Início Questões de Concursos Direito Administrativo Resolva questões de Direito Administrativo comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Direito Administrativo Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 1401Q403813 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Técnico de Nível Superior, ADEPARÁ PA, CESPE CEBRASPEA respeito do regime dos servidores públicos federais, julgue os itens que se seguem. Uma servidora com 55 anos de idade e 32 anos de efetivo exercício no serviço público tem direito a aposentar-se com proventos integrais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1402Q162419 | Direito Administrativo, Extinção dos atos administrativos, Auditor, TCM GO, FCCÉ certo que a Administração se manifesta por meio de atos administrativos. No que concerne ao desfazimento dos atos administrativos e seus efeitos, é correto afirmar que: ✂️ a) Em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdi- ção, o Poder Judiciário pode anular os atos administrativos ilegais e revogar, a qualquer tempo, os atos administrativos inoportunos, operando, nesse último caso, automático retorno da situação jurídica ao status quo ante. ✂️ b) A Administração pode revogar os atos administrativos por razão de conveniência e oportunidade e anular os atos eivados de vício de legalidade, no entanto, no primeiro caso, deve recorrer ao judiciário, porque não incide, na espécie, a autotutela. ✂️ c) Pode ocorrer por atuação da própria Administração, na hipótese de estar presente vício de legalidade, não sendo possível à Administração, no entanto, desfazer seus próprios atos por motivos de conveniência e oportunidade, em razão do princípio da segurança jurídica. ✂️ d) Pode ocorrer por atuação da própria administração, a qualquer tempo, por motivo de legalidade, independentemente de terem, os atos, produzido efeitos favoráveis aos destinatários, sendo que a invalida- ção, nesse caso, produzirá efeitos ex tunc. ✂️ e) Quando presente vício de legalidade, a Administra- ção tem o dever de anular o ato administrativo, dever este que encontra limite, sempre que, nos termos da lei, tenha transcorrido prazo razoável e dos atos decorram efeitos favoráveis para destinatários de boa-fé. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1403Q139670 | Direito Administrativo, Estatuto dos funcionários públicos civis do estado, Analista Judiciário Enfermagem, TJ PA, FCCNÃO se considera como de efetivo exercício, para todos os fins, o afastamento decorrente de ✂️ a) licença por motivo de doença em pessoa da família. ✂️ b) casamento, até no máximo oito dias. ✂️ c) férias. ✂️ d) desempenho de mandato classista. ✂️ e) faltas abonadas, até no máximo de cinco ao mês. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1404Q137756 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Analista Judiciário Arquivologia, TJ GO, FGV A Constituição da República de 1988, em seu Art. 37, caput, prevê princípios expressos da administração pública. Dentre eles, o princípio que objetiva, por um lado, a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação juridical e, por outro lado, a vedação de favorecimento de alguns indivíduos em detrimento de outros, visando ao interesse público, é chamado princípio da: ✂️ a) isonomia; ✂️ b) moralidade; ✂️ c) impessoalidade; ✂️ d) finalidade; ✂️ e) eficiência. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1405Q65050 | Direito Administrativo, Órgãos PúblicosEditam atos administrativos no regular exercício de suas atividades ✂️ a) as agências reguladoras quando editam atos sancionadores das pessoas jurídicas sujeitas à regulação do setor, com fundamento nas normas disciplinadoras da prestação dos serviços públicos. ✂️ b) as concessionárias de serviços públicos, quando da demissão de seus empregados, pois executam atividade de caráter lucrativo sob regime de direito público. ✂️ c) as agências reguladoras, que podem ter natureza jurídica de empresas públicas ou autarquias, submetendo-se, portanto, a regime jurídico de direito público típico do exercício das funções executivas. ✂️ d) os órgãos públicos, quando da celebração de contratos sujeitos ao regime jurídico de direito privado, porque o critério subjetivo é que dita a natureza dos atos editados. ✂️ e) as agências reguladoras e autarquias, desde que referidos atos sejam dotados de autoexecutoriedade. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1406Q45127 | Direito Administrativo, Técnico do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPEConsiderando que determinado servidor público federal tenha sido removido para outra sede, situada em outro município, para acompanhar sua esposa, que também é servidora pública federal e foi removida no interesse da administração, julgue o item seguinte à luz do disposto na Lei n.º 8.112/1990. O período de afastamento do servidor para o deslocamento e para a retomada do exercício do cargo no novo município, observados os limites legais, é considerado como de efetivo exercício. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1407Q40673 | Direito Administrativo, Comprador, HRTN MG, FUNDEPEm uma licitação na modalidade de pregão, nos termos da Lei 10.520/2002, qualquer licitante poderá apresentar recurso, após ter sido declarado o vencedor do certame. Sobre as providências adotadas com relação aos recursos apresentados em um pregão, assinale a alternativa INCORRETA. ✂️ a) O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. ✂️ b) Decididos os recursos, o pregoeiro fará a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor. ✂️ c) A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará na decadência do direito de recurso e na adjudicação do objeto pelo pregoeiro ao licitante vencedor. ✂️ d) Decididos os recursos, a autoridade competente fará a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1408Q27381 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Auxiliar Administrativo, Câmara de Itatiba SP, VUNESPA contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, implica ✂️ a) dispensa de licitação. ✂️ b) envio da licitação para a comissão outorgada. ✂️ c) envio da licitação para habilitação dos licitantes. ✂️ d) homologação do processo licitatório. ✂️ e) inexigibilidade da licitação. Resolver questão 🗨️ Comentários 2 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1409Q27254 | Direito Administrativo, Auditor Fiscal da Receita Municipal, Prefeitura de Angra dos Reis RJ, FGVDe acordo com a disciplina dos atos administrativos, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Será inválido o ato de remoção praticado como meio de punição ao servidor, ainda que haja necessidade de pessoal no local para onde ele foi removido. ✂️ b) O mérito é aspecto do ato administrativo que, particularmente, diz respeito à sua forma legal, sempre prevista em lei, e à sua motivação fática, que deverá ser analisada concretamente. ✂️ c) Há vício nos elementos finalidade e forma quando a matéria, de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato administrativo é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido. ✂️ d) Tratando-se de vício relativo ao sujeito, quando o agente público extrapola os limites de sua competência, ocorre o desvio de poder, que é espécie do gênero abuso de poder. ✂️ e) Os atos administrativos podem ser discricionários ou vinculados. Quando discricionários, têm como limite as razões de conveniência e oportunidade que são reveladas na motivação do ato. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1410Q23700 | Direito Administrativo, Advogado, CESP, VUNESPAssinale a alternativa que indica corretamente exemplos, respectivamente, de: bem de uso comum do povo; bem de uso especial; e bem dominical. ✂️ a) praça; veículo oficial; terra devoluta. ✂️ b) terreno de marinha; navio de guerra; bem móvel declarado inservível. ✂️ c) imóvel onde se encontra instalada repartição pública; rio; mercado municipal. ✂️ d) terra devoluta; rua; terreno de marinha. ✂️ e) material de consumo da Administração Pública; estrada; mar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1411Q20890 | Direito Administrativo, Atividade Técnico de Complexidade Intelectual, ANS, FUNCABA atividade da Administração Pública, que impõe limites ao exercício de direitos e liberdades em razão de interesse público ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, corresponde ao exercício do poder: ✂️ a) disciplinar. ✂️ b) de polícia. ✂️ c) hierárquico. ✂️ d) vinculado. ✂️ e) regulamentar autônomo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1412Q18823 | Direito Administrativo, Agente de Trânsito, Detran SP, VUNESPSobre a responsabilidade civil extracontratual do Estado, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Na discussão judicial a respeito da responsabilidade objetiva do Estado por danos causados a terceiros, é compulsória a denunciação à lide do servidor que causou os respectivos prejuízos. ✂️ b) No direito brasileiro, vige a teoria do risco integral. ✂️ c) Para terceiro obter ressarcimento de danos em face do Estado, é imprescindível que haja comprovação de culpa ou dolo do agente público que causou os danos. ✂️ d) O Estado não pode alegar culpa de terceiros na causação dos danos como causa excludente ou atenuante da sua responsabilidade objetiva. ✂️ e) A responsabilidade estatal objetiva exclui os atos praticados pelas entidades da administração indireta que executem atividade econômica de natureza privada que não prestam serviço público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1413Q12015 | Direito Administrativo, Advogado, Prefeitura de Rio de Janeiro RJ, FJGUma empresa pública municipal que seja financeiramente deficitária pode ser extinta desde que isso ocorra por meio do seguinte instrumento: ✂️ a) medida provisória ✂️ b) lei autorizadora ✂️ c) lei orgânica ✂️ d) decreto Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1414Q11281 | Direito Administrativo, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCCÉ ato administrativo produzido pela Administração, no exercício do poder de polícia, porém destituído do atributo de autoexecutoriedade, a ✂️ a) remoção de um veículo estacionado irregularmente em via pública. ✂️ b) apreensão de alimentos deteriorados em restaurante. ✂️ c) demolição de casas construídas irregularmente em área de risco. ✂️ d) interdição de estabelecimento instalado sem licença de funcionamento. ✂️ e) aplicação de multa ao infrator de norma relativa à poluição sonora. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1415Q2011 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Juiz substituto, TRFA revogação e a nulidade do ato administrativo são temas sempre presentes no controle jurisdicional da Administração Pública. Diante disso, assinale a assertiva correta. ✂️ a) O mandado de segurança é o recurso processual cabível para atacar a revogação do ato administrativo desde que presente o direito líquido e certo da parte impetrante. ✂️ b) A declaração de nulidade não pode retroagir para atingir direito adquirido. ✂️ c) A revogação, embora típica manifestação de vontade administrativa, só produz efeitos a partir de sua publicação. ✂️ d) A declaração de nulidade, quando proclamada pela própria Administração Pública, em respeito ao poder discricionário, não necessita de motivação. ✂️ e) Da sentença proferida em ação popular e que declara procedente a nulidade de ato administrativo lesivo ao patrimônio público, cabe reexame necessário. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1416Q326 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRT, ESAFAssinale a afirmativa falsa quanto ao instituto das licitações. ✂️ a) A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subseqüentes. ✂️ b) A última fase do procedimento é a deliberação da autoridade competente quanto à homologação e adjudicação do objeto da licitação. ✂️ c) Em qualquer fase do procedimento, desde que antes da adjudicação, é facultado ao licitante desistir unilateralmente de sua proposta. ✂️ d) A lei prevê o tipo de licitação de maior lance ou oferta, para os casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso. ✂️ e) Em caso de empate entre propostas, após a verificação da nacionalidade do produto e da empresa, a classificação far-se-á por sorteio. Resolver questão 🗨️ Comentários 2 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1417Q704914 | Direito Administrativo, Conceito e Classificação de Atos Administrativos, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019No contexto da apreciação e do controle dos atos de concessão de aposentadoria de servidores públicos, a posição majoritária do Supremo Tribunal Federal (STF) é a de que a concessão de aposentadoria é um ato ✂️ a) jurídico perfeito praticado unicamente pelo tribunal de contas no ato de registro, sendo de natureza meramente preparatória a manifestação prévia do poder público. ✂️ b) administrativo simples praticado unicamente pelo poder público e somente produz efeitos financeiros a partir do seu registro no tribunal de contas. ✂️ c) instantâneo, de efeitos permanentes, e não depende do seu registro no órgão de controle para se aperfeiçoar. ✂️ d) composto e só se aperfeiçoa com a sua publicação na imprensa oficial. ✂️ e) complexo e só se aperfeiçoa com o registro do ato no tribunal de contas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1418Q676672 | Direito Administrativo, Controle da Administração, Técnico de Nível Superior Administração, UEPA, FADESP, 2020O controle da administração pública é realizado por meio de um conjunto de mecanismos que permitem a vigilância, a orientação e a correção da atuação administrativa. Esse controle pode ser classificado como interno ou externo. É considerado um tipo de controle interno ✂️ a) análises do Tribunal de Contas da União – TCU. ✂️ b) apuração de irregularidades em Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI. ✂️ c) controle administrativo por autotutela. ✂️ d) controle judicial mediante provocação. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1419Q412467 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Agente de Orientação, Conselho Regional de Educação Física 8a Região AM, Instituto Quadrix, 2018No que se refere à Administração Pública e ao direito administrativo, julgue os itens subsequentes. Os entes da Administração Pública indireta são pessoas jurídicas de direito público. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 2 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1420Q395532 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista de Informações, ABIN, CESPE CEBRASPEJulgue os seguintes itens, considerando que Alessandra é servidora estável ocupante de cargo público de provimento efetivo na ABIN. Afirmar que Alessandra foi redistribuída do Ministério da Fazenda (MF) para a ABIN equivale a dizer que ela foi transferida de um cargo lotado no MF para um cargo lotado na ABIN. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
1401Q403813 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Técnico de Nível Superior, ADEPARÁ PA, CESPE CEBRASPEA respeito do regime dos servidores públicos federais, julgue os itens que se seguem. Uma servidora com 55 anos de idade e 32 anos de efetivo exercício no serviço público tem direito a aposentar-se com proventos integrais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1402Q162419 | Direito Administrativo, Extinção dos atos administrativos, Auditor, TCM GO, FCCÉ certo que a Administração se manifesta por meio de atos administrativos. No que concerne ao desfazimento dos atos administrativos e seus efeitos, é correto afirmar que: ✂️ a) Em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdi- ção, o Poder Judiciário pode anular os atos administrativos ilegais e revogar, a qualquer tempo, os atos administrativos inoportunos, operando, nesse último caso, automático retorno da situação jurídica ao status quo ante. ✂️ b) A Administração pode revogar os atos administrativos por razão de conveniência e oportunidade e anular os atos eivados de vício de legalidade, no entanto, no primeiro caso, deve recorrer ao judiciário, porque não incide, na espécie, a autotutela. ✂️ c) Pode ocorrer por atuação da própria Administração, na hipótese de estar presente vício de legalidade, não sendo possível à Administração, no entanto, desfazer seus próprios atos por motivos de conveniência e oportunidade, em razão do princípio da segurança jurídica. ✂️ d) Pode ocorrer por atuação da própria administração, a qualquer tempo, por motivo de legalidade, independentemente de terem, os atos, produzido efeitos favoráveis aos destinatários, sendo que a invalida- ção, nesse caso, produzirá efeitos ex tunc. ✂️ e) Quando presente vício de legalidade, a Administra- ção tem o dever de anular o ato administrativo, dever este que encontra limite, sempre que, nos termos da lei, tenha transcorrido prazo razoável e dos atos decorram efeitos favoráveis para destinatários de boa-fé. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1403Q139670 | Direito Administrativo, Estatuto dos funcionários públicos civis do estado, Analista Judiciário Enfermagem, TJ PA, FCCNÃO se considera como de efetivo exercício, para todos os fins, o afastamento decorrente de ✂️ a) licença por motivo de doença em pessoa da família. ✂️ b) casamento, até no máximo oito dias. ✂️ c) férias. ✂️ d) desempenho de mandato classista. ✂️ e) faltas abonadas, até no máximo de cinco ao mês. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1404Q137756 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Analista Judiciário Arquivologia, TJ GO, FGV A Constituição da República de 1988, em seu Art. 37, caput, prevê princípios expressos da administração pública. Dentre eles, o princípio que objetiva, por um lado, a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação juridical e, por outro lado, a vedação de favorecimento de alguns indivíduos em detrimento de outros, visando ao interesse público, é chamado princípio da: ✂️ a) isonomia; ✂️ b) moralidade; ✂️ c) impessoalidade; ✂️ d) finalidade; ✂️ e) eficiência. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1405Q65050 | Direito Administrativo, Órgãos PúblicosEditam atos administrativos no regular exercício de suas atividades ✂️ a) as agências reguladoras quando editam atos sancionadores das pessoas jurídicas sujeitas à regulação do setor, com fundamento nas normas disciplinadoras da prestação dos serviços públicos. ✂️ b) as concessionárias de serviços públicos, quando da demissão de seus empregados, pois executam atividade de caráter lucrativo sob regime de direito público. ✂️ c) as agências reguladoras, que podem ter natureza jurídica de empresas públicas ou autarquias, submetendo-se, portanto, a regime jurídico de direito público típico do exercício das funções executivas. ✂️ d) os órgãos públicos, quando da celebração de contratos sujeitos ao regime jurídico de direito privado, porque o critério subjetivo é que dita a natureza dos atos editados. ✂️ e) as agências reguladoras e autarquias, desde que referidos atos sejam dotados de autoexecutoriedade. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1406Q45127 | Direito Administrativo, Técnico do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPEConsiderando que determinado servidor público federal tenha sido removido para outra sede, situada em outro município, para acompanhar sua esposa, que também é servidora pública federal e foi removida no interesse da administração, julgue o item seguinte à luz do disposto na Lei n.º 8.112/1990. O período de afastamento do servidor para o deslocamento e para a retomada do exercício do cargo no novo município, observados os limites legais, é considerado como de efetivo exercício. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1407Q40673 | Direito Administrativo, Comprador, HRTN MG, FUNDEPEm uma licitação na modalidade de pregão, nos termos da Lei 10.520/2002, qualquer licitante poderá apresentar recurso, após ter sido declarado o vencedor do certame. Sobre as providências adotadas com relação aos recursos apresentados em um pregão, assinale a alternativa INCORRETA. ✂️ a) O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. ✂️ b) Decididos os recursos, o pregoeiro fará a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor. ✂️ c) A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará na decadência do direito de recurso e na adjudicação do objeto pelo pregoeiro ao licitante vencedor. ✂️ d) Decididos os recursos, a autoridade competente fará a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1408Q27381 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Auxiliar Administrativo, Câmara de Itatiba SP, VUNESPA contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, implica ✂️ a) dispensa de licitação. ✂️ b) envio da licitação para a comissão outorgada. ✂️ c) envio da licitação para habilitação dos licitantes. ✂️ d) homologação do processo licitatório. ✂️ e) inexigibilidade da licitação. Resolver questão 🗨️ Comentários 2 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1409Q27254 | Direito Administrativo, Auditor Fiscal da Receita Municipal, Prefeitura de Angra dos Reis RJ, FGVDe acordo com a disciplina dos atos administrativos, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Será inválido o ato de remoção praticado como meio de punição ao servidor, ainda que haja necessidade de pessoal no local para onde ele foi removido. ✂️ b) O mérito é aspecto do ato administrativo que, particularmente, diz respeito à sua forma legal, sempre prevista em lei, e à sua motivação fática, que deverá ser analisada concretamente. ✂️ c) Há vício nos elementos finalidade e forma quando a matéria, de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato administrativo é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido. ✂️ d) Tratando-se de vício relativo ao sujeito, quando o agente público extrapola os limites de sua competência, ocorre o desvio de poder, que é espécie do gênero abuso de poder. ✂️ e) Os atos administrativos podem ser discricionários ou vinculados. Quando discricionários, têm como limite as razões de conveniência e oportunidade que são reveladas na motivação do ato. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1410Q23700 | Direito Administrativo, Advogado, CESP, VUNESPAssinale a alternativa que indica corretamente exemplos, respectivamente, de: bem de uso comum do povo; bem de uso especial; e bem dominical. ✂️ a) praça; veículo oficial; terra devoluta. ✂️ b) terreno de marinha; navio de guerra; bem móvel declarado inservível. ✂️ c) imóvel onde se encontra instalada repartição pública; rio; mercado municipal. ✂️ d) terra devoluta; rua; terreno de marinha. ✂️ e) material de consumo da Administração Pública; estrada; mar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1411Q20890 | Direito Administrativo, Atividade Técnico de Complexidade Intelectual, ANS, FUNCABA atividade da Administração Pública, que impõe limites ao exercício de direitos e liberdades em razão de interesse público ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, corresponde ao exercício do poder: ✂️ a) disciplinar. ✂️ b) de polícia. ✂️ c) hierárquico. ✂️ d) vinculado. ✂️ e) regulamentar autônomo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1412Q18823 | Direito Administrativo, Agente de Trânsito, Detran SP, VUNESPSobre a responsabilidade civil extracontratual do Estado, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Na discussão judicial a respeito da responsabilidade objetiva do Estado por danos causados a terceiros, é compulsória a denunciação à lide do servidor que causou os respectivos prejuízos. ✂️ b) No direito brasileiro, vige a teoria do risco integral. ✂️ c) Para terceiro obter ressarcimento de danos em face do Estado, é imprescindível que haja comprovação de culpa ou dolo do agente público que causou os danos. ✂️ d) O Estado não pode alegar culpa de terceiros na causação dos danos como causa excludente ou atenuante da sua responsabilidade objetiva. ✂️ e) A responsabilidade estatal objetiva exclui os atos praticados pelas entidades da administração indireta que executem atividade econômica de natureza privada que não prestam serviço público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1413Q12015 | Direito Administrativo, Advogado, Prefeitura de Rio de Janeiro RJ, FJGUma empresa pública municipal que seja financeiramente deficitária pode ser extinta desde que isso ocorra por meio do seguinte instrumento: ✂️ a) medida provisória ✂️ b) lei autorizadora ✂️ c) lei orgânica ✂️ d) decreto Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1414Q11281 | Direito Administrativo, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCCÉ ato administrativo produzido pela Administração, no exercício do poder de polícia, porém destituído do atributo de autoexecutoriedade, a ✂️ a) remoção de um veículo estacionado irregularmente em via pública. ✂️ b) apreensão de alimentos deteriorados em restaurante. ✂️ c) demolição de casas construídas irregularmente em área de risco. ✂️ d) interdição de estabelecimento instalado sem licença de funcionamento. ✂️ e) aplicação de multa ao infrator de norma relativa à poluição sonora. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1415Q2011 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Juiz substituto, TRFA revogação e a nulidade do ato administrativo são temas sempre presentes no controle jurisdicional da Administração Pública. Diante disso, assinale a assertiva correta. ✂️ a) O mandado de segurança é o recurso processual cabível para atacar a revogação do ato administrativo desde que presente o direito líquido e certo da parte impetrante. ✂️ b) A declaração de nulidade não pode retroagir para atingir direito adquirido. ✂️ c) A revogação, embora típica manifestação de vontade administrativa, só produz efeitos a partir de sua publicação. ✂️ d) A declaração de nulidade, quando proclamada pela própria Administração Pública, em respeito ao poder discricionário, não necessita de motivação. ✂️ e) Da sentença proferida em ação popular e que declara procedente a nulidade de ato administrativo lesivo ao patrimônio público, cabe reexame necessário. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1416Q326 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRT, ESAFAssinale a afirmativa falsa quanto ao instituto das licitações. ✂️ a) A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subseqüentes. ✂️ b) A última fase do procedimento é a deliberação da autoridade competente quanto à homologação e adjudicação do objeto da licitação. ✂️ c) Em qualquer fase do procedimento, desde que antes da adjudicação, é facultado ao licitante desistir unilateralmente de sua proposta. ✂️ d) A lei prevê o tipo de licitação de maior lance ou oferta, para os casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso. ✂️ e) Em caso de empate entre propostas, após a verificação da nacionalidade do produto e da empresa, a classificação far-se-á por sorteio. Resolver questão 🗨️ Comentários 2 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1417Q704914 | Direito Administrativo, Conceito e Classificação de Atos Administrativos, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019No contexto da apreciação e do controle dos atos de concessão de aposentadoria de servidores públicos, a posição majoritária do Supremo Tribunal Federal (STF) é a de que a concessão de aposentadoria é um ato ✂️ a) jurídico perfeito praticado unicamente pelo tribunal de contas no ato de registro, sendo de natureza meramente preparatória a manifestação prévia do poder público. ✂️ b) administrativo simples praticado unicamente pelo poder público e somente produz efeitos financeiros a partir do seu registro no tribunal de contas. ✂️ c) instantâneo, de efeitos permanentes, e não depende do seu registro no órgão de controle para se aperfeiçoar. ✂️ d) composto e só se aperfeiçoa com a sua publicação na imprensa oficial. ✂️ e) complexo e só se aperfeiçoa com o registro do ato no tribunal de contas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1418Q676672 | Direito Administrativo, Controle da Administração, Técnico de Nível Superior Administração, UEPA, FADESP, 2020O controle da administração pública é realizado por meio de um conjunto de mecanismos que permitem a vigilância, a orientação e a correção da atuação administrativa. Esse controle pode ser classificado como interno ou externo. É considerado um tipo de controle interno ✂️ a) análises do Tribunal de Contas da União – TCU. ✂️ b) apuração de irregularidades em Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI. ✂️ c) controle administrativo por autotutela. ✂️ d) controle judicial mediante provocação. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1419Q412467 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Agente de Orientação, Conselho Regional de Educação Física 8a Região AM, Instituto Quadrix, 2018No que se refere à Administração Pública e ao direito administrativo, julgue os itens subsequentes. Os entes da Administração Pública indireta são pessoas jurídicas de direito público. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 2 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1420Q395532 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista de Informações, ABIN, CESPE CEBRASPEJulgue os seguintes itens, considerando que Alessandra é servidora estável ocupante de cargo público de provimento efetivo na ABIN. Afirmar que Alessandra foi redistribuída do Ministério da Fazenda (MF) para a ABIN equivale a dizer que ela foi transferida de um cargo lotado no MF para um cargo lotado na ABIN. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro