Questões de Direito Administrativo com Gabarito (Comentado)

1543Q180334 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

Os princípios administrativos podem ser utilizados para fins de controle de constitucionalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, sendo o que se observa na alternativa a seguir:

✂️ a) a nomeação de cônjuge da autoridade nomeante para o exercício de cargo em comissão ou de confiança na Administração Pública do Estado viola a Constituição Federal.
✂️ b) o ato administrativo eivado de ilegalidade deverá ser revogado pelo administrador público, em obediência ao princípio administrativo da discricionariedade.
✂️ c) ao titular do cargo de procurador de autarquia exige-se a apresentação de instrumento de mandato para representá-la em juízo.
✂️ d) não é possível a autotutela sobre os atos administrativos após a sua impugnação no Poder Judiciário.
✂️ e) o princípio da pessoalidade é corolário da isonomia e da legalidade, sendo centrais à ação administrativa.

1544Q65899 | Direito Administrativo, Estabilidade e Vitaliciedade

A respeito do estágio probatório e da estabilidade, assinale a alternativa correta:

✂️ a) o servidor em cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório de vinte e quatro meses
✂️ b) o servidor que não atendeu em seu estágio probatório aos seus deveres funcionais deverá ser exonerado, sem a necessidade de fundamentação do ato
✂️ c) o servidor em estágio probatório pode exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão
✂️ d) o servidor estável apenas perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado
✂️ e) o estágio probatório protege o servidor contra a extinção do cargo

1545Q65460 | Direito Administrativo, Licitação nas Empresas Estatais

A Lei das Estatais – Lei Federal n° 13.303/2016 – estabelece diversas hipóteses de dispensa de licitação aplicáveis às empresas públicas e sociedades de economia mista. Segundo o artigo 29 da lei, é dispensável a licitação:

✂️ a) para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.
✂️ b) para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.
✂️ c) na contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e mantidas as condições da proposta do licitante a ser contratado, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.
✂️ d) na doação de bens móveis para fins e usos de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica relativamente à escolha de outra forma de alienação.
✂️ e) na contratação de serviços técnicos especializados relativos a assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias, com profissionais ou empresas de notória especialização.

1547Q28341 | Direito Administrativo, Procurador, Prefeitura de Araguaína TO, COPESE

Analise os itens a seguir.

I. Convalidação é o processo de que se vale a Administração Pública para aproveitar os atos administrativos com vícios insuperáveis.
II. Revogação é a forma extintiva que se aplica quando o beneficiário de determinado ato administrativo descumpre condições que permitem a manutenção do ato e seus efeitos.
III. Caducidade é a perda dos efeitos jurídicos do ato administrativo em virtude de norma jurídica superveniente contrária àquela que respaldava a prática do ato administrativo.
IV. Cassação é o instrumento jurídico através do qual a Administração Pública promove a retirada de um ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade.

Assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Apenas os itens II e III estão corretos.
✂️ b) Apenas o item III está correto.
✂️ c) Apenas o item IV está correto.
✂️ d) Apenas os itens I e IV estão corretos.

1549Q896 | Direito Administrativo, Oficial de Defensoria Pública, DPE SP, FCC

Determinado funcionário público decidiu por utilizar, no fim de semana, em sua casa, a impressora que lhe foi disponibilizada para o exercício de suas atribuições na repartição pública. Em uma das vezes em que transportava o equipamento, este resultou danificado. Nesta situação, o funcionário

✂️ a) não deverá arcar com o prejuízo material, uma vez que o equipamento lhe havia sido disponibilizado com exclusividade, o que afasta a possibilidade de responsabilização.
✂️ b) deverá arcar com o prejuízo material em razão de sua conduta culposa, sem prejuízo de possível punição disciplinar.
✂️ c) poderá arcar com o prejuízo material somente se for comprovado que teve intenção de danificar o equipamento.
✂️ d) poderá ser responsabilizado pelo prejuízo material, este que, se ressarcido, inibe a punição disciplinar.
✂️ e) deverá responder a processo disciplinar, somente ao fim do qual se decidirá pela necessidade ou não de ressarcimento material.

1550Q257794 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE PE, FCC

José, preso provisório, atualmente detido em uma Cadeia Pública na cidade de Recife mata a golpes de arma branca um de seus oito companheiros de cela. Neste caso, o Estado de Pernambuco, em ação civil indenizatória movida pela viúva do falecido detento,

✂️ a) será responsabilizado com fundamento na responsabilidade subjetiva do Estado.
✂️ b) será responsabilizado apenas se houver comprovação da omissão dolosa dos agentes carcerários.
✂️ c) não será responsabilizado, uma vez que o dano foi causado por pessoa física que não faz parte dos quadros funcionais do Estado.
✂️ d) não será responsabilizado, na medida em que inexiste prova do nexo de causalidade entre a ação estatal e o evento danoso.
✂️ e) será responsabilizado, independentemente da comprovação de sua culpa, com base na responsabilidade objetiva do Estado.

1551Q229892 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Aspectos Constitucionais, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

No que diz respeito aos servidores públicos é INCORRETO afirmar, tecnicamente, que os

✂️ a) empregados públicos da Administração direta e indireta, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, titulares de emprego público, recebem salário como remuneração.
✂️ b) detentores de mandato eletivo e os chefes do Executivo recebem subsídio, constituído de parcela única, a título de remuneração.
✂️ c) servidores, pelo exercício de cargo público, recebem vencimentos, como espécie de remuneração, e correspondem à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias.
✂️ d) agentes políticos, a exemplo dos membros do Ministério Público e dos Juízes de Direito, recebem vencimentos a título de retribuição pecuniária.
✂️ e) os Conselheiros dos Tribunais de Contas recebem subsídio, visto como uma modalidade do sistema remuneratório constitucional.

1553Q65773 | Direito Administrativo, Responsabilidade do Estado

A respeito da responsabilidade civil extracontratual do Estado, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Em casos de danos causados por má execução de obras públicas por empresas a terceiros, a empreiteira responderá primariamente e de maneira subjetiva, havendo, contudo, a responsabilidade subsidiária do Estado.
✂️ b) A pretensão de responsabilização do Estado por dano extrapatrimonial prescreve em 03 (três) anos.
✂️ c) O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento no sentido de reconhecer a responsabilidade subsidiária e subjetiva do Estado pelos danos causados pelos notários e registradores.
✂️ d) Responsabilizado o Estado por ato culposo de servidor público, surge para Administração o direito de regresso a partir da sentença condenatória, sendo a pretensão de ressarcimento imprescritível.
✂️ e) Segundo a legislação, é objetiva a responsabilidade civil dos Tabeliães de Protestos de Títulos por danos causados a terceiros, assegurado o direito de regresso.

1554Q65659 | Direito Administrativo, Noções Gerais e Desapropriação

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Por se tratar de direito público de natureza real sobre um imóvel particular, para que este sirva ao uso geral como uma extensão ou dependência do domínio público, afetando, assim, o caráter de exclusividade da propriedade, o tombamento sempre será indenizável.
✂️ b) Ao instituto do tombamento, porque possui disciplina própria, não se aplica o princípio da hierarquia verticalizada prevista no Decreto-Lei no 3.365/41, que excepciona os bens da União do rol dos que podem ser desapropriados.
✂️ c) O ato de tombamento, seja ele provisório ou definitivo, tem por finalidade preservar o bem identificado como de valor cultural, contrapondo-se aos interesses da propriedade privada, não só limitando o exercício dos direitos inerentes ao bem, mas também obrigando o proprietário às medidas necessárias à sua conservação.
✂️ d) Na hipótese de restrições administrativas, será devida a indenização a fim de garantir aplicação à teoria da distribuição equânime dos encargos públicos, caso a limitação impeça de se dar ao bem a destinação que se considerava natural, reconhecendo-se o dano especial e anormal, no direito de propriedade.
✂️ e) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos, assim como impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

Questões de Concursos Direito Administrativo

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1541Q399437 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Policial Civil Agente, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

1542Q234249 | Direito Administrativo, Agências Reguladoras, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

1543Q180334 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

1544Q65899 | Direito Administrativo, Estabilidade e Vitaliciedade

1545Q65460 | Direito Administrativo, Licitação nas Empresas Estatais

1546Q35978 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8112 de 1990, Técnico Judiciário, TRE RJ, CESPE CEBRASPE

1547Q28341 | Direito Administrativo, Procurador, Prefeitura de Araguaína TO, COPESE

1548Q2491 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TJ SC

1549Q896 | Direito Administrativo, Oficial de Defensoria Pública, DPE SP, FCC

1550Q257794 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE PE, FCC

1551Q229892 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Aspectos Constitucionais, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

1552Q151804 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

1553Q65773 | Direito Administrativo, Responsabilidade do Estado

1554Q65659 | Direito Administrativo, Noções Gerais e Desapropriação

1555Q65554 | Direito Administrativo, Regime Jurídico

1556Q65322 | Direito Administrativo, Princípios das Licitações

1557Q40668 | Direito Administrativo, Comprador, HRTN MG, FUNDEP

1558Q30728 | Direito Administrativo, Agente Administrativo, CRA SC, IESES

1559Q26361 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8112 de 1990, Técnico do CNMP, CNMP, FCC

1560Q23189 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogado, CEASA CAMPINAS, SHDIAS