação de um acesso próprio para os moradores. A associação de moradores conserva o local, que está preservado. Durante fiscalização regular, a Prefeitura identificou essa ocupação, tendo noticiado no local, a um representante da associação, a necessidade de reversão do uso irregular. Os moradores vizinhos que estão utilizando o terreno

✂️ a) deverão reverter as obras que impediram o uso público do bem, considerando que se trata de bem de uso comum do povo, não cabendo exclusividade de uso a eles na forma como ocorrido.
✂️ b) podem regularizar sua situação, pleiteando ao Município a outorga de contrato de permissão de uso remunerado, considerando que a destinação do local foi mantida.
✂️ c) precisam pleitear um instrumento que legitime sua ocupação, desde que demonstrado que o uso é compatível com a finalidade do imóvel e que se enquadram em hipótese de inexigibilidade de licitação.
✂️ d) podem continuar a utilizar, dado que se trata de bem de uso comum do povo, disponível a eles, devendo, portanto, ser formalizado procedimento de dispensa de licitação.
✂️ e) devem solicitar a outorga de concessão de uso ou de permissão de uso remuneradas, na medida em que despendem recursos para a conservação da área, o que lhes conferirá caráter oneroso.

1406Q65369 | Direito Administrativo, Procedimento Licitatório

Avalie o que se afirma sobre a Lei de Licitações nº 8.666/93.

I - É dispensável a licitação para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
II - O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 15% (quinze por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) para os seus acréscimos.
III - A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subsequentes.
IV - A critério da autoridade competente, em cada caso e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida a prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

Está correto apenas o que se afirma em

✂️ a) I e II.
✂️ b) II e IV.
✂️ c) III e IV.
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) I, III e IV.

1408Q37423 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRT PB, FCC

Fernando, servidor público ocupante de cargo efetivo federal, retirou os autos de um processo, sem o conhecimento e autorização do chefe da repartição na qual exerce as suas funções. De acordo com as disposições da Lei n° 8.112/90, que disciplina o regime dos servidores públicos civis federais, Fernando

✂️ a) está sujeito à pena de suspensão e, se reincidente, à demissão.
✂️ b) poderá ser demitido a bem do serviço público.
✂️ c) está sujeito à pena de advertência, aplicada por escrito.
✂️ d) não praticou infração administrativa, mas apenas conduta imprópria, sujeitando-se à advertência verbal.
✂️ e) estará sujeito à pena de multa, que não poderá superar 30% do valor dos vencimentos mensais, se não restituir o processo em 24 horas.

1410Q2130 | Direito Administrativo, CESGRANRIO

Quanto às formas de provimento dos cargos públicos, entende-se por readaptação a(o):

✂️ a) investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, devidamente verificada em inspeção médica.
✂️ b) reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
✂️ c) aproveitamento do servidor estável em outro cargo de vencimentos e responsabilidade compatíveis com o anteriormente ocupado, em decorrência da declaração de desnecessidade do cargo efetivo e conseqüente disponibilidade.
✂️ d) reingresso de servidor aposentado no serviço público, quando insubsistentes os motivos determinantes de sua aposentadoria por invalidez, verificados em inspeção médica oficial ou por solicitação voluntária do aposentado, a critério da administração.
✂️ e) retorno do servidor estável ao cargo por ele anteriormente ocupado, em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

1413Q408576 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Procurador do Estado de Segunda Classe, SEGEP MA, FCC

A legislação vigente sobre desapropriação

✂️ a) permite, quando se tratar de desapropriação para fins de urbanização ou reurbanização, realizada mediante concessão, que o concessionário aplique a receita decorrente da revenda ou utilização imobiliária em projeto associado, desenvolvido por sua conta e risco, garantido ao poder concedente no mínimo o ressarcimento dos desembolsos com indenizações, quando estas ficarem sob sua responsabilidade.
✂️ b) estabelece a competência exclusiva das pessoas políticas para promover a declaração de interesse público ou de interesse social.
✂️ c) permite a desapropriação de pessoas jurídicas, ressalvando a necessidade de prévia autorização do Presidente da República, quando se tratar de instituições e empresas cujo funcionamento dependa de autorização do Governo Federal e se subordine à sua fiscalização.
✂️ d) considera como hipótese de interesse social a criação e melhoramento de centros de população.
✂️ e) permite que seja renovada a alegação de urgência uma única vez, quando houver expirado o prazo de cento e vinte dias para requerer imissão provisória na posse.

1415Q229892 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Aspectos Constitucionais, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

No que diz respeito aos servidores públicos é INCORRETO afirmar, tecnicamente, que os

✂️ a) empregados públicos da Administração direta e indireta, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, titulares de emprego público, recebem salário como remuneração.
✂️ b) detentores de mandato eletivo e os chefes do Executivo recebem subsídio, constituído de parcela única, a título de remuneração.
✂️ c) servidores, pelo exercício de cargo público, recebem vencimentos, como espécie de remuneração, e correspondem à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias.
✂️ d) agentes políticos, a exemplo dos membros do Ministério Público e dos Juízes de Direito, recebem vencimentos a título de retribuição pecuniária.
✂️ e) os Conselheiros dos Tribunais de Contas recebem subsídio, visto como uma modalidade do sistema remuneratório constitucional.

1417Q135936 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TJ PI, FCC

Quanto à concessão e à permissão de serviço público, é correto afirmar:

✂️ a) O objeto da permissão é a transferência da titularidade e a execução de serviço público ao particular, a título oneroso, mas por conta e risco do poder concedente e do permissionário.
✂️ b) Encampação é o nome que se dá à rescisão bilateral da concessão, quando se justificar de interesse público, fazendo o concessionário jus ao ressarcimento de eventuais prejuízos.
✂️ c) A concessão decorre de ato unilateral discricionário e a permissão de acordo de vontades vinculado, dispensada, nesta última hipótese, a licitação.
✂️ d) Em qualquer caso de extinção da concessão, é cabível a incorporação ao poder concedente dos bens do concessionário necessários ao serviço público, mediante indenização.
✂️ e) É vedada por lei a concessão de serviço público quando se tratar de serviço próprio do Estado ou que vise a prestação de atividade de essencial interesse público.

1418Q65893 | Direito Administrativo, Acumulação de Cargos e Funções

Seguindo as regras contidas no texto constitucional de 1988 sobre Administração Pública, o servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários:

✂️ a) ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
✂️ b) será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
✂️ c) perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
✂️ d) será aposentado no cargo atual com proventos proporcionais ao tempo de serviço, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
✂️ e) será demitido a bem do serviço público.

1420Q65107 | Direito Administrativo, Consórcios Públicos

Os Municípios A, B, C e D localizados em um mesmo estado da federação brasileira desejam instituir um consórcio público. Nesse caso, de acordo com o Decreto Federal no 6.017/07, é correto afirmar que

✂️ a) no protocolo de intenções não é necessário haver prévia definição do número de votos que cada ente da Federação consorciado possui na assembleia geral.
✂️ b) o contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções e a demora na ratificação não poderá ser penalizada.
✂️ c) se o consórcio público se revestir de personalidade jurídica de direito privado, dispensa-se a observação das normas de direito público no que concerne à admissão de pessoal.
✂️ d) os municípios A, B, C e D consorciados respondem solidariamente pelas obrigações do consórcio público.
✂️ e) os entes consorciados, isolados, não são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.

Questões de Concursos Direito Administrativo

Resolva questões de Direito Administrativo comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1401Q396349 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRF 5a, FCC

1402Q200540 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

1403Q104031 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Administrativo, ANAC, CESPE CEBRASPE

1404Q65752 | Direito Administrativo, Previsão Constitucional

1405Q65576 | Direito Administrativo, Utilização dos Bens Públicos

1406Q65369 | Direito Administrativo, Procedimento Licitatório

1407Q65071 | Direito Administrativo, Autarquias

1408Q37423 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRT PB, FCC

1409Q25721 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB

1410Q2130 | Direito Administrativo, CESGRANRIO

1411Q894 | Direito Administrativo, Oficial de Defensoria Pública, DPE SP, FCC

1412Q419 | Direito Administrativo, Auditor, TCU, FCC

1413Q408576 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Procurador do Estado de Segunda Classe, SEGEP MA, FCC

1414Q395532 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista de Informações, ABIN, CESPE CEBRASPE

1415Q229892 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Aspectos Constitucionais, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

1416Q137756 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Analista Judiciário Arquivologia, TJ GO, FGV

1417Q135936 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TJ PI, FCC

1418Q65893 | Direito Administrativo, Acumulação de Cargos e Funções

1419Q65600 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, CESPE CEBRASPE

1420Q65107 | Direito Administrativo, Consórcios Públicos