Questões de Concursos Direito Administrativo

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1481Q65291 | Direito Administrativo, Lei 9784 99

A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e pode ser aplicada de forma subsidiária a Estados e Municípios quando não houver lei local para tratar da matéria.

Ao dispor sobre a comunicação dos atos dos processos administrativos, a citada lei estabelece que a intimação:

✂️ a) deve observar a antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis quanto à data de comparecimento do administrado intimado para o ato;
✂️ b) desatendida importa o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direito pelo administrado, diante de sua revelia;
✂️ c) é nula quando feita sem observância das prescrições legais, e o comparecimento do administrado não supre sua falta ou irregularidade;
✂️ d) deve ser efetuada em regra pessoalmente, exceto quando a lei permitir expressamente a ciência via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado;
✂️ e) deve ser feita em relação aos atos do processo que resultem para o interessado imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e aos atos de outra natureza, de seu interesse.

1482Q53209 | Direito Administrativo, Auditor Municipal de Controle Interno, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, 2018

No Município de Córrego Seco, a associação Meu Bem Querer, sem fins lucrativos e que oferece educação básica e cursos profissionalizantes para menores em situação de vulnerabilidade, pleiteou qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Ainda que a associação preencha os requisitos previstos em lei, a outorga da qualificação é ato discricionário do Poder Executivo.
✂️ b) Caso obtenha a qualificação pleiteada, a associação poderá firmar termo de parceria com o Município de Córrego Seco.
✂️ c) Qualquer instrumento de parceria só poderá ser firmado entre a associação qualificada como OSCIP e o Poder Público que lhe outorgou a qualificação.
✂️ d) Um dos requisitos necessários à obtenção da qualificação é a exigência de estar constituída e em funcionamento regular há pelo menos um ano.
✂️ e) Caso preencha os requisitos previstos em lei, a associação qualificada como OSCIP pode celebrar contrato de gestão para exercício das atividades descritas em seu estatuto.

1483Q29600 | Direito Administrativo, Advogado, CODENI RJ, MS CONCURSOS

No tocante ao tema desapropriação, analise as alternativas abaixo e assinale a INCORRETA

✂️ a) A utilidade pública, a necessidade pública e o interesse social são considerados pressupostos da desapropriação.
✂️ b) Dentre os efeitos da fase executória, podemos citar a permissão ao Poder Público em ingressar no prédio objeto da desapropriação.
✂️ c) A fase declaratória competirá tanto ao Poder Executivo quanto ao Poder Legislativo, sendo que a fase executória se dará via administrativa, e em alguns casos, via judicial.
✂️ d) Ocorrerá tredestinação quando a destinação do bem expropriado se encontrar em desconformidade com o plano inicialmente previsto na fase declaratória.

1484Q22465 | Direito Administrativo, Técnico de Enfermagem do Trabalho, CBTU, CONSULPLAN

“A administração federal compreende a Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios e a Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas. As entidades compreendidas na Administração Indireta vinculam-se ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.” (Decreto Lei nº 200/1967.)

As definições a seguir referem-se a instituições da Administração Pública Indireta. Assinale a definição que faz referência a Fundações Públicas.

✂️ a) Serviço autônomo, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios. Executa atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
✂️ b) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado. Explora atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima. As ações com direito a voto pertencem em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.
✂️ c) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União. Explora atividade econômica que o exerce por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
✂️ d) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos. Desenvolve atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

1486Q13439 | Direito Administrativo, Advogado, FUNASG, FUNCAB

Com relação às entidades da Administração Pública Indireta, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As agências reguladoras têm natureza jurídica de empresa pública em regime especial e são pessoas jurídicas de Direito Público com capacidade administrativa.
✂️ b) As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica, dotadas de autonomia gerencial, orçamentária e patrimonial, e nunca podem desempenhar atividade econômica.
✂️ c) Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público, criadas por autorização legislativa, com totalidade de capital público e regime organizacional livre.
✂️ d) As fundações públicas não podem exercer poder de polícia administrativa.
✂️ e) A Justiça Federal é competente para julgar demandas envolvendo as sociedades de economia mista.

1488Q556 | Direito Administrativo, Papiloscopista, Polícia Civil RJ, NCE

Acerca do poder de polícia, pode-se afirmar que:

✂️ a) o poder de polícia que o Estado exerce pode incidir em duas áreas de atuação estatal, quais sejam, a administrativa e a judiciária, sendo certo que a atividade de polícia judiciária reveste-se de caráter preventivo, ao passo que a atividade de polícia administrativa possui caráter predominantemente repressivo;
✂️ b) o poder de polícia é exercido por meio de atividades concretas como as de polícia judiciária e administrativa, eis porque atos de cunho normativo como decretos, resoluções e portarias não são aptos ao exercício deste poder;
✂️ c) no ordenamento jurídico pátrio compete privativamente às polícias civis o exercício da função de polícia judiciária;
✂️ d) são características em regra verificadas no exercício do poder de polícia a coercibilidade e a autoexecutoriedade;
✂️ e) as medidas de polícia, dado seu caráter especial, não estão, em princípio, sujeitas às limitações impostas pela lei relativamente aos demais atos administrativos no que concerne à forma, ao objeto, aos fins e aos motivos.

1490Q224394 | Direito Administrativo, Poder de polícia, Procurador, Prefeitura de Curitiba PR, UFPR

Sobre o poder de polícia, é correto afirmar: não se aplica o princípio da motivação, por ser uma atividade de cunho discricionário. relação entre o direito individual e o dano a ser prevenido. ilegalidade da atuação administrativa.

✂️ a) Um dos fundamentos do poder de polícia é o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular.
✂️ b) O poder de polícia é uma das manifestações subjetivas da Administração Pública.
✂️ c) O princípio da proporcionalidade é um dos limites impostos ao exercício do poder de polícia, porém a ele (poder da políci
✂️ d) São características do poder de polícia a coercibilidade, a autoexecutoriedade e a eficácia, esta considerada como a
✂️ e) A competência do agente, por se situar no plano da eficácia da medida de polícia, deve ser observada, sob pena de

1491Q177958 | Direito Administrativo, Dispensa de licitação, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

É hipótese de licitação dispensável:

✂️ a) para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
✂️ b) para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.
✂️ c) para a contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.
✂️ d) a alienação de bens imóveis, conforme lei autorizativa do ente estatal proprietário do bem a ser alienado.
✂️ e) quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

1497Q65543 | Direito Administrativo, Afetação e Desafetação dos Bens Públicos

Acerca dos bens públicos, assinale a opção correta.

✂️ a) O domínio eminente é exercido pelo Estado em face do patrimônio das pessoas integrantes da administração indireta.
✂️ b) O bem dominical possui destinação específica prevista em lei.
✂️ c) A desafetação de bem público deve ser precedida de lei que autorize a desvinculação do bem à finalidade pública.
✂️ d) Particulares podem adquirir bens públicos por usucapião, desde que sejam móveis e de pequeno valor.
✂️ e) O Estado pode adquirir bens mediante usucapião, uma vez que não há norma que impeça tal benefício em favor do próprio Estado.

1498Q65063 | Direito Administrativo, Administração Indireta

Em relação à organização administrativa, assinale a alternativa correta.

✂️ a) São entes da Administração Direta a União, Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.
✂️ b) São entes da Administração Indireta as autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades do terceiro setor.
✂️ c) O instituto da desconcentração não se admite no direito administrativo, apenas a descentralização do serviço público.
✂️ d) As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado, cuja criação é autorizada em lei específica para o desenvolvimento de atividades que não são típicas de Estado.
✂️ e) Ocorre a descentralização quando há uma distribuição de competência entre entidades diferentes, não havendo, dessa forma, manifestação do poder hierárquico, mas apenas supervisão ministerial.

1500Q38049 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE PB, FCC

Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades de um servidor público. São características típicas do cargo público:

✂️ a) de provimento efetivo, a investidura mediante prévio concurso público, bem como a submissão de seu titular a estágio probatório.
✂️ b) efetivo ou comissionado, a investidura mediante prévio concurso público e o deferimento de estabilidade ao titular, o que exige processo judicial para exoneração.
✂️ c) quando na forma de emprego público, a nomeação precedida de concurso público, a estabilidade, submissão a teto remuneratório e a submissão a regime estatutário.
✂️ d) quando corresponde à função pública, a submissão a regime estatutário pelos titulares, a obrigatoriedade de estágio probatório e vitaliciedade.
✂️ e) a vitaliciedade, a estabilidade, a não submissão a teto remuneratório quando se tratar de cargo público de provimento efetivo.

Questões de Concursos Direito Administrativo

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1481Q65291 | Direito Administrativo, Lei 9784 99

1482Q53209 | Direito Administrativo, Auditor Municipal de Controle Interno, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, 2018

1483Q29600 | Direito Administrativo, Advogado, CODENI RJ, MS CONCURSOS

1484Q22465 | Direito Administrativo, Técnico de Enfermagem do Trabalho, CBTU, CONSULPLAN

1485Q21389 | Direito Administrativo, Direito Administrativo, Analista Administrativo, ANVISA, CETRO

1486Q13439 | Direito Administrativo, Advogado, FUNASG, FUNCAB

1487Q852 | Direito Administrativo, Agente Administrativo, MDS, CESPE CEBRASPE

1488Q556 | Direito Administrativo, Papiloscopista, Polícia Civil RJ, NCE

1489Q401740 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Analista Administrativo, Paraná Previdência PR, CESPE CEBRASPE

1490Q224394 | Direito Administrativo, Poder de polícia, Procurador, Prefeitura de Curitiba PR, UFPR

1491Q177958 | Direito Administrativo, Dispensa de licitação, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

1492Q165152 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

1493Q119061 | Direito Administrativo, Parcerias público privadas, Analista de Saneamento Advogado, EMBASA, CESPE CEBRASPE

1494Q65835 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções

1495Q65820 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa, CESPE CEBRASPE

1496Q65600 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, CESPE CEBRASPE

1497Q65543 | Direito Administrativo, Afetação e Desafetação dos Bens Públicos

1498Q65063 | Direito Administrativo, Administração Indireta

1499Q38484 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE AC, AOCP

1500Q38049 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE PB, FCC