Início Questões de Concursos Direito Administrativo Resolva questões de Direito Administrativo comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Direito Administrativo Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 1461Q13858 | Direito Administrativo, Agente de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPEA respeito da improbidade administrativa, julgue o item abaixo. Se o suposto autor do ato alegar que não tinha conhecimento prévio da ilicitude, o ato de improbidade restará afastado, por ser o desconhecimento da norma motivo para afastá-lo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1462Q2130 | Direito Administrativo, CESGRANRIOQuanto às formas de provimento dos cargos públicos, entende-se por readaptação a(o): ✂️ a) investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, devidamente verificada em inspeção médica. ✂️ b) reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. ✂️ c) aproveitamento do servidor estável em outro cargo de vencimentos e responsabilidade compatíveis com o anteriormente ocupado, em decorrência da declaração de desnecessidade do cargo efetivo e conseqüente disponibilidade. ✂️ d) reingresso de servidor aposentado no serviço público, quando insubsistentes os motivos determinantes de sua aposentadoria por invalidez, verificados em inspeção médica oficial ou por solicitação voluntária do aposentado, a critério da administração. ✂️ e) retorno do servidor estável ao cargo por ele anteriormente ocupado, em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1463Q408848 | Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Profissional de Nível Superior, ELETROSUL, FCCA empresa Construir S.A., após o respectivo procedimento licitatório, celebrou contrato administrativo com o Estado do Mato Grosso para a construção de importante obra pública naquele Estado. Todavia, em razão de inexecução parcial do contrato administrativo, a empresa foi sancionada com a declaração de inidoneidade para contratar com a Administração pública. Nos termos da Lei no 8.666/1993, a reabilitação ✂️ a) deve, obrigatoriamente, ser requerida após dois anos de sua aplicação. ✂️ b) será promovida perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, no caso, o Secretário Estadual. ✂️ c) não exige, como condição para sua concessão, o ressarcimento de prejuízos causados à Administração. ✂️ d) será promovida perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, no caso, o Governador do Estado. ✂️ e) pode ser requerida após um ano da rescisão contratual, sendo irrelevante, para tanto, a data da aplicação da sanção. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1464Q166150 | Direito Administrativo, Lei 8666 93, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os itens seguintes, relativos à elaboração e à fiscalização decontratos, bem como ao papel do preposto do contratado. O contratado deve manter preposto aceito pela administração pública no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1465Q158035 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Assistente Administrativo, UFRJ, NCE UFRJDe acordo com a legislação pertinente às normas de licitação e contrato da administração pública, para o julgamento e classificação das propostas no pregão, será adotado o critério de: ✂️ a) melhor técnica; ✂️ b) melhor qualidade do produto ou serviço; ✂️ c) melhor proposta destinada ao menor prazo de entrega; ✂️ d) menor preço; ✂️ e) técnica e preço. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1466Q133943 | Direito Administrativo, Procedimento licitatório e julgamento das propostas edital, Analista do Seguro Social Direito, INSS, CESPE CEBRASPETexto associado.Em relação às licitações públicas e aos contratos administrativos,julgue os itens que se seguem. O adjudicatário que se recusar, injustificadamente, a assinar contrato administrativo está sujeito às penalidades pelo descumprimento total da obrigação assumida. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1467Q132643 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Analista de Trânsito Assessor Jurídico, DETRAN PE, FUNCABSobre o processo administrativo, disciplinado na Lei Estadual de Pernambuco n° 11.781/00, é correto afirmar que: ✂️ a) o processo administrativo somente pode iniciar-se a pedido do interessado. ✂️ b) a interposição de recurso administrativo sempre depende de caução. ✂️ c) os atos, administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. ✂️ d) as atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão, somente se realizam de ofício. ✂️ e) os atos do processo administrativo são solenes, e somente podem ser praticados por meio de escritura pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1468Q65208 | Direito Administrativo, Requisitos do Ato AdministrativoUm particular apresentou requerimento de licença de funcionamento para seu estabelecimento comercial. Protocolou o pedido no órgão municipal equivocado, cujo diretor, inadvertidamente, deferiu o pedido, sem atentar que a natureza da atividade que o particular pretendia realizar se subordinava a atribuições legalmente previstas para outro órgão municipal. O ato de licença deferido ✂️ a) é válido, ainda que contenha impropriedades, tendo em vista que o erro da Administração pública não projeta efeitos sobre o particular interessado. ✂️ b) possui vício de competência, sendo necessário o encaminhamento de pedido para análise pelo órgão competente, que emitirá licença válida. ✂️ c) reputa-se inalterável após o decurso do prazo de 30 dias, o mesmo estabelecido para a interposição de recurso administrativo pelo particular. ✂️ d) está eivado de vício de finalidade, o que enseja a anulação do ato, decisão privativa da autoridade competente. ✂️ e) não pode ser questionado sob o aspecto da validade, considerando que a competência é municipal e os órgãos públicos não têm personalidade jurídica própria. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1469Q37723 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRT PI, FCCEstabelece a Lei 8.112/90, que a ação disciplinar prescreverá, quanto às infrações punidas com advertência, cassação de aposentadoria, suspensão e destituição de cargo em comissão, respectivamente, em: ✂️ a) 180 dias; 02 anos; 05 anos e 02 anos. ✂️ b) 180 dias; 05 anos; 02 anos e 05 anos. ✂️ c) 02 anos; 180 dias; 05 anos e 02 anos. ✂️ d) 02 anos; 05 anos; 180 dias e 05 anos. ✂️ e) 05 anos; 02 anos; 02 anos e 180 dias. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1470Q29923 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8112 de 1990, Gestor de Políticas Públicas Regionais, Consórcio Intermunicipal Grande ABC, CAIPIMESPreencha as lacunas abaixo com a alternativa correta. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de ______ em relação à hora normal de trabalho. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e _____________, respeitado o limite máximo de ___ hora(s) por jornada. ✂️ a) 50% – estáveis – 1 ✂️ b) 40% – temporárias – 1 ✂️ c) 50% – temporárias – 2 ✂️ d) 35% – estáveis – 2 Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1471Q13540 | Direito Administrativo, Advogado, EPE, CESGRANRIOAo se estabelecer que o Estado deve perseguir o interesse público em detrimento do interesse privado, busca-se realizar, primacialmente, o princípio da: ✂️ a) finalidade ✂️ b) continuidade ✂️ c) legalidade ✂️ d) impessoalidade ✂️ e) indisponibilidade Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1472Q5831 | Direito Administrativo, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil DF, NCESobre as diversas espécies dos atos administrativos, analise as afirmativas a seguir: I. A autorização é ato enunciativo que pode ser praticado com fundamento no poder de polícia. II. Como regra, a portaria é ato ordinatório, produzindo efeitos internos no âmbito da Administração Pública. III. O atestado é exemplo de ato administrativo negocial. É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s): ✂️ a) I; ✂️ b) II; ✂️ c) III; ✂️ d) I e II; ✂️ e) II e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1473Q1967 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário, TRTDa apreciação da conveniência e oportunidade do ato administrativo pode resultar a ✂️ a) revogação. ✂️ b) nulidade. ✂️ c) anulação. ✂️ d) invalidação. ✂️ e) repristinação. Resolver questão 🗨️ Comentários 2 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1474Q836108 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, PRF Policial Rodoviário Federal, CESPE CEBRASPE, 2021 Determinado órgão público firmou contrato administrativo com uma empresa de reconhecida especialização no mercado, para a prestação de serviços de treinamento de pessoal de natureza singular aos seus servidores. Durante a execução do contrato, a empresa descumpriu uma das cláusulas contratuais. A administração pública, então, aplicou multa por inexecução parcial do acordado. Insatisfeita, a empresa impetrou mandado de segurança no Poder Judiciário em face do ato administrativo que aplicara a penalidade sem prévia oitiva.Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.O ajuizamento da ação judicial para conter eventuais abusos praticados pela administração pública caracteriza a aplicação do princípio da sindicabilidade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1475Q675749 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Técnico de Nível Superior Administração, UEPA, FADESP, 2020Segundo a Lei Federal nº 9.784/1999 que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta- entende-se que, nos casos abaixo, está sumariamente impedido de atuar em processo administrativo, mediante sua própria comunicação, o servidor ou autoridade ✂️ a) que tenha conhecimento prévio sobre a matéria do processo. ✂️ b) que venha a participar do processo como perito. ✂️ c) cujo primo, que é um parente colateral, esteja envolvido no processo. ✂️ d) que tenha amizade com a parte interessada. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1476Q669776 | Direito Administrativo, Conceitos Introdutórios de Direito Administrativo, Agente Administrativo, Câmara de Mamanguape PB, IDIB, 2020Analise as afirmativas a seguir sobre o Direito Administrativo:I. O Direito Administrativo ocupa-se do conjunto de princípios que organizam a atuação da Administração Pública, valendose, subsidiariamente, das regras contidas na Constituição Federal. II. O limite da atuação administrativa é o Direito Administrativo, cujos princípios buscam concretizar o interesse público de forma praeter legem ou contra legem. III. A noção de indisponibilidade do interesse público nasceu junto com o Direito Administrativo, porque, no Estado de Direito, todo interesse do cidadão é interesse da Administração Pública.É correto o que se afirma ✂️ a) apenas em I. ✂️ b) apenas em I e III. ✂️ c) apenas em II e III. ✂️ d) em nenhuma das afirmativas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1477Q406390 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Agente Administrativo Classe A, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPENo que se refere à administração direta e indireta, julgue os itens subsecutivos. Embora tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista sejam pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta, ambos os tipos de entidades sujeitam-se a controles administrativos diversos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1478Q403273 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Técnico Judiciário, TRT 13a, FCCO princípio constitucional que impõe à Administração Pública direta e indireta a busca pela qualidade e aperfeiçoamento na prestação de seus serviços, preservando os interesses que representa, e o princípio estabelecendo que todos têm o direito de receber dos órgãos públicos, de regra, informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, dizem respeito, respectivamente, a ✂️ a) impessoalidade e razoabilidade. ✂️ b) presunção de legitimidade e a moralidade administrativa. ✂️ c) eficiência e a publicidade. ✂️ d) publicidade e a proporcionalidade. ✂️ e) imperatividade e a especialidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1479Q65740 | Direito Administrativo, Evolução da Responsabilidade Civil EstatalA responsabilidade extracontratual prevista constitucionalmente para a Administração pública ✂️ a) destina-se a regular os serviços públicos prestados exclusivamente pela Administração direta ou pelas pessoas jurídicas de direito público que integram a Administração indireta. ✂️ b) sujeita-se à modalidade subjetiva no caso de atos omissivos ou comissivos lícitos praticados por agentes públicos. ✂️ c) abrange as pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração indireta, não se estendendo aos demais entes, porque sujeitos ao regime jurídico de direito privado. ✂️ d) é sempre objetiva, tanto para a Administração direta, quanto para a Administração indireta, salvo hipóteses em que não se comprovar a ocorrência de culpa de agente público para os danos causados. ✂️ e) se estende às pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos, mesmo que não integrantes da Administração indireta, comprovada a ocorrência de danos concretos e o nexo causal destes com a conduta de seus empregados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1480Q65540 | Direito Administrativo, Afetação e Desafetação dos Bens PúblicosAs terras devolutas são ✂️ a) terras de propriedade da União que não têm afetação específica e que, portanto, são consideradas disponíveis. ✂️ b) terras públicas que estão afetadas a um uso público, mas que ainda não foram arrecadadas por ações discriminatórias. ✂️ c) terras públicas ou privadas localizadas em faixas de fronteira, reservas indígenas ou terrenos de marinha. ✂️ d) terras públicas ou privadas consideradas indispensáveis à defesa de fronteira e à preservação ambiental. ✂️ e) terras públicas não incorporadas a patrimônio particular e que não estejam afetadas a qualquer uso público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
1461Q13858 | Direito Administrativo, Agente de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPEA respeito da improbidade administrativa, julgue o item abaixo. Se o suposto autor do ato alegar que não tinha conhecimento prévio da ilicitude, o ato de improbidade restará afastado, por ser o desconhecimento da norma motivo para afastá-lo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1462Q2130 | Direito Administrativo, CESGRANRIOQuanto às formas de provimento dos cargos públicos, entende-se por readaptação a(o): ✂️ a) investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, devidamente verificada em inspeção médica. ✂️ b) reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. ✂️ c) aproveitamento do servidor estável em outro cargo de vencimentos e responsabilidade compatíveis com o anteriormente ocupado, em decorrência da declaração de desnecessidade do cargo efetivo e conseqüente disponibilidade. ✂️ d) reingresso de servidor aposentado no serviço público, quando insubsistentes os motivos determinantes de sua aposentadoria por invalidez, verificados em inspeção médica oficial ou por solicitação voluntária do aposentado, a critério da administração. ✂️ e) retorno do servidor estável ao cargo por ele anteriormente ocupado, em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1463Q408848 | Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Profissional de Nível Superior, ELETROSUL, FCCA empresa Construir S.A., após o respectivo procedimento licitatório, celebrou contrato administrativo com o Estado do Mato Grosso para a construção de importante obra pública naquele Estado. Todavia, em razão de inexecução parcial do contrato administrativo, a empresa foi sancionada com a declaração de inidoneidade para contratar com a Administração pública. Nos termos da Lei no 8.666/1993, a reabilitação ✂️ a) deve, obrigatoriamente, ser requerida após dois anos de sua aplicação. ✂️ b) será promovida perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, no caso, o Secretário Estadual. ✂️ c) não exige, como condição para sua concessão, o ressarcimento de prejuízos causados à Administração. ✂️ d) será promovida perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, no caso, o Governador do Estado. ✂️ e) pode ser requerida após um ano da rescisão contratual, sendo irrelevante, para tanto, a data da aplicação da sanção. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1464Q166150 | Direito Administrativo, Lei 8666 93, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os itens seguintes, relativos à elaboração e à fiscalização decontratos, bem como ao papel do preposto do contratado. O contratado deve manter preposto aceito pela administração pública no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1465Q158035 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Assistente Administrativo, UFRJ, NCE UFRJDe acordo com a legislação pertinente às normas de licitação e contrato da administração pública, para o julgamento e classificação das propostas no pregão, será adotado o critério de: ✂️ a) melhor técnica; ✂️ b) melhor qualidade do produto ou serviço; ✂️ c) melhor proposta destinada ao menor prazo de entrega; ✂️ d) menor preço; ✂️ e) técnica e preço. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1466Q133943 | Direito Administrativo, Procedimento licitatório e julgamento das propostas edital, Analista do Seguro Social Direito, INSS, CESPE CEBRASPETexto associado.Em relação às licitações públicas e aos contratos administrativos,julgue os itens que se seguem. O adjudicatário que se recusar, injustificadamente, a assinar contrato administrativo está sujeito às penalidades pelo descumprimento total da obrigação assumida. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1467Q132643 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Analista de Trânsito Assessor Jurídico, DETRAN PE, FUNCABSobre o processo administrativo, disciplinado na Lei Estadual de Pernambuco n° 11.781/00, é correto afirmar que: ✂️ a) o processo administrativo somente pode iniciar-se a pedido do interessado. ✂️ b) a interposição de recurso administrativo sempre depende de caução. ✂️ c) os atos, administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. ✂️ d) as atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão, somente se realizam de ofício. ✂️ e) os atos do processo administrativo são solenes, e somente podem ser praticados por meio de escritura pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1468Q65208 | Direito Administrativo, Requisitos do Ato AdministrativoUm particular apresentou requerimento de licença de funcionamento para seu estabelecimento comercial. Protocolou o pedido no órgão municipal equivocado, cujo diretor, inadvertidamente, deferiu o pedido, sem atentar que a natureza da atividade que o particular pretendia realizar se subordinava a atribuições legalmente previstas para outro órgão municipal. O ato de licença deferido ✂️ a) é válido, ainda que contenha impropriedades, tendo em vista que o erro da Administração pública não projeta efeitos sobre o particular interessado. ✂️ b) possui vício de competência, sendo necessário o encaminhamento de pedido para análise pelo órgão competente, que emitirá licença válida. ✂️ c) reputa-se inalterável após o decurso do prazo de 30 dias, o mesmo estabelecido para a interposição de recurso administrativo pelo particular. ✂️ d) está eivado de vício de finalidade, o que enseja a anulação do ato, decisão privativa da autoridade competente. ✂️ e) não pode ser questionado sob o aspecto da validade, considerando que a competência é municipal e os órgãos públicos não têm personalidade jurídica própria. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1469Q37723 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRT PI, FCCEstabelece a Lei 8.112/90, que a ação disciplinar prescreverá, quanto às infrações punidas com advertência, cassação de aposentadoria, suspensão e destituição de cargo em comissão, respectivamente, em: ✂️ a) 180 dias; 02 anos; 05 anos e 02 anos. ✂️ b) 180 dias; 05 anos; 02 anos e 05 anos. ✂️ c) 02 anos; 180 dias; 05 anos e 02 anos. ✂️ d) 02 anos; 05 anos; 180 dias e 05 anos. ✂️ e) 05 anos; 02 anos; 02 anos e 180 dias. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1470Q29923 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8112 de 1990, Gestor de Políticas Públicas Regionais, Consórcio Intermunicipal Grande ABC, CAIPIMESPreencha as lacunas abaixo com a alternativa correta. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de ______ em relação à hora normal de trabalho. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e _____________, respeitado o limite máximo de ___ hora(s) por jornada. ✂️ a) 50% – estáveis – 1 ✂️ b) 40% – temporárias – 1 ✂️ c) 50% – temporárias – 2 ✂️ d) 35% – estáveis – 2 Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1471Q13540 | Direito Administrativo, Advogado, EPE, CESGRANRIOAo se estabelecer que o Estado deve perseguir o interesse público em detrimento do interesse privado, busca-se realizar, primacialmente, o princípio da: ✂️ a) finalidade ✂️ b) continuidade ✂️ c) legalidade ✂️ d) impessoalidade ✂️ e) indisponibilidade Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1472Q5831 | Direito Administrativo, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil DF, NCESobre as diversas espécies dos atos administrativos, analise as afirmativas a seguir: I. A autorização é ato enunciativo que pode ser praticado com fundamento no poder de polícia. II. Como regra, a portaria é ato ordinatório, produzindo efeitos internos no âmbito da Administração Pública. III. O atestado é exemplo de ato administrativo negocial. É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s): ✂️ a) I; ✂️ b) II; ✂️ c) III; ✂️ d) I e II; ✂️ e) II e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1473Q1967 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário, TRTDa apreciação da conveniência e oportunidade do ato administrativo pode resultar a ✂️ a) revogação. ✂️ b) nulidade. ✂️ c) anulação. ✂️ d) invalidação. ✂️ e) repristinação. Resolver questão 🗨️ Comentários 2 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1474Q836108 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, PRF Policial Rodoviário Federal, CESPE CEBRASPE, 2021 Determinado órgão público firmou contrato administrativo com uma empresa de reconhecida especialização no mercado, para a prestação de serviços de treinamento de pessoal de natureza singular aos seus servidores. Durante a execução do contrato, a empresa descumpriu uma das cláusulas contratuais. A administração pública, então, aplicou multa por inexecução parcial do acordado. Insatisfeita, a empresa impetrou mandado de segurança no Poder Judiciário em face do ato administrativo que aplicara a penalidade sem prévia oitiva.Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.O ajuizamento da ação judicial para conter eventuais abusos praticados pela administração pública caracteriza a aplicação do princípio da sindicabilidade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1475Q675749 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Técnico de Nível Superior Administração, UEPA, FADESP, 2020Segundo a Lei Federal nº 9.784/1999 que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta- entende-se que, nos casos abaixo, está sumariamente impedido de atuar em processo administrativo, mediante sua própria comunicação, o servidor ou autoridade ✂️ a) que tenha conhecimento prévio sobre a matéria do processo. ✂️ b) que venha a participar do processo como perito. ✂️ c) cujo primo, que é um parente colateral, esteja envolvido no processo. ✂️ d) que tenha amizade com a parte interessada. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1476Q669776 | Direito Administrativo, Conceitos Introdutórios de Direito Administrativo, Agente Administrativo, Câmara de Mamanguape PB, IDIB, 2020Analise as afirmativas a seguir sobre o Direito Administrativo:I. O Direito Administrativo ocupa-se do conjunto de princípios que organizam a atuação da Administração Pública, valendose, subsidiariamente, das regras contidas na Constituição Federal. II. O limite da atuação administrativa é o Direito Administrativo, cujos princípios buscam concretizar o interesse público de forma praeter legem ou contra legem. III. A noção de indisponibilidade do interesse público nasceu junto com o Direito Administrativo, porque, no Estado de Direito, todo interesse do cidadão é interesse da Administração Pública.É correto o que se afirma ✂️ a) apenas em I. ✂️ b) apenas em I e III. ✂️ c) apenas em II e III. ✂️ d) em nenhuma das afirmativas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1477Q406390 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Agente Administrativo Classe A, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPENo que se refere à administração direta e indireta, julgue os itens subsecutivos. Embora tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista sejam pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta, ambos os tipos de entidades sujeitam-se a controles administrativos diversos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1478Q403273 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Técnico Judiciário, TRT 13a, FCCO princípio constitucional que impõe à Administração Pública direta e indireta a busca pela qualidade e aperfeiçoamento na prestação de seus serviços, preservando os interesses que representa, e o princípio estabelecendo que todos têm o direito de receber dos órgãos públicos, de regra, informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, dizem respeito, respectivamente, a ✂️ a) impessoalidade e razoabilidade. ✂️ b) presunção de legitimidade e a moralidade administrativa. ✂️ c) eficiência e a publicidade. ✂️ d) publicidade e a proporcionalidade. ✂️ e) imperatividade e a especialidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1479Q65740 | Direito Administrativo, Evolução da Responsabilidade Civil EstatalA responsabilidade extracontratual prevista constitucionalmente para a Administração pública ✂️ a) destina-se a regular os serviços públicos prestados exclusivamente pela Administração direta ou pelas pessoas jurídicas de direito público que integram a Administração indireta. ✂️ b) sujeita-se à modalidade subjetiva no caso de atos omissivos ou comissivos lícitos praticados por agentes públicos. ✂️ c) abrange as pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração indireta, não se estendendo aos demais entes, porque sujeitos ao regime jurídico de direito privado. ✂️ d) é sempre objetiva, tanto para a Administração direta, quanto para a Administração indireta, salvo hipóteses em que não se comprovar a ocorrência de culpa de agente público para os danos causados. ✂️ e) se estende às pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos, mesmo que não integrantes da Administração indireta, comprovada a ocorrência de danos concretos e o nexo causal destes com a conduta de seus empregados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1480Q65540 | Direito Administrativo, Afetação e Desafetação dos Bens PúblicosAs terras devolutas são ✂️ a) terras de propriedade da União que não têm afetação específica e que, portanto, são consideradas disponíveis. ✂️ b) terras públicas que estão afetadas a um uso público, mas que ainda não foram arrecadadas por ações discriminatórias. ✂️ c) terras públicas ou privadas localizadas em faixas de fronteira, reservas indígenas ou terrenos de marinha. ✂️ d) terras públicas ou privadas consideradas indispensáveis à defesa de fronteira e à preservação ambiental. ✂️ e) terras públicas não incorporadas a patrimônio particular e que não estejam afetadas a qualquer uso público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro