Questões de Direito Administrativo com Gabarito (Comentado)

1621Q48659 | Direito Administrativo, Técnicas de Complexidade Gerencial, MinC, FUNIVERSA

A administração pública indireta é composta por entidades que possuem personalidade jurídica própria e são responsáveis pela execução de atividades administrativas que necessitam ser desenvolvidas de forma descentralizada.
Com relação às autarquias, assinale a alternativa correta.

✂️ a) São entes personalizados, mas não possuem patrimônio próprio.
✂️ b) Somente por lei específica será criada autarquia, cabendo à lei complementar definir as áreas de sua atuação.
✂️ c) Gozam de capacidade de autoadministração e receita própria.
✂️ d) Exploram atividade econômica de produção ou comercialização de bens.
✂️ e) São pessoas jurídicas de direito privado.

1624Q34564 | Direito Administrativo, Auxiliar da Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

Suponha que o prefeito de um pequeno município do interior do Estado tenha tomado a decisão de promover o recadastramento de todos os proprietários de imóveis residenciais, apontando, como motivação do ato, a necessidade de atualizar a base de dados para o lançamento de IPTU. Estabeleceu-se o prazo máximo de 10 (dez) dias para o recadastramento, que somente poderia ser feito na sede da Prefeitura e fixou-se uma multa diária pelo atraso. Considerando a precária estrutura de atendimento ao público, os cidadãos foram obrigados a permanecer por longos períodos em filas para o cumprimento do recadastramento. Muitos deles, inconformados, passaram a impugnar judicialmente a medida, alegando ofensa ao princípio da razoabilidade.

O questionamento, com o fundamento apresentado,

✂️ a) encontra, em tese, respaldo no ordenamento jurídico, permitindo verificar a adequação entre os meios empregados e os fins almejados.
✂️ b) não encontra respaldo no ordenamento jurídico, que predica a supremacia do interesse público sobre o privado.
✂️ c) somente encontraria guarida no ordenamento jurídico se comprovada a ocorrência de desvio de finalidade.
✂️ d) depende, para sua aceitação, da comprovação da ilegalidade do ato ou da afronta ao princípio da moralidade.
✂️ e) deve ser apreciado em cotejo com o princípio da eficiência, que se sobrepõe ao invocado.

1626Q31402 | Direito Administrativo, Assistente Administrativo, CREMAM, QUADRIX

De acordo com a Lei nº 8.666/93, os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico de seus autógrafos e registro sistemático de seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.

Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor ___________ do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei (convite – até R$ 80.000,00), feitas em regime de adiantamento.

Assinale a alternativa que completa, corretamente, a lacuna do texto.

✂️ a) não superior a 10% (dez por cento)
✂️ b) entre 5% (cinco por cento) e 10% (dez por cento)
✂️ c) não superior a 5% (cinco por cento)
✂️ d) até 15% (quinze por cento)
✂️ e) não superior a 15% (quinze por cento)

1628Q21022 | Direito Administrativo, Licitações, Analista Administrativo, ANATEL, CESPE CEBRASPE

Determinada autarquia federal, pretendendo adquirir, no mercado, cartuchos e toners para suas impressoras, para o atendimento das necessidades do órgão ao longo do ano, fez a estimativa de consumo mensal desses materiais, chegando a um quantitativo aproximado que serviria de parâmetro para a compra.

Considerando essa situação hipotética, julgue o seguinte item.

A autarquia poderá adquirir os cartuchos e toners de que necessita, utilizando ata de registro de preços gerenciada por determinado órgão federal, desde que haja anuência do órgão gerenciador e concordância do fornecedor beneficiário, não devendo o quantitativo pretendido exceder a 100% do que esteja registrado na ata.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1632Q410739 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista Censitário, IBGE, FGV

Leandro, servidor estável de fundação pública federal, durante suas férias, ao realizar um voo radical de parapente, sofreu um acidente que causou limitação em sua capacidade física, conforme verificado em inspeção médica oficial. De acordo com a Lei nº 8.112/90, Leandro será:

✂️ a) exonerado, pois não existe nexo de causalidade entre o acidente que lhe causou as limitações e o exercício das funções afetas ao cargo público de que é titular;
✂️ b) reintegrado ao cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, e exercerá suas funções, respeitada sua nova condição, com vencimentos não inferiores aos anteriormente auferidos;
✂️ c) reconduzido em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado, com redução da jornada de trabalho, de acordo com a natureza das limitações que sofreu;
✂️ d) readaptado em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que sofreu, respeitada a habilitação exigida, o nível de escolaridade e a equivalência de vencimentos;
✂️ e) aproveitado em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, com redução proporcional da jornada de trabalho e de seus vencimentos, respeitada a limitação que sofreu.

1634Q401949 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 1, RFB, ESAF

Assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A exigência de concurso público de provas ou de provas e títulos, estabelecida no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, pode ser excepcionada por lei que autorize a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
✂️ b) A remuneração do AFRF pode ser estabelecida de forma vinculada ao subsídio do Ministro da Fazenda.
✂️ c) O princípio da irredutibilidade dos vencimentos possui natureza absoluta, não comportando qualquer exceção.
✂️ d) A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos não se aplica quando um cargo for exercido na administração direta e o outro numa subsidiária de sociedade de economia mista, desde que haja compatibilidade de horários.
✂️ e) De acordo com o princípio constitucional da legalidade, estabelecido no caput do art. 37 da Constituição Federal, tudo que não estiver proibido por lei é lícito ao administrador público fazer

1638Q193708 | Direito Administrativo, Administração Direta e Indireta, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Acerca do conceito de administração pública, da teoria do órgão
da pessoa jurídica aplicada ao direito administrativo, da
concentração e da desconcentração de competências e dos atos e
fatos da administração pública, julgue os itens a seguir.

Na desconcentração, o conteúdo das competências desconcentradas pode ser definido em razão da matéria, em razão do nível ou grau de responsabilidade decisória atribuída à competência desconcentrada ou por critério geográfico ou territorial, sendo a unidade da atuação da administração pública mantida em razão da coordenação ou vinculação existente entre os órgãos envolvidos.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1640Q65713 | Direito Administrativo, Ocupação Temporária

Considere as seguintes afirmações.

I. Em matéria do regime jurídico dos bens públicos, tanto a afetação quanto a desafetação podem ser expressas ou tácitas.
II. Os vizinhos do imóvel tombado não poderão, sem autorização prévia do órgão técnico, fazer construção que impeça ou reduza a visibilidade do referido bem; essa restrição aos imóveis da área envoltória é um exemplo de servidão administrativa.
III. Ocupação temporária é a utilização que o Estado faz, de modo transitório, de imóvel particular para fins de interesse público; em razão mesmo desse interesse público, não admite indenização, mesmo que haja dano ao referido bem.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas III.
✂️ d) Apenas I e II.
✂️ e) I, II e III.

Questões de Concursos Direito Administrativo

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