Questões de Concursos Direito Administrativo

Considere as afirmações abaixo, sobre os atos administrativos.

I - É discricionário o ato quando o agente o pratica com estrita vinculação à lei, sem levar em conta critérios de conveniência e oportunidade.
II - Os atos administrativos trazem em si a presunção de legitimidade.
III- A autoexecutoriedade é característica do ato administrativo.

Quais estão corretas?

Quanto  aos  princípios  que  regem  a  Administração  Pública,  julgue o item. 

Não  existe  restrição  para  que  as  autoridades  ou  os  servidores façam uso  de nome,  símbolos ou imagens que  os  promovam  em  atos,  programas,  obras,  serviços  e  campanhas dos órgãos públicos. 

Acerca de licitações e contratos administrativos, assinale a opção correta.

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre aspectos do processo administrativo.

A definição inicial sobre o que é Administração Direta e Indireta parte do Decreto-Lei 200/1967, que assim a estabelece no âmbito do Governo Federal: Art. 4º - A administração federal compreende: I - a administração direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos ministérios; II - a administração indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: autarquias; empresas públicas; sociedades de economia mista; fundações públicas.

Em relação a esta categoria de entidades, relacione a segunda coluna de acordo com a primeira e, em seguida, assinale a sequência correta: 

(I) Autarquias.
(II) Empresas públicas.
(III) Sociedade de economia mista.
(IV) Fundações públicas.

( ) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.
( ) A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União ou a entidade da administração indireta.
( ) O serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
( ) A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

São elementos do ato administrativo, exceto:

Determinada autarquia federal, pretendendo adquirir, no mercado, cartuchos e toners para suas impressoras, para o atendimento das necessidades do órgão ao longo do ano, fez a estimativa de consumo mensal desses materiais, chegando a um quantitativo aproximado que serviria de parâmetro para a compra.

Considerando essa situação hipotética, julgue o seguinte item.

A indicação prévia de dotação orçamentária para a aquisição dos referidos materiais não é requisito obrigatório para a realização do registro de preços.

Assinale a alternativa que contempla somente cargos públicos que devem ser remunerados obrigatoriamente por subsídios.

Os serviços públicos oferecidos pelo Estado são divididos entre gerais e individuais. Assinale a alternativa que os defina corretamente.

O órgão ou a entidade da Administração direta ou indireta do Distrito Federal que receber recursos, por meio de convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres, ficará sujeito à apresentação da prestação de contas final sobre a aplicação integral dos recursos recebidos, a qual será constituída por relatório de cumprimento do objeto, acompanhado de peças definidas na instrução normativa correspondente. A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta quanto ao prazo para a apresentação da prestação de contas final.

O funcionamento de rádio comunitária, ainda que de baixa potência e sem fins lucrativos, depende de prévia autorização do Poder Público, sendo competente para fiscalizar a ANATEL. Após fiscalizar e constatar irregularidades no funcionamento de uma rádio, pois inexistia autorização do Poder Público para exploração de radiodifusão, a ANATEL determinou sua imediata interdição e lacrou as transmissões. Logo, é correto afirmar:

A pena de suspensão será aplicada em caso de falta grave ou de reincidência, que não excederá o prazo de

O Prefeito Municipal passou a exibir nas placas de todas as obras públicas a indicação "GOVERNO TOTONHO FILHO". Assim agindo, o governante ofendeu o princípio da administração pública conhecido como

A "Lei Seca" considera crime conduzir veículos com a ingestão no organismo de determinado teor alcoólico, com penas que variam da multa até a reclusão. Um dos pontos polêmicos da lei trata da obrigatoriedade do motorista em fazer testes de dosagem alcoólica (bafômetro) por estar usando a rodovia que é de uso comum do povo, mas o motorista pode se recusar a fazer qualquer teste, já que ninguém é obrigado a produzir uma prova contra si. No caso de o motorista usar a artimanha de se negar a fazer o exame, entrando posteriormente com um recurso na Justiça, a lei prevê que o testemunho do agente de trânsito ou policial rodoviário tem força de prova diante do juiz. A Administração Pública autua, por meio do seu agente policial, que se vale de meios indiretos de coação, aplicando uma multa. Como se denomina esse atributo do poder de polícia na doutrina, segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo)?

A comunicação dos atos do processo administrativo será feita, de regra, por

A Lei Federal de processo administrativo (Lei nº 9.784/99) dispõe sobre os recursos administrativos. Conforme seu comando, não se inclui entre as hipóteses pelas quais um recurso não será conhecido quando interposto: