Questões de Direito Administrativo com Gabarito (Comentado)

161Q65046 | Direito Administrativo, Órgãos Públicos

Assinale a alternativa INCORRETA acerca do que preconiza o Direito Administrativo sobre a organização administrativa.

✂️ a) Órgão Público pode ser definido como pessoa jurídica de natureza pública, com personalidade jurídica própria e com atribuições para atuar em prol do interesse público.
✂️ b) As Secretarias de Estado são órgãos públicos que integram a administração direta.
✂️ c) As áreas em que poderão atuar as fundações públicas são definidas e estabelecidas por lei complementar.
✂️ d) As empresas públicas e as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado.
✂️ e) Um ministério criado no âmbito da União é órgão sem personalidade jurídica própria, sendo componente da administração direta.

164Q698637 | Direito Administrativo, Poder de Polícia, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Acerca do poder de polícia, assinale a opção correta considerando o entendimento dos tribunais superiores e a doutrina.

✂️ a)
A demolição de casa habitada determinada por força de ato de polícia administrativa independe de prévia autorização judicial.
✂️ b)
A licença para dirigir veículos automotores para a prática de atos sujeitos ao poder de polícia do Estado não consiste em ato de polícia vinculado.
✂️ c)
A liberação de veículo retido por autoridades de trânsito apenas pela prática de transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas.
✂️ d)
A polícia administrativa, ao contrário da judiciária, atua exclusivamente no campo preventivo.
✂️ e) Não é admitida a delegação do exercício de poder de polícia de trânsito às guardas municipais, exceto no que se refere a atos decorrentes de consentimento e fiscalização.

169Q146325 | Direito Administrativo, Princípios, Analista Judiciário Enfermagem, TRE PR, FCC

A eficiência, na lição de Hely Lopes Meirelles, é um dever que se impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros. (Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo, Malheiros, 2003. p. 102).

Infere-se que o princípio da eficiência

✂️ a) passou a se sobrepor aos demais princípios que regem a administração pública, após ter sua previsão inserida em nível constitucional.
✂️ b) deve ser aplicado apenas quanto ao modo de atuação do agente público, não podendo incidir quando se trata de organizar e estruturar a administração pública.
✂️ c) deve nortear a atuação da administração pública e a organização de sua estrutura, somando-se aos demais princípios impostos àquela e não se sobrepondo aos mesmos, especialmente ao da legalidade.
✂️ d) autoriza a atuação da administração pública dissonante de previsão legal quando for possível comprovar que assim serão alcançados melhores resultados na prestação do serviço público.
✂️ e) traduz valor material absoluto, de modo que alcançou status jurídico supraconstitucional, autorizando a preterição dos demais princípios que norteiam a administração pública, a fim de alcançar os melhores resultados.

170Q371523 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, FGV

O Estado X publicou edital de concurso público de provas e títulos para o cargo de analista administrativo. O edital prevê a realização de uma primeira fase, com questões objetivas, e de uma segunda fase com questões discursivas, e que os 100 (cem) candidatos mais bem classificados na primeira fase avançariam para a realização da segunda fase. No entanto, após a divulgação dos resultados da primeira fase, é publicado um edital complementar estabelecendo que os 200 (duzentos) candidatos mais bem classificados avançariam à segunda fase e prevendo uma nova forma de composição da pontuação global.

Nesse caso,

✂️ a) a alteração não é válida, por ofensa ao princípio da impessoalidade, advindo da adoção de novos critérios de pontuação e da ampliação do número de candidatos na segunda fase.
✂️ b) a alteração é válida, pois a aprovação de mais candidatos na primeira fase não gera prejuízo aos candidatos e ainda permite que mais interessados realizem a prova de segunda fase.
✂️ c) a alteração não é válida, porque o edital de um concurso público não pode conter cláusulas ambíguas.
✂️ d) a alteração é válida, pois foi observada a exigência de provimento dos cargos mediante concurso público de provas e títulos.

171Q170615 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Auxiliar Judiciário Serviços Gerais, TRT 16a REGIÃO, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Acerca dos servidores regidos pela Lei n.º 8.112/1990,
julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética. Tadeu é servidor público concursado e responsável por atendimento ao público no órgão em que trabalha. Em certa ocasião, atendeu Joaquim de forma muito eficiente, o que lhe rendeu a gratidão do mesmo. Ao final daquele ano, Joaquim enviou a Tadeu um aparelho de DVD como presente de Natal, acompanhado de um cartão de agradecimento. Nessa situação, é lícito a Tadeu aceitar o presente, já que trabalhou tão bem em prol do bom nome do serviço público.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

172Q27379 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Auxiliar Administrativo, Câmara de Itatiba SP, VUNESP

O conceito do princípio da adjudicação compulsória indica que

✂️ a) o julgamento das propostas há de ser feito de acordo com os critérios fixados no edital.
✂️ b) a Administração não pode, concluído o procedimento licitatório, atribuir o objeto da licitação a outrem que não o vencedor
✂️ c) o julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação.
✂️ d) há, para a Administração, a exigência de ser lícita,justa e honesta.
✂️ e) deve a Administração abrir mão de benefícios pessoais e subjetivos.

173Q52281 | Direito Administrativo, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2018

Considerando a doutrina e o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores acerca do regime jurídico-administrativo e do princípio constitucional da legalidade na administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) O princípio da legalidade veda à administração a prática de atos inominados, embora estes sejam permitidos aos particulares.
✂️ b) Em virtude do princípio da reserva legal, a administração pública deve fazer o que está prescrito em lei e abster-se de atuar quando a lei proibir.
✂️ c) A utilização de prova emprestada nos processos administrativos disciplinares ofende o princípio da legalidade.
✂️ d) Apesar de estar submetida à legalidade estrita, a administração pública poderá interpretar normas de maneira extensiva ou restritiva com relação aos direitos dos particulares quando não existir conteúdo legal expresso.
✂️ e) Aplica-se a teoria do fato consumado no caso de remoção de servidor público para acompanhar cônjuge em virtude de decisão judicial liminar, ainda que a remoção não se ajuste à legalidade estrita.

176Q64988 | Direito Administrativo, Princípios Contraditório e Ampla Defesa

Próximo do término da construção de um túnel que passa sob um morro onde existe uma grande comunidade, os peritos verificam que, em função do peso das casas, a construção desabaria.

O governador do Estado, tomando ciência do fato, decide realizar a desapropriação de 100 casas que se localizavam na encosta do morro, mesmo sofrendo duras críticas de grupos da população.

Ao agir, pautando-se nos princípios da Administração Pública, o governador teve a sua decisão motivada, especificamente, pelo princípio

✂️ a) da autotutela.
✂️ b) da legalidade.
✂️ c) da especialidade.
✂️ d) da supremacia do interesse público sobre o privado.
✂️ e) da segurança jurídica.

177Q395833 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Analista Judiciário, TRT 14a, FCC

Ricardo foi designado para o exercício de determinada função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal. A respeito do fato narrado, é correto afirmar:

✂️ a) Para assumir a mencionada função, Ricardo deve ser ocupante de cargo em comissão.
✂️ b) A função de confiança destina-se a atender necessidade temporária de excepcional interesse público, ou seja, destina-se a situação emergencial e provisória.
✂️ c) Exige-se concurso público para a investidura na mencionada função de confiança.
✂️ d) Ricardo não poderá exercer atribuição de chefia, uma vez que as funções de confiança destinam-se somente às atribuições de direção e assessoramento.
✂️ e) Para assumir a mencionada função, Ricardo deve ser servidor público ocupante de cargo efetivo.

178Q108566 | Direito Administrativo, Licitação, Analista de Controle Interno, TCU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Um parlamentar apresentou projeto de lei ordinária cujos
objetivos são regular integralmente e privatizar a titularidade e a
execução dos serviços públicos de sepultamento de cadáveres
humanos, diante da falta de condições materiais de prestação
desse serviço público de forma direta. Aprovado pelo Poder
Legislativo, o referido projeto de lei foi sancionado pelo chefe do
Poder Executivo.

Com base na situação hipotética descrita acima, julgue o item
subseqüente.

Seria lícito ao poder concedente estipular, no edital de licitação, em favor da concessionária, a possibilidade de fontes alternativas de receita, visando favorecer a modicidade das tarifas.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

Questões de Concursos Direito Administrativo

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167Q164111 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

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169Q146325 | Direito Administrativo, Princípios, Analista Judiciário Enfermagem, TRE PR, FCC

170Q371523 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, FGV

171Q170615 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Auxiliar Judiciário Serviços Gerais, TRT 16a REGIÃO, CESPE CEBRASPE

172Q27379 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Auxiliar Administrativo, Câmara de Itatiba SP, VUNESP

173Q52281 | Direito Administrativo, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2018

174Q404233 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública

175Q404468 | Direito Administrativo, Analista de Sistemas, ENAP, ESAF

176Q64988 | Direito Administrativo, Princípios Contraditório e Ampla Defesa

177Q395833 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Analista Judiciário, TRT 14a, FCC

178Q108566 | Direito Administrativo, Licitação, Analista de Controle Interno, TCU, CESPE CEBRASPE

179Q21028 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Administrativo, ANATEL, CESPE CEBRASPE

180Q506 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Analista Judiciário, TRT, FCC