Questões de Concursos Direito Administrativo

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1563Q705888 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário Área Judiciária, TRF 3a, FCC, 2019

Abílio Silva foi empossado em cargo público efetivo e praticou diversos atos administrativos no exercício de tal cargo. Todavia, o concurso que gerou o provimento do cargo foi anulado, sem que ele tenha contribuído para a nulidade. Nessa situação, os atos praticados por ele são

✂️ a) válidos, visto que atuou como funcionário de fato.
✂️ b) nulos, pois praticados com usurpação de poder.
✂️ c) anuláveis, pois praticados com vício de motivo.
✂️ d) irregulares, por desvio de finalidade.
✂️ e) inexistentes, pois praticados com objeto juridicamente impossível

1564Q410739 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista Censitário, IBGE, FGV

Leandro, servidor estável de fundação pública federal, durante suas férias, ao realizar um voo radical de parapente, sofreu um acidente que causou limitação em sua capacidade física, conforme verificado em inspeção médica oficial. De acordo com a Lei nº 8.112/90, Leandro será:

✂️ a) exonerado, pois não existe nexo de causalidade entre o acidente que lhe causou as limitações e o exercício das funções afetas ao cargo público de que é titular;
✂️ b) reintegrado ao cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, e exercerá suas funções, respeitada sua nova condição, com vencimentos não inferiores aos anteriormente auferidos;
✂️ c) reconduzido em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado, com redução da jornada de trabalho, de acordo com a natureza das limitações que sofreu;
✂️ d) readaptado em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que sofreu, respeitada a habilitação exigida, o nível de escolaridade e a equivalência de vencimentos;
✂️ e) aproveitado em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, com redução proporcional da jornada de trabalho e de seus vencimentos, respeitada a limitação que sofreu.

1567Q193708 | Direito Administrativo, Administração Direta e Indireta, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Acerca do conceito de administração pública, da teoria do órgão
da pessoa jurídica aplicada ao direito administrativo, da
concentração e da desconcentração de competências e dos atos e
fatos da administração pública, julgue os itens a seguir.

Na desconcentração, o conteúdo das competências desconcentradas pode ser definido em razão da matéria, em razão do nível ou grau de responsabilidade decisória atribuída à competência desconcentrada ou por critério geográfico ou territorial, sendo a unidade da atuação da administração pública mantida em razão da coordenação ou vinculação existente entre os órgãos envolvidos.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1568Q177294 | Direito Administrativo, Conceito de administração pública, Delegado de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

Considerando os princípios e fundamentos teóricos do direito administrativo, assinale a opção correta.

✂️ a)
As empresas públicas e as sociedades de economia mista, se constituídas como pessoa jurídica de direito privado, não integram a administração indireta.
✂️ b)
Desconcentração é a distribuição de competências de uma pessoa física ou jurídica para outra, ao passo que descentralização é a distribuição de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica, em razão da sua organização hierárquica.
✂️ c)
Em decorrência do princípio da legalidade, é lícito que o poder público faça tudo o que não estiver expressamente proibido pela lei.
✂️ d)
A administração pública, em sentido estrito e subjetivo, compreende as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes públicos que exerçam função administrativa.
✂️ e)
No Brasil, por não existir o modelo da dualidade de jurisdição do sistema francês, o ingresso de ação judicial no Poder Judiciário para questionar ato do poder público é condicionado ao prévio exaurimento da instância administrativa.

1570Q65756 | Direito Administrativo, Responsabilidade do Estado por Atos Omissivos

De acordo com o entendimento majoritário e atual do STJ, a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é

✂️ a) objetiva, bastando que sejam comprovadas a existência do dano, efetivo ou presumido, e a existência de nexo causal entre conduta e dano.
✂️ b) objetiva, bastando a comprovação da culpa in vigilando e do dano efetivo.
✂️ c) subjetiva, sendo necessário comprovar negligência na atuação estatal, o dano causado e o nexo causal entre ambos.
✂️ d) subjetiva, sendo necessário comprovar a existência de dolo e dano, mas sendo dispensada a verificação da existência de nexo causal entre ambos.
✂️ e) objetiva, bastando que seja comprovada a negligência estatal no dever de vigilância, admitindo-se, assim, a responsabilização por dano efetivo ou presumido

1571Q65689 | Direito Administrativo, Servidão Administrativa

O Prefeito do Município Alfa editou decreto no qual informava que o Poder Público utilizaria, por seis meses, os serviços e as instalações do único hospital privado da região. A decisão decorreu do fato de o nosocômio ter informado que cessaria o atendimento dos pacientes do Sistema Único de Saúde, o que comprometeria o serviço de saúde no Município.

À luz da sistemática legal, a situação narrada caracteriza:

✂️ a) requisição administrativa, que não exige autorização do Poder Judiciário e acarreta o dever de indenização posterior;
✂️ b) ocupação temporária, que exige prévia autorização do Poder Judiciário e não demanda indenização;
✂️ c) desapropriação, devendo ser antecedida de prévia e justa indenização;
✂️ d) servidão administrativa ao direito de propriedade, que exige autorização do Poder Judiciário e reembolso dos gastos;
✂️ e) ilegalidade, pois é típica situação de intervenção no domínio econômico, caracterizando desapropriação indireta.

1573Q65154 | Direito Administrativo, Poder Vinculado e Discricionário

A Administração Pública tem apenas poder administrativo, o que significa afirmar que:

✂️ a) sua competência é estabelecida por lei e fixa os limites da atuação administrativa, de seus órgãos e agentes.
✂️ b) a Administração Pública só possui poder para decidir e comandar a área de sua competência (competência específica).
✂️ c) suas decisões se restringem a assuntos técnicos, financeiros e jurídicos, e todas as atividades administrativas submetem-se aos princípios e normas vigentes no ordenamento jurídico.
✂️ d) não pode favorecer/discriminar pessoas, políticos, determinada categoria ou região, em detrimento dos demais, sob pena de desvio de finalidade e ofensa ao ordenamento jurídico vigente.
✂️ e) A Administração Pública deve tratar a todos igualmente. Como parte da estrutura do Estado, perseguindo o bem comum da coletividade, não lhe é permitido afastar-se desse fim pretendido pelo Estado e expresso pelas normas e princípios vigentes.

1575Q38049 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE PB, FCC

Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades de um servidor público. São características típicas do cargo público:

✂️ a) de provimento efetivo, a investidura mediante prévio concurso público, bem como a submissão de seu titular a estágio probatório.
✂️ b) efetivo ou comissionado, a investidura mediante prévio concurso público e o deferimento de estabilidade ao titular, o que exige processo judicial para exoneração.
✂️ c) quando na forma de emprego público, a nomeação precedida de concurso público, a estabilidade, submissão a teto remuneratório e a submissão a regime estatutário.
✂️ d) quando corresponde à função pública, a submissão a regime estatutário pelos titulares, a obrigatoriedade de estágio probatório e vitaliciedade.
✂️ e) a vitaliciedade, a estabilidade, a não submissão a teto remuneratório quando se tratar de cargo público de provimento efetivo.

1576Q855405 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Câmara de Apucarana PR Advogado, FAUEL, 2020

Sobre o tema licitações, assinale a alternativa CORRETA, conforme entendimento dos tribunais superiores:

✂️ a) Conforme entendimento da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, empresa em recuperação judicial não pode participar de licitação.
✂️ b) A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, em se tratando de pregão, o prazo de proibição de contratar com o poder público, em razão de, por exemplo, apresentação de documentação falsa, conta-se a partir do registro no Sicaf e não da publicação da decisão no Diário Oficial da União.
✂️ c) O Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de reputar constitucional lei municipal que proíbe agentes públicos do município e seus parentes de contratar com o Poder Público municipal, apesar de a competência para legislar sobre normas gerais de licitações ser da União.
✂️ d) O Supremo Tribunal Federal considera constitucional lei estadual que inova e cria a obrigação de apresentação de Certidão de Violação aos Direitos do Consumidor no rol de documentos exigidos para a habilitação em procedimento licitatório.

1577Q407830 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Analista Judiciário, TRT 1a, FCC

Pedro, servidor público federal, foi eleito vereador na cidade onde reside e desempenha as atribuições de seu cargo. Deseja permanecer no cargo público, concomitantemente ao exercício do mandato eletivo. De acordo com as disposições da Lei nº 8.112/90, tal pretensão é

✂️ a) legal, desde que requeira licença para tratar de interesses particulares, que não poderá exceder 5 (cinco) anos.
✂️ b) ilegal, importando a investidura no mandato de vereador na imediata exoneração do cargo público.
✂️ c) legal, devendo afastar-se do cargo público quando não houver compatibilidade de horário com as funções de vereador, hipótese que deverá optar por uma das remunerações.
✂️ d) ilegal, salvo se o servidor afastar-se do cargo com prejuízo da remuneração, independentemente da compatibilidade de horário com as funções de vereador.
✂️ e) legal, podendo o servidor afastar-se do cargo sem prejuízo da remuneração, pelo prazo máximo do mandato de vereador, independentemente de compatibilidade de horários.

1580Q261364 | Direito Administrativo, Estatuto dos Funcionários Públicos, Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Quanto ao processo por abandono do cargo ou por inassiduidade, é correto afirmar, nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, que

✂️ a) se extingue o processo instaurado exclusivamente para apurar abandono de cargo se o indiciado pedir exoneração até a data designada para interrogatório, ou por ocasião deste.
✂️ b) será instaurado processo, no caso de inassiduidade, ainda que o servidor tenha pedido exoneração.
✂️ c) a defesa somente poderá versar sobre força maior ou coação absoluta.
✂️ d) verificada a ocorrência do abandono de cargo, o superior imediato poderá, a seu critério, determinar a citação do servidor ou arquivar eventual denúncia.
✂️ e) a acusação não poderá ter sido feita por funcionário pertencente ao mesmo departamento ou setor do acusado.

Questões de Concursos Direito Administrativo

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1561Q5831 | Direito Administrativo, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil DF, NCE

1562Q2491 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TJ SC

1563Q705888 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário Área Judiciária, TRF 3a, FCC, 2019

1564Q410739 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista Censitário, IBGE, FGV

1565Q396951 | Direito Administrativo

1566Q391425 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Analista Administrativo Prova 2, ANEEL, ESAF

1567Q193708 | Direito Administrativo, Administração Direta e Indireta, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE

1568Q177294 | Direito Administrativo, Conceito de administração pública, Delegado de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

1569Q158035 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Assistente Administrativo, UFRJ, NCE UFRJ

1570Q65756 | Direito Administrativo, Responsabilidade do Estado por Atos Omissivos

1571Q65689 | Direito Administrativo, Servidão Administrativa

1572Q65554 | Direito Administrativo, Regime Jurídico

1573Q65154 | Direito Administrativo, Poder Vinculado e Discricionário

1574Q42496 | Direito Administrativo, Analista Previdenciário, FUNAPE, UPENET

1575Q38049 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE PB, FCC

1576Q855405 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Câmara de Apucarana PR Advogado, FAUEL, 2020

1577Q407830 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Analista Judiciário, TRT 1a, FCC

1578Q399437 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Policial Civil Agente, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

1579Q391938 | Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos

1580Q261364 | Direito Administrativo, Estatuto dos Funcionários Públicos, Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP