Questões de Concursos Direito Administrativo

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1482Q65836 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções

Conforme o art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

✂️ a) Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.
✂️ b) Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.
✂️ c) Permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial de entidades, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
✂️ d) Doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer entidade sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie.
✂️ e) Permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer entidade, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado.

1488Q37949 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRT BA, FCC

Órgãos são partes integrantes da estrutura da Administração. São exemplos de órgãos públicos: as Câmaras Municipais, as Assembleias Legislativas, os Tribunais de Contas, os Ministérios, as Secretarias de Estado e os Postos de Saúde. Considerando as relações funcionais que mantém entre si e com terceiros, é correto afirmar que os órgãos

✂️ a) confundem-se com as pessoas jurídicas as quais pertencem, possuindo personalidade jurídica e capacidade processual própria.
✂️ b) não têm personalidade jurídica própria, no entanto, alguns deles podem ser dotados de capacidade processual.
✂️ c) possuem personalidade jurídica própria, porque se constituem em unidades de atuação do Estado; no entanto, não possuem capacidade processual.
✂️ d) se igualam às entidades, porque se constituem em unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
✂️ e) detêm personalidade jurídica própria e capacidade processual ampla.

1490Q5881 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Atento à crescente especulação imobiliária, e ciente do sucesso econômico obtido pelas construtoras do País com a construção de imóveis destinados ao público de alta renda, o Estado “X” decide ingressar nesse lucrativo mercado. Assim, edita uma lei autorizando a criação de uma empresa pública e, no mesmo ano, promove a inscrição dos seus atos constitutivos no registro das pessoas jurídicas.

Assinale a alternativa que apresenta a alegação que as construtoras privadas, incomodadas pela concorrência de uma empresa pública, poderiam apresentar.

✂️ a) A nulidade da constituição daquela pessoa jurídica, uma vez que as pessoas jurídicas estatais só podem ser criadas por lei específica.
✂️ b) O objeto social daquela empresa só poderia ser atribuído a uma sociedade de economia mista e não a uma empresa pública.
✂️ c) Os pressupostos de segurança nacional ou de relevante interesse coletivo na exploração daquela atividade econômica não estão presentes.
✂️ d) A criação da empresa pública não poderia ter ocorrido no mesmo ano em que foi editada a lei autorizativa.

1492Q856766 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Prefeitura de Bagé RS Auditor, FUNDATEC, 2020

Para a aquisição de bens e serviços, o administrador público deve adotar a modalidade de licitação mais adequada, dependendo do tipo de bem ou serviço ou seu valor, tendo isso como regra. Como exceção à regra geral, a licitação pode ser inexigível ou dispensada, tudo de acordo com a legislação vigente. A esse respeito, assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
✂️ b) Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade pregão, independentemente do valor da aquisição.
✂️ c) Quando houver inviabilidade de competição, desde que comprovada pelo administrador público, a licitação será dispensada.
✂️ d) Um bem que, pela sua natureza, pode ser adquirido pela modalidade pregão, também pode ser adquirido pela modalidade convite, caso seu valor se enquadre nessa modalidade.
✂️ e) Um bem que, pelo seu valor, pode ser adquirido pela modalidade convite, também pode ser adquirido pela modalidade tomada de preços.

1493Q699862 | Direito Administrativo, Conceitos Introdutórios de Direito Administrativo, Assistente em Administração, UFAL, COPEVE UFAL, 2019

Acerca dos princípios fundamentais que regem a Administração Federal é correto afirmar que:

✂️ a) Os princípios da ampla defesa e do contraditório não encontram previsão expressa na Constituição Federal de 1988
✂️ b) O princípio da eficiência também se concretiza pelo cumprimento dos prazos determinados por lei
✂️ c) Segundo o princípio da impessoalidade, a administração pública deve dispensar tratamento diferenciado aos particulares, levando em consideração as necessidades específicas de cada cidadão
✂️ d) O princípio da moralidade está relacionado ao princípio da legalidade, de modo que todo ato administrativo considerado legal é considerado também um ato moral
✂️ e) Os princípios da eficiência e da impessoalidade aplicam-se tão somente aos órgãos da administração direta, não sendo extensíveis aos órgãos da administração indireta

1494Q413162 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado AP, FCC, 2018

O Tribunal de Justiça de determinado Estado celebrou contrato com empresa especializada, para prestar serviço educacional nas modalidades de creche e pré-escola, em estabelecimento escolar mantido pelo Tribunal, dedicado ao atendimento de filhos de seus servidores. Durante a prestação do serviço, um dos alunos empurrou o colega do alto de um escorregador, causando-lhe ferimentos graves e gerando sequelas para a criança acidentada. Nessa situação, no tocante à responsabilidade civil,

✂️ a) trata-se de hipótese em que o ente estatal não será responsabilizado, visto que se trata de ato de terceiro, a excluir o nexo causal entre a atividade estatal e o dano.
✂️ b) há responsabilidade objetiva da empresa contratada, sendo que não haverá responsabilização estatal, visto que o serviço era prestado em benefício de terceiros.
✂️ c) haverá responsabilização civil dos pais do causador direto do dano, pois este é menor e civilmente irresponsável.
✂️ d) é cabível a responsabilização estatal, com base na teoria da culpa do serviço, em vista do funcionamento deficiente do serviço público.
✂️ e) não haverá responsabilização do ente estatal, visto que a situação não se enquadra entre as hipóteses de responsabilização por atos praticados pelo Poder Judiciário.

1495Q408848 | Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Profissional de Nível Superior, ELETROSUL, FCC

A empresa Construir S.A., após o respectivo procedimento licitatório, celebrou contrato administrativo com o Estado do Mato Grosso para a construção de importante obra pública naquele Estado. Todavia, em razão de inexecução parcial do contrato administrativo, a empresa foi sancionada com a declaração de inidoneidade para contratar com a Administração pública. Nos termos da Lei no 8.666/1993, a reabilitação

✂️ a) deve, obrigatoriamente, ser requerida após dois anos de sua aplicação.
✂️ b) será promovida perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, no caso, o Secretário Estadual.
✂️ c) não exige, como condição para sua concessão, o ressarcimento de prejuízos causados à Administração.
✂️ d) será promovida perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, no caso, o Governador do Estado.
✂️ e) pode ser requerida após um ano da rescisão contratual, sendo irrelevante, para tanto, a data da aplicação da sanção.

1496Q224394 | Direito Administrativo, Poder de polícia, Procurador, Prefeitura de Curitiba PR, UFPR

Sobre o poder de polícia, é correto afirmar: não se aplica o princípio da motivação, por ser uma atividade de cunho discricionário. relação entre o direito individual e o dano a ser prevenido. ilegalidade da atuação administrativa.

✂️ a) Um dos fundamentos do poder de polícia é o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular.
✂️ b) O poder de polícia é uma das manifestações subjetivas da Administração Pública.
✂️ c) O princípio da proporcionalidade é um dos limites impostos ao exercício do poder de polícia, porém a ele (poder da políci
✂️ d) São características do poder de polícia a coercibilidade, a autoexecutoriedade e a eficácia, esta considerada como a
✂️ e) A competência do agente, por se situar no plano da eficácia da medida de polícia, deve ser observada, sob pena de

1497Q180334 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

Os princípios administrativos podem ser utilizados para fins de controle de constitucionalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, sendo o que se observa na alternativa a seguir:

✂️ a) a nomeação de cônjuge da autoridade nomeante para o exercício de cargo em comissão ou de confiança na Administração Pública do Estado viola a Constituição Federal.
✂️ b) o ato administrativo eivado de ilegalidade deverá ser revogado pelo administrador público, em obediência ao princípio administrativo da discricionariedade.
✂️ c) ao titular do cargo de procurador de autarquia exige-se a apresentação de instrumento de mandato para representá-la em juízo.
✂️ d) não é possível a autotutela sobre os atos administrativos após a sua impugnação no Poder Judiciário.
✂️ e) o princípio da pessoalidade é corolário da isonomia e da legalidade, sendo centrais à ação administrativa.

1499Q65826 | Direito Administrativo, Disposições Gerais

Levando em consideração o texto expresso da Lei nº 8.429/92, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Suas disposições são aplicáveis aos agentes públicos, desde que concorram de forma direta para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiem.
✂️ b) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
✂️ c) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito declarar a indisponibilidade dos bens do indiciado.
✂️ d) Estão fora da competência legal e das penalidades dessa lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual.
✂️ e) Não se reputa agente público para fins da lei aquele que exerce o cargo sem remuneração.

1500Q65797 | Direito Administrativo, Controle Administrativo

No âmbito do controle na administração pública, o controle administrativo pode ser corretamente entendido como

✂️ a) o preceito de accountability que os administradores públicos devem observar ao elaborar a prestação de contas, a tempo de informar ao Poder Legislativo que a aplicação dos recursos está em conformidade com a legislação vigente.
✂️ b) o preceito legal que compulsa o administrador a aplicar com eficiência e eficácia os recursos monetários no atendimento das necessidades da população.
✂️ c) a emissão de juízo de valor proferida por agente público após fiscalizar determinado projeto executado com recursos públicos.
✂️ d) a participação do cidadão em ato público reivindicando maior eficiência no combate à corrupção, pois consubstancia exercício de controle social, que é uma forma de controle incidente sobre a gestão pública.
✂️ e) a multiplicidade de controles, desde que devidamente aplicados, o que garante efetividade na gestão pública.

Questões de Concursos Direito Administrativo

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1481Q99603 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Planejamento e Orçamento, MPU, CESPE CEBRASPE

1482Q65836 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções

1483Q65267 | Direito Administrativo, Processo Administrativo, CESPE CEBRASPE

1484Q65228 | Direito Administrativo, Extinção dos Atos Administrativos

1485Q65199 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE CEBRASPE

1486Q64940 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, CESPE CEBRASPE

1487Q48427 | Direito Administrativo, Tecnologista Pleno, MCT, CESPE CEBRASPE