Questões de Direito Administrativo com Gabarito (Comentado)

1441Q700672 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Pacujá CE, CETREDE, 2019

Texto associado.

Sobre a intervenção do Estado na propriedade, marque (V) para as afirmativas VERDADEIRAS e (F)

para as FALSAS.

( ) Caso ocorra desapropriação indireta em virtude da desobediência aos requisitos legais, o particular poderá

reivindicar o bem expropriado.

( ) Bens públicos podem ser objeto de desapropriação.

( ) A servidão administrativa não pode ser instituída por meio de acordo extrajudicial entre a administração

pública e o proprietário, regra essa que visa evitar abusos por parte da administração, exigindo-se o ajuizamento

de ação judicial.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

✂️ a)
V – V – V.
✂️ b) V – F – V.
✂️ c) F – V – F.
✂️ d) F – F – F.
✂️ e) F – F – V.

1442Q674139 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Engenheiro Civil, Prefeitura de Formiga MG, Consulplan, 2020

A correta elaboração de um contrato tem como objetivo propiciar às partes o cumprimento do pacto como um todo, bem como obter – pelos meios que o próprio contrato dispuser – garantia de que o mesmo venha a ser cumprido, mesmo que para isso seja necessária a atuação do Poder Judiciário. Portanto, existem precauções que devem ser seguidas na elaboração desse importante documento. Assinale, dentre as alternativas abaixo, aquela que NÃO traz precaução a ser observada na elaboração de um contrato.

✂️ a) Estabelecimento de garantia do cumprimento da obrigação.
✂️ b) Presença de testemunhas, que transforma o contrato no título executivo.
✂️ c) Não é muito importante o endereço correto das partes; pois, no caso de execução, há muitas formas de se localizar alguém.
✂️ d) Não deve haver, na redação, estipulações de interpretação duvidosa ou obscura, pois até mesmo o Juiz, no caso de execução, poderá entender de forma diversa daquela que era a vontade das partes.

1445Q396167 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Procurador da Fazenda Nacional, PGFN, ESAF

Algumas decisões judiciais têm exercido o controle jurisdicional de políticas públicas, dentre as quais as relativas à saúde e à educação. A par da sua natureza jurisdicional, tais decisões, por vezes, acabam por interferir na programação e execução orçamentária em curso, o que exige sua submissão ao Direito Financeiro. Acerca do tema, assinale a opção correta.

✂️ a) Descabe a intervenção do judiciário nas políticas públicas, por atentar contra a separação dos Poderes.
✂️ b) A jurisdicionalização da política exige complexas avaliações técnicas – de ordem pedagógica, médica, administrativa, orçamentária e financeira –, o que inviabiliza o seu exercício ou a produção dos seus efeitos sem a prévia inclusão das despesas no orçamento do ano subsequente.
✂️ c) As decisões judiciais que interfiram na formulação e execução das políticas públicas devem ter caráter excepcional, mas podem ser obstadas pela invocação abstrata do princípio da reserva do possível.
✂️ d) É viável o controle judicial das políticas públicas relativas à educação e à saúde, mas não se poderá exigir a imediata efetivação do comando fundado no texto da Carta Política quando comprovada, objetivamente, a incapacidade econômico- financeira da pessoa estatal.
✂️ e) O direito à saúde e à educação não são absolutos, razão pela qual a validade da decisão judicial dependerá das consequências macroeconômicas do pedido, de forma a preservar o regular planejamento orçamentário e o não comprometimento de outros programas sociais tão ou mais importantes para a população em geral.

1449Q177818 | Direito Administrativo, Poder de polícia, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP

Ao exercício do poder de polícia são inerentes certas atividades que podem ser sumariamente divididas em quatro grupos: I – legislação; II – consentimento; III – fiscalização; e IV – sanção. Nessa ordem de ideias, é correto afirmar que o particular

✂️ a) pode exercer apenas as atividades de consentimento e de sanção, por não serem típicas de Estado.
✂️ b) somente pode exercer, por delegação, a atividade de fiscalização, por não ser típica de Estado.
✂️ c) pode exercer, por delegação, as atividades de consentimento e fiscalização, por não serem típicas de Estado.
✂️ d) pode exercer, por delegação, quaisquer das atividades inerentes ao poder de polícia, pois não se traduzem em funções típicas de Estado.
✂️ e) pode exercer, por delegação, o direito de impor, por exemplo, uma multa por infração de trânsito e cobrá–la, inclusive, judicialmente.

1451Q117029 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Analista de Projetos Jurídica, BRDE, AOCP

A respeito da responsabilidade Civil do Estado, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Estado não possui personalidade jurídica e, portanto, a responsabilidade civil deve recair, exclusivamente, sobre seus agentes.
✂️ b) No Brasil, a Responsabilidade Civil do Estado é, como regra, subjetiva.
✂️ c) De acordo com a Teoria do Risco Administrativo, a culpa exclusiva da vítima exclui a responsabilidade do Estado.
✂️ d) A Teoria do Risco Integral não tem aplicabilidade no Brasil.
✂️ e) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos não responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

1453Q65797 | Direito Administrativo, Controle Administrativo

No âmbito do controle na administração pública, o controle administrativo pode ser corretamente entendido como

✂️ a) o preceito de accountability que os administradores públicos devem observar ao elaborar a prestação de contas, a tempo de informar ao Poder Legislativo que a aplicação dos recursos está em conformidade com a legislação vigente.
✂️ b) o preceito legal que compulsa o administrador a aplicar com eficiência e eficácia os recursos monetários no atendimento das necessidades da população.
✂️ c) a emissão de juízo de valor proferida por agente público após fiscalizar determinado projeto executado com recursos públicos.
✂️ d) a participação do cidadão em ato público reivindicando maior eficiência no combate à corrupção, pois consubstancia exercício de controle social, que é uma forma de controle incidente sobre a gestão pública.
✂️ e) a multiplicidade de controles, desde que devidamente aplicados, o que garante efetividade na gestão pública.

1454Q65710 | Direito Administrativo, Ocupação Temporária

Assinale a opção correta relativamente às formas de intervenção do Estado na propriedade privada.

✂️ a) Em regra, a desapropriação de imóveis urbanos deve ser realizada mediante prévia e justa indenização, a ser adimplida com títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal.
✂️ b) As limitações administrativas são medidas fundamentadas no poder de polícia do Estado, incidem sobre bens individualizados discriminados em ato administrativo e geram obrigações para o proprietário de cada um desses bens.
✂️ c) A extinção da servidão administrativa pode ocorrer em razão da perda da coisa gravada ou da desafetação da coisa dominante.
✂️ d) O tombamento somente poderá ter como objeto bens imóveis e pode incidir sobre imóveis públicos ou privados.
✂️ e) A ocupação temporária é a utilização transitória pelo Estado de bens imóveis de propriedade particular para fins de interesse público, uso que não suscita direito a indenização ante a efemeridade da limitação do uso do bem.

1455Q65637 | Direito Administrativo, Delegação dos Serviços Públicos

A exploração de serviços públicos por particulares demanda

✂️ a) transferência da titularidade dos serviços pelo ente público, para que o particular possa prestá-lo sob regime jurídico de direito público.
✂️ b) vínculo jurídico formal para trespasse da execução dos serviços públicos, a exemplo de contrato de concessão ou de permissão.
✂️ c) autorização legislativa e edição de decreto transferindo a titularidade do serviço público a particular.
✂️ d) a instituição de empresa estatal para celebração de consórcio com empresa privada vencedora da licitação visando contratação da prestação de serviços.
✂️ e) celebração de contrato de concessão de serviços públicos precedido de licitação, admitida a modalidade de pregão presencial para a seleção do vencedor.

1457Q65561 | Direito Administrativo, Aquisição e Alienação dos Bens Públicos

Como característica essencial, os bens públicos de uso especial são inalienáveis. Porém, suponha que um órgão da Administração decida dar fim às cadeiras já antigas e que não servem mais como mobiliário para a repartição, realizando procedimento licitatório para a aquisição de novas. Com relação às cadeiras antigas, é correto afirmar que:

✂️ a) apesar da inalienabilidade, elas poderão ser alienadas em leilão após serem desafetadas, isto é, perderem sua destinação pública.
✂️ b) apesar da inalienabilidade, elas poderão ser alienadas em leilão após serem desafetadas, isto é, passarem à categoria dos bens públicos de uso comum.
✂️ c) para esse tipo de bem não há inalienabilidade, bastando a realização de pesquisa de preços com três orçamentos distintos para a venda das cadeiras.
✂️ d) a inalienabilidade é absoluta, não sendo possível que as cadeiras sejam vendidas, mas apenas doadas a outros órgãos da administração direta.
✂️ e) a inalienabilidade é absoluta, de modo que o órgão público é obrigado a ficar com as mesmas cadeiras até a completa deterioração do bem.

1459Q49560 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TJ AL, FGV, 2018

Em tema de poderes administrativos, a doutrina de Direito Administrativo ensina que os atos administrativos da delegação e da avocação são fundamentados na prerrogativa do agente público decorrente do poder:

✂️ a) disciplinar, segundo o qual o agente público com competência pode expedir normas gerais e abstratas para viabilizar a aplicabilidade de lei preexistente;
✂️ b) hierárquico, segundo o qual o agente público de hierarquia superior pode, na forma da lei, estender ou chamar para si, de forma temporária, competência para determinado ato;
✂️ c) normativo, segundo o qual o agente público pode restringir liberdades individuais e propriedade privada em prol do interesse público coletivo;
✂️ d) regulamentar, segundo o qual a autoridade pública competente deve expedir decretos autônomos para disciplinar o funcionamento orgânico da administração;
✂️ e) de polícia, segundo o qual a autoridade pública tem a faculdade de estabelecer a competência dos servidores que lhe são vinculados, sob pena de uso das forças de segurança.

Questões de Concursos Direito Administrativo

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1441Q700672 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Pacujá CE, CETREDE, 2019

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1444Q398595 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Outorga de Delegações, TJ MS, VUNESP

1445Q396167 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Procurador da Fazenda Nacional, PGFN, ESAF

1446Q394669 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Juíz Federal, Tribunal Regional Federal 5a Região, CESPE CEBRASPE

1447Q391425 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Analista Administrativo Prova 2, ANEEL, ESAF

1448Q190268 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE

1449Q177818 | Direito Administrativo, Poder de polícia, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP

1450Q155139 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

1451Q117029 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Analista de Projetos Jurídica, BRDE, AOCP

1452Q65822 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa, CESPE CEBRASPE

1453Q65797 | Direito Administrativo, Controle Administrativo

1454Q65710 | Direito Administrativo, Ocupação Temporária

1455Q65637 | Direito Administrativo, Delegação dos Serviços Públicos

1456Q65612 | Direito Administrativo, Conceito e Classificação dos Serviços Públicos

1457Q65561 | Direito Administrativo, Aquisição e Alienação dos Bens Públicos

1458Q65228 | Direito Administrativo, Extinção dos Atos Administrativos

1459Q49560 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TJ AL, FGV, 2018

1460Q39855 | Direito Administrativo, Auxiliar Técnico de Controle Externo, TCE PA, CESPE CEBRASPE